TRT da 15ª Região 18/03/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 6950

DESPACHO: "Protocolo 15042043/2016-EDOC Trata-se de petição noticiando acordo entre Claro S.A. e Helder Faria de Oliveira, no valor líquido de R$ 16.000,00. O reclamante subscreveu a avença. fliran Assinada Oiyn,al manca Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao cumprimento da avença, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Considerando que o valor do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal, salvo em caso de inadimplência do acordo gerar correção monetária e juros de mora que ultrapassem tal limite, ocasião em que deverá haver a incidência fiscal pertinente. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Encaminhe-se o processo para a Secretaria da 4a Turma, para prosseguimento, uma vez que o acordo foi celebrado apenas com a 3a reclamada, e prosseguirá quanto às demais. À análise do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Prossiga-se. Intimem- se. z Campinas, 15 de março de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 18 de março de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 68/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
Intimado(s)/Citado(s): - AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA - DANIEL LUIZ DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010003-85.2015.5.15.0150 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA Advogado(a)(s): AGNALDO AUGUSTO FELICIANO (SP - 115231) Recorrido(a)(s): DANIEL LUIZ DE SOUZA Advogado(a)(s): MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE PAULA GALHARDO (SP - 228709) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/11/2015; recurso apresentado em 08/12/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada diária de sete horas e vinte minutos para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6a diária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-73900-55.2002.5.09.0653, 1a Turma, DEJT-02/09/11, RR-256400-65.2008.5.15.0054, 2a Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-37.2011.5.18.0131,3a Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-77.2010.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-01/06/12, ARR-178300-93.2009.5.03.0087, 5a Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-131140-20.2005.5.09.0322, 7a Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - BANCO DO BRASIL SA - VALDINEI CESAR PAIAO BUENO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010004-61.2014.5.15.0035 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): 1. ELIANE DA COSTA (SP - 156057) Recorrido(a)(s): 1. ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 2. VALDINEI CESAR PAIAO BUENO Advogado(a)(s): 1. ROSELY CURY SANCHES (SP - 84504) 2. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP - 139954) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/10/2015; recurso apresentado em 21/10/2015). Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 08/10/2015 (5a-f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 09/10/2015 (6a -f), sendo considerado o dia 13/10/2015 (3a-f) como data de publicação. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE RISCO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO. Quanto ao acolhimento da legitimidade passiva "ad causam" e da responsabilidade subsidiária, abrangendo todas as verbas da condenação, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST, restando insubsistente o alegado dissenso da Súmula 374 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da recorrente, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta aos arts. 97 e 103, ambos da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plen
Intimado(s)/Citado(s): - FABIANO NOBRE DE SOUZA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 0010027-88.2015.5.15.0126 - 3a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) Recorrido(a)(s): 1. FABIANO NOBRE DE SOUZA 2. SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA. Advogado(a)(s): 1. KATIA APARECIDA MAZIERO (SP - 181917) 2. TAMARA GUEDES COUTO (SP - 185085) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/10/2015; recurso apresentado em 20/10/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, eis que ausentes os requisitos exigidos pelo § 9° do art. 896 da CLT. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da recorrente, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato
Intimado(s)/Citado(s): - OSMAR FRANCISCO FERNANDES - USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010033-08.2014.5.15.0037 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): OSMAR FRANCISCO FERNANDES Advogado(a)(s): WILIAN JESUS MARQUES (SP - 244052) Recorrido(a)(s): USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogado(a)(s): WAGNER LUIZ GIANINI (SP - 108620) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/11/2015; recurso apresentado em 30/11/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A questão relativa aos temas em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - LUIZ GASPAR MORANDO FIGUEIREDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010051-75.2015.5.15.0075 - 10a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LUIZ GASPAR MORANDO FIGUEIREDO Advogado(a)(s): ANA CAROLINA DE PAULA (SP - 197574) Recorrido(a)(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): CLAUDIO URENHA GOMES (SP - 22399) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$9.000,00, quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido. O recorrente, quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no valor de R$8.183,06. Contudo, é certo que agora, em sede de recurso de revista, o recorrente não comprovou a complementação do depósito recursal, devida em razão de o recolhimento efetuado em primeira instância não corresponder ao valor total da condenação. Aplicação dos arts. 899 da CLT e 8° da Lei n° 8.542/92, assim como do item