TRT da 6ª Região 22/03/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2381

Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO EBE-ALUSA PODER JUDICIÁRIO giran Assinada Oiyn,al manca JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000023-37.2015.5.06.0192 (AIRR) N°: CONSÓRCIO ALUSA - CBM (neste ato Agravante: representada por sua consorciada líder ALUMINI Advogado: Luciana Arduin Fonseca (OAB/SP 143634) 1. RENE ANGELO DA SILVA SANTOS Agravados: 2. EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S. A. 1. Ricardo Gouveia Araújo (OAB/PE 31917) Advogados: 2. Raphael G. Ferreira de Oliveira (OAB/PE Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 25/02/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03/03/2016 (quinta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs b539544 e 5120836. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 43e96e1). Reincidindo no erro procedimental que indeferiu o seu recurso de revista, a parte agravante não efetuou o depósito recursal previsto no § 7° do artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/2010, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, o que torna o recurso deserto. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 14 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO EBE-ALUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000066-74.2015.5.06.0191 (AIRR) N°: CONSÓRCIO EBE-ALUSA (ALUMINI Agravante: ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO Advogado: Luciana Arduin Fonseca (OAB/SP 143.634) Agravado: SHEYLLA DA COSTA MELO Advogado: Rodrigo Vasquez Soares (OAB/PE 20.863D) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 19/02/2016 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 29/02/2016 (sexta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs f0d1ba9 e e62afac. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 4d4ea7f). Reincidindo no erro procedimental que indeferiu o seu recurso de revista, a parte agravante não comprovou realização do depósito recursal previsto no artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/100, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, o que torna deserto o recurso. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 07 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região *mg
Intimado(s)/Citado(s): - GABRIELLA RABELO AZEVEDO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC.TRT N°:0000069-97.2014.5.06.0018 (RO) Recorrentes: 1. GABRIELLA RABELO AZEVEDO DE SOUZA 2. CONTAX MOBITEL S/A Advogados: 1. Erwin Herbert Friedheim Neto (OAB/PE 14975) Recorridos: 1. OS MESMOS 2. ITAÚ UNIBANCO S/A Advogados: 1. Os mesmos 2. Antônio Braz da Silva (OAB/PE 12450) DESPACHO Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O caput do artigo 896-c da CLT, em sua nova redação, dispõe acerca da possibilidade de suscitação de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos pelo requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Já o § 5° do mesmo dispositivo prescreve que "o relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo.". Em face desse novo panorama, Ex.mo Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, por meio do Ofício Circular SEGJUD n° 002, informou à Presidência deste Regional que o Ex.mo s Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, nos processos n° TST -RR-849-83.2013.5.03.0138 e TST-RR-144700-24.2013.5.13.0003, deliberou pela suscitação de Recursos de Revista Repetitivos sobre a seguinte questão jurídica: "A definição do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula n° 124 deste Tribunal?". Esclareço, ainda, que, em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação ao tema "interpretação da norma coletiva dos bancários, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias nos sábados", no julgamento do IUJ n° 0000223-38.2015.5.06.0000, fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que a Convenção Coletiva dos bancários, vigente no Estado de Pernambuco, consagra o sábado como dia destinado ao repouso remunerado, sendo, portanto, aplicável o divisor de horas extras de 150 (cento e cinquenta) para os empregados submetidos à jornada de trabalho de 06 (seis) horas, e 200 (duzentos), para os empregados sujeitos à carga de 08 (oito) horas diárias. Em resposta ao Ofício Circular da Corte Superior, a Presidente deste Tribunal proferiu despacho (PRT n° 397/2016), informando a esta Vice-Presidência que fosse mantido o sobrestamento dos recursos que tratassem do tema acima especificado, na forma do art. 6° da instrução normativa n° 38/2015 do TST. Pois bem. O artigo 6° da Instrução Normativa n° 38/2015, que regulamenta o procedimento o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SbDI-1 repetitivos, preconiza o seguinte comando: "O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, com cópia da decisão de afetação, para que suspendam os recursos de revista interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos e ainda não encaminhados a este Tribunal, bem como os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho." Com isso, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada, igualmente, a presença de matéria objeto da uniformização apontada pelo tribunal ad quem , devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. Como visto, o recurso de revista da reclamante, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 17/11/2015 (ID 663483) e apresentação das razões recursais em 25/11/2015 (ID dbe9717.) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos precedentemente mencionado. Sendo assim, em obediência ao comando legal e por força do teor do Ofício Circular referido, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos pelo Colendo TST. Proferida a decisão, certifique- se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 07 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência snl/acmm
Intimado(s)/Citado(s): - VERA LUCIA BORGES CALDEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000120-04.2015.5.06.0009 (RO) Recorrente: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO Advogado: Jefferson Marques Feitosa (OAB/PE 10.953) Recorrida: VERA LÚCIA BORGES CALDEIRA Advogado: Alan Kardec Alves da Silva (OAB/PE 16.727) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. Ocorre que, a peça de insurgência foi interposta em face de decisão interlocutória, o que constitui óbice a admissibilidade do Recurso de Revista. In casu, o acórdão ID 5ee0b58 afastou a prescrição total declarada na sentença de 1° grau, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que sejam julgados os pleitos objetos da presente reclamação, como entender de direito, evitando a supressão de instância. Dentro deste contexto, a decisão impugnada não pôs termo ao processo, reservando-se, assim, o provimento regional definitivo para um segundo momento, incidindo, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula n° 214 do TST, in verbis: "Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT". Inviável, portanto, a admissibilidade do apelo. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região emm/csa
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): -ANDREA CANAVARRO LACERDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC.TRT N°: 0000194-54.2015.5.06.0172 (RO) Recorrente: ANDRÉA CANAVARRO LACERDA Advogado: Rodrigo Salman Asfora (OAB/PE 23698-D) Recorrido: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Advogada: Maria Neide Diniz Cavalcanti (OAB/PE 12563- D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que o presente caso não versa sobre a transmudação automática do regime celetista para estatutário, por lei municipal, tema que foi objeto de incidente de uniformização de jurisprudência neste Regional, processo de n.° RR 0000107¬ 43.2014.5.06.0331, pois, diferentemente, aborda a competência da Justiça Comum para o processamento dos feitos quando questionada a validade da contratação temporária por excepcional interesse público. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, nos termos da O.S. n° 264/2015 deste Regional, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 01.02.2016 (Ev. 347630) e a apresentação das razões recursais em 11.02.2016 (ID aa182de). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID c5d1d5b). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência material da Justiça do Trabalho Alegações: - contrariedade à Súmula 363 do TST; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, que, apesar de reconhecer a competência desta Justiça Especializada, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Pede o processamento da Revista, a fim de que seja reformado o acórdão, aplicando-se o entendimento consubstanciado na Súmula 363 do TST. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID fe9932b): "(...) Todavia, houve uma verdadeira perpetuação das condições excepcionais e temporárias que levaram a sua admissão, tanto que o referido contrato so foi rescindido em fevereiro de 2013. Em verdade, a aludida contratação atendeu a necessidade permanente do ente publico. Decorreu de desvirtuamento de instituto constitucionalmente previsto (artigo 37, inciso IX) bem como de violação a legislação trabalhista, já que não havia observância rigorosa nem ao regime de direito administrativo previsto em lei, nem ao regime de direito privado que exsurge da contratação nos moldes previstos pela CLT, mostrando-se indubitável a nulidade do ajuste contratual. Todavia, por não compartilhar da diretriz traçada pela Sumula 363 do TST, voto no sentido de se indeferir os pedidos formulados na petição inicial, inclusive os referentes ao FGTS, pois, tratando-se de contrato nulo - a luz do disposto no artigo 37, § 2°, da Constituição Federal - nenhum direito pode dele se originar. Por esses fundamentos, voto no sentido de se dar parcial provimento ao recurso, declarando a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar a ação, e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que o recurso de revista é de ser admitido pela alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto, conforme a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 363 do Tribunal Superior do Trabalho, "(...) A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2°, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." (hipótese não ocorrida no caso em apreciação). CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, ficando cientes as partes recorridas para, querendo, apresentarem suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 07 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região snl/Rs.
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000216-71.2015.5.06.0412 (AIRE) N°: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM Agravante: RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) 1. ANTÔNIO JAIRO XAVIER QUEZADO Agravados: 2. BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. 1. Henrique Alexandre Souza Barros (OAB/PE Advogados: 34.864) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso extraordinário. Publicada a decisão agravada no DEJT em 18/02/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 25/02/2016 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs fc92cd9 e 6d3f2ae. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs afa4156). Ocorre que, a agravante não efetuou o depósito recursal previsto no § 7° do artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/2010, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, o que torna o recurso deserto. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 03 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000281-54.2014.5.06.0007 (AIRR) N°: Agravante: BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA. Advogado: Cláudio Coutinho Sales (OAB/PE 28069) Agravado: EDINALDO MOREIRA DA SILVA Advogado: Arnaldo Delmondes de Oliveira (OAB/PE 22075) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 18/02/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 24/02/2016 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 36e3735 e babb8c3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 120f812). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 7d6ee01, de6fee5, 7925c40 e bb298b1). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 08 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor em exercício na Vice-Presidência do TRT da 6a Região je
