TRT da 13ª Região 29/03/2016 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 864

Intimado(s)/Citado(s): - JOAO BATISTA NOIA NETO - MICHEL ROBERTO NOIA - SINTEPS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO DE CAMPINA GRANDE-PB - SOLMAR SERVIÇOS E REPRESENTAÇOES LTDA - UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADEQUAÇÃO AO LIMITES DA COISA JULGADA. Restando definido através de decisão colegiada já transitada em julgado que o tomador de serviços responde subsidiariamente apenas quanto ao pagamento de retroativos do vale alimentação e honorários advocatícios, deve o órgão que se beneficiou da prestação de serviços arcar com o ônus da condenação, nos exatos limites impostos pelo acórdão. Agravo de Petição parcialmente provido. DECISÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Petição, a fim de declarar a responsabilidade subsidiária da UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE UFCG quanto ao pagamento dos valores retroativos do vale alimentação e honorários advocatícios, nos exatos limites determinados pelo acórdão constante no seq. 0066. João Pessoa, 17/03/2016