Movimentação do processo 2053911-34.2016.8.26.0000 do dia 29/03/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Agravo de Instrumento
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Quatá
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Conteúdo da movimentação

DESPACHO
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - V O T O N° 33538 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária que promove em face de JOSÉ VIBAMAR FELICIANO BRIGIDO, visando a modificar a r. decisão de fls. 31, que determinou a citação do réu para pagar a dívida que provocou a mora no prazo de 5 dias, na forma do Incidente de Inconstitucionalidade n° 150.402.0/5. O agravante sustenta, em síntese, que o referido incidente de inconstitucionalidade havia firmado, no âmbito deste e. Tribunal de Justiça, o entendimento de que a expressão “integralidade da dívida pendente” do § 2°, do art. 3°, do DL 911/69, restringe-se às prestações vencidas e seus acréscimos. Entretanto, argumenta que a purgação da mora somente pode ocorrer com o pagamento da integralidade da dívida, por disposição expressa do Decreto-Lei n° 911/69. Invoca precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Requer a concessão de efeito e suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso. Recurso preparado (fls. 20). É o relatório. 2. A r. decisão agravada tem o seguinte teor: Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou a mora (Incidente de Inconstitucionalidade n° 150.402.0/5) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3°, § 1°, do Decreto-lei n° 911/69), oficiando- se. (...) (fls. 31). Respeitado o entendimento contrário, o recurso deve ser provido de pronto. É certo que este e. Tribunal de Justiça vinha, há muito, decidindo a questão no sentido de que a quitação da dívida pendente, para efeitos de purgação da mora, pressupõe a não inclusão das parcelas vincendas, mas apenas das vencidas, além dos juros e demais encargos. Sustentava-se que interpretação diversa atentaria contra os princípios maiores que norteiam o Direito Privado hodierno. Afinal, o próprio art. 421 do Código Civil tratou de explicitar de maneira inequívoca que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Evidente que o anterior imperativo princípio do pacta sunt servanda, embora continue vigendo e sempre vigerá , passou a sofrer uma limitação, imposta pelo dispositivo mencionado. Afinal, se o exercício do direito de propriedade (que é, por definição, oponível erga omnes) possui uma limitação que visa resguardar o interesse que a coletividade possui em tal exercício, também a liberdade de contratar possui esse viés em que se coloca a coletividade como interessada na justa e adequada pactuação das vontades individuais, que, como o direito à propriedade, não podem estar imunes a limitações. Entretanto, o c. Superior Tribunal de Justiça efetivamente modificou, recentemente, o seu entendimento acerca da questão, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo, qual seja, o REsp 1.418.593/MS: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. 2. Recurso especial provido. Também assim e com base em tal decisão do c. STJ vem se posicionando a recente jurisprudência desta Corte Bandeirante, modificada após o julgamento do REsp acima mencionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PURGAÇÃO DA MORA PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO PRAZO DE CINCO DIAS A CONTAR DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, ENGLOBANDO A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, CONSIDERANDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de caminhão Volvo FH-12, ano 2003. Deferida a liminar, mas com determinação para que o devedor purgasse a mora apenas quanto às parcelas vencidas. Em conformidade com a nova orientação do C. STJ, a purga da mora deverá ser feita no valor integral da dívida, alcançadas as parcelas vencidas e vincendas do contrato. R. decisum que deve ser reformado. Dá-se provimento ao recurso da Financeira autora. Dessa maneira, preservada minha convicção pessoal, tenho seguido o entendimento das decisões do c. Superior Tribunal de Justiça quando estas são proferidas em sede de recursos repetitivos, em respeito à função constitucionalmente atribuída àquela Corte, que inclui a prerrogativa de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais. Destarte, a r. decisão agravada deve ser parcialmente reformada para que conste do mandado que a purgação da mora só ocorrerá mediante o pagamento do valor integral da dívida, ou seja, alcançadas as parcelas vencidas e vincendas do contrato. 3. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, com fundamento no art. 557, § 1°-A, do Código de Processo Civil. - Artur Marques - - Sala 911