Intimado(s)/Citado(s): - GERALDO JOSE DE LEMOS NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000298-57.2015.5.06.0233 (AIRR) N°: Agravante: GERALDO JOSÉ DE LEMOS NETO Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PE 573-A) 1. LRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Agravados: 2. CIEM MADA AUTOMAÇÃO DO BRASIL LTDA. - 1. Cynthia da Silva Pessoa (OAB/RS 69848) Advogados: 2. Thiago Francisco de Melo Cavalcanti (OAB/PE Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 01/03/2016 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 09/03/2016 (quarta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 85dd589 e 9efa19c. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 5dc06e9). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID 600602e). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 14 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - ALCA ENGENHARIA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000298-05.2015.5.06.0121 (AIRR) N°: Agravante: ALCA ENGENHARIA LTDA Eduardo Teixeira de Castro Cunha (OAB/PE Advogado: 18.402) Agravado: HILTON BELMIRO DOS SANTOS BARROS Advogado: Maria Ferreira da Silva (OAB/PE 8.908) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 01/03/2016 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 09/03/2016 (quarta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs a5b840b e ac65d22. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs e3f0ed3). Atingido o valor da condenação (IDs c862fbe, 143925b, 46a489b, b549154 e b0a9e00), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 15 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000314-91.2015.5.06.0271 (RO) Recorrente: UNIÃO Advogada: Hebe de Souza Campos Silveira (Procuradora Federal) Recorridos: 1. JOSÉ ALEXANDRE BARROS DE LIMA 2. COMPANHIA ENERGÉTICA DE Advogados: 1. Marcos Henrique da Silva (OAB/PB 5803) 2.Alexandre José da Trindade Meira Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a intimação do acórdão recorrido se deu em 25/02/2016 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 02/03/2016 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 8133fdf e 01d2aa6. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos do item I da Súmula n° 436 do TST. Inexigível, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / MULTA E JUROS DE MORA. Alegações: - violação do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal; - violação dos artigos 22 e 43, §§ 2° e 3°, da Lei n ° 8212/1991; artigos 114 e 116 do Código Tributário Nacional; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário que rejeitou a aplicação dos juros e multas pelo regime de competência na atualização do débito previdenciário. Sustenta, em síntese, que essa contribuição social é devida desde a ocorrência da prestação do serviço (fato gerador desse tributo), e não apenas a partir do pagamento do crédito trabalhista devido ao empregado. Aduz que é fato gerador tanto a remuneração paga quanto a remuneração devida. Menciona os princípios da isonomia e da igualdade tributária. Colaciona jurisprudência para defender sua tese. Pede o provimento. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID 284bf3a): "Ressalvado meu entendimento pessoal (em sintonia com a posição recentemente adotada pelo C. TST, nos autos do processo n°. 1125-36.2010.5.06.0171, fulcrada na alteração do art. 43, parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 8.212/1991), curvo-me ao entendimento de que os cálculos devem ser elaborados seguindo a tese exposta na Súmula n°. 14 do Egrégio TRT da 6a Região, editada pela Resolução Administrativa TRT 25/2009 - 3a Publ. DOE/PE: 02/10/2009, abaixo transcrita: (...) Assim, em se tratando de créditos trabalhistas oriundos de sentença, ou acordo homologado, os acréscimos legais referentes a juros e multa previstos na legislação previdenciária, somente devem ser computados a partir do vencimento da obrigação, que ocorre com o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. O cômputo dos juros e da multa, aplicável às contribuições previdenciárias, só começa a incidir após o pagamento ou crédito dos rendimentos decorrentes do título judicial trabalhista. Apenas quando recolhidas com atraso é que as contribuições previdenciárias ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC (art. 13 da Lei n° 9.065), incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, na forma como dispõem os artigos 34 e 35 da Lei n. 8.212/91. Cabe destacar que, por ocasião do julgamento do incidente referente ao processo n° 00381-2003-020-06-85-2, foi invocado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de lei complementar para instituir nova fonte de custeio para manutenção ou expansão da seguridade social, que foi reiterado no julgamento da ADI n°. 1.103-1. Desse modo, dou provimento ao recurso para que os cálculos da contribuição previdenciária sejam elaborados nos termos da Súmula n° 14 deste Regional, sendo considerado como fato gerador da contribuição previdenciária o pagamento ao empregado." Pois bem. O recurso comporta admissibilidade. Com efeito, diversamente do posicionamento adotado no acórdão impugnado, a SBDI-1 do C. TST firmou o entendimento no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 - que deu a atual redação do artigo 43, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91 -, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, devendo os juros e multa moratórios incidirem desde a data da efetiva prestação laboral. Nesse sentido: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2° E 3°, DA LEI N° 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute- se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária e o marco para incidência de juros de mora será a data da prestação dos serviços, nos casos em que essa prestação ocorreu antes da entrada em vigor do artigo 43, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, dispositivo alterado pela Medida Provisória n° 449/2008, a qual foi posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009. Com efeito, esta Subseção, em sua composição completa, na sessão do dia 12/9/2013, ao julgar o processo E-ED-RR-38000-88.2005.5.17.0101, Redator Designado Ministro João Oreste Dalazen, ainda pendente de publicação, decidiu, em caso idêntico ao ora enfrentado, por maioria e com voto vencido deste Relator, que o recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição deverá ser conhecido quando amparado em alegação de ofensa direta ao artigo 195, inciso I, alínea -a-, da Constituição Federal. Na hipótese ora em análise, é incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 14/12/2005, tendo o Tribunal Regional aplicado a Medida Provisória n° 449/2008, ao fundamento de que -a obrigação previdenciária nasceu com a prestação dos serviços - época em que deve ser apurado o salário-contribuição-. No entanto, a jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não são aplicáveis nos casos em que houve a prestação de serviços antes do início da vigência da citada medida provisória. Com efeito, conforme disposto no artigo 195, § 6°, da Lei Maior, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP n° 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2° e 3° ao artigo 43 da Lei n° 8.212/91 é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros e da multa moratórios então incidentes. (...) Embargos conhecidos e providos." (sem o negrito no original) (E-RR - 47500-10.2007.5.03.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2013).” Assim, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias será a data do trabalho realizado. No presente caso, as verbas trabalhistas deferidas referem-se à prestação de serviços ocorrida entre 01/07/2011 e 07/04/2013 (ID d299c49), ou seja, após a alteração da redação do art. 43, §§ 2.° e 3.°, da Lei 8.212/91. Com tais fundamentos, vislumbro possível violação ao art. 43, § 2.°, da Lei 8.212/91, fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no art. 896, ”c”, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o Recurso de Revista. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Recife, 10 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região rmms/csa
Intimado(s)/Citado(s): - EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000354-71.2015.5.06.0401 (AIRE) N°: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM Agravantes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e BANCO AZTECA DO Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) Agravado: WABSON VIANA DE VIVEIROS Cícero Lindeílson Rodrigues de Magalhães Advogado: (OAB/PE 24.698) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso extraordinário. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/02/2016 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 18/02/2016 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 3361074 e 7f8908d. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs 5f0bee0 e 207e868). Ocorre que, as agravantes não efetuaram o depósito recursal previsto no § 7° do artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/2010, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, o que torna o recurso deserto. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 02 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EKT PARTICIPACOES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000367-89.2015.5.06.0233 (AIRE) N°: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM Agravantes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e BANCO AZTECA Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) Agravado: JULIANA ALVES DE FARIAS Advogado: Gildevan Barbosa de Carvalho (OAB/RN 11533) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso extraordinário. Verifico que a publicação do despacho agravado ocorreu em 05/02/2016, sexta-feira (ID 54f199e) - o que projetou a extinção do prazo recursal para 18/02/2016 quinta-feira -, em razão da Ordem de Serviço TRT-GP 256/2014, todavia, o presente agravo apenas foi interposto em 19/02/2016 (ID 68f20bd), revelando-se intempestivo. Registre-se que, a Ordem de Serviço TRT-GP 7/2016, prorroga os prazos processuais apenas daqueles processos que teriam vencimento no dia 5 de fevereiro do corrente ano (sexta-feira), com fundamento nos incisos I e II do §1° do art. 184 do Código de Processo Civil. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs 1ffcd4c e dc6f139). Ocorre que, as agravantes não efetuaram o depósito recursal previsto no § 7° do artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/2010, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, o que torna o recurso deserto. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a intempestividade e deserção impliquem sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 03 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EKT PARTICIPACOES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000388-65.2015.5.06.0233 (AIRE) N°: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM Agravantes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e BANCO AZTECA Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) Agravado: EWEDJA MARIA DE BARROS Advogado: Gildevan Barbosa de Carvalho (OAB/RN 11533) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso extraordinário. Publicada a decisão agravada no DEJT em 18/02/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 26/02/2016 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 95903ac e 74396c0. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs afce0c0 e 6310850). Ocorre que, as agravantes não efetuaram o depósito recursal previsto no § 7° do artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/2010, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, o que torna o recurso deserto. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 03 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - DELGADO E DELGADO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000395-02.2015.5.06.0413 (RO) Recorrente: DELGADO E DELGADO LTDA. - EPP Advogado: Igor da Rocha Telino de Lacerda (OAB/PE 30192) Recorrido: VALDINEI DA SILVA Advogado: Carlos Eduardo de Lira Martins (OAB/PE 21350) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, nos termos da Ordem de Serviço TRT- GP n° 264/2015, que suspendeu os prazos processuais durante o carnaval (decisão dos embargos declaratórios publicada em 29/01/2016 e apresentação das razões recursais em 11/02/2016, consoante IDs 6530dd3 e ce8765c). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f17dd1d). Preparo devidamente efetuado (IDs 5ba8892, dc22f4f, e8e74ec, bf4b333 e d0e006e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Alegações: - violação ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal; - violação ao artigo 39 da Lei n.° 4.886/65; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a rejeição da preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho invocada em seu recurso ordinário. Sustenta que a demanda envolve relação de representação comercial entre pessoas jurídicas, sendo de competência da Justiça Comum. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID e8e74ec): "Da preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, suscitada pela recorrente em suas razões. A reclamada alega incompetência desta especializada para processar e julgar o presente caso, ao argumento de tratar-se de conflito entre pessoas jurídicas envolvidas em relação de representação comercial, sendo portanto competência da Justiça Comum. Sem razão. Diversas foram às inovações promovidas pela EC. N°.45/2004, inclusive à alteração e ampliação da competência da Justiça do Trabalho, com previsão no art. 114 da CF, que antes se fixava em razão das pessoas ( ), ou do vínculo de emprego, sendo 'ex ratione personae' que a partir da edição da EC n°. 45/2004 a competência agora é considerada 'genérica', conjugando todas as ações oriundas da relação de trabalho, sendo assim ampliada a competência da Justiça do Trabalho, que passa a ser em razão da matéria. Vejamos agora o teor da nova redação conferida ao mencionado artigo: 'Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Grifei. Com essas considerações, mantenho a decisão a quo que rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho.” (...) "Da natureza jurídica do vínculo (...) Na hipótese, cabia à reclamada o quanto onus probandi, ao fato impeditivo asseverado na defesa, nos moldes do artigo 333, II, do CPC, já que admitiu a relação de trabalho, ou seja, que o autor lhe prestava serviços na condição de representante comercial autônomo, ônus do qual não desincumbiu a contento. A representação comercial exige dois requisitos básicos para a sua configuração, distinguindo-a da relação empregaticia: um formal e outro material. No requisito formal verifica-se a necessidade de registro no Conselho Regional de Representação Comercial (artigo 2°, da Lei 4.886/65). No requisito material verifica-se a necessidade de autonomia no exercício de sua atividade. Caracteriza-se o vínculo empregatício entre o representante comercial autônomo e a representada quando esta última deixa de exigir do primeiro os documentos hábeis de que trata a Lei n° 4.886/65. In casu, a reclamada não conseguiu comprovar nenhum desses requisitos. Ora, a ré juntou aos autos vários contratos de Representação Comercial, no entanto deixou de trazer aquele que diz ter firmado com o reclamante, sequer sabe informar se o mesmo tem registro junto ao CORE. Por outro lado, o próprio preposto da ré ao depor em juízo deixou claro a relação subordinação e pessoalidade com o reclamante. Veja-se, pois, trechos do depoimento (id - b01080f): (...) Como visto, caracterizada a subordinação, típico elemento da relação de emprego. Nesse sentido, jurisprudência deste Regional: (...) E quanto aos documentos trazidos aos autos, a exemplo dos de id - fd905a1 (histórico profissional do reclamante); id - 89a87b0 (cartão de visita); id - 996be77- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, constando o nome empresarial - VALDINEI REPRESENTAÇÕES - empresário individual - Situação Cadastral - ativa desde 24/10/1995; id - f7293ac - Notas fiscais de serviços - ELETRONICA - constando VALDINEI DA SILVA - ME, referente ao ano de 2012; id - 6f41237 - Notas Fiscais ELETRÔNICAS, referentes ao ano de 2013 e Recibo de Rescisão de Contrato de Representação Comercial (id - 576d6b8), transcrevo da r. sentença o que se segue, in verbis: 'Ademais, da documentação acostada pelo reclamante verifica- se que havia o pagamento mensal de quantias referentes às comissões pelas vendas, o que denota mais um requisito caracterizador da relação empregatícia, qual seja, a onerosidade, estando igualmente evidenciado a não eventualidade, uma vez que restou pacificado a existência de prestação não esporádica dos serviços. De tais fatos, igualmente, extrai-se a pessoalidade, porquanto não se fez presente no caderno processual qualquer evidência que o reclamante poderia transferir seu serviço a outra pessoa, tendo o preposto confessado que exigia a prestação pessoal dos serviços. No que atine ao cartão de visitas colacionado aos autos, que, em tese, demonstraria a existência de múltiplas representações comerciais pelo obreiro, impende destacar que, além de ter havido a impugnação do obreiro quanto a este, por ser um documento unilateral, mister ressalvar que o objeto social da reclamada é atuar no ramo atacadista de material de construção geral, sendo perfeitamente crível admitir que vendia todos aqueles produtos listados no cartão de visitas. Adite-se, outrossim, que os e-mails juntados ao caderno processual deixam certo que a reclamada comercializava produtos da Bosch, reforçando o convencimento desta magistrada que os produtos listados no cartão de visitas eram igualmente comercializados pela reclamada e vendidos pelo reclamante. Ademais, ressalte-se que o objeto social da pessoa jurídica constituída pelo reclamante é "reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico", não guardando qualquer relação com a representação comercial. Além disso, o reclamante, em seu depoimento pessoal, esclareceu que havia constituído esta pessoa jurídica em tempos idos, tendo sido orientado pelo contador da reclamada para alteração do seu objeto social e sua utilização para prestação dos fraudulentos serviços de representação comercial, não detendo qualquer conhecimento acerca de computadores. Destaque-se, ainda, que a relação empregatícia não exige a exclusividade, razão pela qual o teor do depoimento da testemunha indicada pela parte reclamada, o Sr. Hermes, no sentido de que havia comprado produtos de outras empresas ao reclamante não é suficiente para descaracterizar o vínculo empregatício'. Evidenciados, na hipótese, os elementos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3°, da CLT, impõe-se a manutenção da decisão. Improcede, ainda, o pleito sucessivo para juntada de documentos. Precluso o prazo para juntada de documentos, sob pena de violação ao princípio do contraditório e a ampla defesa. Nego provimento ao recurso." Dentro deste contexto, não vislumbro as violações apontadas, uma vez que, ao contrário do que afirma a recorrente,a decisão turmária foi proferida em harmonia com o art. 114 da Constituição Federal e com as normas pertinentes à matéria, consistindo o insurgimento da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ademais, os arestos colacionados são inservíveis para o confronto de teses, já que não versam sobre todos os fundamentos constantes da decisão recorrida (Súmula n.° 23 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região jc/sodl
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO CMT - TRIUNFO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000468-83.2014.5.06.0291 (AIRR) N°: Agravante: CONSÓRCIO CMT - TRIUNFO Pedro Paulo Cabral de Lira Sobrinho (OAB/PE Advogado: 16584) 1. MÁRIO JOSÉ DA SILVA Agravados: 2. ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado: 1. Eli Alves Bezerra (OAB/PE 15605) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 24/02/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 29/02/2016 (segunda-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs ddf9aac e f756a7a. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2090845 e 1e32957). Atingido o valor da condenação (IDs 9816660 e 13ff213), afigura -se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 14 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - CASA DOS VENTOS ENERGIAS RENOVAVEIS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000489-83.2015.5.06.0401 (RO) Recorrente: CASA DOS VENTOS ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A Advogado: José Renan Bium de Alencar (OAB/PE 1.455-A) Recorrido: ROBERTO ALENCAR VIEIRA Advogado: Paulo Tadeu Reis Modesto (OAB/PE 7.275) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23.02.2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 01.03.2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 15e2087 e 1524330. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2ce71b7). Dispensado, na hipótese, o preparo. 340626b, 9e1eb6e, a78d639, f06e3f4 e 065007d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO/VÍNCULO DE EMPREGO/NEGATIVA Alegações: - violação ao artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que manteve o reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre as partes. Sustenta que a Turma desconsiderou os requisitos legais para a configuração do liame. Diz que, no acórdão, não se apontam os elementos probatórios que serviram de substrato fático para demonstração dos requisitos da relação empregatícia. Defende que o recorrido nunca foi seu empregado. Afirma haver contratado o autor enquanto prestador de serviço autônomo e independente, remunerando- o por diária. Assevera que nunca exerceu qualquer tipo de controle, bem como nunca proferiu ordens a serem seguidas pelo prestador de serviço, apenas repassava para o ele quais as atividades a serem desempenhadas. Observa que, de acordo com a prova testemunhal produzida, o Recorrido direcionava o seu serviço, executando-o de acordo com as próprias determinações e assumindo todos os riscos. Informa que controlava apenas a qualidade e eficiência dos serviços que contratou, motivo pelo qual enviava e-mails informativos e questionadores. Da decisão turmária, extraio a fundamentação a seguir (ID 358BC80): "Ao reconhecer a existência de uma relação de trabalho, a Reclamada atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 333, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos elementos verificados nos autos. Dos depoimentos prestados pelas Testemunhas ouvidas nas Reclamações Trabalhistas n°s 0000523-92.2014.5.06-0401, 000524-77.2014.5.06-0401 e 0000172-85.2015.5.06.0401, aduanados aos autos a título de prova emprestada, extrai-se a fraude contumaz da Ré na utilização de mão-de-obra para a consecução dos seus fins empresariais. É que, com vistas a se eximir dos encargos sociais/trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho, servia-se de suposta prestação de serviços autônomos. (...) Ora, os depoimentos prestados são suficientemente esclarecedores quanto à fraude da Ré na contratação de empregados, pois noticiam a orientação ilegal para constituição de pessoas jurídicas para prestação de serviços de mão-de-obra destinados ao desenvolvimento da sua atividade fim, com o escopo de burlar a legislação trabalhista, prática conhecida como 'pejotização'. De outra banda, um exame acurado dos depoimentos evidencia os elementos caracterizadores da relação de emprego saltam aos olhos. (...) No caso em liça, resta constatado que o Recorrido laborava de forma pessoal, executando atividade imprescindível aos fins da Recorrente e sob a sua supervisão, recebendo remuneração. Note-se que a função de Desenvolvedor está atrelada à atividade fim da Empresa, na medida em que converge para os seus objetivos institucionais, como se observa no art. 2° do Estatuto Social Id 5ef96e6 que fixa o objeto social da Companhia, pertinente à geração de energia elétrica por meios alternativos, desenvolvimento e assessoria de projetos eólicos, por exemplo. Vale frisar que a exclusividade não é requisito do vínculo empregatício e, mesmo que assim o fosse, a Demandada não demonstrou a prestação de serviços do Demandante em benefício de outras empresas. A onerosidade se encontra presente, conforme se depreende dos extratos bancários Id 9e6bcde que atestam depósitos reiterados efetuados pela Ré em favor do Autor, por meses a fio. Com isso, irrelevante a denominação dada pela Recorrente a esse pagamento (diárias), porquanto nada mais representa que a contraprestação pelos serviços prestados (salário) em favor da Sociedade Empresária. A pessoalidade se materializa já que era o Reclamante quem prestava seus serviços pessoalmente, não havendo prova nos autos de que poderia fazer se substituir por outra pessoa. A prestação de serviços era não eventual, pois o Demandante desenvolvia atividade afeta ao próprio funcionamento regular da Reclamada, percebendo habitualmente valores em conta bancária, consoante alhures descrito. Atrelado a isso, encontra -se presente a subordinação na sua feição estruturada que se materializa na inserção do trabalhador na dinâmica de funcionamento da empresa. E, não só isso, restou demonstrado que outros empregados da Ré acompanhavam diretamente a prestação de serviços dos Desenvolvedores, quer para dar orientação para o desenvolvimento das atividades, quer para fixar metas, acompanhar e fiscalizar o seu cumprimento ou mesmo para estabelecer rotas dos locais a serem visitados, conforme depoimento da primeira Testemunha citada acima. Entendo que o poder de direção e fiscalização exercido pela Demandada sobre os Desenvolvedores, no que inclui o Demandante, ultrapassa os limites de um simples acompanhamento de serviços prestados autonomamente. Os e-mails juntados aos autos Id d197835 apresentam ordens diretas dirigidas por representantes da Reclamada dirigidas ao Reclamante, no sentido de realizar contratações, providenciar reconhecimento de firma, etc. Realço que o tom intimidativo contido na cópia do e-mail Id d197835 - Pág. 11, enviado pelo Sr. Erasmo Ferreira para diversos destinatários, denuncia o poder sancionatório inerente ao empregador, diante do descumprimento de ordens diretas. (...) E, como muito bem destacado pelo Juízo de origem, não se pode deixar de mencionar o Julgamento do processo 0001373¬ 20.2012.5.06.0401 (RO), pela 4a Turma desse E. Regional, de lavra da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, publicado no DJE em 03.12.2013, em que detectada a fraude na contratação de trabalhadores pela ora Recorrente, à semelhança dos presentes autos, sobretudo em se considerando que a Ré não demonstrou o zelo pela legislação trabalhista após esse fato, mas sim que permanece praticando as mesmas irregularidades. Portanto, confirmo a Sentença recorrida quanto à existência do vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada, bem como em relação aos títulos corolários. Nego provimento ao Apelo." Confrontando os argumentos suscitados pelo recorrente com os fundamentos da decisão guerreada, não vislumbro a violação literal dos supracitados dispositivos legais. O julgamento recorrido decorreu da análise do conjunto probatório contido nos autos e aplicação das normas legais, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação dos fatos diversa daquela conferida pelo Regional. Observo que as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta nesta via recursal (Súmula n°. 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331 do TST; e - divergência jurisprudencial. Entende a recorrente que agiu consoante previsão do Enunciado n° 331 do C. TST, na qual se dispõe acerca da possibilidade de contratar qualquer forma de terceirização na atividade-meio da empresa. Pontua que ante a segurança, vontade e autonomia conferidas pela legislação, e em especial porque as prestações de serviços foram firmadas dentro do princípio de boa-fé de ambos os contratantes, não há como afirmar que o Reclamante teve algum "abalo moral". Colaciona precedentes jurisprudenciais. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, relativamente ao tema ora examinado, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região emm/cv
Intimado(s)/Citado(s): - SEVERINO ANTONIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000515-83.2015.5.06.0271 (RO) Recorrentes: BIOSEV S.A. Advogado: Luiz André Miranda Bastos (OAB/PE 21438) Recorrido: SEVERINO ANTÔNIO DA SILVA Advogado: Jadilma Nascimento de Castro Santos (OAB/PE 10278) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora os temas "transporte alternativo ou complementar - horas in itinere" e "horas in itinere - validade das normas coletivas que suprimem/limitam o pagamento de horas de percurso" sejam objeto de Incidentes de Uniformização de Jurisprudência atualmente em tramitação nesta Corte, essa não é a hipótese destes autos, tendo em vista que a situação em análise não remete à discussão sobre a possibilidade deredução das horas de percurso por norma coletiva, ou à existência de transporte complementar. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, O apelo é tempestivo, nos termos das Ordens de Serviço TRT- GP n° TRT- GP n° 264/2015 - prorrogando os prazos processuais com vencimento durante o feriado para o primeiro dia útil subsequente (decisão recorrida publicada em 29/01/2016 (sexta-feira) e apresentação das razões recursais em 11/02/2016 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 4f6b4f0 e 4d1a637). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID ac95c1c). O preparo devidamente efetuado conforme IDs 5460a90, 946073c, 1528a11, 4f6b4f0, 9bc9dbf, 8de2e66. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS IN ITINERE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPETÊNCIA Alegações: - contrariedade à Súmula n° 90, item IV, do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal; Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o julgado, no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e horas itinerantes. Em sede de preliminar, contesta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda. Diz que a repetição de indébito, advindo de Guia de Recolhimento da União - GRU, não decorre da relação de emprego, de modo que o julgado viola a competência estabelecida pelo art.114, inciso I, da Constituição Federal. Defende a existência de transporte público no trecho para o qual foram deferidas horas in itinere, razão por que argúi ofensa à Súmula n°90 do TST. Pugna, assim, pela reforma do acórdão. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 4f6b4f0): "2.Da preliminar de incompetência absoluta da justiça do trabalho para apreciar o pleito de indenização por danos materiais, suscitada pela reclamada: A demandada suscita a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar esse pleito, afirmando-o completamente alheio à relação trabalhista existente entre autor e réu, cuja competência é da Justiça Federal Comum. Rejeito-a. O pleito de indenização por danos materiais decorreu da relação de emprego existente entre as partes, sendo manifesta a competência desta Justiça Especializada para apreciá-lo, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. (...) RECURSO DA RECLAMADA 1. Da indenização por danos materiais: (...) A demandada insiste em afirmar que não foi a responsável pelos danos materiais suportados pelo autor, que precisou devolver a quantia do Fundo do Amparo ao Trabalhador referente à bolsa do Programa de Qualificação Profissional. (...) Define-se o dano material como 'o prejuízo financeiro sofrido pela vítima, causando por conseqüência uma diminuição no seu patrimônio, avaliável monetariamente' (Sebastião Geraldo de Oliveira, in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, pág. 111). Quanto à natureza, tem-se o dano emergente (aquele extraído do patrimônio do lesado) e os lucros cessantes (quando o prejuízo decorre de fatores que impedem o ganho). Em ambas as hipóteses, há de se provar o efetivo prejuízo causado ao ofendido. Essa análise deve ser feita sob a ótica da responsabilidade subjetiva do empregador, baseada na culpa, tendo em vista que nosso ordenamento jurídico ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), bem como o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Necessário, portanto, restar provado todos os requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado. Apenas excepcionalmente nossa ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa (artigo 927 do Código Civil de 2002 e 8° da CLT). No caso examinado, houve a comprovação de dano patrimonial, pois o reclamante foi obrigado a devolver à União a quantia mencionada, não tendo sido ato voluntário de sua parte, como alega a demandada. Por outro lado, embora a empresa insista na falha do Auditor Fiscal do Trabalho que, segundo relata, lançou incorretamente a data de admissão do autor, não trouxe à colação qualquer elemento de prova de que o forneceu a data correta ao Ministério do Trabalho e Emprego. Nesta esteira, há de ser confirmada a sentença, no que tange ao deferimento da indenização no importe de R$ R$ 3.797,06, da qual deverão ser deduzidos R$ 400,00, valor confessadamente recebido pelo autor (id 62bd9e8 - pág. 3), a título de adiantamento da referida bolsa pela demandada. Nego provimento. (...) RECURSO DO RECLAMANTE 1. Das horas in itinere: (...) Na hipótese, restou provado que, diariamente, a empresa fornecia transporte para os trabalhadores, a fim de viabilizar a prestação de serviços em locais que, além de difícil acesso, não eram servidos por transporte público regular em todo o percurso. Observa-se claramente, da prova testemunhai, que até a sede da empresa havia transporte público, mas, a partir dali, os trabalhadores seguiam para os postos de trabalho (engenhos) que não eram servidos por transporte público." Analisando as razões recursais, observo que a reclamada não demonstrou que a decisão impugnada viola o disposto no artigo 114 da Constituição Federal, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Ao contrário, evidencia-se que a norma por ele invocada foi aplicada ao caso em exame -, fato que obsta o processamento da revista. De outro Norte, no que reporta à insurgência em relação à condenação ao pagamento de danos materiais e horas itinerantes, tenho que a revista também não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base na Súmula n° 90 do C. TST, no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 e 333 desse mesmo órgão superior). ILEGITIMIDADE AD CAUSAM Alegações: Sustenta a recorrente ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide em que se discute a reparação por danos materiais, relativos à devolução de valores indevidamente restituídos pelo reclamante ao fundo de amparo do trabalhador - FAT. Esclarece que o lançamento equivocado da data de admissão no sistema foi realizado pelo Auditor do Trabalho, fato que o exime de qualquer responsabilidade decorrente deste ato. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Assim, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso II do § 1°- A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 17 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região rmms/Rs.