Movimentação do processo AIRR-0000292-20.2014.5.08.0010 do dia 28/03/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria da Terceira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho
por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho


negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido
despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.
Examinados. Decido.


A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no
artigo 896, § 1°, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da
parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento,
reiterando as razões de revista.


No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o
despacho agravado, que deve ser mantido por seus próprios
fundamentos, os quais adoto e passam a integrar as presentes
razões de decidir. Ei-los:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


O recurso é tempestivo (decisão publicada em 25/08/2015 - fl./ID
57DA1EB; recurso apresentado em 02/09/2015 - fl./ID 1e8c642).
A representação processual está regular, ID/fl. 1602736.


O juízo está garantido.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Recurso de Revista / Fase de Execução.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução /
Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens / Penhora
Online/BACENJUD.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso I, V, XXXV; artigo 5°, inciso LIV; LV;
artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.


O executado recorre de revista inconformado com v. Acórdão que
manteve a decisão de embargos a execução, e, por sua vez, a
penhora on line realizada na sua conta-corrente, no valor de R$-
43.268,70. Diz que a decisão viola os dispositivos constitucionais e
e infraconstitucionais em epígrafe, defendendo que o referido
bloqueio inviabiliza suas atividades pelo fato de não poder dispor de
seu capital de giro, para pagamento de funcionários, despesas,
impostos e demais obrigações. Assevera, outrossim, que indicou
bem móvel à penhora como garantia à execução, pelo que defende
violação ao art. 620 do CPC.


Tratam-se estes autos de agravo de petição que discute o bloqueio
judicial de numerários na conta-corrente da empresa recorrente,
portanto, o feito encontra-se submetido ao cabimento de recursos
em execução, cujas hipóteses de admissibilidade, dependem de
demonstração inequívoca de violência direta e literal de norma da
Constituição Federal, conforme previsto no art. 896 § 2°, da CLT .
Assim, alegações que extrapolarem essas restrições serão
desconsideradas.


Não obstante, constato a ausência de preenchimento dos requisitos
constantes do §1°-A do art. 896 da CLT, pois não vislumbro a
presença do prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso
de Revista, nem mesmo da demonstração pela parte recorrente, de
forma analítica, a contrariedade encontrada no dispositivo da lei, e
da Constituição Federal, ou divergência jurisprudencial.


Outrossim, ressalto que apesar de alegar violação constitucional,
em verdade a recorrente sequer cuidou de indicar (transcrever) os
pontos das razões jurídicas do v. Acórdão passíveis de violação aos
dispositivos apontados . Ao contrário, trouxe a esta seara seu
pedido de reforma, renovando seus argumentos não acatados pela
E. 3a Turma, nem mesmo aquando das razões levadas ao juízo por
meio de embargos de declaração, com o firme propósito de
submeter a uma reapreciação da matéria.


Nesta esteira, reputo que a v. decisão proferida pela E. Corte (ID


cbd69ce), complementada com os embargos de declaração (ID
e06a60a), confirma o seu objetivo na plena entrega da prestação
jurisdicional, sendo incabível a reapreciação do conjunto fático-
probatório, por esta via extraordinária (súmula 126 do C. TST) que
não permite rediscutir o convencimento do Juízo (artigo. 131 do
CPC).


Dito isto, inviabilizada a admissibilidade do recurso.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de
agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra
êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição
Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo
e no entendimento do excelso STF de que a técnica da motivação
das decisões judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93,
IX, da Constituição Federal (STF-MS-27.350/DF, Relator Ministro
Celso de Mello, DJ 4/6/2008 e STF-AI-ED-624713/RJ, Relatora
Ministra Carmen Lúcia, DJ 1°/2/2008), não prospera o presente
agravo de instrumento.


Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às
penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma
abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 557,
§ 2°, do CPC.


Com base nos artigos 557, caput, do CPC e 896, § 5°, da CLT,
NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 15 de março de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator