TRT da 3ª Região 28/03/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9021

Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 42/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 29a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 1° de abril de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 16 de março de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 15/12/2015 por LUIZ OTAVIO LINHARES RENAULT (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO 02006-2012-004-03-00-2 Recurso Ordinário RECORRENTES: CLARO S.A. (1) LUIZ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS (2) RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: HORAS EXTRAS ONUS PROBANDI - PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA PROVA CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. Em atenção ao princípio da disponibilidade ou da aptidão para a prova, apregoado por Carnelutti e Chiovenda, cabe à parte que detém, por imperativo legal, a prova apresentá-la em juízo, sob pena de admitir-se como verdadeira a alegação contida na exordial. Assim, Pela combinação dos arts. 333, inciso I, do CPC, 74, parágrafo 2o., e 818, da CLT, conclui-se que, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que é o empregador que detém as provas do fato constitutivo do direito do autor. Destarte, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do Obreiro, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. No mesmo diapasão, vibra o entendimento jurisprudencial, cristalizado no item I da Súmula 338 do Colendo TST. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, interposto de decisão do d. Juízo da 4a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram como Recorrentes e como Recorridos CLARO S.A. e LUIZ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS. RELATÓRIO O d. Juízo da 4a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. sentença de fs. 402/408-verso, prolatada pela MM. Juíza CLARICE DOS SANTOS CASTRO, nos autos da ação trabalhista movida por LUIZ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS em face de CLARO S.A., julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, condenando a Reclamada a pagar ao Reclamante as verbas discriminadas no dispositivo. A Reclamada aviou recurso ordinário, às fs. 409/413-verso, insurgindo-se contra a r. decisão de origem, no que se refere aos seguintes temas: horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, horas de sobreaviso, adicional de periculosidade e honorários periciais. O Reclamante, por sua vez, aviou recurso adesivo, às fs. 426/427- verso, pretendendo a reforma do r. julgado a quo no que tange às diferenças da multa do FGTS, em razão da aplicação dos índices de correção previstos na Lei Complementar n. 110/2001. Contrarrazões ofertadas pelas partes às fs. 423/424-verso e fs. 431/432, respectivamente, pelo Reclamante e pela Reclamada. Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, conforme artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. JUÍZO DE mérito RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS A Recorrente pretende a reforma da r. sentença quanto às horas extras. Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC, 74, parágrafo 2o., e 818, da CLT, conclui-se que, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que é 0 empregador que detém as provas do fato constitutivo do direito do autor. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo C. TST, com a nova redação do item I da Súmula 338 do Colendo TST, in verbis: 1 - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2o., da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula no. 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Na hipótese vertente, restou comprovado que os controles de ponto colacionados pela Ré, às fs. 181/216, são fidedignos apenas em relação aos horários de início e de término da jornada, não demonstrando, contudo, os corretos períodos do intervalo intrajornada usufruído pelo Autor. A prova oral demonstrou, de forma sóbria e convincente, que os controles de frequência constantes nos autos não espelham a realidade dos intervalos para descanso e alimentação. Senão vejamos. A testemunha JOÃO CANTARUTTI, ouvida à f. 388, informou que: "(...) pertenceu a mesma equipe do Reclamante de 2006 a junho de 2010; que a equipe do depoente e reclamante trabalhava internamente apenas uma ou duas vezes por semana; que externamente "quase nunca" faziam uma hora de intervalo intrajornada, usufruindo, nessas ocasiões apenas de 20 a 30 min, pois o centro de controle fazia-lhes frequentemente cobranças acerca da recuperação do sistema". Destarte, considerando que o cálculo das horas extras pagas ao Autor durante o contrato de trabalho era baseado em marcações incorretas do intervalo intrajornada, é decorrência lógica a existência de horas extraordinárias que não foram devidamente quitadas ao Obreiro. Nesse sentido decidiu o d. Juízo de origem, in verbis: Pelo examinado, conclui-se que os espelhos de ponto juntados aos autos com a defesa só não refletem a efetiva jornada cumprida pelo Autor quanto ao intervalo intrajornada. Portanto, as horas extras prestadas não foram corretamente apuradas, razão pela qual, com base nas alegações iniciais e na prova examinada, fico a fruição irregular de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, à exceção de 02 vezes na semana (considerar a fruição de 1h diária depoimento testemunhal), convalidando, pois, tais documentos quanto aos horários de entrada e saída (observada a jornada contratual de 8h30 às 17h30 para os dias não lançados neles ponto de exceção conforme aduzido em defesa), tudo para a apuração das horas extras devidas. (f. 405) Portanto, nada a modificar na r. sentença quanto às horas extraordinárias. INTERVALO INTRAJORNADA No que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte não alcança a Reclamada. O descumprimento da obrigação do empregador de conceder ao empregado o intervalo a que alude o art. 71, caput, da CLT, gera o correspondente deferimento da integralidade do descanso, mesmo que tenha sido parcialmente cumprido. O intervalo intrajornada deve ser gozado na integralidade do período mínimo previsto, dada sua função biológica e social, sendo destituída de amparo legal a flexibilização do horário destinado ao descanso e alimentação. Trata-se de consagração jurisprudencial de penalidade imposta ao empregador pela infração de direito básico do empregado, incluído dentro das normas de segurança e saúde do trabalhador e, portanto, irrenunciável e indisponível. Saliente-se que o pressuposto do direito à parcela em questão, segundo inteligência do parágrafo 4o. do artigo 71 da CLT é o trabalho por mais de seis horas contínuas. Como visto anteriormente, restou comprovado nos autos, por meio da prova oral, que, o Obreiro não usufruía totalmente do seu intervalo intrajornada sendo devido o pagamento de uma hora extra, com base no que dispõe o item I da Súmula 437 do Colendo TST, in verbis: Após a edição da Lei no. 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Nesse sentido, também dispõe a Súmula 27 deste TRT: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4o. do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST (ex-OJ n. 307 da SBDI-I/TST - DJ 1 1.08.2003). (RA 206/2012, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 18/12/2012, 18/01/2013, 21/01/2013 e 22/01/2013) Pondere-se que o intervalo intrajornada não usufruído deve ser remunerado como trabalho extraordinário, acrescido do adicional de horas extras de 50% ou do adicional convencional, a teor do que dispõe o item I da Súmula 437 do Colendo TST, acima. No mesmo sentido, a Súmula n. 5 deste Egrégio Regional: INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4o. da Consolidação das Leis do Trabalho. Logo, devida 1 (uma) hora extra diária pelo intervalo mínimo não concedido, conforme determinado na origem. Nego provimento. INTERVALO INTERJORNADAS A Recorrente pretende a reforma da r. sentença, no que tange ao descumprimento do intervalo interjornadas. O artigo 66 da CLT estabelece que "entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso". O Autor demonstrou, por amostragem, ocasiões em que houve o desrespeito ao intervalo mínimo previsto entre duas jornadas. (Vide f. 257). Saliente-se que a violação da regra insculpida no art. 66 da CLT gera o direito ao pagamento do período suprimido como extraordinário, não se tratando de mera infração administrativa, conforme se infere da Orientação Jurisprudencial no. 355 da SDI-I do Col. TST. Desprovejo. HORAS DE SOBREAVISO E DE PRONTIDÃO Insurge-se a Recorrente contra a decisão no que tange às horas de sobreaviso e prontidão. Pois bem. Nos termos do parágrafo 2o.. do art. 244, da CLT, considera-se de sobreaviso o empregado efetivo, que permanecer em sua residência, aguardando a qualquer momento o chamado para serviço. No caso em tela, por meio dos documentos de fs. 23/28 e 55/58, o Reclamante demonstrou que devia permanecer à disposição da empresa, aguardando o chamado de serviço, em casa, a qualquer instante, de modo a sofrer restrição à sua liberdade. Veja-se que o próprio preposto da Reclamada informou, em seu depoimento pessoal, "que o Reclamante poderia ser acionado para fazer esse atendimento fora do seu horário de trabalho, das 17:30h às 08:30h do dia seguinte durante uma semana por mês". (f. 388). Portanto, verifica-se ser o caso dos autos hipótese ensejadora de pagamento de horas de prontidão, assim definidas como aquelas em que o empregado fica aguardando ordens, em escala de, no máximo, 12 horas (art. 244, parágrafo 3o., da CLT). Nesse passo, não merece reparo a r. decisão. Nada a prover. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a Reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade, ao argumento de que as conclusões do i. perito em relação à suposta periculosidade, por contato com energia elétrica, não corresponde à realidade fática vivenciada pelo Reclamante. Designada pelo d. Juízo a quo a realização de perícia técnica para a aferição da existência de periculosidade no ambiente de trabalho do Obreiro, chegou o i. expert à conclusão de que o Autor estava exposto ao agente periculoso energia elétrica. Asseverou o i. vistor AGMAR ALVES PINTO FILHO, à f. 290, que: O reclamante participava dos serviços de manutenção eletroeletrônica, principalmente, no período estimado de outubro a março (período chuvoso), cerca de quatro a cinco vezes/mês, com duração de até três dias/vez. No período restante do ano, a frequência de participação na manutenção ocorria em menor intensidade. Importante ressaltar, ainda, que não é necessário que o trabalhador fique oito horas por jornada de trabalho e todos os dias exposto ao risco, para classificar o trabalho como de risco. Até mesmo porque, o sinistro proveniente do agente periculoso energia elétrica não marca hora, a quantidade de tempo de exposição e nem escolhe as suas vítimas, podendo ocorrer numa fração de segundo. O i. expert apontou, ainda que "(...) o risco não é eliminado com a adoção de medidas de segurança individual ou coletiva" (f. 290), concluindo pela existência de periculosidade por energia elétrica, durante todo o período contratual. Tem-se, pois, que o laudo é conclusivo no sentido de que a atividade exercida pelo Reclamante caracteriza-se como periculosa. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 436 do CPC. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. Em relação ao argumento da Recorrente de que o Reclamante não trabalha com o Sistema Elétrico de Potência, melhor sorte não lhe alcança, tendo em vista que este Eg. Tribunal, com a edição da Súmula 18, aplicável, por analogia, ao caso dos autos, firmou seu posicionamento acerca da matéria nos seguintes termos: TELEMAR NORTE LESTE S/A. REDES DE TELEFONIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI No. 7.369/85. O trabalho habitualmente desenvolvido em redes de telefonia não integrantes do sistema elétrico de potência, mas próximo a este, caracteriza-se como atividade em condições de periculosidade, nos termos do Decreto no. 93.412/86. Insta salientar que o contato com o agente perigoso não precisa ser contínuo, no sentido de inexistir qualquer interrupção, podendo ser intermitente. A permanência de que trata o art. 193 da CLT tem o sentido de habitualidade, ou seja, de que haja um contato com o agente perigoso em decorrência da própria dinâmica do trabalho do empregado, o que se verificou no caso em exame. Cabe ressaltar que o Anexo 2, da NR 16, não define o tempo de exposição para fins de caracterização do labor em condições de periculosidade, sendo que, o fato de o Reclamante não trabalhar toda a jornada na área de risco não afasta o seu direito à percepção do adicional respectivo. Com efeito, consoante a Súmula 364 do Colendo TST, deve-se levar em consideração não apenas o tempo de exposição ao perigo, mas o risco da atividade desenvolvida, o qual é de caráter imprevisível, porquanto o sinistro pode acontecer a qualquer momento e a intermitência do risco, apesar de atenuar, não elimina a possibilidade do infortúnio. Vejam-se arestos do C. TST a respeito: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE E HABITUAL. SÚMULA 364 DO TST. A Súmula 364 do TST consagra entendimento no s
[pic] | PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE 2°. GRAU | | PROMOÇÃO Exmo. Senhor Juiz Promovo os autos a V. Exa para cientificá-lo de que a ata de audiência, realizada dia 16/03/2016, às 15:45, nesta Central de Conciliação, não tratou dos recolhimentos previdenciários e fiscais, tal como exige, dv, o artigo 832, parágrafo 3° da CLT. Belo Horizonte, 17de março 2016 Vistos, etc. À vista das informações supra, acrescento na ata acima referida o que se segue: Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos no prazo de 30 dias pela RECLAMADA Protege S/A Serviços Especiais, após o cumprimento do acordo, sob pena de execução, de acordo com planilha a ser apresentada no mesmo prazo, observando as parcelas deferidas em juízo e a proporcionalidade do valor ora acordado.Recolhimentos fiscais onde couber fazê-los, também deverão ser comprovados nos autos no mesmo prazo, observando -se a IN 1127/11, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal para as providências cabíveis. A presente alteração passam a integrar os termos do acordo já homologado. Intime-se as partes. Belo Horizonte, 17 de março de 2016 RICARDO MARCELO SILVA Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Conciliação de 2° Grau Belo Horizonte, 21 de março de 2016 Eliana Marcia Coelho de Andrade Chefe do Gabinete de Apoio da Central de Conciliação de 2o Grau
Intimado(s)/Citado(s): - GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA. Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região 1a Vice-Presidência 0010640-34.2015.5.03.0000 - CauInom Gabinete da 1a Vice-Presidência Desembargador Ricardo Antônio Mohallem REQUERENTE: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3a REGIÃO, DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE CASTRO - RELATOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Global Teleatendimento e Telesserviços de Cobranças Ltda., propôs ação cautelar inominada almejando efeito suspensivo a recurso de revista apresentado na reclamação trabalhista 0001489¬ 40.2013.5.03.0024, na qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela impondo-lhe cumprir o art. 93 da Lei n° 8.213/91, no prazo de 90 dias a contar da publicação do acórdão, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por mês e por empregado. Sustentou, em síntese, que a antecipação da tutela foi deferida sem os pressupostos do art. 273 do CPC, "ferindo a legalidade" por conferir "caráter de trânsito em julgado a uma decisão recorríve!' (id 7886964, p. 4), e que se esforça para preencher a cota, mas que isso depende do "necessário querer das pessoas em se candidatarem para as vagas ", dificuldade fática que " também impede que seja cumprido o prazo de 90 dias" fixado pela Turma Julgadora (id 7886964, p. 5). Postulou o sobrestamento da ordem de cumprimento do art. 93 da Lei n° 8.213/91 até o trânsito em julgado. Deu à causa o valor de R$3.000,00 (id 7886964, p. 11). Anexou documentos e instrumento de mandato. O Exmo. Desembargador José Murilo de Morais concedeu liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista apresentado no processo 0001489-40.2013.5.03.0024, a fim de suspender o prazo estabelecido para cumprimento da obrigação de fazer e a aplicação de multa diária, até o julgamento final (id 5289bf4). O requerido apresentou contestação alegando ausência dos pressupostos para o acolhimento da cautelar (id 4cb1404). A requerente manifestou-se sobre a defesa e os documentos (id d50a18b). Concedido prazo para as partes requererem dilação probatória, manifestou-se tão somente o requerido, dispensando-a (id 3b31235). DECISÃO: Declaro-me competente para julgar esta ação cautelar, em razão do entendimento pacificado nas Súmulas 634 e 635 do E. Supremo Tribunal Federal. Quanto ao mérito, a requerente provou os pressupostos legais (periculum in mora e fumus boni iures) para a procedência. A documentação anexada revela que a requerente procurou eficazmente, embora sem êxito, contornar as dificuldades encontradas para preencher a cota prevista no art. 93 da Lei n° 8.213/91, "ofertando empregos em vários meios de comunicação a pessoas reabilitadas pelo INSS ou portadoras de deficiência", conforme salientado pelo Exmo. Desembargador José Murilo de Morais (id 5289bf4). Não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco abuso de direito a autorizar a concessão da tutela antecipada. Ao contrário, o açodado preenchimento das vagas destinadas à reserva legal pode gerar prejuízos mais graves do que o seu não preenchimento, caso a decisão que o determinou seja revertida. O perigo da demora caracterizou-se pela fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. Julgo procedente a ação cautelar para, ratificando a liminar, atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no processo 0001489-40.2013.5.03.0024, a fim de suspender o prazo estabelecido para cumprimento da obrigação de fazer e a aplicação de multa diária. Custas de R$60,00, pelo requerido, isento. Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria de Recurso de Revista e à 24a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. P. e i. Belo Horizonte, 16 de março de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CLÁUDIO DE ALMEIDA LOBO em face de MINAS FORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, em parte, para condenar a 1a Reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada ao pagamento das parcelas deferidas na r. sentença de fls. 186/192, com determinação dA incidência de juros de 1% ao mês. Inconformada, a 2a Reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 194/204) ao qual foi negado provimento pela 7a Turma deste Regional, conforme acórdão de fls. 229/237. Certidão de trânsito em julgado à fl. 238. Iniciada a execução em face da devedora principal, 1a Executada (fls. 240 e 242/244), com determinação de bloqueio de valores eventualmente encontrados nas contas e também foi determinada a apresentação dos cálculos. A 1a reclamada deixou transcorrer o prazo para apresentação dos cálculos, conforme certidão de fl. 245. Foi reaberto o prazo recursal para a 2a Reclamada (fl.250). A Universidade Federal interpôs Recurso de Revista às fls. 251/262 ao qual foi denegado seguimento (fl.278), seguindo- se a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 279/290). Iniciou-se a execução provisória. A 1a Reclamada não apresentou os seus cálculos (fl. 337). Os autos foram remetidos à Secretaria de Cálculos para apuração dos valores devidos ao Credor (fl.342). Foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Ente Público (fl. 369). Certidão de trânsito em julgado em 29.04.2014 (fl. 372v). A Contadoria apresentou os cálculos às fls. 375/390. As partes foram intimadas dos cálculos, não havendo qualquer manifestação (fls. 390v/392v). Os cálculos de fls. 375/390 foram homologados, determinando-se a citação da 1a Reclamada, por edital, para quitar o débito (fl. 393). Dispensada a vista à PGF por se tratar de débito inferior ao piso fixado pela Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda. Infrutífera a execução em face da devedora principal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, foi instaurada a execução contra os sócios da Executada (fls.402/405), sem êxito (fl.406 e 408/419), razão pela qual a execução foi direcionada para a devedora subsidiária (fl. 425). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para que ratifique ou retifique os cálculos de fls. 375/390 tendo em vista a manifestação da 2a Ré na petição de fls. 427/429. A Secretaria de Cálculos manifestou-se à fl. 433, afirmando que os cálculos devem ser retificados em relação às férias. A 2a Reclamada discordou dos cálculos de fls. 375/390 (fls. 435/437). O Reclamante requereu a retificação e a homologação dos cálculos (fl. 441). A Contadoria retificou os cálculos (fls. 444/459), que foram aprovados (fl. 460). O reclamante e a 1a Reclamada não se manifestaram sobre os cálculos (fls. 460v e 461). A 2a Reclamada concordou com os cálculos apresentados (fls. 462/463). Citada, na forma do art. 730 do CPC (fls. 466/467), a 2a Executada manifestou novamente concordância com os cálculos (fls. 468/469). Os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fls. 468/469). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$33.955,12, atualizada até 30/06/2015 (fls. 444/459), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo, por fim, ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 18 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT - 3a Região LRNK/rln/tpp