II, alínea "c", da Instrução Normativa 03/93 do TST. É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ERIBALDO FARIAS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010054-03.2014.5.15.0063 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ERIBALDO FARIAS Advogado(a)(s): JOAO ANTONIO FACCIOLI (SP - 92611) Recorrido(a)(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): LILIANE AZEVEDO ALCANTARA (SP - 320605) O recurso de revista interposto pelo reclamante versa sobre matéria idêntica à debatida no Processo n° 0002314-15.2013.5.15.0132 (Petrobrás. Cálculo de complemento da RMNR-Remuneração Mínima por Nível e Regime) no qual houve a determinação de uniformização de jurisprudência (autuado sob n° 0005138-47.2016.5.15.0000), nos termos dos §§ 3°, 4° e 5° do art. 896 da CLT. Houve ainda a determinação de suspensão dos demais feitos que envolvam este mesmo tema e que estejam em fase de admissibilidade de recurso de revista. Destarte, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do IUJ-0005138-47.2016.5.15.0000. Comunique-se ao Juízo de origem, servindo cópia deste despacho como ofício e, após, aguardem-se os autos em Secretaria. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 04 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - PJ - FERNANDO APARECIDO SILVERIO SILVA - STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010056-36.2014.5.15.0042 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - PJ Advogado(a)(s): 1. GLORIETE APARECIDA CARDOSO (SP - 78566) Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO APARECIDO SILVERIO SILVA 2. STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA Advogado(a)(s): 1. OLINDA GALVAO PIMENTEL (SP - 135954) 2. JANAÍNA CRISTINA DE CASTRO E BARROS (SP - 164553) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/11/2015; recurso apresentado em 18/11/2015). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Ad
Intimado(s)/Citado(s): - AGRO FLORESTAL SAO BENTO LTDA - EPP - MARIA DAS GRACAS FOGACA BUENO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010118-27.2014.5.15.0123 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGRO FLORESTAL SAO BENTO LTDA - EPP Advogado(a)(s): LUIZ EDUARDO QUARTUCCI (SP - 80742) Recorrido(a)(s): MARIA DAS GRACAS FOGACA BUENO Advogado(a)(s): LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP - 108908) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/10/2015; recurso apresentado em 19/10/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - FRONTEIRA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010128-65.2015.5.15.0146 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FRONTEIRA S/A Advogado(a)(s): MARCELO BARBOSA BUZAID Recorrido(a)(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): CLAUDIO URENHA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/08/2015; recurso apresentado em 17/08/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. No que se refere à ausência de interesse da recorrida para propor a ação de cobrança de contribuição sindical por falta da certidão expedida pelo Ministério do Trabalho, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegadas divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - FRONTEIRA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010134-72.2015.5.15.0146 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): CLAUDIO URENHA GOMES (SP - 22399) Recorrido(a)(s): FRONTEIRA S/A Advogado(a)(s): FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO FERREIRA (SP - 332614) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/11/2015; recurso apresentado em 30/11/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O v. acórdão manteve a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC, embora por fundamento diverso, aduzindo que não restou comprovada a publicação dos editais nos jornais de maior circulação local (art. 605 da CLT), pois as publicações colacionadas pela autora referem-se a jornais da cidade de São Paulo e Ribeirão Preto, enquanto que a recorrida está sediada em Orlândia/SP. O C. TST firmou o entendimento de que é pressuposto legal para a cobrança judicial da contribuição sindical rural a publicação de editais em jornais de grande circulação local. A publicação de referidos editais no Diário Oficial ou em jornais que possuam projeção estadual, mas não alcançam a necessária abrangência local, não atende a determinação contida no art. 605 da CLT, pois dificulta ou impossibilita o conhecimento da cobrança ao contribuinte que tem seu domicílio em zona rural, onde o acesso a tais jornais se mostra restrito. Desse modo, não tendo a autora comprovado oportunamente as publicações dos referidos editais, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-357500-28.2006.5.15.0153, 1a Turma, DEJT-24/02/12, RR-7901200-17.2006.5.09.0096, 2a Turma, DEJT-29/06/12, AIRR-12940-64.2006.5.15.0124, 3a Turma, DEJT-24/06/11, RR-995-11.2010.5.05.0612, 5a Turma, DEJT-24/08/12, RR-7900700-57.2005.5.09.0072, 6a Turma, DEJT-01/04/11, AIRR-46885-20.2008.5.15.0044, 7a Turma, DEJT-16/09/11 e RR-7902500-45.2006.5.09.0021,8a Turma, DEJT-28/10/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AGRO FLORESTAL SAO BENTO LTDA - EPP - JOAO BATISTA FERREIRA GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010153-84.2014.5.15.0123 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGRO FLORESTAL SAO BENTO LTDA - EPP Advogado(a)(s): LUIZ EDUARDO QUARTUCCI (SP - 80742) Recorrido(a)(s): JOAO BATISTA FERREIRA GOMES Advogado(a)(s): LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP - 108908) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016; recurso apresentado em 01/02/2016). Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 21/01/2016 (5a-f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 22/01/2016 (6a-f), sendo considerado o dia 25/01/2016 (2a-f) como data de publicação. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial