TRT da 20ª Região 21/03/2016 | TRT-20

Judiciário

Número de movimentações: 591

Intimado(s)/Citado(s): - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A - MARCELO VIANA MACEDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000168-25.2014.5.20.0003 (RO) RECORRENTE: MARCELO VIANA MACEDO RECORRIDO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A fliran Assinada Oiyn,al manca RELATOR: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO - TREINAMENTO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O princípio da primazia da realidade prevalece no Direito do Trabalho, de modo que as relações jurídicas são definidas e conceituadas pelo seu conteúdo real, sendo irrelevante o nome que lhes foi atribuído pelas partes. Assim, demonstrada no processo a presença dos requisitos fático-jurídicos previstos nos arts. 2° e 3° da CLT, máxime a subordinação, a pessoalidade e o intuito oneroso do pacto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego no período em que o autor permaneceu à disposição da empresa, participando de treinamento. RELATÓRIO MARCELO VIANA MACEDO recorre ordinariamente da sentença proferida pelo juízo da 2a Vara do Trabalho de Aracaju (id 8046d40), nos autos da reclamação ajuizada por ela ajuizada contra ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. Pugna a recorrente pela reforma da sentença com fins de obter o reconhecimento do vínculo empregatício no período de treinamento, com a retificação da data de admissão e pagamento do mês respectivo, acrescido de 1/12 de 13° salário,1/12 de férias com 1/3 e FGTS+40%. Requer ainda o deferimento da indenização por danos morais. Contrarrazões sob id 529d1fc. Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso do reclamante), capacidade (agente maior e capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes em parte, sob id 8046d40 - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, I da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 28.05.2015 e interposição de recurso ocorrida em 02.06.2015), representação processual (procuração de id 114558) e preparo (dispensado - beneficiário da Justiça Gratuita). MÉRITO TEMPO DE TREINAMENTO Busca o recorrente a reforma da sentença com fins de obter o reconhecimento do vínculo empregatício no tempo de treinamento. Reporta-se à prova emprestada trazida aos autos, inclusive acórdãos desta Corte, com o reconhecimento do tempo de treinamento. Enfatiza que a prova desse fato resta evidente no ASO admissional, de 22/03/2013, data do início do treinamento, sendo a CTPS anotada um mês depois (22/04/2013) no exato dia do início do chamado "processo seletivo". Questiona: Se era apenas "processo seletivo", porque um mês depois, em 22/04/2013) no exato dia do início desse "processo seletivo" o Obreiro já fez o exame admissional que o considerou apto para o trabalho? Se era apenas para ser uma seleção, só ao final desta, caso o Obreiro fosse aprovado na "seleção", é que deveria ser feito o exame admissionalo Obreiro já fez o exame admissional que o considerou apto para o trabalho? Se era apenas para ser uma seleção, só ao final desta, caso o Obreiro fosse aprovado na "seleção", é que deveria ser feito o exame admissional. Apresenta jurisprudência deste Regional acerca da matéria e requer a reforma da sentença para que o tempo do treinamento seja considerado tempo de serviço, com a retificação da data de admissão obreira e com o pagamento do mês do treinamento, acrescido de 1/12 de 13° salário, 1/12 de férias com 1/3 e FGTS+40%, relativas àquele período. A respeito da matéria, decidiu o juízo monocrático (id 815a114): PERÍODO DE TREINAMENTO - ANOTAÇÕES NA CTPS DO PERÍODO DE TRABALHO - INTEGRAÇÃO E REFLEXOS De acordo com a prova emprestada carreada aos autos, somente havia prestação de serviços pelos candidatos após a efetiva contratação, com assinatura da CTPS, servindo os dias anteriores para conhecimento do sistema operacional da empresa e a aquisição da prática necessária ao desempenho da atividade laborativa. Informa-se, ainda, que a instrutora ficava na sala, explicando como seria o trabalho. É o que exsurge dos depoimentos colhidos nos processos n. 0000135-20.2014.5.20.0008, n. 0001644¬ 41.2013.5.20.0001 e 0001401-73.2013.5.20.0009, por exemplo. Considerando a especificidade dos serviços de Operador de Telemarketing, que exigem agilidade e presteza do empregado, é razoável que o processo seletivo exigisse mais tempo do que o habitual e envolvesse atividades práticas que habilitassem o candidato para ocupar a vaga em questão. Não ficou caracterizado o vínculo empregatício, pois somente houve prestação efetiva de serviços após a assinatura da CTPS, consistindo o período anterior em processo seletivo/treinamento dos candidatos. No processo acima indicado, a então reclamante e as testemunhas declaram que