TRT da 6ª Região 18/03/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2189

Intimado(s)/Citado(s): - VLM CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROCESSO TRT- 0000865-18.2014.5.06.0009 giran Assinada Oiyn,al manca DESTINATÁRIO: VLM CRÉDITO E COBRANÇA LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO De ordem da Excelentíssima Vice-Presidente deste Tribunal, fica(am) notificado(s) a VLM CRÉDITO E COBRANÇA LTDA , atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto por JENNIFER STEFANIE DE OLIVEIRA. , observando-se, para tanto, o prazo de 08 (oito) dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta notificação atentar para a regulamentação do Ato n.° 443/2012 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, poderá o destinatário desta notificação, valendo- se dos seus próprios meios acessar o sistema PJe-JT, no sítio “http://pje.trt6.jus.br/segundograu” , ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, “www.trt6.jus.br”, onde consta link específico para o PJe-JT. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link http://www.mozilla.org/pt- BR/firefox/fx/ ). Recife, sexta-feira, 18 de março de 2016. Sergio Viana de Macêdo Seção de Recursos
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE LUIZ DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000004-35.2014.5.06.0008 (RO) Recorrente: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. Advogada: Rayana de Fátima Farias Gomes De Lima (OAB/PE 38381) Recorrido: ANDRÉ LUIZ DA CRUZ Advogado: Rodrigo Cezar Couto de Araújo (OAB/PE 30025-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO DEPÓSITO RECURSAL O apelo não preenche o requisito de admissibilidade pertinente à regularidade do preparo. Como é cediço, a Súmula n° 128 do C. TST atribui à parte recorrente o ônus de efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto. Pois bem. Na hipótese dos autos, o juízo de primeiro grau proferiu sentença (ID 55bf5af), cujo valor da condenação atingiu o montante de R$ 5.000,00 e as custas foram calculadas sobre o valor total devido pela reclamada, resultando no importe de R$ 100,00. A reclamada não interpôs Recurso Ordinário. O órgão fracionário conheceu do Recurso Ordinário do autor e, no mérito, deu-lhe provimento parcial (ID cea4251), acrescendo o valor da condenação em R$10.000,00, com custas majoradas em R$ 200,00, perfazendo o valor total da condenação em R$ 15.000,00 e custas em R$ 300,00. Por ocasião da interposição do Recurso de Revista, a recorrente juntou o comprovante de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 100,00 e realizou o depósito recursal de R$ 10.000,00 (ID d8fc581), apenas. Por consequência, não havendo a parte recorrente efetuado o recolhimento integral do depósito recursal e das custas processuais, o apelo encontra-se irremediavelmente deserto. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 15 de março de 2016. Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região rrj/cv
Intimado(s)/Citado(s): - CINZEL ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000180-71.2015.5.06.0301 (RO) Recorrente: CINZEL ENGENHARIA LTDA. Advogado: Abel Luiz Martins da Hora (OAB/PE 11366-D) Recorrido: FABIO JOSÉ DA SILVA Advogada: Jane Oliveira Corrêia de Melo (OAB/PE 28834) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23/02/2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 01/03/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs ac5658e e 8d8388e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID e876a42). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 68a8204 e dceõfeü. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS / COMISSIONISTA. Alegações: - contrariedade às Súmulas n°s 297 e 340 e à OJ n° 235 da SDI- 1, do TST; - violação ao artigo 5°, XXXIV, alínea a, XXXV , XXXVI e LV, da Constituição Federal; - violação aos artigos 832 e 458 do CPC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional em razão da falta de pronunciamento do órgão fracionário sobre a aplicação da Súmula 340 do TST. Em seguida, defende que o autor tinha remuneração a base de produção, não possuindo direito às horas extras, mas apenas ao respectivo adicional. Argumenta que o autor já possuía a hora de trabalho remunerada. Pleiteia a aplicação da referida Súmula, in casu. Colaciona jurisprudência em seu favor. Reporto-me ao acórdão impugnado (ID 2c9d460): "PRELIMINARMENTE (...) Não conhecimento do pedido de aplicação da Súmula n.° 340 do C. TST. Inovação à lide. Atuação de ofício. Suscito, de ofício, a preliminar em epígrafe. Sob a alegação de que o Reclamante era remunerado à base de produção, persegue a Reclamada a reforma da Sentença, para que o Obreiro faça jus apenas ao adicional de horas extras, de acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula n.° 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre que esse argumento não fora exposto em sua defesa, razão pela qual sequer foi alvo de apreciação judicial. Trata-se de arguição inédita no processo. Nesse diapasão, à luz do que preceitua o art. 515 do Código de Processo Civil, não pode este Órgão Revisor conhecer de argumentos e teses não apreciadas no primeiro grau de jurisdição. Eis a jurisprudência nesse particular: (...) Não pode a Reclamada, em sede recursal, apresentar fatos ou fundamentos não expostos na contestação. Impõe-se, dessa forma, o reconhecimento da preclusão do pleito sob cogitação - aplicação da Súmula n.° 340 do TST -, cuja arguição fora suscitada no processo de maneira tardia. Destarte, em atuação de ofício, não conheço do pedido de aplicação da diretriz da Súmula n.° 340 do TST, por constituir tese inovadora no processo." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão vergastado, observa-se que o questionamento acerca da aplicabilidade da Súmula n° 340 do TST não foi conhecido, por tratar-se de inovação recursal. Nesse contexto, patente que não subsiste a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Portanto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do C.TST, constato que a prestação jurisdicional se encontra completa. Por corolário, não vislumbro a violação direta e literal das supracitadas normas, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Inviável, portanto, o processamento da revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 15 de março de 2016. Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região /rrj/cv
Intimado(s)/Citado(s): - VLADIMIR LUIZ DE LIMA MELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT 0000182-94.2015.5.06.0251 (RO) N°: Recorrente: POSTO JUCAZINHO LTDA. Carlos Eduardo Cavalcanti Padilha de Brito Advogado: (OAB/PE 18.639-D) Recorrido: VLADIMIR LUIZ DE LIMA MELO Katharina Vieira de Melo Arruda Moura (OAB/PE Advogada: 25302) Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23/02/16 e a apresentação das razões recursais em 02/03/16, conforme se pode ver dos documentos IDs c497504 e bdf3299. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 94847a6). Preparo regularmente efetuado (IDs 4d4a49c, c8beb42, fedcc16, 98c34d7 e 695105e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JORNADA DE TRABALHO/HORAS EXTRAS Alegações: - violação dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão do regional no que se refere ao pagamento de horas extras. Alega que restou demonstrado que não havia labor extraordinário, conforme o conjunto probatório dos autos. Aduz que a prova testemunhal apresentada pelo recorrido foi frágil e inconsistente. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Nesse passo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 15 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região /snl/cv
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ CARLOS CORREIA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000206-36.2014.5.06.0015 (RO) Recorrente: GB LIVING EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado: Glauber Gil Coelho de Oliveira (OAB/PE 26.230) Recorrido: LUIZ CARLOS CORREIA DE LIMA Advogada: Thaiana Maria Correa Cavalcanti (OAB/PE 33.925) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca dos temas nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23.02.2016 e a apresentação das razões recursais em 02.03.2016 (IDs 51e3181 e 3a8f947). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID d8121da). Regular o preparo (IDs 4712002 e 1257b37). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos artigos 818 da CLT; 333, I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, no que tange ao pagamento de horas extras. Alega que restou desprezada a prova documental e testemunhal sobre a matéria, uma vez que restou incontroverso nos autos que o obreiro registrava corretamente sua jornada laboral nos espelhos de ponto e havia o pagamento das horas extraordinárias correspondentes. Assegura que reclamante não logrou desincumbir-se do ônus da prova que lhe cabia, a despeito da regra do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID. c1b8284): "(...) É que os cartões de ponto juntados pelo demandado (ID 100bbbb) apresentam horários inflexíveis, tidos por britânicos, os quais não servem como meio de prova, a teor da Súmula n° 338 do TST, além do mais, foram tempestivamente impugnados pelo obreiro, somado ao fato de que a testemunha apresentada pelo demandante confirmou a anotação incorreta do horário de trabalho, eis que tais horários eram previamente estabelecidos pela empresa. Cumpre ressaltar, ainda, que a própria testemunha trazida pelo autor afirmou que 'os serventes largavam por volta das 19:30/20h; que o depoente sabe disso porque possui um irmão que era servente nessa obra e via a hora em que seu irmão chegava em casa; que os serventes trabalhavam cerca de três sábados ao mês, das 07 às 13h' (ID 0e081fe). Entendo que a sentença, portanto, não merece qualquer reparo." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreuda análise dos elementos de convicção,aplicação da legislação infraconstitucional e do entendimento sedimentado na Súmula n°338 do C. TST,sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). JUROS DE MORA Alegações: - violação dos artigos 5°, inciso II e LIV, da Constituição Federal; 9°, § 4°, da Lei 6.830/80; 39, § 1°, da Lei 8.177/91; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente mostra-se inconformada com o entendimento abraçado pelo Órgão julgador, no tocante aos juros de mora, alegando que o depósito em dinheiro, ainda que para garantia do Juízo, desonera o devedor dos juros de mora e correção monetária, já que o numerário passa a ficar a disposição do Juízo em estabelecimento de crédito oficial, incidindo sobre os valores depositados juros e correção monetária. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID c1b8284): "(...) Isso porque a discussão em tela já se encontra pacificada pelo TST que, através de sua SBDI-1 - no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria -, posicionou-se no sentido de que o depósito realizado para garantir o juízo da execução não tem o condão de elidir a incidência dos juros de mora, que, nos termos do disposto no artigo 39 da Lei n° 8.177/91, são devidos até a data do efetivo pagamento dos débitos trabalhistas, o que somente vem a ocorrer quando o valor depositado é disponibilizado ao credor, em consonância, portanto, com o teor da Súmula n° 04 deste Regional, conforme se infere do seguinte precedente: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. (...) JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O reclamado deve ser responsabilizado pelos juros de mora da respectiva liberação do valor do crédito obreiro até o seu efetivo pagamento. A simples realização do depósito recursal não exime o devedor de complementar a atualização monetária, nos moldes da Lei n° 8.177/91, uma vez que o referido depósito não tem por finalidade a efetiva quitação do crédito trabalhista, mas, tão somente, a garantia do juízo. O pagamento ao credor (reclamante) só se considerará realizado quando o dinheiro for a ele disponibilizado, razão pela qual correrá até esta data a atualização do crédito a cargo do devedor. Desse modo, incólumes os artigos 9°, § 4°, da Lei n° 6.830/1980 e 39, § 1°, da Lei n° 8.177/1991. Precedentes deste Tribunal. 2 - O recurso de embargos não merece ser admitido por ofensa ao artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, eis que o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo constitucional, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de embargos não conhecido". (E-RR - 11100-08.2004.5.06.0005 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 03/04/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2014)." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, observa-se que a decisão desta Corte regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, conforme se evidencia através dos arestos a seguir transcritos: "DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ARTIGO 39, § 1°, DA LEI N° 8.177/91. Esta Corte, à luz do artigo 39, § 1°, da Lei n° 8.177/91, já sedimentou o entendimento de que o depósito judicial, visando à garantia do juízo, não tem o condão de elidir a incidência dos juros de mora. Tratando-se de crédito trabalhista, considera-se extinta a obrigação somente a partir do momento em que o valor é disponibilizado ao empregado, de forma a compensá-lo da morosidade causada pelo empregador. Recurso de revista não conhecido". (TST-RR-170700-70.2006.5.06.0013, 2a Turma, Ministro Relator José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 24/02/2012). "LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À DATA DO DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, os juros de mora incidem até o efetivo pagamento, não obstante haja nos autos depósito garantindo a execução. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, incidem, no caso, o art. 896, § 4.°, da CLT e a Súmula n.° 333, que obstam o processamento de Recurso de Revista contrário à iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido". (TST-AIRR-894-73.2011.5.06.0009, 4a Turma, Ministra Relatora Maria de Assis Calsing, publicado no DEJT de 31/08/2012). Ante esse quadro, inviável o processamento da revista, à luz do entendimento contido na Súmula n.° 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 15 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região snl/cv
Intimado(s)/Citado(s): - ESDRAS ROBERTO DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC.TRT : 0000215-68.2014.5.06.0009 (RO) Recorrente: NL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - LOJAS PAULISTA Advogado: Thiago Litwak Rodrigues de Souza (OAB/PE 24198) Recorrido: ESDRAS ROBERTO DE CARVALHO Advogado: Flávio Diniz Moreira (OAB/PE 18430-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos neles abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão de embargos declaratórios se deu em 19.02.2016, e a apresentação das razões recursais, em 29.02.2016, conforme se pode ver, respectivamente, dos documentos Evento 362727 e 8e8080f A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2357085). Preparo satisfeito (IDs 7fc5969 e 3df9617). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Alegações: - violação à OJ 162, da SDI-1, do C. TST; - violação do art. 132, § 1°, do Código Civil; e -divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento regional que não reconheceu a existência de contrato de experiência alegando extrapolação de prazo. Sustenta que houve um contrato de experiência para vigorar por um prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias, com seu término previsto para 19 de outubro de 2013, um sábado, e a segunda-feira seguinte foi um feriado municipal (21 de outubro), dia não útil, sendo o prazo final prorrogado para 22 de outubro de 2015, o que torna impossível a conversão do contrato em prazo indeterminado. Inconforma-se com o reconhecimento de dispensa sem justa causa, devendo ser reconhecida a rescisão do contrato de experiência. Do acórdão principal exsugem-se os seguintes fundamentos (ID 1306af2): "Do contrato de trabalho. Das verbas rescisórias. Com efeito, observo que, tendo o início do contrato de experiência ocorrido em 22/07/2013, o fim do prazo legal (90 dias - art. 445, parágrafo único, da CLT), se deu em 19/10/2013 (sábado) e, diferentemente do alegado pela empresa recorrida, não há que se falar em prorrogação do termo final do pacto laboral, pois sendo por prazo determinado, as partes já tinham ciência de quando se daria o rompimento do liame empregatício. Outrossim, verifico que a própria demandada admite que a prestação de serviços se deu em 22 dias do mês de outubro de 2013 quando remunera o autor pelo labor em tais dias, conforme se observa às fls. 19. E, se assim admite, em consequência, tem-se que o labor ocorreu durante 93 dias, extrapolando o prazo prefixado de duração do contrato por experiência (90 dias), razão pela qual se passa a regê-lo pelas regras do contrato por prazo indeterminado. Nessa esteira, reconhecendo a contratação por prazo indeterminado e a dispensa sem justa causa, dou provimento ao recurso ordinário obreiro para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%, aviso prévio com integração ao tempo de serviço e, ainda, para anotar a CTPS obreira, observando-se a integração do aviso prévio, mantida a multa cominada na sentença de primeiro grau em caso de não cumprimento da obrigação de fazer. Determino, contudo, a compensação do valor recebido pelo autor a titulo de verbas rescisórias (fls. 19) e do valor recebido em audiência (fls. 68)." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). DA MULTA POR ED PROTELATÓRIOS/LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alegações; - violação ao artigo 538, parágrafo único, do CPC. Inconforma-se a recorrente com a condenação nas multa de 1% e 5%, sobre o valor da causa, alegando que não teve intuito protelatório porquanto estava, apenas, querendo suprir a omissão no julgado. Diz que tampouco agiu com má-fé. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Assim, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 15 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mc/cv
Intimado(s)/Citado(s): - ELSON SOUTO & CIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC.TRT : 0000405-47.2015.5.06.0251 (RO) Recorrente: ELSON SOUTO & CIA. LTDA. Advogado: Felipe Ferreira Lima Lins Caldas (OAB/PE 30297) Recorrido: JOSÉ EDEILSON MARTINS Advogado: Ricardo Luis de Andrade Nunes (OAB/PE 23196- D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos neles abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 19.02.2016, e a apresentação das razões recursais, em 29.02.2016, conforme se pode ver, respectivamente, dos documentos IDs bbb8022 e bba88d9. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID af25dba). Preparo satisfeito (IDs 2c2ab46 e fa3cd96). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS EXTRAS Alegações: - violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal; - violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, do CPC ; e - divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento regional, que manteve a sentença no que diz respeito à condenação em horas extras decorrentes da presunção de veracidade das alegações exordiais pela ausência de apresentação de controle de ponto. Argumenta que não há previsão legal para invalidar cartões de ponto com horário britânico. Assegura que o horário de trabalho era registrado nas guias de serviços, assinadas pelo autor, e obedecia à real jornada de trabalho. Sustenta que a prova do horário indicado na exordial cabia ao autor e do seu encargo processual ele não se desincumbiu a contento. Por fim diz que a condenação em horas extras sem respaldo legal violou o devido processo legal. Do acórdão impugnado exsugem-se os seguintes fundamentos (ID a5da438): "Das horas extras. O reclamante, na peça de ingresso, indicou jornada diária de trabalho excedente ao limite legal, ressaltando, inclusive, que os controles de ponto eram preenchidos com horário pré- estabelecido e desajustado da verdade. Esses dados foram refutados e, em seguida, trazidos parte dos cartões de ponto, os quais, embora gozem de presunção favorável ao empregador 'juris tantum', às anotações inflexíveis reveladas somaram-se as demais impugnações pontuais, levando à inversão do ônus da prova, nos moldes da essência da Súmula 338, item III, do Colendo TST, 'in verbis': 'III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo- se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir'. (Grifo inexistente na origem) Por outro lado, no tocante ao período faltante, atraída a incidência do item I, do verbete sumular supracitado. Isto posto, considero que a demandada se desincumbiu, em parte, do ônus processual que lhe competia, diante do teor do depoimento pessoal prestado pelo reclamante, de que o horário de saída do terminal estava correto, que deve prevalecer, no período em que trazidos os controles de jornada, por representar confissão real. Quanto ao mais (horário de chegada, referente ao fim do expediente), inexistem motivos para validar as guias de viagem. No particular, aliás, por haver bem esquadrinhado os aspectos fáticos da demanda, transcrevo os bem postos fundamentos da sentença, adotando-os como razões de decidir, 'verbis': '[...] A Reclamada não se desvencilhou a contento de seu encargo. O Sr. JOAQUIM não trabalhava diretamente com o Reclamante, durante toda a jornada de trabalho deste. Ao ser ouvido em Juízo, a testemunha de defesa afirmou "que o depoente não trabalha fixo em nenhum posto, pois fiscaliza todas as vias; que diariamente entrava em contato com o reclamante quando este ia abastecer, na garagem ou mesmo na estrada'. A testemunha referida também afirmou 'que durante as obras das rodovias, a empresa tinha um carro reserva para ser utilizado em caso de atrasos; que acontecia cerca de 01 vez por semana; (...) que os horários de partida são fiscalizados pelo DER; que a empresa já foi multada em razão de atrasos, pois às vezes acontece do carro quebrar no caminho, ou pegar engarrafamento na Avenida Caxangá'. Ocorre, contudo, que as guias de viagem juntadas indicam horários de viagem britânicos. Ademais, o Sr. HERLON, durante seu depoimento, confirmou a invalidade dos registros, nos seguintes termos: 'que trabalhou com o reclamante; que durante cerca de 03 ou 04 meses, trabalhou diretamente com o reclamante, mas não se recorda quando isso aconteceu, mas já estava na empresa há cerca de 04 meses; que apenas os horários de saída eram registrados numa espécie de guia de viagem; que essa guia de viagem ficava com o depoente e era entregue no final da viagem, junto com a conta e os dinheiros referentes à viagem; que quando iniciava a viagem de volta, recebia uma outra guia de viagem; (...) que de vez em quando, recebia da empresa um papel para assinar, constando os horários das viagens; que eram obrigados a assinar, mesmo com os horários incorretos, pois em caso contrário ficavam fora de escala" (grifos acrescidos) [...]' Há que se registrar, por oportuno, que divergências porventura existentes são naturais, podem, inclusive, conferir maior credibilidade à prova, por não revelar indícios característicos de depoimentos pré-fabricados. Nessa esteira, o desprezo total à determinada prova testemunhal apenas terá lugar, quando demonstrado o nítido intuito de beneficiar a parte, em detrimento da verdade, ou quando seja impossível conciliar as informações prestadas com as assertivas da inicial, de acordo com o livre convencimento do julgador. Relativamente à observância da contemporaneidade, entre o autor e sua testemunha, na prestação dos serviços para o reclamado, reporto-me, no particular, à diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI -1/TST: (...)." Confrontando os as razões da recorrente com os fundamentos dos acórdãos acima transcritos, não vislumbro as ofensas legais supramencionadas, uma vez que a decisão Regional encontra-se em sintonia com as provas constantes nos autos e com a diretriz traçada na Súmula n° 338, itens I e III, do C. TST, razão pela qual reputo inviável o recebimento do apelo com suporte nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 15 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mc/cv
Intimado(s)/Citado(s): - CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000496-91.2013.5.06.0192 (RO.S) Recorrente: CONSÓRCIO II - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES. Advogado: Ciro de Oliveira Veloso Mafra (OAB/PE 21002 -D) Recorrido: MARINALDO GOMES DA SILVA. Advogada: Nathaly de Pontes Estevão da Silva (OAB/PE 33201) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 12/02/2016 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 22/02/2016 (segunda- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 7ea198c e 1dab8c5. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 290325). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs f52579c e f52579c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIFERENÇAS DE FGTS - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 4, da SBDI-1 do TST; - violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC; - ofensa ao Anexo 14, da NR-15, da Portaria n° 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego; e - divergência jurisprudencial. Cumpridas as exigências formais previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, o recorrente inconforma-se com o acórdão regional, no tocante à condenação ao pagamento de diferenças de FGTS e quanto ao adicional de insalubridade. Assevera haver comprovado que realizou os recolhimentos fundiários, cabendo ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de eventual equívoco. Argumenta que o recorrido trabalhava com os EPI's necessários para neutralizar eventuais agentes insalubres e ressalta que o magistrado não está limitado ao laudo do perito. Cita arestos. Sobre a matéria aventada no apelo, o Regional assim fundamentou a decisão (ID c6a2890): "O artigo 189 da CLT define o que seja atividade insalubre, estabelecendo ser aquele que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponha o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e de exposição a seus efeitos. E, nos termos do artigo 192 da CLT, o trabalho executado em condições de insalubridade, e acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, dá direito ao empregado a receber um adicional, que segundo a classificação legal será de 10%, 20% ou 40% (grau mínimo/médio/máximo, respectivamente). No caso dos autos, o Juízo "a quo" deferiu o adicional de insalubridade postulado com supedâneo no laudo pericial de id. dfcc8a5, que concluiu estar o autor submetido a condições insalubres no exercício de sua função, em face de se encontrar exposto a agentes químicos poeiras minerais, sem o uso adequado de EPI's, conforme se verifica dos trechos do laudo pericial: "(...) "No LTCAT do ajudante de pedreiro (construção civil) não foi identificada a avaliação da poeira mineral, contudo, o Grupo homogêneo de exposição para Pedreiro e Servente de Pedreiro é o mesmo laborando ambos no mesmo ambiente expostos aos riscos similares. Logo será analisado o resultado das avaliações do agente químico poeira mineral para a função do ajudante. Conforme quadro acima, observa-se os Resultados obtidos de 5,1 mg/m3 para Poeira Respirável e os Resultados obtidos de 278,1 mg/m3 para Poeira Total ultrapassaram os Limites de Tolerância de 0,3364 mg/m3 (poeira respirável) e 7,9828 mg/m3 (poeira total). Sendo a atividade considerada INSALUBRE de grau máximo no percentual de 40%. Por conseguinte, não foi identificada entrega de proteção respiratória na Ficha de EPI do reclamante acostada ao Processo, logo não houve neutralização ou redução do risco para abaixo dos limites de tolerância." (...) Ressalto, ainda, que, ao contrário do que pretende fazer crer a demandada, em suas razões recursais, a prova de uso de EPI é documental, realizando-se por meio da ficha de entrega do EPI. (...)Assim, tenho que o laudo pericial foi realizado com suporte na avaliação das condições em que o autor executava as suas tarefas, além de revelar o trabalho minucioso realizado pelo expert. Correta, pois, a sentença, ao deferir o adicional em tela. Nego provimento ao apelo, no particular. (...). Da diferença do FGTS mais 40%.(...) Analiso. E, ao contrário do alegado pela empresa recorrente, entendo que a existência ou não dos recolhimentos fundiários é matéria cuja comprovação depende de prova documental e, tendo a reclamada afirmado que procedeu aos recolhimentos devidos, tinham a obrigação de comprovar tê-los feito, conforme afirmado na contestação, eis que se trata de fato extintivo do direito, aplicando-se a regra do art. 818 da CLT c/c a do art. 333, II, do CPC, até porque, em face do princípio da maior aptidão para a prova, cabe ao empregador comprovar em Juízo a regularidade dos depósitos, já que, nos termos da Lei n. 8036/90, é o responsável pelos recolhimentos, não cabendo, nestes termos, diligência junto ao órgão arrecadador (CEF). Com efeito, os documentos de ID 421610 demonstram o recolhimento do FGTS rescisório, mas não os depósitos mensais em relação a todo o contrato. Assim, entendo que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus processual, uma vez que o conjunto probatório dos autos indica, de fato, a existência de diferenças a serem pagas ao reclamante. Desse modo, nego provimento ao recurso, no particular." Confrontando os argumentos do apelo e os fundamentos do acórdão recorrido, tenho que a revista não comporta processamento, pois o recorrente não comprovou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem, tampouco, violação direta da Constituição Federal, sendo estas as únicas hipóteses de admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, na exata dicção do § 9°, do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 15 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região rmms/rs.
Intimado(s)/Citado(s): - BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000584-77.2015.5.06.0413 Recorrente: BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA Advogado: Sérgio Roberto Juchem (OAB/RS 5269) Recorridos: 1. MARIVALDO LUIZ DOS SANTOS 2. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS Advogados: 1. José Sales Roberto de Gois (OAB/PE 564- B) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23/02/2016 e a apresentação das razões recursais em 02/03/2016, (IDs d3f3a41 e e121de4). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID ddf587e). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 5bcca14, 54e5a29, 14121b3 e 7b76b20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INÉPCIA DA INICIAL/ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ JULGAMENTO EXTRA PETITA Alegações: - violação dos artigos 840, §1°, da CLT; 2°, 128, 290, 293, 295, 460 e 295, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente alega que a decisão prolatada ultrapassou os limites postulados na petição inicial, devendo ser sanado tal defeito, sob pena de nulidade. Destaca a ausência de pedido de rescisão indireta do contato de trabalho, bem como de responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Aduz que deve ser reconhecido o julgamento 'extra petita', afastando-se a condenação injustamente imposta à recorrente. Assim, sustenta que, em razão da inexistência de pedido de condenação da recorrente, resta inepto o pedido, pois este sequer foi postulado. Da decisão extraio os seguintes fundamentos (14121b3): "Da inépcia da inicial (...) Tal como o Juízo singular, entendo que os requisitos da inicial foram atendidos pelo reclamante, tanto que as matérias objeto da reclamatória foram devidamente contestadas, não havendo qualquer prejuízo à respectiva tese de defesa. Note-se que o autor narra em sua peça de ingresso ter sido demitido sem receber os valores rescisórios e salariais, razão pela qual postulou o pagamento das parcelas ora impugnadas. Não é demais acrescentar que o rito trabalhista é presidido pelo princípio da informalidade tanto que, à petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio', na forma do §1° do art. 840 da CLT. E tal condição se verifica nos autos, ao asseverar o autor: 'O reclamante fora contratado pela reclamada em 10/03/2010, para laborar na função de Topógrafonte. Prestando seus serviços para a 2a e 3a reclamada a mando da ia reclamada, tendo sido demitido sem justa causa em 24/05/2014, sem receber no entanto, suas verbas rescisórias e salariais devidas, nem tampouco teve homologada o TRCT nem entregue as guias CD, impossibilitando a autora de levantar o FGTS bem como habilitar e perceber o Seguro Desemprego, vindo buscar guarida nesta Justiça Laboral', residindo, nesta narrativa, a causa de pedir dos títulos fustigados. Logo, rejeito a alegação de inépcia, mantendo a sentença, no particular. Do julgamento extra petita (...) Diante desse quadro, conquanto, de fato, não esteja elencado no rol de pedidos ao fim da exordial o requerimento acerca da responsabilização subsidiária das segunda e terceira reclamadas, pelo princípio da informalidade e simplicidade que norteia o Direito do Trabalho, não há como se considerar que houve a entrega jurisdicional além - ou diferente - do que requereu o acionante, mormente quando resta explícita na fundamentação do petitório, repita-se, a pretensão julgada procedente. Desta feita, nenhuma adequação merece o julgado de primeiro grau." Em verdade, pela transcrição feita linhas acima, patente que não subsiste a alegação da existência de inépcia da inicial e julgamento 'extra petita'. Conclui-se, assim, que a lide foi julgada nos limites em que fora proposta, não havendo como divisar violação aos artigos mencionados acima. Ante esse quadro, denota-se que o insurgimento da parte recorrente relaciona-se à solução dada à lide e, não, em nulidade processual porjulgamento 'extra petita'. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 15 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor do TRT da 6a Região, no exercício da Vice-Presidência. mscs/cv
Intimado(s)/Citado(s): - GENIVAL DIAS MAGALHAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT0000745-93.2015.5.06.0411 (RO) N°: Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17.472) Recorrido: GENIVAL DIAS MAGALHÃES Advogada: Janikele de Alencar Santos (OAB/PE 29.223) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 12.02.2016 e a apresentação das razões recursais em 22.02.2016 (IDs 6ef1533 e 53cbfba). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 8fd8290). Regular o preparo (IDs d94fbe8, 061db55 e 5e8c566). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA Alegações: - violação aos artigos 611, §1°, 818 da CLT. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge contra o posicionamento do Colegiado regional, que manteve o pagamento da indenização em face da estabilidade pré-aposentadoria. Registra que o acórdão não observou que o recorrido não preencheu os requisitos para ter direito ao benefício previsto no art. 14 do Acordo Coletivo de Trabalho. Insurge-se, ainda, contra a manutenção da determinação do Juízo a quo de reintegrar o recorrido no prazo de 10 dias da publicação da sentença, sob pena de multa diária, ao argumento de que não há previsão legal para a referida condenação. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID. 1784841): "Conforme destacado na sentença recorrida, restou comprovado nos autos que o autor, desde 01/01/1991, exercia atividade considerada perigosa (ver CTPS e PPP do autor). E, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, ao completar 25 anos de contribuição, exercendo tais atividades, faria jus o autor à aposentadoria especial. Comprovado, portanto, que, quando de sua dispensa, ao autor, restavam seis meses de labor para completar os vinte e cinco anos exigidos na lei previdenciária. Inegável, dessa forma, que o autor, em 01/07/2015, não poderia ter sido dispensado injustamente, por possuir, naquela oportunidade, estabilidade no emprego, conforme art. 14 da convenção coletiva abaixo transcrito: Aos empregados que contando com mais de 04 (quatro) anos de serviço na Empresa, estejam comprovadamente há trinta meses ou menos para o implemento da aposentadoria do INSS, por velhice, tempo de contribuição normal ou especial, seja proporcional ou integral, ser-lhe-á garantido o emprego durante o aludido período ou indenização proporcional dos meses ao período faltante, em caso de desligamento por iniciativa da empresa, salvo cometimento de justa causa devidamente comprovada. Saliente-se que não há que se falar, como deseja crer a recorrente, que, ao assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o autor estaria abrindo mão de sua estabilidade no emprego, uma vez que, conforme ali consta, a iniciativa da ruptura contratual deu-se por parte da empregadora. Não ocorreu, portanto, a preclusão lógica apontada pela recorrente em suas razões recursais. Destaque-se, ainda, que não há o que reformar quanto à multa cominada pelo descumprimento da antecipação de tutela determinada na sentença recorrida. Por ter entendido o Juízo a quo que estavam satisfeitos os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, determinou a reintegração do autor no emprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao total de 30 (trinta) dias nos termos do art. 461. E, de fato, no caso em análise, restaram atendidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC para concessão da antecipação da tutela, uma vez que restou reconhecida, pelo Juízo a quo, a existência de fundado receio de dano irreparável pela demora na entrega da prestação jurisdicional. E, nos termos do art. 273 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, por força do art. 769 da CLT: A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A. (...) Destarte, não há que se falar que a multa em questão carece de amparo legal." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreuda análise dos elementos de convicção,aplicação da legislação infraconstitucional pertinente,sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Intimem-se. Cumpram-se as formalidades legais. Recife, 15 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região snl/Rs.
