TRT da 2ª Região 21/03/2016 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 5219

Intimado(s)/Citado(s): -HELEN SALOMAO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial SECRETARIA DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO EM ADMISSBILIDADE DE RECURSOS CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ C E R T I F I C O em breve relatório e atendendo a petição de terceiro interessado, id n° 8175e91, que, examinando o Processo Judiciário Eletrônico TRTSP N.° 1000696-58.2015.502.0601, Origem: ia VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE/SP, em que são partes JOSE DA SILVA NETO (autor), T.R.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - EPP e TECNISA S.A. (rés) , verifiquei constar: reclamação trabalhista distribuída em 10/04/2015, e que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), id n° 2ab83bb. Após fase de instrução, JULGAMENTO em 21/08/2015, id n° 4cb9597, proferida sentença cujo resultado foi a procedência parcial dos pedidos. Arbitrado o valor da condenação em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). CERTIFICO ainda que, em grau de RECURSO a 15a Turma deste E. TRT julgou o Recurso Ordinário interposto pela ré dando provimento parcial ao apelo, com manutenção do valor arbitrado à condenação em primeiro grau, id n° 42ae939, disponibilizado no DEJT em 15/12/2015 . Recurso de Revista interposto pelo autor em 26/01/2016, id 3d3463b, ainda pendente de análise de admissibilidade nesta data. NADA MAIS . E, para constar, eu, João Marcos Arrabal, Analista Judiciário lotado na Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos do TRT da 2a Região, assino e dou fé. São Paulo, 21 de março de 2016. Emolumentos: Instrução Normativa n.° 20/2002 do C. T S T, já recolhidos, id n° ac08d93.
Intimado(s)/Citado(s): - JAIR MANOEL PEREIRA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial PROCESSO: 1001471-27.2014.5.02.0466 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins: a) que a decisão de admissibilidade do Recurso de Revista foi publicada no DEJT de 30/09/2015 (Cfe. Aba de Movimentações). b) que o despacho do processamento de Agravo de Instrumento foi publicado no DEJT de 18/01/2016 (Cfe. Aba de Movimentações), observando que a Resolução Administrativa n° 08/2015 (publicado em 04/12/2015 no DOELETRONICO - CAD. ADM.) suspendeu os prazos processuais pelo período de 07 a 20/01/2016 no âmbito do Tribunal Regional da 2a Região. c) que os presentes autos, em tramitação no sistema PJe-JT, foram enviados ao C. TST por intermédio do Sistema e-Remessa. Assim, as futuras petições dirigidas ao C. TST deverão ser feitas no Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC - IN n° 30 do TST). A fim de dar ciência às partes, esta certidão será disponibilizada no DEJT. Nada mais. São Paulo, 18 de Março de 2016.
Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DE SAO PAULO (Oficial) - TEDY ATENCIO LOURENCO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial PROCESSO: 1002225-28.2014.5.02.0608 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins: a) que a decisão de admissibilidade do Recurso de Revista foi publicada no DEJT de 02/12/2015 (Cfe. Aba de Movimentações), observando-se o recesso forense de 20/12/2015 a 06/01/2016 e a Resolução Administrativa n° 08/2015 (publicado em 04/12/2015 no DOELETRONICO - CAD. ADM.) que suspendeu os prazos processuais pelo período de 07 a 20.01.2016 no âmbito do Tribunal Regional da 2a Região. . b) que o despacho do processamento de Agravo de Instrumento foi publicado no DEJT de 17/02/2016 (Cfe. Aba de Movimentações). c) que os presentes autos, em tramitação no sistema PJe-JT, foram enviados ao C. TST por intermédio do Sistema e-Remessa. Assim, as futuras petições dirigidas ao C. TST deverão ser feitas no Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC - IN n° 30 do TST). A fim de dar ciência às partes, esta certidão será disponibilizada no DEJT. Nada mais. São Paulo, 16 de Março de 2016.
Intimado(s)/Citado(s): - GEORGINO BARBOZA DA SILVA - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - Oficial PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial PROCESSO: 1003183-30.2013.5.02.0323 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins: a) que a decisão de admissibilidade do Recurso de Revista foi publicada no DEJT de 08/10/2015 (Cfe. Aba de Movimentações). b) que o despacho do processamento de Agravo de Instrumento foi publicado no DEJT de 18/01/2016 (Cfe. Aba de Movimentações), observando que a Resolução Administrativa n° 08/2015 (publicado em 04/12/2015 no DOELETRONICO - CAD. ADM.) suspendeu os prazos processuais pelo período de 07 a 20/01/2016 no âmbito do Tribunal Regional da 2a Região. c) que os presentes autos, em tramitação no sistema PJe-JT, foram enviados ao C. TST por intermédio do Sistema e-Remessa. Assim, as futuras petições dirigidas ao C. TST deverão ser feitas no Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC - IN n° 30 do TST). A fim de dar ciência às partes, esta certidão será disponibilizada no DEJT. Nada mais. São Paulo, 17 de Março de 2016.
Intimado(s)/Citado(s): - MAGNETI MARELLI COFAP COMPANHIA FAFRICADORA DE PEÇAS - ROQUE SILVA DE SIQUEIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO n° 1000004-07.2014.5.02.0468 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MAGNETI MARELLI COFAP COMPANHIA FAFRICADORA Advo gado(a)(s): THATIAN E CORDEIRO MANTOVANI DOS SANTOS Recorrido(a)(s): ROQUE SILVA DE SIQUEIRA Advo gado(a)(s): VANESSA GOMES ESGRIGNOLI (SP - 255278) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/11/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/11/2015 - id. 1e8ac22 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. 3485195 - Pág.1/5;28f0c84 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). 2019fb1 - Pág. 1, a2c5872 - Pág. 1 e 1a69139 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO / PREVALÊNCIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 330 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 270. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III; artigo 8°, inciso VI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611. - divergência jurisprudencial. Sustenta a reforma do v. acórdão para que seja acolhida a transação, eis que configura ato jurídico perfeito sob assistência da entidade sindical da categoria. Consta do v. Acórdão: RECURSO DA RECLAMADA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PDV Requer a demandada a extinção do processo com resolução de mérito, insistindo na alegação de quitação do contrato de trabalho em virtude da adesão obreira ao Plano de demissão voluntária. Entretanto, sem razão. Com efeito, é sabido que direitos trabalhistas são irrenunciáveis, não tendo qualquer valor a quitação mencionada no documento cadastrado sob a ID 4ff49d2. Nesse sentido a jurisprudência já não mais vacila, conforme se verifica na OJ n° 270 da SDI-1 do C.TST: Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Ainda sobre a matéria, de igual forma se posicionou o Órgão Especial desta E. Corte Trabalhista por ocasião da edição da Resolução Administrativa n° 05/2002: Transação extrajudicial. Plano de incentivo à demissão voluntária. Não importa em quitação genérica e ilimitada do contrato de trabalho, o pagamento de importância convencionada a título de incentivo à
Intimado(s)/Citado(s): - VIA VAREJO S/A - WELLINGTON ALVES TEODORO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO n° 1000021-74.2015.5.02.0608 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VIA VAREJO S/A Advogado(a)(s): CRISTIANE DASSIE GRAZIOLLI (SP - 150387) Recorrido(a)(s): WELLINGTON ALVES TEODORO Advogado(a)(s): ALFREDO CAPITELLI JUNIOR (SP - 110403) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/11/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/11/2015 - id. 3f95970 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. 5237aee - Pág.4/8. Satisfeito o preparo (id(s). d5ac773 - Pág. 1, d5ac773 - Pág. 2 e b69d8ec - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / COMISSIONISTA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 340 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO C. TST Não obstante os argumentos da recorrente, destaco que a norma coletiva da categoria obreira disciplina exaustivamente a forma de remuneração das horas extras dos comissionistas, restando completamente afastada a Súmula 340 do C. TST ao caso concreto, inclusive para a apuração das horas extras decorrentes da fruição parcial do intervalo intrajornada. Nessa linha, jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. A previsão expressa em norma coletiva, de critério mais favorável ao empregado para o cálculo de horas extras, encontra amparo no art. 7°, XXVI, da CF. Nesse sentido, tendo o Regional, expressamente, consignado que a cláusula normativa instituiu critério mais favorável à base de cálculo das horas extras, dentro da vigência fixada nos termos do Acordo Coletivo, não se há falar em aplicação do preconizado na Súmula 340/TST, porquanto adota critério menos favorável ao Reclamante. Agravo de instrumento desprovido. TSTAIRR - 39240¬ 73.2008.5.02.0312, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, DEJT de 23.4.2010. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão de origem. Sobre o tema, considerando o fato de que, em uma interpretação sistemática do artigo 7° da Constituição Federal, que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores, com destaque para o seu inciso XXVI, conclui-se pela prevalência da vontade coletiva sobre as normas estatutárias, sendo que, em consequência, o direito do trabalhador e do empregador ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos é garantia constitucional que se iguala aos demais direitos protegidos pela Constituição Federal, o C. TST unificou o entendimento no sentido de que é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva que determina que o cálculo das horas extraordinárias do empregado comissionista será o salário- hora mais o adicional, sendo inaplicável, no caso, o entendimento da Súmula n° 340, tendo em vista que tal verbete não contempla a hipótese de norma coletiva que prevê divisor mais vantajoso ao empregado. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: E-RR- 52200-41.2002.5.04.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 09/09/2011; RR-176500- 93.2008.5.18.0007, Relator Mi
Intimado(s)/Citado(s): - ALESSANDRO DA SILVA MARTINS BASTOS - VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO n° 1000031-80.2015.5.02.0362 RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VIA VAREJO S/A Advo gado(a)(s): CRISTIANE DASSIE GRAZIOLLI (SP - 150387) Recorrido(a)(s): ALESSANDRO DA SILVA MARTINS BASTOS Advo gado(a)(s): HELLEN SANTANA DA SILVA (SP - 337608) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 28/10/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/11/2015 - id. ac94a3c). Regular a representação processual, id. daae42bpg págs. 1,2 e 3. Satisfeito o preparo (id(s). 9cba0f6 - Pág. 1, 9cba0f6 - Pág. 2 e 2a169de - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto ao pagamento de dano moral e ao valor arbitrado, pois entende o recorrente que deve ser reduzido. Consta do v. Acórdão: Diante disso, não há como acolher os argumentos do reclamante para que seja excluído da condenação a indenização por dano moral. Nego provimento. Relativamente ao valor da indenização, o apelo da reclamada também não merece provimento. Na realidade, não existe no ordenamento jurídico uma tabela, o que significa dizer que as indenizações não são tarifadas. Inclusive o autor João Casillo, em sua obra "Dano à pessoa e sua indenização", Editora revista dos Tribunais, 2a Edição, assevera: "Quando o juiz se depara com a necessidade de fixar um valor que realmente compense a lesão sofrida pela vítima, enfrenta sempre um grau de dificuldade. Não se conhece ainda fórmula mágica que permita a exata reparação. Como já foi dito, não sirva este obstáculo como escusa para que o problema não seja resolvido. Este argumento da dificuldade ainda pode ser utilizado por alguns doutrinadores, principalmente quanto ao dano não patrimonial. Nunca o poderá ser pelo juiz brasileiro, que em sua tradição sempre teve o comando que o impele a uma decisão (artigo 126 do CPC)". Ao mencionar sobre a fixação dos danos morais nas relações de trabalho, o Desembargador deste Regional Valdir Florindo, em sua obra "Dano Moral", considera que: "a indenização por danos morais deva ser arbitrada em valores consideráveis, para assim causar no lesante o impacto necessário, impedindo-o de praticar novos atentados dessa ordem. Também precisa ficar suficientemente claro que tal indenização não pode levar ao enriquecimento do cidadão trabalhador, nem tampouco à ruína, á miséria do empregador-lesante. O objetivo maior não é a reparação do dano, mas sim a efetiva prevenção, como bem idealizou o legislador do Código de Proteção e Defesa do consumidor. E, assim, procedendo, acreditamos na possibilidade de as indenizações em dinheiro servirem não só para compensar a dor, mas em especial para estabelecer uma forma de respeito ao
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA VALDIRENE LIMA DE SOUZA - VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO n° 1000041-72.2014.5.02.0714 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VIA VAREJO S/A Advo gado(a)(s): JULIANA ANDRADE ALENCAR ALVES (SP - Recorrido(a)(s): MARIA VALDIRENE LIMA DE SOUZA Advo gado(a)(s): EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (SP - 220533) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/11/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/11/2015 - id. b3e1e15 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. dea8ee6 - Pág. 4/8. Satisfeito o preparo (id(s). 7f85d79 - Pág. 2, 7f85d79 - Pág. 1 e e875506 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / COMISSIONISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 340 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: 4. Das horas extras e reflexos. Da Súmula 340 do C.TST: Inconformada, a reclamada pugna pela reforma da sentença, sustentando que a jornada fixada na origem é exorbitante e beira o absurdo; que não obstante a aplicação da confissão, deve ser prestigiada a busca da verdade real; que a reclamante não produziu prova do seu fato constitutivo. Caso mantido o deferimento, requer a aplicação da Súmula 340 do TST, bem como a improcedência dos reflexos em duplicidade das horas extras em descansos semanais. Vejamos. Na inicial (Id n° dc5c8bf) a reclamante alegou que cumpria jornada de segunda a sábado, das 08h00 às 19h00, com 30 minutos de pausa intervalar, em 03 (três) domingos por mês e em todos os feriados exceto os dias 25 de dezembro (Natal), 1° de janeiro (Ano Novo) e 1° de maio (Dia do Trabalhador), no horário das 09h00 às 20h00, também com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Que nas semanas de datas comemorativas como carnaval, páscoa, dia das mães, dia dos pais, dia dos namorados, dia das crianças e, principalmente, nos meses de dezembro de cada ano, a reclamante era obrigada a trabalhar, inclusive nos finais de semana, das 08h00 às 22h00 horas. Por fim, sustentou que uma vez por mês iniciava a jornada às 06 horas. Com isso, postulou por horas extras, adicionais e reflexos. Em depoimento (Id n° 34142de), a autora narrou que "se ativava das 08 às 19 horas, de segunda a sexta, com intervalo de 20 a 30 minutos para refeição; que trabalhava em todos os sábados até 19h30/20 horas; que se ativava em domingos alternados no mesmo horário de segunda a sexta; que trabalhava em feriados alternados, das 8 às 19 horas; que o intervalo era o mesmo em todos os dias trabalhados; que no mês de dezembro a depoente afirma que trabalhava um pouco mais porque a loja ficava aberta até as 22 horas (...)". A reclamada não compareceu à audiência, sendo considerada confessa quanto à matéria fática. Saliente-se que foi deferida a juntada da peça defensiva e documentos, dentre os quais constam os controles de ponto (Id's n° d2a8b2b; 1499c1e; 9ea2a4f e c0a3083). Entretanto, em que pese a presunção relativa de veracidade dos fatos possa ser elidida, não foi o que ocorreu no caso presente. Isso porque os cartões d