no período de treinamento não havia nenhum contato com os clientes e havia avaliação de desempenho, antes da contratação efetiva. Portanto, afasta-se a existência do vínculo empregatício no período declinado na inicial. Indeferem-se, de tal sorte, os pedidos sob exame. Analiso. De início, vale salientar que o princípio da primazia da realidade prevalece no Direito do Trabalho, de modo que as relações jurídicas são definidas e conceituadas pelo seu conteúdo real, sendo irrelevante o nome que lhes foi atribuído pelas partes. No presente caso, observa-se que o reclamante participou de treinamento que, indubitavelmente, tinha horário para iniciar e terminar, submetido ao poder diretivo do empregador, durante o período. Ao que se evidencia, o cenário enquadra-se perfeitamente no disposto no art. 4° da CLT, que considera como sendo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, especialmente considerando que esta situação teve a duração de trinta dias. Assim, o treinamento executado pelo autor deve ser considerado como período de vínculo empregatício entre as partes, até porque, ao revés do que sustentado pela empresa, não se tratava de mero processo seletivo, tendo em vista que, na hipótese em apreço, estão presentes todos os requisitos fático-jurídicos necessários a tanto (arts. 2° e 3° da CLT), máxime a subordinação, a pessoalidade e o intuito oneroso do pacto. Situação idêntica passou pelo crivo deste Tribunal, recentemente, como se vê da ementa a seguir transcrita: FASE DE TREINAMENTO. INSERÇÃO DO TRABALHADOR NA DINÂMICA DO PROCESSO PRODUTIVO DO EMPRENDIMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO NA CTPS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Se a prova dos autos demonstra que, na realidade fática, o reclamante estava inserido na dinâmica produtiva da empresa na fase de treinamento, que se iniciou após a sua aprovação em processo de triagem e seleção realizado pela primeira reclamada, ficando, inclusive, à disposição desta por um tempo de 30 dias sem que lhe fossem assegurados direitos trabalhistas mínimos tais como o direito ao salário, resta evidente o intuito da empesa de fraudar a lei trabalhista, devendo, bem por isso, ser mantida a sentença que corretamente reconheceu o vínculo de emprego em período anterior ao anotado na CTPS do autor, com base no art. 4°. da CLT. Recurso da primeira reclamada conhecido e desprovido. (PJe RO 0000349-14.2014.5.20.0007; Desembargador Relator Fabio Túlio C. Ribeiro; Publicação em 10.9.2014) De bom alvitre dizer que o princípio da primazia da realidade prevalece no Direito do Trabalho, de modo que as relações jurídicas são definidas e conceituadas pelo seu conteúdo real, sendo irrelevante o nome que lhes foi atribuído pelas partes. Assim, demonstrada no processo a presença dos requisitos fático-jurídicos previstos nos arts. 2° e 3° da CLT, máxime a subordinação, a pessoalidade e o intuito oneroso do pacto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego no período em que o autor permaneceu à disposição da empresa, participando de treinamento. Ante as considerações tecidas, reformo a sentença para reconhecer o vínculo empregatício do período destinado ao curso de formação, integrando-o ao tempo de serviço do reclamante para todos os fins legais. Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento de salário do período, com reflexos em férias com 1/3, RSR, 13° e FGTS. Considerando-se que o autor iniciou o treinamento trinta dias de sua contratação (22/04/2013), condeno a reclamada à obrigação de fazer de retificar a CTPS do autor com início do pacto em 23/03/2013, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado deste acórdão. Em caso de inércia da reclamada, fica a Secretaria autorizada a proceder à anotação. DO DANO MORAL Reproduz o recorrente as alegações da inicial quanto às repreensões que teria sofrido pelo supervisor, na frente dos colegas, com xingamentos e cobranças de mais agilidade, o que, diz, causou-lhe estresse e abalo psicológico. Afirma ainda haver destacado, por meio de aditamento da inicial, a prática da empresa de limitar o tempo para o uso dos banheiros empregados e o fornecimento de alimentação em condições inadequadas para o uso, em prejuízo à saúde dos trabalhadores. Pugna pela reforma da sentença com fins de obter o deferimento da indenização por danos morais. Decidiu o julgador a quo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requer o Reclamante indenização por danos morais, alegando que trabalhava sob forte pressão que causou lhe causou estresse, porque era cobrado pelo supervisor para ser mais ágil quando estava em atendimento, sendo repreendido na frente dos colegas, pois, se as ligações caíssem ou ficassem mudas, a reclamada não recebe pela "rechamada", denominação dada à ligação feita do mesmo número dentro das 24 horas seguintes ao atendimento. Negou a Reclamada, com veemência, que promovesse quaisquer abusos no exercício do poder diretivo, alegando que reside com o (a) Autor (a) o ônus da prova dos fatos alegados na inicial, conforme artigos 818 da CLT e artigo 333, I do CPC. ANALISA-SE. Os motivos apontados pelo autor como causas de dano a seu patrimônio imaterial não foram comprovados, como a pressão para reduzir a duração das chamadas ou a repreensão abusiva ou violenta em público. A testemunha da parte autora, no processo paradigma (0000135¬ 20.2014.5.20.0008) confirmou que "o tratamento dado pelos supervisores era horrível, com muitas exigências, muita pressão para o cumprimento das metas; que não havia xingamentos; que a pressão acontecia apenas na exigência exagerada da realização do trabalho". O ônus da prova do dano moral incumbe a quem o alega, não havendo elementos, in casu, que criem no espírito desta julgadora o sentir de que os fatos acima narrados tenham ocorrido efetivamente. A prova emprestada, malgrado demonstre rigor excessivo no exercício do poder diretivo, não demonstra ultraje ou vexame causado ao empregado ou qualquer conduta abusiva do empregador que ferisse o seu patrimônio imaterial. Portanto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Lê-se no depoimento da testemunha obreira ouvida na audiência da ação de atos n° 001239-44.2014.5.20.0009, utilizada nos autos como prova emprestada (ata de id 0e56321): trabalha para a primeira reclamada desde 11/07/2013; que iniciou como operador de back-office e atualmente exerce a função de operadora de telemarketing; que o back-office faz ligações e o atendimento recebe; que não tem acesso ao controle de jornada, sendo que o mesmo é registrado pelo login no sistema; que existem metas para back-office, bem como para atendimento; que se não houver cumprimento de metas existe ameaça de advertência, suspensão e aplicação de justa causa; que trabalhou com a reclamante por aproximadamente 04 meses, quando exercia a função de back-office; que trabalhou no mesmo horário que a reclamante; que trabalhavam somente com clientes da CLARO; que no back-office existe um tempo de atendimento ao cliente, que é de 20 minutos, sendo que o tempo no atendimento é de 05 minutos; que se ultrapassar esse tempo o nome do empregado é incluído numa lista e os empregados da lista são chamados atenção; que tanto no back-office como no atendimento é determinado às operadoras que escondam a verdade informando ao cliente que o problema foi resolvido, quando na verdade não ocorre, sendo que no caso de não recebimento de boleto é passado para o cliente que o problema é dos Correios, o que de fato não ocorre; esclarece que quando no sistema estava tudo certo e não havia resposta para o problema era determinado que falasse ao cliente que o problema era dos Correios, porém não sabia se realmente este era o problema; que o sistema o envio de boleto avulso por e-mail, ou o código de barras por SMS; que neste caso alguns clientes reclama, pois não têm acesso à fatura detalhada; que para atingir a meta é determinado pelas supervisão e coordenação que sejam fechados protocolos mesmo sem o contato com o cliente; que a depoente nunca recebeu punição por não atingir a meta, porém foi chamada atenção; que não sabe informar em relação à reclamante; que as pessoas que não atingiam a meta os nomes constavam numa planilha destacados de vermelho ou amarelo; que todos da equipe e do setor de back-office tinham acesso à planilha; que segundo informações passadas no sistema da CLARO não é permitido entrar em contato com clientes antes das 10h e após às 16h, o que não era obedecido na reclamada; que todos os empregados eram obrigados a trabalhar nos feraidos e se faltassem recebiam advertência; que no back-office não é permitido transferir ligação, sendo que no atendimento sim. À análise. O assédio moral é um tipo de agressão psicológica que submete o trabalhador, repetidamente, a abusos emocionais no ambiente de trabalho. Para que as agressões à dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador caracterizem assédio moral é preciso que haja uma repetição ou sistematização das condutas do Empregador ou seus prepostos. O depoimento da testemunha, aqui utilizado como prova emprestada (id 0e56321) indica a ocorrência de constantes cobranças e pressões no atendimento de clientes, além de haver ameaças de demissão por justa causa. Note-se que, neste caso, não se trata de simples cobrança de metas, prática comum nas empresas, na atualidade. O que se relata na inicial e se confirma na prova testemunhal é o desrespeito ao trabalhador, o qual era submetido a rigor excessivo e tratamento humilhante, o que configura o abuso do poder diretivo do empregador e conspira para que o reconhecimento da justa causa patronal.
Intimado(s)/Citado(s): - RICARDO EMANUEL FERREIRA - TRANSPORTE TROPICAL - VIACAO PROGRESSO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0000544¬ 93.2014.5.20.0008 PJe PROCESSO N° 0000544-93.2014.5.20.0008 PJe ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: RICARDO EMANUEL FERREIRA RECORRIDAS: VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. e TROPICAL TRANSPORTES LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO EXPRESSO - DECLARAÇÃO DE POBREZA OU DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A PRODUZIR OS EFEITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - ART. 790, §3°, DA CLT - DEFERIMENTO DA PRETENSÃO, COM A NECESSÁRIA REFORMULAÇÃO DO ATO SANCIONADOR(CPC, ART. 162 § 1°) HOSTILIZADO. Tendo a parte interessada postulado, na hipótese, a obtenção do benefício da justiça gratuita, fazendo- o, inclusive, em estrita obediência aos parâmetros fixados na legislação de regência, impende deferi-lo, ainda que em sede recursal, até porque essa providência é facultada aos juízes do trabalho assegurar, a requerimento ou de ofício, em qualquer instância, a todos aqueles que declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas ou despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou do de sua família, à luz do que dispõe o art. 790, §3°, da CLT, e do que vem sendo, por igual, assim deliberado e abonado pelo C. TST. De mais a mais, a simples alegação de pobreza ou de incapacidade econômica, enunciada pelo(a) potencial favorecido(a) é suficiente, permissa venia, nos termos do disposto no art. 4° da Lei n° 1.060/50, para autorizar a concessão judicial da vantagem em apreço, motivo pelo qual se impõe modificar o ato impositivo(CPC, art. 162 § 1°) de origem, que, de outro modo, indeferiu ao(à) requerente a "liberalidade" sob crivo. HORAS IN ITINERE- SUPRESSÃO ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N° 90, INCISO II DO TST - REFORMA DA SENTENÇA. A norma coletiva sob reexame mostra-se prejudicial ao obreiro, pois suprime direitos a ele assegurados por norma cogente (art. 58, §2° da CLT), motivo pelo qual não pode ser reputada como válida, fazendo-se devido ao reclamante, por tal motivo, o pagamento da contraprestação equivalente ao tempo adicional consumido no trajeto entre a sua residência e o local de trabalho, e vice versa, em horários nos quais reste comprovado inexistir, nesse percurso, transporte público regular. RELATÓRIO RICARDO EMANUEL FERREIRA, inconformado com a ultimação terminativa(CPC, art. 162 § 1°) proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau que considerou deferíveis em parte os desígnios inaugurais, recorre ordinariamente nos limites da reclamação trabalhista na qual contende com VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. e TROPICAL TRANSPORTES LTDA. Regularmente notificadas, as recorridas apresentaram contrarrazões tempestivas. Os autos "eletrônicos" deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. ADMISSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUSCITADA PELO ACIONADOR (CLT, ART. 3°) A pessoa física que recalcitra(CLT, arts. 893 II e 895) rejeita o mandamento sentenciador(CPC, art. 162, §1°) combatido na medida em que este deixou de conceder-lhe a "prebenda" sob realce. Procede-se à estimativa do empeço, em contraponto com as evidências estampadas na "coletânea" ordenada das "peças" processuais. Consta do petitório inicial(CLT, art. 840, §1°, e CPC, arts. 282 e segs), (ID de n° 1352958) solicitação relativa à conquista dessa "indulgência", por via do qual o proponente da ação afirma, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou do de sua família. Esclarece-se, por oportuno, que de acordo com o entendimento do TST, consubstanciado na OJ n° 304 da SDI-1, basta a simples afirmação do(a)(s) declarante(s) ou de seu(s) advogado(s), na petição inicial, para configurar e retratar a eventual situação de precariedade ou de insuficiência econômica do(a)(s) aforador(a)(res)(ras) da propositura ou daquele(a)(s) empenhado(a)(s) na auferibilidade dessa mercê legal. Assim sendo, encontra-se satisfatoriamente atendida, "in casu",a precondição do art. 4°, da Lei n° 1.060/50, que se limita a exigir tal declaração. Poder-se-ia ainda referir/invocar, na espécie, o art. 790, §3°, da CLT, que faculta aos juízes do trabalho conceder, a requerimento ou de ofício, em qualquer instância, essa obsequiosidade, a todo(a)(s) aquele(a)(s) que declarar(em), sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou do de sua(s) família(s). Dessa forma e à luz de tais inafastáveis razões, retifica-se o ato dirimente de primeiro grau(CPC, art. 162, §1°) ora confrontado para o fim de assegurar ao arguente(CLT, art. 3°) os benefícios da justiça gratuita. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (suplicação do demandante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes na conformidade do decidido e retratado no ID de n° 7a37dd3) e objetivos - recorribilidade [(decretação judicial dotada de presunção de definitividade (CPC, art. 162 § 1°)], adequação (providência prevista na CLT, art. 895, "I"), tempestividade (rogativa temporânea nos termos do que restou aferido à luz do que consta do documento reproduzido no ID de n° c26f7cc), representação processual (procuração outorgada estampada no ID de n° 1352959) e preparo (desnecessário, por se tratar de apelação aviada pelo colaborador subordinado que faz jus às benesses da gratuidade judiciária), conhece-se da irresignação em apreço. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS - DOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS - DO ADICIONAL NOTURNO - DAS HORAS IN ITINERE - DA COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO "CARRO DE PANHA" - DO LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS Requer o profissional vindicante a reforma da decisão originária que deferiu, apenas de forma parcial, o pedido por ele formulado de obtenção de pagamento à conta de remuneração correspondente a horas extras, e indeferiu a pretendida indenização dos intervalos intra e interjornadas, adicional noturno, horas in itinere e dobras pelo labor aos domingos e feriados. Sustenta, para tanto, que "No tocante a Jornada de Trabalho, foi relatado na Petição Inicial que o Reclamante laborou nas seguintes jornadas de trabalho: em uma jornada de 06 dias de trabalho por 01 de folga (6x1), nas seguintes jornadas de trabalho: Na Linha Augusto Franco - Bugio, o Reclamante iniciava as suas atividades laborativas às 03:00 horas quando pegava a condução fornecida pela empresa que é denominada de "carro da panha", chegava na empresa às 03:20 horas e iniciava o primeiro trajeto às 04:00 horas. Jornada esta que se estendia até às 10:30 horas, quando se encerrava no final de linha. Sem a concessão do intervalo intrajornada. Posteriormente, o Reclamante passou a laborar na linha Padre Pedro - DIA, labor este que era exercido das 04:50 horas quando o Reclamante tinha que entrar na empresa e saía da garagem às 05:00 horas. Iniciando o primeiro trajeto no Conjunto Padre Pedro às 05:20 horas, jornada esta que se encerrava às 13:40 horas no Terminal do DIA. Possuindo um intervalo intrajornada de uma hora. Além disto, o Reclamante exercia as referidas jornadas de trabalho também nos dias que coincidiam com sábados, domingos e feriados, sem receber qualquer valor por este labor extraordinário. Ocorre que as Reclamadas possuem mais de 10 empregados, logo deveriam ter anexado aos autos os registros de jornada para comprovar que o Reclamante gozava do intervalo intrajornada. Mas nos referidos documentos que foram anexados aos autos não constam qualquer referência a fruição do aludido intervalo intrajornada ou quando consta a concessão, estas estão em horários de intervalo uniformes, que deverão ser considerados inválidos como meio de prova. Portanto a Sentença impugnada merece ser reformada no tocante a este pedido. Vale ressaltar que as Reclamadas anexaram aos autos os registros de jornada de comprovam que o Reclamante laborava aos domingos e feriados, logo deverá receber por este labor extraordinário, portanto como houve um equívoco do Juízo de primeiro grau, consequentemente a Sentença impugnada merece ser reformada no tocante a este pedido. Além disto, a Reclamada não levava em consideração o período que era laborado em horário noturno e calculava a hora normal, mas por algum equívoco, tal fato também foi desconsiderado pelo Juízo a quo, portanto a Sentença impugnada também deverá ser reformada no tocante a este pedido. Como também, ficou evidente que as Reclamadas violaram a Cláusula Sétima da Convenção Coletiva da Categoria profissional do Reclamante que determina que: "As horas extraordinárias prestadas, quando não compensadas, serão remuneradas com o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal." Alegações estas que foram devidamente comprovadas através da juntada de Atas de audiência a título de prova emprestada. Mas o Juízo de primeiro grau desconsiderou tais circunstâncias e indeferiu o pedido de pagamento das horas extraordinárias devidas em razão da supressão do intervalo intrajornada, das horas-extraordinárias devidas em razão da supressão do intervalo interjornada e das horas-in intineres. Convém destacar já ser notório, a partir do que prevaleceu no exame de casos similares antecedentes, que não havia, na espécie, a correta marcação dos horários da jornada nos controles de presença, tanto que este E. TRT já reconheceu, em diversos outros julgamentos, que as ora recorrentes chegavam a exigir que seus empregados comparecessem ao local de trabalho 30 ou 40 minutos antes do efetivo início dos seus expedientes, e não apenas 15 minutos, como previsto na cláusula 20a da Convenção Coletiva. (...) Portanto, a referida Sentença deverá ser reformada por esta Egrégia Corte, pois foi prolatada em sentido contrário as provas que foram produzidas durante a instrução processual, como também porque se posicionou em sentido ao entendimento Jurisprudencial a respeito do tema. DAS HORAS IN INTINERES E DA INVALIDADE DAS CLÁUSULAS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS QUE SUPRIMEM AS HORAS IN -INTINERES Como foi relatado no tópico anterior, o Reclamante enquanto trabalhava na Linha Augusto Franco - Bugio, o Reclamante iniciava as suas atividades laborativas às 03:00 horas quando pegava a condução fornecida pela empresa que é denominada de "carro da panha", chegava na empresa às 03:20 horas e iniciava o primeiro trajeto às 04:00 horas. Jornada esta que se estendia até às 10:30 horas, quando se encerrava no final de linha, sem a concessão do intervalo intrajornada, conforme comprovam os controles de jornada que foram anexados aos autos. Como também às 03:00 horas, não havia transporte público regular no local, o Reclamante era obrigado a aguardar o transporte fornecido pela empresa, que é denominado "Carro da panha", fato este que também é incontroverso. Ocorre que o Reclamante jamais recebeu as horas in-intineres, consequentemente, faz jus ao Recebimento das horas in-intineres, conforme previsão do inciso II da Súmula 90 do TST. Vale ressaltar que diferentemente do que foi alegado pelas Reclamadas em sede de Contestação, as Cláusulas que suprimem o pagamento das horas in-intineres são inválidas, conforme o entendimento Jurisprudencial desta Egrégia Corte. Tendo em vista que não há dúvidas de que o art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei n° 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4° da CLT, não havendo, à época, preceito legal que, expressamente, normatizasse o instituto. Estavam os atores sociais, em tal conjuntura, livres para a negociação coletiva. Portanto, modificou-se a situação com o diploma legal referido, quando acresceu ao art. 58 da CLT o § 2°: a matéria alcançou tessitura legal, incluindo-se a remuneração das horas in itinere entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, não se poderá ajustar a ausência de remuneração do período de trajeto. Não há como se chancelar a supressão de direito definido em Lei, pela via da negociação coletiva. Além de, em tal caso, estar-se negando a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia o limite constitucionalmente oferecido pelo art. 7°, VI, da Carta Magna, que, admitindo a redução de salário, não tolerará a sua supressão. Inclusive, este é o entendimento Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito do tema, conforme comprova o Acórdão a seguir transcrito: (...) Consequentemente, o Juízo de primeiro grau desconsiderou tais circunstâncias e o entendimento Jurisprudencial a respeito do tema e com isto indeferiu o pedido de pagamento das horas in intineres. Ocorre que diferentemente do entendimento do Juízo de primeiro grau, as alegações autorais foram devidamente comprovadas através da juntada de Atas de audiência a título de prova emprestada. Ocorre que o Juízo de primeiro grau desconsiderou tais circunstâncias e indeferiu o pedido de pagamento das horas
Intimado(s)/Citado(s): - ADERBAL SANTANA BASTOS - CUSTODIO RODRIGUES DA SILVA FILHO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0001590¬ 51.2013.5.20.0009 PJe PROCESSO N° 0001590-51.2013.5.20.0009 PJe ORIGEM: 9a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: ADERBAL SANTANA BASTOS E OUTRO(02) E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS RECORRIDOS: OS MESMOS E PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO EMENTA MATÉRIA ABORDADA EM AMBOS OS APELOS HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA QUE LEGALMENTE RECAI SOBRE OS ACIONANTES - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A FAINA SUBORDINADA ERA EXECUTADA NOS LIMITES E NA EXTENSÃO DECLINADOS NA EXORDIAL - RETIFICAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO PARA O FIM DE EXTIRPAR DO PRECEITO COMINATÓRIO A "PAGA" CORRESPONDENTE TANTO ÀS DOBRAS PELO LABOR EM FERIADOS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS ACIONANTES EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. Não tendo os obreiros(CLT, art. 3°) comprovado, de forma robusta e satisfatória, que faziam jus às horas extras pleiteadas, uma vez que os mesmos estavam sujeitos às regras contidas na Lei n° 5.811/72, bem como pelo fato de não produzirem prova acerca de suas participações em "cursos de aperfeiçoamento", ônus que lhes competia, a teor do que dispõem os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, há de ser reformada a decisão judiciária de origem para que seja retirada da condenação o pagamento correspondente às dobras salariais e às horas destinadas à participação dos mesmos em "cursos de aperfeiçoamento." ROGATIVA ORDINÁRIA DA PETROBRAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAQUELE(A) QUE ALFIM VEM DE SER FAVORECIDO(A) PELA MÃO DE OBRA INTERMEDIADA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADC N° 16 - APLICAÇÃO DO DISCERNIMENTO CONSAGRADO NA VIGENTE E REVISADA SÚMULA N° 331, ITEM V, DO TST. Mesmo após ter o STF, no julgamento da ADC n° 16, assentado a constitucionalidade no art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/1993, nada obsta a que o(a) apropriador(a) final dos resultados advindos da faina implementada pelo(a)(s) terceirizado(a)(s), ainda que ostente a natureza de ente público venha de ser, respeitadas certas condições, responsabilizado(a) em caráter "supletivo" pelo "resgate" das obrigações que coercitivamente resultam da legislação vigente mas que findaram, em contextos similares, sendo descumpridas pelo(a) prestador(a)/fornecedor(a) dessa força motriz trabalhadora, como assim preconizado pelo verbete sumular n° 331 do TST, já com a nova redação que se lhe deu após a exegese adotada pelo STF no julgamento da já citada Ação Direta de Constitucionalidade. Nada obstante e como ali delineado, cada caso deverá ser individualmente esquadrinhado na sua concretude, com vistas a tornar possível aferir-se, no curso da instrução, a ocorrência, ou não, de conduta culposa ou omissiva por parte daquele(a) que em última instância se capitaliza com a "mais valia" que resulta dessa "laboração" alienada pelo(s) profissional(nais) subordinado(s), no que toca ao cumprimento das injunções dispostas na Lei n° 8.666/91 e/ou em outros normativos assecuratórios de direitos concebidos em prol da classe operária. Não logrando a PETROBRAS, in casu, demonstrar que tivesse procedido à necessária e exigível fiscalização quanto à regularidade jurídica da execução da contratação interposta subjacente à demanda, emerge e subsiste, a toda evidência, a nítida culpa in vigilando a ele(a) atribuível, razão pela qual haverá de ser mantida, no caso sob crivo, a ultimação(CPC, art. 162 § 1°) transata que o(a) responsabilizou, em caráter complementar, pela quitação desses encargos não integralizados pelo(a) empregador(a) direto(a), aí se incluindo as contribuições previdenciárias incidentes, constituído(a)(s) em função da contratualidade aludida na controvérsia de que ora aqui se cuida. RELATÓRIO ADERBAL SANTANA BASTOS E OUTRO(02) e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, inconformados com o ato coativo(CPC, art. 162 §1°) proferido pelo MM. juízo de primeiro grau que considerou deferíveis em parte os desígnios elencados na exordial, recorrem ordinariamente nos limites da reclamação trabalhista na qual contendem com PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA.(primeira demandada) . Conquanto regularmente notificado(a)(s), apenas o interpelante(CLT, art. 3°) apresentou contrarrazões tempestivas. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. ADMISSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (suplicações do acionante e da segunda vindicada), capacidade (agentes capazes) e interesse (pedidos classificados como parcialmente procedentes na conformidade do decidido no ID de n° f8e2908) - e objetivos - recorribilidade (decretação judicial dotada de presunção de definitividade), adequação (medidas previstas na CLT, art. 895, inciso I), tempestividade (aferida a partir do que consta no ID n° c8eab81), representação processual (procurações dos reclamantes visíveis nos ID's de n°s 855482 e 855486; instrumento procuratório e substabelecimento outorgados pela segunda suplicada avistáveis no ID de n° 897377), e preparo (comprovantes de pagamento/recolhimento de custas processuais e de depósito recursal no ID de n° 4936094), conhece-se das irresignações em apreço. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS PELO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO 7° PARA O 8° DIA(ADICIONAL DE DESEMBARQUE) - DAS DOBRAS PELO TRABALHO NOS FERIADOS - DOS DIAS DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO - TEMAS ABORDADOS NOS APELOS DOS OPÍFICES E DA PETROBRAS Os artífices que recorrem, no que diz respeito ao suposto labor executado por eles do 7° para o 8° dia, asseguram no ID de n° 2e4ed3c que "O adicional de embarque assegura apenas direito ao obreiro, pela necessidade de se submeter ao tempo de permanência na Plataforma (embarcado), no Regime de 7 x 7. Quando o trabalhador extrapola o 7° dia, não há mais abrangência do adicional de embarque, posto que neste momento o obreiro já deveria ter desembarcado. O primeiro dia de labor embarcado se inicia às 06h, encerrando-se a jornada às 18h. Assim se procede durante todos os quatorze ou sete dias do regime que o empregado tem que cumprir. Chegando-se ao final do 14° ou 7° dia, às 18h, encerra-se seu regime de laboro, devendo as Recorridas providenciar o seu desembarque, posto que neste momento se inicia seu direito ao repouso. Contudo, elas somente assim o fazem no dia seguinte, obrigando o Recorrente a pernoitar na Plataforma, inclusive com a obrigação de ficar à disposição das Recorridas em manutenções que possam aparecer naquele período entre as 18h do 14° ou 7° dia e 7h do 15° ou 8° dia. Período que não é contemplado pelo adicional de embarque. Mais uma vez, cumpre ressaltar que o adicional de embarque tem, a bem da verdade, o intuito de remunerar o empregado em função do labor realizado nas condições de embarcado. Tanto é que, para os empregados que desenvolvem sua jornada de forma mista, ou seja, um período de labor embarcado e um período labor em terra firme, o adicional de embarque é devido apenas pelos dias de trabalho em que o obreiro encontrava-se à disposição da empresa em plataforma marítima. Porém, esse não fora o entendimento do MM Juízo de piso. (...) Ora, em que pese a notável argúcia do(a) MM Magistrado(a), este(a) seguiu hipótese apresentada pela defesa, admitindo de sua dúvida a tese mais prejudicial ao obreiro, afrontando, inclusive o artigo 4°, da CLT. Está claro que após as 18h do último dia de labor se inicia o repouso, como instituto que protege a saúde do trabalhador. A Consolidação das Leis do Trabalho garante que este período deve ser considerado como serviço efetivo à disposição do empregador , conforme inteligência do citado artigo 4°: (...) Mesmo se houvesse dúvida quanto à caracterização deste tempo à disposição como englobado pelo adicional de embarque, a tese adotada pelo Juízo não poderia ser a mais acertada, tendo em vista que a ponderação de interesses neste caso não permite se confundir os dois diversos institutos: adicional de embarque e repouso. É dizer, na dúvida aplica-se o critério mais favorável ao operário. Admitir-se o tempo à disposição do 14° ou 7° para o 15° ou 8° dia como período abrangido pelo adicional de embarque seria reconhecer o desviado direito de a empresa tolher do funcionário seu merecido repouso, após 14 ou 7 dias consecutivos de labor, bem como permitindo às Recorridas o enriquecimento sem causa. Afinal, não há dúvida que neste período, das 18h do 14° ou 7° dia às 07h do 15° ou 8° dia, o Recorrente poderia ser chamado a desempenhar alguma atividade de manutenção de caráter emergencial até a rendição pela turma seguinte. Portanto, a sentença deve ser reformada, para se reconhecer o trabalho extraordinário do Recorrente, inclusive deste tempo à disposição do empregador , condenando as Recorridas a pagar ao Recorrente as diferenças de horas extras com acréscimo de 100%, inclusive sendo computado para o cálculo as horas extras suas incidências legais como o adicional de periculosidade e embarque, para aviso prévio, 13° salário, férias, acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, RSR em percentual de 50%; (art. 7°, incisos XIV, da CF/88, art. 66 e 71, § 4° da CLT, e Súmula 172, 366 e OJ 372 do TST);" (grifos do original) Para a requerida que aqui suplica (CLT, arts. 893 II e 895, I), o ato monocrático impugnado haveria de ser reformado quanto ao deferimento do direito à percepção de paga a título de remuneração por horas extraordinárias em razão do reconhecimento de que os pretendentes laboraram em feriados, bem como daquelas relativas à participação do mesmo em "cursos de aperfeiçoamento". A companhia petrolífera apelante esclarece que "(...) o entendimento do Magistrado é que cabe a condenação das Reclamadas ao pagamento de tais verbas, vez que não consta expressamente no Art. 7° da Lei 5.811/72. Contudo, o entendimento apresentado pelo MM. Julgador de 1° Grau vai de encontro, inclusive, a entendimento do TST. Conforme entendimento do Ministro Caputo Bastos do Tribunal Superior do Trabalho, relator do Acórdão publicado no processo AIRR-192300-47.2003.5.01.0481, sobre a mesma matéria a que se revolta esta Recorrente, disse que: "Nessa linha, a jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada na Súmula n° 391, I, é no sentido de que a Lei n° 5.811/72, que dispõe acerca da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento dos petroleiros, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, sendo plenamente aplicável. Desse modo, não há falar em violação dos artigos 9° da Lei n° 605, de 5 de janeiro de 1949 e 7° da Lei n° 5.811/72, visto que estão sendo plenamente atendidos, na medida em que o primeiro dispõe que a remuneração será paga em dobro, quando do trabalho em feriados, salvo se for determinado outro dia de folga, e o segundo, no mesmo sentido, que a concessão de repousos quita a obrigação patronal quanto aos repousos semanais remunerados trabalhados. Não há de se falar, também, em contrariedade à Súmula n° 146, que trata sobre o pagamento em dobro de feriados trabalhados, visto que aos petroleiros existe norma específica, fugindo, assim, às determinações genéricas aplicáveis aos demais trabalhadores. Ademais, segundo entendimento desta Corte, a partir da vigência da Lei n° 5.811/72, tornou-se inexigível o pagamento em dobro pelo trabalho em domingos e feriados em regime de turnos ininterruptos de revezamento, pelos empregados da Petrobrás." Assim, fica claro que a Lei n° 605/49 não é violada pela Lei 5.811/72, vez que esta é específica, não podendo, desta forma, o Magistrado ter interpretado de tal forma a deferir as dobras do labor em dias de feriados, vez que o próprio art. 9° da Lei 605/49 ressalta que o pagamento em dobro somente será devido quando não houver concessão folga compensatória. Contudo, pelas próprias especificidades da Lei 5.811/72, vez que os regimes de revezamentos de turnos ininterruptos possuem sempre conta igual entre o período trabalhado e o período de folga, não merecendo ser deferida qualquer dobra por feriados laborados. Esse é o entendimento do TST. Vejamos: (...) Assim, vê-se que é indevida a condenação nas dobras pelos feriados laborados no regime da Lei 5.811/72, merecendo, a sentença, reforma. DAS HORAS EXTRAS EM PARTICIPAÇÕES EM CURSOS - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL Os Reclamantes/Recorridos pediram a condenação desta Recorrente, como subsidiária, em pagamento de horas extras, em especial, quanto a participação em cursos de aperfeiçoamento. Em sentença o Magistrado condenou as Reclamadas sob os seguintes fundamentos: (...) Contudo, de acordo com o entendimento sedimentado pelo TST no julgamento do RR - 101200-49.2007.5.02.0026, as horas dedicadas ao aperfeiçoamento profissional não se consideram como à disposição do obreiro ao empregador, não merecendo guarida a pretensão dos Obreiros. Assim, merece ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de horas extras por participação em cursos de aperfeiçoamento." Com especial atenção para as alegações dos oponentes, procede- se à estimativa das objeções aqui esgrimidas, em confronto com as evidências existentes nos autos. No decisum proferido pela MM. Vara de origem, a matéria litigiosa restou assim tratada(ID de n° f8e2908): "Da jornada de trabalho. Das horas extras por labor em sobrejornada, assim entendidas as excedentes da 8a diária e 44a semanal. Das dobras por labor em domingos e feriados. Das horas extras por integração à jornada do período despendido realizando cursos de aperfeiçoamento profissional e do período aguardando o desembarque Considerando que os reclamantes estavam submetidos aos regime de sobreaviso, trabalhando 07 dias por 07 dias de folga, durante uma jornada diária de 12 horas, como se vê da própria causa de pedir; não há falar em horas extras por labor além da 8a diária, porque sujeitos ao regime jurídico da Lei 5.811/72.