Intimado(s)/Citado(s): - RONALDO ROBERTO ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000834-19.2014.5.06.0002 (RO) Recorrente: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. Advogado: Igor Menezes dos Santos (OAB/PE 38.109) Recorrido: RONALDO ROBERTO ALVES DA SILVA Advogado: José Jurandi Lins (OAB/PE 29.470) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 24.02.2016 e a apresentação das razões recursais em 02.03.2016 (Ev. 366906 e ID e29b8b0). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 10594ee). Regular o preparo (IDs aff579e, 2b33587 e 1b52cfe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA JUSTA CAUSA Alegações: - violação dos artigo 818 da CLT; 333, inciso I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de manter a decisão de primeiro grau que não reconheceu a justa causa por ela aplicada ao reclamante. Argumenta que, ao contrário do entendimento abraçado pelo Órgão julgador, não foi a última advertência (06/02/2014) a ensejar a demissão por justa causa, mas sim a reiterada prática faltosa, conforme demonstrado em registro de frequência, no qual se pode observar uma nova falta injustificada no dia 01/03/2014, o que conduz à imediatidade do ato praticado. Requer a reforma a decisão, mantendo-se a natureza da demissão por justa causa e afastando, assim, os pedidos relativos às verbas rescisórias, aviso prévio proporcional com integração ao tempo de serviço, férias simples + 1/3, 13° proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID. 4192abe): "Considero, porém, irretocável o julgado que, da análise criteriosa dos depoimentos das partes e da prova documental carreada aos autos, decidiu pelo não reconhecimento da justa causa, notadamente pela ausência de imediatidade entre o momento em que se tomou conhecimento da falta e a dispensa do autor. (...) Essa é exatamente a hipótese dos autos, pois entre a última falta cometida, em 06.02.2014, e a data da despedida, em 06.03.2014, decorreu um lapso de tempo de exatos 30 dias, o que se afigura completamente desarrazoado. Nestes termos, mantida a sentença quanto à não configuração da justa causa aplicada ao reclamante, nada há a deferir quanto às verbas rescisórias inerentes à rescisão contratual imotivada, inclusive no que diz respeito à liberação do FGTS e seguro desemprego, deduzidos no segundo ponto veiculado no apelo." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 15 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região vo/cv
Intimado(s)/Citado(s): - JENNIFER STEFANIE DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000865-18.2014.5.06.0009 (RO) Recorrente: JENNIFER STEFANIE DE OLIVEIRA Advogado: Daniel Maia de Barros e Silva (OAB/PE 26741-D) Recorrido: VLM CRÉDITO E COBRANÇA LTDA Advogado: ----- Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 12/02/2016 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 22/02/2016 (segunda- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 5d8852c e adf773c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID c87fe90). Inexigível, na hipótese, o preparo (ID d1c4bba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE GESTACIONAL Alegações: - contrariedade às Súmulas n°s 244 e 396 e à OJ n° 399 da SBDI -1 do TST; - violação ao artigo 10, alínea "b", inciso II, do ADCT; e - divergência jurisprudência. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o v. acórdão que manteve a improcedência do pedido de pagamento de indenização decorrente de estabilidade gravídica. Alega violar o texto constitucional a decisão que não reconhece a estabilidade da empregada gestante, em virtude da demora no ajuizamento da ação. Ressalta que a Constituição Federal prevê ao empregado o direito de dois anos para ingressar com a ação, a contar da cessação do contrato de trabalho, prazo este respeitado. Colaciona jurisprudências que entende favoráveis a sua tese. Dos fundamentos do Acórdão (ID 80369b0): "Da indenização estabilitária. A reclamante não se conforma com a sentença que indeferiu o pedido de indenização estabilitária postulada em face do estado gravídico da obreira. (...) A reclamada não compareceu à audiência inicial, tendo sido decretada sua revelia e aplicada a pena de confissão ficta quanto à matéria fática. (...) a empregada gestante não pode ser despedida, pois tem assegurado o emprego, salvo ocorrência de falta grave determinante do despedimento motivado. Não é demais chamar atenção para o fato de que, na realidade, o que a lei defende não é a paga de indenizações e sim o emprego. A proteção dada destina-se justamente a assegurar o emprego, proibindo a despedida sem motivação da empregada gestante. Portanto, somente quando desaconselhável, e ou já transcorrido algum tempo, é que o julgador deixa de determinar a reintegração. Esta Justiça deve ficar alerta, porém, aos casos de abuso de direito e não compactuar com tal procedimento, evitando, assim, os casos em que a intenção da ex trabalhadora é obter poupança.Ainda de se distinguir a situação, quando a intenção da parte é esconder do empregador o seu empregador a sua gravidez. A prova é da empregada. Claro que não se confunde com prescrição, mas se a finalidade é garantir o emprego, deve, pois, a empregada ajuizar de imediato a reclamatória, buscando a reintegração, que se desaconselhável, é fato que cabe ao Juiz decidir. Claro, pois, que a lei não se presta a tal e cabe ao magistrado ficar atento a proceder malicioso, que redunda em abuso de direito. Note-se que, no presente caso, na inicial, a autora sequer pede sua reintegração ao emprego, postulando, apenas, a indenização correspondente ao período estabilitário. (...) Com efeito, o ato da reclamante em esperar o término do período estabilitário a fim de requerer em juízo indenização viola os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, não podendo ser albergado e incentivado por este Poder Judiciário. (...) Desse modo, mantenho a sentença revisanda e nego provimento ao recurso." Confrontando as razões recursais com a fundamentação do acórdão, constato possível violação à Súmula n° 244 do TST, porquanto o fato de a empregada ter ajuizado a reclamação trabalhista após o término do período de garantia à estabilidade da gestante, desde que observado o prazo constitucional estabelecido no art. 7°, XXIX, da Carta Magna, não pode ser considerado óbice à concessão da estabilidade provisória assegurada no art. 10, II, "b", do ADCT - inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 399 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A reclamada não procede ao confronto analítico, na medida em que não infirma o fundamento adotado no v. acórdão regional no sentido de que a decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 399 da SDI-1, que consigna: "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7°, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Óbice do art. 896, §1°- A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei n° 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que a reclamante não se encontra assistida por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Incidência das Súmulas n° 219 e 329 do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 763-69.2013.5.04.0014 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 18/11/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CIÊNCIA DO ESTADO GRAVÍDICO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento cristalizado na OJ 399/SDI-I do TST, -o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7°, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário-. Óbice do art. 894, II, in fine, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. ( E-ED-RR - 55800-70.2009.5.02.0372 , Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 05/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/05/2011)" Com essas considerações, admito a Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, ficando cientes as partes recorridas para, querendo, apresentarem suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 15 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região rmms/Rs.
Intimado(s)/Citado(s): - _________ ____ ________ __ _____ ______ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000911-30.2013.5.06.0142 (RO) Recorrente: NORSA REFRIGERANTES LTDA. (atual denominação da REFRESCOS GUARARAPES Advogado: Antônio Henrique Neuenschwander (OAB/PE 11.839) Recorrido: _________ ____ ________ __ _____ ______ Advogado: Miguel Arruda da Motta Silveira Filho (OAB/PE 19.202) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 22/02/2016 e a apresentação das razões recursais em 29/02/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs ec5d4a9 e e76e7b8. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 445fa0e). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs (135b40b, 936b42d, 8587ffe, 871ea32). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTROLE DE JORNADA / HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos artigos 62, inciso II, 67, 818, da CLT; e 333 do CPC; - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, alegando que o recorrido não se sujeitava a controle de horário de trabalho, posto que ocupava o cargo de supervisor de distribuição. Considera tratar-se da hipótese prevista no artigo 62, II, da CLT. Impugna a prova deponencial apresentada pelo reclamante sob o fundamento de não corresponder à realidade laboral. Assevera que era do recorrido o ônus probatório, encargo do qual não se desincumbiu. Copia arestos para confronto de teses. Da decisão atacada transcrevo a fundamentação, textual (ID 871ea32): "No caso dos autos, além de não haver prova de que o autor recebia gratificação pelo desempenho de função de confiança, os depoimentos colhidos em audiência demonstram que as atribuições executadas pelo obreiro não exigiam a fidúcia especial a que alude o mencionado artigo celetista, pois ele não possuía procuração da empresa, não admitia ou dispensava empregados e ainda era subordinado aos coordenadores e gerentes. Assim, fica afastada a hipótese prevista no artigo 62, II, da CLT, prevalecendo o entendimento de que o autor estava sujeito (ou deveria estar) a controle de jornada, observados, ainda, os limites de trabalho previstos na legislação trabalhista. Quanto aos horários de início e término da jornada, qual seja, das 06h00 às 19h00, de segunda-feira a sábado, entendo que a sentença não merece reforma, pois levou em consideração a prova testemunhal produzida nos autos e em processos semelhantes, cujas atas de audiência serviram à instrução também deste feito. (...) Dessa forma, é devido o pagamento de horas extras e/ou seu adicional (Súmula n° 340 do TST), com base nos horários de entrada e saída fixados na sentença, pelo que desprovejo o apelo no aspecto." Ante esse quadro, analisando os argumentos da recorrente e os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e com observância no verbete sumular n° 340 do TST. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). DA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO REMUNERADO INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZAÇÃO DE LANCHE Alegações: - contrariedade à Súmula 340 do C.TST, e à OJ 397-SDI-1 do TST; - violação ao art. 5°, inciso II, do TST; -violação aos artigos 67, 818, da CLT; 333, do CPC. A recorrente ataca o decisório que concluiu pela repercussão das horas extras sobre o RSR, bem como nas diferenças dos demais títulos remuneratórios. Pondera que sendo empregado mensalista, o valor da hora é calculado pelo salário base, incluído o dia do repouso semanal. Justifica que tal repercussão corresponderia à condenação em duplicidade. De idêntica forma, requer seja extirpada do condeno a incidência das horas extras eventualmente prestadas sobre o RSR e sobre os sábados e feriados. Assevera que o recorrido recebia "prêmios", o que o equipara ao comissionista. Como consequência, sendo devido labor além da jornada, tal horário já estaria pago - aplicação da Súmula 340 do C. TST. Considera que o acórdão fere o princípio da legalidade ante a inexistência de previsão legal de converter obrigação de dar relativo à refeição extra. Assegura que o reclamante não faz jus a tal benefício, posto que não cumpria jornada extraordinária, o que obsta o direito a jantar/refeição extra. Ademais, alega que a norma coletiva não prevê que a obrigação de dar seja convertida em obrigação de pagar. Cita jurisprudência sobre as matérias em debate. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 15 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região cp/cv
Intimado(s)/Citado(s): - ELVIO FIRMINO EPIFANIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0001486-79.2013.5.06.0193 (RO) Recorrentes: 1. PETÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS 2. COMPANHIA PETROQUIMICA DE Advogados: 1. Milena Mattos de Melo Cavalcanti (OAB/PE 23328) Recorridos: 1. PETÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS 2. COMPANHIA PETROQUIMICA DE Advogados: 1. Milena Mattos de Melo Cavalcanti (OAB/PE 23328) Trata-se de Recursos de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. RECURSO DA PETÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 25/02/2016 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 03/03/2016 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs a8e37ed e fc29ba2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID ed6c633). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs ba4fe34, f3d1507, 579fdfb, c106f1b, 7474807 e 0402010. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Alegações: - violação ao artigo 2°, § 2°, da CLT. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente se insurge contra a sua condenação de forma solidária. Alega que Petroquímica e Petrobrás são empresas distintas e que o Recorrido foi contratado pela PETROQUÍMICA através de certame público para exercer funções que dizem respeito à atuação química, e não diretamente com o petróleo propriamente dito. Assevera que o autor em momento algum se desincumbiu do seu ônus processual, especificamente no que tange à comprovação do grupo econômico. Reporto-me ao acórdão impugnado: "5.1 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A Petrobras insurge-se contra a sua condenação de forma solidária pelos títulos deferidos na ação, no que a razão não a acompanha, pois a responsabilidade reconhecida na sentença está fundada na incontroversa existência de grupo econômico entre as empresas demandadas (art. 2°, § 2°, da CLT), e não em hipótese de culpa, fraude ou qualquer ilicitude do gênero." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegações: - violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC; A parte recorrente não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras e também das horas decorrentes do intervalo intrajornada. Em relação à primeira, em suma, diz que não houve conteúdo fático capaz de provar as alegações do recorrido e que a mera ausência de juntada dos cartões de ponto aos autos não é suficiente para tanto. Em seguida, afirma que concedia, diariamente, uma hora para o repouso e alimentação do autor. Sustenta que o ônus probatório é do recorrido e que dele não se desincumbiu. Pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DA COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-PETROQUIMICASUAPE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Primeiramente, registro que o recurso de ID 848314e é idêntico ao anteriormente apresentado (ID 3638b87), razão pela qual não o conheço, restringindo a análise de admissibilidade ao primeiramente interposto. O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 25/02/2016 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 04/03/2016 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs a8e37ed e 3638b87. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID ed6c633). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs ba4fe34, cc0d225, ea7c5dc, 72110da, b43176a, c106f1b, 85a62a6, 9aea8b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS IN ITINERE / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegações: - contrariedade à Súmula 90 do TST; e - violação ao artigo 58, § 2°, da CLT. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente se insurge em face do acórdão Regional no que tange à condenação ao pagamento de horas in itinere e em decorrência da supressão do intervalo intrajornada. Em relação às horas de percurso, afirma que existe transporte público regular no período compreendido entre o início e o término do labor. Argumenta que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas extraordinárias. No que tange ao intervalo intrajornada, assevera que comprovou a quitação da jornada extraordinária, mas o recorrido não demonstrou as eventuais diferenças. Diz que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, na medida em que se limitou a pleitear as horas excedentes da 8a diária e 44a semanal, desconsiderando as folgas gozadas nas escalas e os pagamentos devidamente comprovados. Reporto-me aos fundamentos ao acórdão: "3.1 DAS HORAS "IN ITINERE" (...) No caso, é notório que o Complexo Industrial de Suape, onde se localiza a PETROQUÍMICA SUAPE é servido por transporte público vindo do Cabo de Santo Agostinho desde as 05h30 até as 18h00, como bem salientou o juízo de primeiro grau em referência a diversos casos semelhantes analisados naquela Vara do Trabalho. Assim, como a testemunha de iniciativa obreira (única ouvida no feito) afirmou que o autor entrava no ônibus por volta de 05h55, entendo que não ficou configurada a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada e aqueles do transporte público regular (item II da referida súmula). Porém, a empresa está localizada às margens de rodovias pedagiadas, como a PE-009, que faz parte da concessionária Rota do Atlântico. A rodovia de livre acesso mais próxima é a PE-60 e não fica tão perto do terreno da demandada. Logo, como a ré não provou haver transporte público próximo ao acesso da empresa, entendo que ele circula apenas pela rodovia PE-60 e de lá o empregado tem de caminhar ainda uma distância considerável se quiser chegar ao local de trabalho. Dessa forma, com suporte no item IV da Súmula n° 90 acima transcrita considero razoável fixar em uma hora e meia o tempo total de percurso diário do trabalhador a ser computado na sua jornada (45 minutos na ida e 45 na volta). Por sua vez, indefiro o pedido de cômputo de 30 minutos antes e depois da entrada no ônibus, porque, passando o transporte da empresa aproximadamente às 05h55, não há como confirmar a tese a respeito da necessidade de o empregado estar no aguardo do ônibus desde as 05h00. Já em relação ao horário de saída, como existia transporte público partindo até as 18h00, e o próprio autor disse na inicial que o trabalho efetivo se encerrava às 16h30, ele não era obrigado a esperar a condução fornecida pela reclamada, não havendo que se falar em cômputo do tempo de espera. Com esses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar o cômputo de 1h30 a título de tempo de percurso na sua jornada ordinária, devendo o excedente ao limite de oito horas diárias e 44 semanais ser pago como hora extra, com o mesmo adicional e reflexos deferidos em relação às horas extras propriamente ditas." (...) 4.1 DO INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA PETROBRAS) (...) Na inicial, o autor disse que dispunha de somente 30 minutos de intervalo, fato corroborado pelo preposto da sua empregadora, não restando dúvida de que o reclamante se desvencilhou do encargo probatório no particular. Por sua vez, o pedido sucessivo de limitação do condeno ao tempo não concedido encontra óbice no item I da Súmula n° 437 do TST, textual: (...) Nada a prover." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, entendo que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei. Desse modo, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e em s sintonia com as Súmulas n° 90 e 437 do Colendo TST. Além disso, no tocante à responsabilidade subsidiária e à comprovação do período efetivo de prestação de serviços, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n° 296, I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento a ambos os recursos de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 15 de março de 2016. Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região rrj/cv
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDENICE RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0001597-79.2014.5.06.0144 (RO) Recorrente: CLAUDENICE RIBEIRO Advogado: Rivadávia Nunes de Alencar Barros Neto (OAB/PE 25410) Recorrido: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Advogada: Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13463) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 22/02/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 01/03/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs c9dad6f e 05a8dea. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 69368a2). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID 91e6d85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - contrariedade à Súmula 378 do STJ; - violação ao artigo 109, I, da Constituição Federal; - violação ao artigo 21-A da Lei 8213/91; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente que o acórdão regional "ignorou o fato de que a recorrente está acometida de doença ocupacional, devidamente reconhecida pelo INSS". Noutros termos, alega que a doença que a acometeu está equiparada a acidente de trabalho e que ela reduziu a sua capacidade laborativa. Dessa forma, irresignada com a decisão colegiada que afastou a indenização reparatória por danos morais, pede a observância do teor da Súmula 378 do STJ e aplicação da regra contida no artigo 21-A da lei 8213/91. Colaciona jurisprudências. Pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que, com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Interpretando esse primeiro ponto do novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "(...) cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). In casu, a parte recorrente transcreveu, na íntegra, o acórdão que pretende reformar, o que não supre a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do recurso. Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 15 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região. /jrb/cv
Intimado(s)/Citado(s): - TIAGO JOSE DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0002161-64.2013.5.06.0121 (RO) Recorrentes: 1. RUBI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogados: 1. Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira (OAB/PE 18855) Recorridos: OS MESMOS Advogados: Os mesmos Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Considerando que o Tribunal Pleno julgou o IUJ em face do qual estava este feito sobrestado, adotando tese jurídica prevalecente no sentido de que "é inaplicável ao processo trabalhista o artigo 475-J do Código de Processo Civil" (como se vê na certidão retro), e sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido, encerro o sobrestamento do feito, determinado em 14/10/2015, e prossigo na análise da admissibilidade das revistas interpostas nestes autos. Na sequência, registro que, em uma nova apreciação prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, não mais identifico a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos neles abordados. Esclareço, por fim, que embora a reclamada, em seu apelo, tenha se insurgido contra uma suposta contrariedade à O.J. ° 394 da SDI-1 do TST e esse tema seja objeto de IUJ já julgado neste Regional, sob o n° 0000218-16.2015.5.06.0000, essa não é a hipótese dos autos, posto que não houve condenação de pagamento de reflexos das diferenças do repouso semanal remunerado decorrentes das horas extras deferidas. RECURSO DA RUBI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23/09/2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 28/08/2015 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs c101734 e 31def8d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID d370982). Preparo corretamente efetuado (IDs 65dbb50, 8b80f11, 4c81941 e 6f7a735) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO. PAGAMENTOS "POR FORA". DESCONTOS INDEVIDOS. Alegações: - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1 do C. TST; - violação aos artigos 62, I, 462 e 818 da CLT; 333, I, do CPC; - violação ao § 2°, artigo 10, da Lei n°. 605/49; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão Regional no que tange à condenação ao pagamento de horas extras. Alega que o recorrido exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho e que suas atribuições eram desenvolvidas longe da empresa, com percursos variáveis e delineados conforme sua vontade, podendo atender seus clientes no horário a sua escolha ou até mesmo desenvolver as atividades pelo celular. Sustenta que sempre pagou corretamente as horas decorrentes do repouso semanal remunerado. Aponta que a incidência das supostas horas extras labutadas e não pagas acarreta o bis in idem. Também não se conforma com a condenação em relação ao ressarcimento de despesas em razão dos gastos com combustível e depreciação do veículo do recorrido. Aduz que o autor poderia realizar suas funções sem estar presente no estabelecimento do cliente, utilizando-se do telefone, e que jamais impôs o uso do automóvel para o exercício das atividades laborais. Em seguida, afirma que não efetuou pagamentos sem comprovação. Diz que o autor percebia salário fixo, acrescido de comissão de 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto e 0,5% (meio por cento) de positivação. Assevera que os recibos de comissão foram carreados autos. Por fim, em relação aos descontos indevidos, argumenta que possui a prática de adiantar o pagamento das premiações e, caso as vendas não sejam concretizadas nos meses vindouros, efetua o devido desconto. Reporto-me ao acórdão (ID 3b580b0): Do pagamento extrafolha. (...) Dos contracheques e recibos colacionados (IDs 1727368, 1727389, 1727406, 1727408, 1727412, 1727414, 1727416, 1727421, 1727425, 1727431, 1727434, 1727440, 1727442, 1727444 e 1727445), todavia, depreende-se a ausência de registro formal dos pagamentos realizados, à exceção dos meses de julho e agosto de 2013, pelo que devidos os reflexos dos montantes consignados sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13°s salários, depósitos do FGTS e multa de 40% e o repouso semanal remunerado. Nada a reparar Do ressarcimento por descontos indevidos. (...) O conjunto probatório evidencia, contudo, que as deduções efetivadas se referiam ao inadimplemento de vendas concluídas, tendo o preposto admitido que "se o cliente não efetuar o pagamento da venda, a empresa estorna a comissão que foi paga antecipadamente;" (ID 2ad98d1 - Pág. 3). Os recibos adunados, ademais, demonstram o pagamento de quantias exatas de comissões, contrários ao argumento de antecipação de pagamento. E, nesta hipótese, o estorno dos valores oriundos de inadimplemento das vendas pelos clientes é considerado ilegal, com a transferência do risco do negócio ao empregado, violando o direito adquirido ao recebimento das respectivas comissões, porquanto relativas a descontos efetuados após concluída a venda. O salário fixo ou por comissões corresponde à obrigação primeira do empregador, definindo a contraprestação devida ao trabalho prestado pelo empregado. Em se tratando de empregado vendedor, o direito ao salário comissionado se conclui na venda efetivada e aprovada pelo empregador, compreendendo-se o adimplemento da obrigação pelo cliente no resultado do negócio, ao qual e pelo qual responde, exclusivamente, o empregador. Mediante essas considerações, nego provimento ao apelo da reclamada, por particular. Da indenização pelo uso de veículo próprio. (...) Corroborada a tese da exordial pelo depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, ao aduzir que 'se o depoente não tivesse veiculo próprio não teria sido contratado pela empresa', bem assim ao atestar a testemunha apresentada pela reclamada que 'na região metropolitana todos os vendedores possuem carro ou moto;' (ID 2ad98d1). Isso posto, reputo cabível o ressarcimento pela depreciação do veículo, '(...) porquanto ao empregador compete suportar os riscos do empreendimento, devendo fornecer os meios e instrumentos necessários à prestação do trabalho, não podendo o trabalhador sofrer o desgaste de seu patrimônio decorrente da prestação do serviço (TST-RR-3700- 08.2002.5.04.0024, 8a T., Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 12/02/2010). (...) Da mesma sorte, reputo razoável o montante arbitrado pelo Juízo 'a quo', em percentual de 12,5% do valor do veículo, por ano de efetivo uso, inferior, inclusive, ao índice de 25%, aplicado pela Receita Federal às 'Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais' (item 8711), consoante Tabela de Depreciação de Bens (Anexo I da IN SRF n° 162, de 1998). Improvejo. (...) Dos pleitos relacionados com a jornada de trabalho Do conjunto probatório exsurge a sujeição do reclamante a controle de jornada, o que, de logo, evidencia a ausência de atividade externa incompatível com fixação do horário de trabalho, destacando-se, no particular, o depoimento do preposto e das testemunhas apresentadas pelas partes, senão vejamos: (...) Na verdade, a revelação incontrastável surge pela definição da fiscalização por meio de palm-top e ligações telefônicas, pela fixação de horário de início das atividades, das visitas a serem realizadas, do comparecimento à empresa ao final da jornada diária, etc. Destarte, a ausência de controle formal não é suficiente a desprezar a existência de outros mecanismos, os quais eram utilizados pela reclamada, como destacado acima. Ademais, não restou comprovada a anotação, na carteira profissional e no registro de empregados, do requisito excludente de aplicação do regime de duração do trabalho, consoante determina o art. 62, I, da CLT. Desta feita, afasto a consideração de impossibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, arbitrando-a, em consonância com o conjunto probatório, das 07h30 às 19h30, de segunda a quinta-feira, e, às sextas, das 07h30 às 21h, todos com intervalo intrajornada de 50 minutos, condenando a reclamada, por conseguinte, ao pagamento de horas extras e de horas pertinentes à supressão do intervalo intrajornada, e de dobras dos feriados municipais, todos com repercussões, por habituais, sobre férias acrescidas de 1/3, 13°s salários, repouso semanal remunerado e depósitos fundiários. A falta de concessão de descanso durante a jornada de trabalho, atrai a consideração de pagamento, à forma integral, ainda que tenha havido sua concessão parcial. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo concedido, nem se restringe ao pagamento do adicional, ainda que seja hipótese de remuneração por produção. Exegese do artigo 71, § 4°, da CLT. Cumpre ressaltar que o deferimento do pagamento do labor extraordinário não se confunde com a condenação ante a supressão de intervalo intrajornada, nem enseja a consideração de 'bis in idem', 'pois cada parcela deferida decorre de institutos diversos (extrapolação de jornada e ausência de concessão de intervalo para jornada de oito horas). (...)' (RR - 587981/1999.1, 3a Turma do TST, publicação em 14/02/2003). Esses aspectos estão todos contemplados no item I, da Súmula 437, do C. TST, verbis:” Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, entendo que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei. Desse modo,tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e em sintonia com a Súmula n° 437 do Colendo TST. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame do s recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n° 296 e 333 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE TIAGO JOSÉ DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23/09/2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 01/10/2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs c101734 e 69758fb. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1343882). Inexigível, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INTERVALO INTRAJORNADA/ SÚMULA 340 DO TST. Alegações: - contrariedade à Súmula n° 340 do TST; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente se insurge em face do acórdão Regional no que tange à aplicação da Súmula 340 do TST ao intervalo intrajornada. Argumenta que a base de cálculo das horas extras não deve ser apurada apenas com base na remuneração fixa, mas em todo o conjunto remuneratório. Reporto-me ao acórdão de embargos: "Haja vista as razões apresentadas, conforme permissivo legal, 'ex vi' do disposto no artigo 897-A da CLT, acolho, em parte, os embargos por admitir a ocorrência de omissão no julgado, no tocante à ausência de definição da base de cálculo relativa às horas extras, à remuneração referente ao intervalo intrajornada e às dobras pelo labor em feriados, em pese a ocorrência de condenação, nesses aspectos, no Segundo Grau de Jurisdição. Cuido, portanto, observando, como dito no julgado ad quem, ser incontroverso que a remuneração do autor era composta de salário fixo acrescido de comissões, e em aplicação aos Princípios da Efetividade, Economia e Celeridade processuais, de adotar a posição majoritária dos membros desta E. Turma, consentânea com a jurisprudência uniforme da Corte Superior Trabalhista, nos termos da Súmula 340 - lastreada em julgados diversos antes proferidos - bem como nos termos das OJs 235 e 397 da SDI-I, todas do C. TST, para, sanando a omissão, sem conferir efeito modificativo ao julgado, determinar que as parcelas correspondentes às horas extras e ao intervalo intrajornada correspondam, em relação à parte fixa, às horas simples acrescidas do adicional de horas extras, e, em relação à parte variável, somente ao adicional de horas extras, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." Dentro desse contexto, a hipótese versada no presente recurso de revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou em seu recurso - o TRT da 1a Região adotou posicionamento diverso quanto à questão, ao decidir que "AGRAVO DE PETI&#
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0010091-78.2013.5.06.0010 (RO) Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: José Carlos Barbosa de Almeida (OAB/PE 900-B) Recorrido: ROBERTO LUIZ DE SOUZA Advogada: Evangelina Gerjoy Câmara (OAB/PE 15470) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 15/02/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 23/02/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 0f9c82d e a711150. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 97401bd). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver do ID 8840388. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS FUNÇÃO DE CONFIANÇA Alegações: Contrariedade à Súmula n° 253 do TST; - violação aos artigos art. 93, IX, da Constituição Federal; - violação aos artigos 224 e 832 da CLT; 458 do CPC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente entende que o acórdão impugnado padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Alega que, apesar da oposição de embargos de declaração manejado para prequestionar o elenco das funções exercidas pelo reclamante, o Tribunal "não apresentou juízo de valor" sobre estas. Assevera que as decisões judiciais devem, necessariamente, ser fundamentadas. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras. Aduz ser indevido o pagamento das 7a e 8a horas laboradas, ao argumento de que o recorrido, no período em que exerceu a função de Assistente "A", percebia gratificação superior a 1/3 de seu salário normal, enquadrando-se nas condições excepcionadas no §2° do artigo 224 da CLT. Transcreve acórdão proferido pelo TRT da 5a Região para demonstrar a divergência jurisprudencial. Nesse passo, defende que o maior grau de fidúcia é suficiente para caracterizar a legitimidade do enquadramento do ocupante do cargo de confiança na exceção prevista no dispositivo legal mencionado, dispensando-se a comprovação da existência de subordinados. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão impugnado e o enquadramento da jornada de trabalho do reclamante na exceção prevista no §2° do artigo 224 da CLT. Mais à frente, salienta que a gratificação semestral é calculada aplicando-se o percentual de 25% sobre as horas extras apuradas, ou seja, após o cálculo das horas extraordinárias. Defende, assim, a impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo dessas mesmas horas, sob pena de bis in idem. Cita arestos. Da decisão proferida pela E. Turma, destaco a Ementa (ID d7afbbb): "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O bancário excluído da jornada especial de seis horas diárias é aquele que além de receber gratificação de função superior a 1/3 do seu salário também exerce função com um maior grau de fidúcia. Assim, o empregado tem que ter poder de direção, tem de representar o empregador, ocupar cargo de chefia ou funções equivalentes ou deter poderes de fiscalização. Portanto, o fato de o seu cargo receber um nome jurídico que designe cargo de confiança não é o suficiente para que assim seja considerado. No caso em exame, a obreira não pode ser enquadrada na exceção ditada pelo § 2°, do art. 224, da CLT, pois não há funcionários a ela subordinados, é submetido às ordens da sua chefia imediata e não detém maior fidúcia no exercício das suas atividades. Recurso patronal a que se nega provimento." Consta do acórdão proferido em sede de aclaratórios (ID fce2b21): "Prequestiona o reclamado o documento sob id. 2466385, norma interna da empresa embargante (Instrução Normativa - IN 229-1 Plano de Comissões), onde restam consignadas as funções do Analista B, ocupado pelo reclamante, que não se confunde com o cargo de Assistente B. Pede que sejam acolhidos os presentes embargos a fim de completar a prestação jurisdicional e preservar o direito para interposição de recurso de revista. No v. acórdão foi adotada, explicitamente, tese acerca da matéria esta abordada pelo banco embargante, o que demonstra que a questão foi prequestionada, in verbis: '.A mera designação de 'comissão' para o exercício das funções de Analista 'B' UA, embora com maior responsabilidade do que alguns de seus colegas, não diferencia o reclamante dos funcionários comuns, a ponto de enquadrá-la no art. 224, § 2° da CLT, que exige maior grau de fidúcia. As atribuições impostas ao referido cargo são de natureza essencialmente técnicas, incapazes de enquadrar o reclamante como exercente de cargo de confiança bancário" Confrontando os argumentos encetados pela recorrente à luz dos fundamentos do acórdão, observo que a prestação jurisdicional se encontra completa, não subsistindo a alegação da existência de violação ao art. 93, IX, da CF no julgado. Destarte, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do C. TST, cumprindo acrescentar que a Justiça não está obrigada a emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere, mas apenas analisar os fatos e as provas produzidas, fundamentando o julgamento. No mais, entendo que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 15 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região /rmms/cv
Intimado(s)/Citado(s): - RODOVIARIA METROPOLITANA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 00010753-74.2013.5.06.0161 (RO) Recorrente: RODOVIÁRIA METROPOLITANA LTDA. Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472) Recorrido: ESDRAS JOSÉ FERREIRA DE LIMA Advogado: Osvaldo José dos Santos (OAB/PE 17637) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23/02/2016 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 02/03/2016 (quinta-feira), conforme se pode ver dos IDs 3367e79 e b541ca6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1051667). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs b7455e4; 3367e79; 1dd7f07; aec24de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS ADICIONAL NOTURNO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO FERIADOS INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação aos artigos 71, 73 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 333, I, do Código de Processo Civil; e - divergência jurisprudencial. Cumprindo os requisitos formais previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o julgado no tocante ao pagamento de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, adicional noturno, dobra do repouso semanal remunerado e feriados com suas repercussões. Alega que a jornada de trabalho do reclamante encontra-se devidamente registrada nas guias de serviços. Ressalta que os referidos documentos eram conferidos e assinados pelo recorrido. Afirma que a jornada de trabalho não superava o limite legal das 44 horas semanais, com 1(uma) hora de pausa para descanso e 1(uma) folga semanal. Assegura que as horas suplementares efetivamente trabalhadas foram remuneradas, consoante contracheques acostados aos autos. Prossegue asseverando que o autor não se desvencilhou do ônus de comprovar a invalidade dos controles de jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, requer seu afastamento e pleiteia, sucessivamente, o pagamento, apenas, da multa estipulada no artigo 71, § 4°, da CLT, em detrimento da condenação com base em horas extras. Salienta que concedia uma hora de pausa intraturno, inexistindo prova acerca da ausência de fruição de tal direito pelo demandante. Cita arestos. Extraio da decisão impugnada os seguintes fundamentos (ID a334af8): "Jornada de trabalho e parcelas correlatas A Magistrada convenceu-se da imprestabilidade dos registros formais juntados pela Vindicada, pela invariabilidade que ostentavam (v. Súmula 338, item III, do c. TST). Ainda os comparou com os relatórios fornecidos pelo Grande Recife Consórcio de Transportes, validando estes, que demonstram horas extras prestadas e não pagas. Aquilatou também a prova deponencial acostada por empréstimo, a partir do que foi colhido nos autos de outros Processos. (...) A análise de provas, documentais e deponenciais - estas tomadas por empréstimo, como já assinalado - foi perfeita. Os relatórios fornecidos pelo Grande Recife Consórcio de Transportes (GRCT), juntados sob ID n° 36ab7d8, são fidedignos, não obstante pequenas inconsistências já apontadas pela Magistrada sentenciante. E o são num grau muito mais aproximado da realidade que aqueles fornecidos pela Acionada. É desnecessário dizer que a presunção de veracidade de quaisquer registros formais de jornada é relativa. Como também o é a presunção que milita em favor da jornada declinada pelo Acionante, na peça atrial. (...) MM. Juíza do Trabalho ainda mitigou a presunção que militaria em favor da jornada declinada na exordial, pelo Demandante, adotando o que veio aos autos com os relatórios de viagem fornecidos pelo Grande Recife Consórcio de Transportes (GRCT). Correta a decisão. Desta forma, necessária também a adoção dos documentos para a contagem de horas noturnas de trabalho, sujeitas ao adicional respectivo. Tudo conforme os ditames do art. 73 da CLT. E, como também ficou estabelecido pelo Juízo a quo, necessária a dedução dos valores pagos sob mesmo título ou idêntico fundamento. Isto está descrito na alínea fda sentença, como acima transcrito. Do mesmo modo, quanto à dobra de trabalho realizado em RSR e em feriados, será calculado o valor devido e deduzido aquilo que já foi pago. Caso tenham sido pagos todos os valores devidos, o saldo da liquidação - que será feita conforme prevê o art. 879, § 6°, da CLT, friso - irá resultar nulo, sem qualquer prejuízo à Recorrente, pois. Mas a apuração está obrigatoriamente submetida à fase liquidatória. Nada a reparar, portanto, também, no que tange ao adicional noturno ou ao pagamento de dobra de RSR ou feriados trabalhados. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, mantenho a sentença, por suas conclusões. E há grande número de depoimentos que levam à conclusão a que chegou o MM. Juízo da Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata.." Analisando as razões recursais, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e em sintonia com as Súmulas n°s 338 e 437 do TST. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 296, I, desse mesmo órgão superior). JUROS DE MORA Alegações: - violação ao artigo 9°, §4°, da Lei n° 6.830/1980; ao artigo 39, § 1°, da Lei n.° 8.177/91; ao artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência jurisprudencial. A recorrente rebela-se contra a aplicação dos juros de mora calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao reclamante. Entende que o depósito judicial efetivado em instituição oficial bancária desonera o devedor da atualização monetária e dos juros de mora, já que a própria instituição procede à atualização do crédito. Sustenta que a atualização do valor da execução deve ficar limitada à data de ocorrência da completa garantia do crédito exequendo. Invoca o art. 9°, § 4°, da Lei 6.830/80, bem como o § 1° do artigo 39 da Lei n.° 8.177/91. Cita aresto. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Assim, considerando que a recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia acerca dos juros de mora, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 15 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no Exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região /rmms/cv