TRT da 24ª Região 29/03/2016 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1179

Intimado(s)/Citado(s): - ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S.A PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024050-51.2015.5.24.0041 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S.A. Advogado(a)(s) :Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recorrido(s) :LEOMAR ALVES MARTINS Advogado(a)(s) :Evelyn Cabral Leite (MS - 16367) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/02/2016 - ID. cd08d6a - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 22/02/2016 - ID. 135d903, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. 4e9eced - Pág. 1-2, b261ef4. Satisfeito o preparo (ID. f8473cf - Pág. 17, f227c7f, 78ae7ba, 68b9730 - Pág. 8 e 7fa29a0 - Pág. 2-3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 358 da SDI-1 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7°, XIII, XIV, XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 237, 239, §2°, 611,818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a prova foi mal valorada, pois juntou aos autos documento que descreve as siglas utilizadas nas fichas financeiras para pagamento, inclusive aquelas referentes às horas extras, sobreaviso, prontidão, o que não foi considerado, e cerceou-lhe o direito de defesa. Afirma, também, que o recorrido exerceu a função de auxiliar de maquinista, o que o enquadra na alínea "c" do art. 237 da CLT (categoria das equipagens de trens em geral), e não na alínea "b" do referido artigo (pessoal de tração). Por último, alega que o autor não laborava em turnos ininterruptos de revezamento. Ainda que laborasse em turnos alternados, houve previsão coletiva a respeito da jornada, o que a torna válida. Em caráter eventual, pede a limitação da condenação ao pagamento, apenas, do adicional de horas extras, a partir da 7a hora laborada. Argumenta que, diante da contratação do reclamante para laborar 8h, já tem incluso em seu salário o valor da hora normal trabalhada excedente a 6a. Consta do v. acórdão (ID 68b9730 - Pág. 2-4, e296fe0 - Pág. 2): 2.1.1 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - INTERVALO INTERJORNADA O juízo deferiu o pagamento de horas extras a partir da 6a diária, com limite de duas horas diárias, divisor 180, haja vista ter reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Irresignada, sustenta a reclamada que o autor foi contratado para laborar 8 horas diárias e o salário que lhe era pago já contemplava as 7a e 8a horas de labor, razão pela qual pugna pela exclusão dessas horas da condenação, por ausência de caracterização de turno ininterrupto de revezamento. Busca, em pedido sucessivo, a condenação apenas ao adicional da 7a e 8a horas. O autor, por seu turno, insurge-se contra a r. sentença que considerou válidos os registros de ponto e indeferiu as horas extras após à 8a diária. Alterca que se insurgiu, desde a peça de ingresso, contra a veracidade do registro de ponto por não conter a real jornada de trabalho, haja vista a manipulação da reclamada. Aduz que somente em sede de impugnação à contestação, quando teve acesso aos controles de ponto, pôde realizar uma contraposição específica. Sustenta, ainda, que os cartões de ponto são inválidos por serem apócrifos. Analiso. Inicialmente convém destacar que, em regra, não se aplica ao reclamante o Capítulo II que trata da duração do trabalho, conforme estabelece o art. 57 da CLT, mas sim a Seção V, capítulo I, Título III, que trata do ferroviário (arts. 236 ao 247 da CLT). Outrossim, o autor integra a categoria "b" prevista no art. 237 da CLT, haja vista enquadrar como pessoal de tração e não das equipagens de trens. Nesse contexto, verifico que a r. decisão, na análise do tópico 3.1, entendeu que a inconsistência do registro por suprimir horas de trabalho efetivamente registradas, seja por manipulação do supervisor ou qualquer outra pessoa com acesso ao programa, não constou da inicial, ou seja, não houve explicação precisa da forma como se procedeu à manipulação de referidos registros, razão pela qual tal argumento não poderia ser levado em consideração, haja vista não ter a ré exercido o contraditório e a ampla defesa. Entrementes, o autor, em sua peça de ingresso, relatou que o controle de jornada era realizado pelo sistema denominado "macro", que por ser unilateral e manipulável pela reclamada, não o reconhecia como meio efetivo de controle de jornada, impugnando- os. Destarte, não há invalidar as alegações do autor fundando-se na precisão da forma, mormente em razão de que a maneira como se concretizou a manipulação foi corroborada por sua testemunha, a qual disse que "Anota corretamente a jornada de trabalho, inclusive jornada, sobreaviso, prontidão, tudo corretamente, porém, quando são apresentados os espelhos de ponto, os horários estão adulterados" (grifo nosso, ID 0247acf, p. 2) , razão pela qual, diferentemente do exposto pela r. sentença, considero o argumento relativo à manipulação dos cartões. Contudo, o fato de se considerar referido argumento - adulteração dos horários registrados -, não tem o condão, por si só, de confirmar a jornada descrita na peça de ingresso de 12 horas de trabalho diários, haja vista que, acrescido ao fato de inexistir prova acerca dessa jornada, conjuga-se o fato de não ser verossímil o horário descrito na peça de ingresso, mormente em razão de o autor relatar que essa jornada era realizada durante sete dias na semana, folgando apenas no 8° dia de trabalho. Por outro lado, cumpre registrar que não há falar em invalidade dos cartões de ponto fornecidos pela reclamada por estarem sem assinatura, eis que a legislação pátria não prevê a necessidade de o empregado assinar referido documento como requisito para validá-los. Destarte, analisando os espelhos de pontos apresentados, constata -se que a jornada do reclamante era extremamente variada, ativava- se ora de dia (manhã e tarde), ora à noite. Na verdade, a jornada por ele praticada era até mais prejudicial à saúde que o típico turno ininterrupto de revezamento, que autoriza o pagamento de trabalho extra a partir da 6a hora diária. Nesse, a alteração do turno trabalhado é fixado semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, o que não acontecia com a escala do reclamante, haja vista laborar em horários diversos sem nenhuma pré-fixação, sequer semanal. Nesse sentido, aplica-se ao caso em apreço a Jurisprudência do Colendo TST consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-I, verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/88. Há esclarecer que inexistindo o instrumento coletivo que fixe jornada de 6 horas para turno ininterrupto de revezamento há de ser pagas as 7a e 8a horas trabalhadas como extraordinárias, não havendo acolher o pedido sucessivo. Relativamente ao intervalo interjornada, melhor sorte não assiste ao reclamante, pois, considerando a concessão das horas extras com suporte nos cartões de ponto, tem-se que foi observado o intervalo de 11 horas entre as duas jornadas nos termos do art. 66 da CLT. À vista do exposto, nego provimento a ambos os recursos. 2.2 - OMISSÃO E OBSCURIDADE - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alega a embargante que o v. acórdão foi omisso e obscuro ao reconhecer a jornada de trabalho do autor como sendo de 6 horas, haja vista que os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos comprovam que a jornada de todos os seus empregados deve ser de 8 horas, com algumas exceções, nas quais, contudo, não se enquadra o reclamante. Decido. A questão posta ao crivo deste julgador revela-se eminentemente de reapreciação do julgado, contra a qual não se revela eficaz a utilização dos embargos de declaração. Todavia, a título de esclarecimento, o v. acórdão ao assentar que o autor integra a categoria "b" prevista no art. 237 da CLT, enquadrando-se como pessoal de tração e não de equipagens de trem, acolheu a cláusula 13° do ACT que trata especificamente do turno ininterrupto de revezamento e exclui os empregados da tração do cumprimento da jornada de 8h; cláusula essa invocada pela reclamada quando de sua contestação e na qual se enquadra o autor. Destarte, acolho parcialmente os embargos para prestar esclarecimentos. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois a Turma analisou os espelhos de pontos apresentados pela ré, e a partir destes constatou que a jornada do reclamante era extremamente variada, ativando-se ora de dia (manhã e tarde), ora à noite. Em relação à alternância de turnos, de igual forma, foram analisados os fatos e as provas, no decorrer da instrução probatória. Para solução diversa, portanto, seria necessário o reexame fático e probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Por outro lado, inviável o seguimento do recurso em relação ao enquadramento do autor, ante a conclusão da Turma no sentido de que o maquinista não está enquadrado no pessoal das equipagens de trens (letra "c" do art. 237 da CLT), mas, sim, no pessoal de tração - letra "b" do referido artigo. Isso porque, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que a função de maquinista ou auxiliar deve, efetivamente, ser classificada como "pessoal de tração", conforme previsão do artigo 237, "b", da CLT. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: Processo: RR-732-44.2010.5.15.0080, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 03/12/2013, 7a Turma, Data de Publicação: 06/12/2013 - AIRR-1138-13.2011.5.24.0005 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: 4/10/2013 - Processo: AIRR - 24-32.2011.5.24.0072 Data de Julgamento: 05/12/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2012. Processo: RR- 135540-02.2007.5.02.0064, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/3/2012. Processo: RR-105600-44.2006.5.02.0058 , Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3a Turma, Data de Publicação : DEJT 28/10/2011. Processo: RR-263-07.2010.5.02.0000, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação : DEJT 15/8/2011. Processo: RR-1901500-66.2006.5.09.0004, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação : DEJT 12/8/2011. Processo: RR-109740- 36.2004.5.02.0012, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 8a Turma, Data de Publicação : DEJT 01/7/2011. Processo: E-ED- RR 630990-92.2000.5.01.5555 Data de Julgamento: 05/02/2009, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/02/2009. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta, nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Estabelecida a premissa quanto ao enquadramento, em relação à jornada, a Turma decidiu em sintonia com a OJ 274/SDI-I/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CIVILPORT ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024174-12.2013.5.24.0071 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1.CIVILPORT ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s) :1. Nubia Marques Braga de Deus (MG - 143311) Recorrido(s) :1. ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. 2.JOAO MARIA DO NASCIMENTO Advogado(a)(s) :1. Giovani Maldi de Melo (SP - 185770) 2. Van Hanegam Donero (MS - 9835-B) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/02/2016 - ID e9f1d38 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 02/03/2016 - ID. 06901f6, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. 0039c53, 9ad0260. Satisfeito o preparo (ID. 2d21df4 - Pág. 11, fd120c8 e 84c6c0d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, LV, 8°, II, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 58, §2°, 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, não transcreveu, in litteris, os trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Habilite-se o advogado Francisco Leal de Queiroz Neto, OAB/MS 14.914-A, como procurador da reclamada CIVILPORT ENGENHARIA LTDA., conforme requerido (ID 06901f6). Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - MAURO LUTTERBACH LOBATO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024204-23.2014.5.24.0003 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1.MAURO LUTTERBACH LOBATO Advogado(a)(s) :1. Rafael Ferreira Luciano Santos (MS - 14046- B) Recorrido(s) :1.BANCO DO BRASIL SA 2. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(a)(s) :1. Jose Humberto da Silva Vilarins Junior (MS -17809-B) 2. Dirceu Carreira Junior (SP - 209866) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/02/2016 - ID b6f5c4b - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 02/03/2016 - ID 7cc54e9, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação processual (Súmula 164/TST - IDs f643461, 0e1ae50 e 0338c02). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51 do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 468, 469, § 3°, e 486 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a natureza salarial será reconhecida se o trabalhador foi contratado em momento anterior à alteração da natureza da referida verba, uma vez que não se admite modificação contratual lesiva (artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula n. 51 do Tribunal Superior do Trabalho). A adesão do recorrido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, a que se refere a Lei 6.321/1976, em nada altera sua situação jurídica, uma vez que admitido em data anterior à mencionada filiação, sendo pela mesma razão inaplicável ao caso a OJ da SDI-1 n°133 do TST. Consta do v. acórdão (ID 10e98b8 - Pág. 3-4): 2.1.2 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO Insurge-se o autor em face da sentença que declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e cesta alimentação. Sustenta, em síntese, que: a) a filiação do banco ao PAT ocorreu posteriormente à sua admissão; b) as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos posteriormente. Analiso. A Seção de Dissídios Individuais do TST, por meio da edição da OJ 113, consolidou entendimento no sentido de que a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do PAT (programa de alimentação do trabalhador) não tem caráter salarial. No caso, tendo em vista a comprovação de inscrição no PAT (ID 526f095), o auxílio-alimentação e cesta-alimentação possuem natureza indenizatória. Sob outro ângulo, relevante ressaltar que o fornecimento de alimentos longe está de ter caráter de contraprestação pelos serviços prestados, pois, revela-se inexoravelmente como instrumento de caráter social praticado pelo empregador, o que deve ser estimulado pelo Estado, aqui incluídos os órgãos do Poder Judiciário. Note-se, ainda, que somente deve ser admitida como salário a vantagem que, de fato, represente um ganho a mais no orçamento do empregado, pela concessão de um bem econômico, pois o posicionamento extremado no sentido de que tudo o que é concedido ao empregado possui natureza salarial resulta em prejuízo à classe operária, na medida em que se onerando o empregador com a integração salarial, deixará ele de fornecer o benefício e, nessas condições, o prejudicado será o próprio empregado. Não bastasse, os instrumentos coletivos juntados autos afastam a natureza salarial do auxílio-alimentação e cesta alimentação (claúsula 14a , § 6°, CCT 2011/2012). Em razão do princípio da autodeterminação coletiva (art. 7°, XXVI, CRFB/88), impõe-se o reconhecimento do acordado em instrumento coletivo. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma de que o reclamado participa do PAT, o que acarreta a alteração da natureza da parcela para indenizatória. Ainda, o caráter indenizatório da verba instituído por meio de negociação coletiva é válido, pois prestigia o princípio da autonomia da vontade coletiva (art. 7°, XXVI, da CF/88). Ademais, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha -se no sentido de que, concedido o auxílio-alimentação ao empregado em momento posterior à celebração do acordo coletivo de trabalho, deve-se prestigiar o disposto na negociação coletiva que atribui natureza indenizatória à referida verba. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: AIRR - 976-23.2012.5.02.0384 Data de Julgamento: 11/02/2015, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015; Processo: RR - 22340-39.2004.5.04.0008 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011; AIRR-101940-71.2007.5.06.0001, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/10/2009, 8a Turma, Data de Publicação: 23/10/2009; RR-614785 -71.2007.5.12.0014, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 12/8/2009, 1a Turma, Data de Publicação: 21/8/2009; TST-RR-628/2008-658-09-00, 5a Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/6/2009; RR-796100- 93.2007.5.12.0026 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 29/4/2009, 7a Turma, Data de Publicação: 4/5/2009; TST-AIRR- 1598/2003-007-18-40, 7a Turma, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, DJ 5/9/2008. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Transferência. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 469 da CLT. - divergência jurisprudencial. Aduz que não perde o caráter de transitoriedade a mudança ocorrida por poucos anos, pois sempre seria possível uma nova modificação de localidade, o que evidencia, inegavelmente, seu caráter provisório. A definitividade da transferência não pode ser aferida somente pelo tempo que o empregado passou em determinada localidade, porquanto, nessa hipótese, o direito à percepção ao adicional legal só poderia ser constatado "a posteriori", enquanto o adicional em questão é devido durante a vigência do contrato e não apenas anos depois. Consta do v. acórdão (ID 10e98b8 - Pág. 6): 2.1.4 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu o pagamento de adicional de transferência. Sustenta, em síntese, que: a) o autor foi contratado em Camapuã/MS, tendo trabalhado em Dourados/MS, João Pessoa/PB, Rio Negro/MS, Pedro Gomes/MS e, por fim, transferido para Campo Grande/MS em 13.7.2009; b) tendo em vista que a transferência de Pedro Gomes/MS para Brasília/DF ocorreu em 14.1.2008 e de Brasília/DF para a Campo Grande/MS ocorreu em 13.7.2009, verifica-se a provisoriedade da transferência. Analiso. O autor requereu o pagamento de adicional de transferência, visto que, apesar de contratado em Camapuã/MS, prestou serviços em Dourados/MS, João Pessoa/PB, Rio Negro/MS, Pedro Gomes/MS e Brasília/DF. Na defesa, o 1° réu negou a provisoriedade da transferência. Dois requisitos devem estar presentes para o deferimento do adicional de transferência: a) transferência do empregado de local de trabalho que necessite a mudança de domicílio; b) provisoriedade de transferência. No caso, a última transferência do autor ocorreu há aproximadamente quatro anos (ID 556009 - pg. 1), pelo que não há falar em provisoriedade. Também não há provisoriedade nos poucos meses imprescritos (de 12.2.2009 até 12.7.2009) da transferência anterior (de Pedro Gomes para Brasília), visto que em Brasília o autor ficou por quase 2 anos, conforme relatório de funções exercida (ID 556009 - pg. 1). Nego provimento. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas quanto à provisoriedade da transferência, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024249-65.2015.5.24.0076 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) :Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) :ESTEVAO FRANCO PRIETO Advogado(a)(s) :Rafael Coimbra Jacon (MS - 11279) No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Ainda, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registra-se, também, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Destaca-se que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID b313af1 - Pág. 3), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frisa-se, por último, que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulo(s) apto(s) ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/02/2016 - ID 5883779 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 07/03/2016 - ID b313af1, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID e49e463. Satisfeito o preparo (ID 16ce7b9 - Pág. 4, ID d55c8ef, ID 61fdb8a e ID dfd195d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, e 8°, III, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 113 e 422 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 58, § 2°, 458, § 2°, e 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba, sendo certo que em parte dos trajetos há transporte público intermunicipal. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID a6748ab - Pág. 2-3): 2.1 - HORAS IN ITINERE O juiz da origem condenou a ré no pagamento de 03 (três) horas in itinere, sob o fundamento de que: a) norma coletiva que limita desproporcionalmente o direto às horas in itinere é nula de pleno direito; b) estão preenchidos os requisitos do art. 58, § 2°, da CLT (ID 16ce7b9). A ré sustenta que: a) é possível a estipulação de horas in itinere por meio de norma coletiva; b) o fornecimento de transporte pelo empregador é mera liberalidade (ID eccd604). Não lhe assiste razão. O fornecimento de transporte pelo empregador não se presta apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria atividade econômica. Estando a ré localizada em zona rural, presumidamente de difícil acesso, e incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, tem direito o autor às horas in itinere. Os acordos coletivos que excluem as horas in itinere da jornada laboral ou que as limitam ao total de 12 (doze) e de 20 (vinte) minutos diários não têm validade. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a norma inserta no art. 58, § 2°, da CLT, que assegura o direito ao pagamento das horas de percurso, não pode ser suprimida ou desproporcionalmente reduzida por meio de negociação coletiva. Precedentes, verbis: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. In casu, extrai-se do acórdão regional que o tempo de percurso diário era de 110 minutos e a cláusula coletiva prefixou as horas in itinere em uma hora diária. Nesse contexto, afronta o art. 7°, XXVI, da Constituição da República a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho a qual prevê a limitação do pagamento das horas in itinere no patamar da razoabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 880¬ 19.2013.5.18.0128, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18.12.2013, 8a Turma, Data de Publicação: 07.01.2014). O período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). Ressalvo posicionamento pessoal, conforme disposto no IUJ n. 24134-78, e consigno que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere. Nego provimento ao recurso. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Quanto à prefixação das horas de trajeto, ressalto que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . Frise-se, também, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere" . Na hipótese, a Turma decidiu em consonância com as Súmulas 10 e 13 deste Eg. Regional, bem como com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Registre-se, ainda, que em relação à natureza salarial da verba, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90, V, do Colendo TST. Em relação aos outros pedidos eventuais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024307-64.2013.5.24.0003 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s) :Benedicto Celso Benicio Junior (SP - 131896) Recorrido(s) :RODRIGO FONSECA MACHADO Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Destaca-se, inicialmente, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/02/2016 - ID 5b59cfa - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/03/2016 - ID ec9c9a4, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID af2de67. Satisfeito o preparo (ID d0cec32, ID 0f6aff1, ID 9c2f136 e ID 9240be6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 438 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II; e 127 da CF. - violação aos artigos 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao artigo 5°, §6°, da Lei 7.345/85. - violação à Norma Regulamentadora 36 do MTE. - divergência jurisprudencial. Entende indevida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT como hora extra, bem como do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que desde janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48min, em cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Esse acordo, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador, que usufrui intervalo após menor tempo de trabalho, comparativamente àquele previsto no art. 253 da CLT. Ainda que assim não se entenda, uma vez existentes as pausas previstas no TAC, a parte recorrida não mais laborou de forma contínua, conforme exige o art. 253 da CLT, de forma a ter direito a desfrutar das pausas para recuperação térmica previstas nesse dispositivo celetista. Com relação ao adicional de insalubridade, sustenta que as pausas concedidas, aliadas a regular utilização dos EPIs, elidiram o agente insalubre. Mesmo porque, ressalta que jamais foi omissa quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, uma vez que sempre forneceu os equipamentos necessários à proteção de seus funcionários, respeitando os limites de tolerância aos agentes nocivos, de forma a preservar-lhes a integridade física e mental. Em caráter eventual, também alega que concede as pausas previstas na NR 36 do MTE, que não podem ser cumuladas com as prescritas no art. 253 da CLT. E, caso venha a ser condenada ao pagamento do intervalo previsto no art. 253 da CLT e do adicional de insalubridade, requer a limitação da condenação até janeiro de 2013. Consta do v. acórdão (ID ef8aa6f): 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juiz da origem, baseada nos laudos periciais utilizados como prova emprestada, condenou a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo e reflexos (ID c90f4d9, p. 02). A ré alega que a autora não laborava em ambiente artificialmente frio, pois a temperatura média do local é superior a 12°C e são fornecidos EPI's hábeis à neutralização de eventual agente insalubre (ID df27be2, p. 12). Não lhe assiste razão. Segundo a apuração feita no laudo pericial emprestado (autos do proc. n° 517-76.2012.5.24.0006), o setor de cortes, local onde o autor trabalha, mantém temperatura abaixo de 12°C, o que caracteriza a exposição a agente físico insalubre (frio). Mais, o perito afirmou que 53 (cinquenta e três) medições quinzenais feitas pelo Serviço de Inspeção Federal - SIF, utilizadas para a obtenção da média, indicam temperaturas baixas em diversas ocasiões, como decidido em inúmeros outros processos sobre a mesma temática. Essa medição deve ser considerada para fins de prova, pois, para comercializar a carne, o Ministério da Agricultura prescreve às indústrias do setor a obrigação sanitária de manter a temperatura da sala de cortes sempre abaixo de 12°C. Além disso, o fato de a empresa não adotar pausas para descanso e recuperação térmica fora do ambiente frio, ultrapassando o tempo de permanência em ambiente refrigerado artificialmente, reforça a incidência do agente insalubre sobre o ambiente laboral a que se submetia a autora. Nego provimento. 2.3 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - VALIDADE DO TAC - PARCELAS VINCENDAS O juiz da origem julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos para descanso previstos no art. 253 da CLT e reflexos (ID c90f4d9, p. 06). A ré alega que o labor não era realizado em ambiente artificialmente frio a justificar a concessão do intervalo do art. 253 da CLT, e que as condições asseguradas no TAC firmado com base na NR-36 serem mais vantajosas (ID df27be2, p. 03). Eventualmente, requer a limitação da condenação: a) ao pagamento de intervalo do art. 253 e adicional de insalubridade no período não compreendido pelo TAC; b) ao pagamento de intervalo do art. 253 e adicional de insalubridade no período não compreendido pela NR 36; c) Compensação das pausas usufruídas - 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Razão não lhe assiste. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está pacificada no sentido de reconhecer aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente frio o direito aos intervalos previstos no mencionado art. 253 da CLT. Nesse sentido é a Súmula n. 438 do TST: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. É esse o caso dos autos, porquanto comprovado que o autor trabalhava em ambiente com temperatura inferior a 12°C, como decidido no capítulo supra. Além, o MPT não tem legitimidade para transacionar flexibilização de norma legal que tem escopo protetivo da saúde do trabalhador. As normas de higiene e segurança no ambiente de trabalho são indisponíveis e não podem ser objeto de transação. Logo, o acordo celebrado entre a ré e o MPT, quanto à concessão de pausas (v.g. 5 intervalos de 10 minutos cada), não tem validade na exata medida em que desrespeita norma legal indisponível. Ademais, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva concessão dos intervalos ajustados à autora (art. 818, CLT; art. 333, II, CPC). O contrato de trabalho constitui relação continuativa e está em pleno em vigor, sendo devidas as verbas de prestação continuada enquanto perdurar a mesma situação fática (TST-OJ-SBDI-1 n. 172). Nego provimento. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação à Portaria (NR 36 do MTE) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse ofensa, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Igualmente inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação das parcelas adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma de que o intervalo do art. 253 da CLT, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho, é preceito imperativo, de modo que não pode ser objeto de avença que resulte na restrição do direito do trabalhador. Portanto, não se pode cogitar em limitação da condenação, diante da inaplicabilidade do termo de ajustamento de conduta. Quanto à concessão de pausas psicofisiológicas, igualmente inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Ainda, o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para analisar se os EPIs foram entregues e suficientes à neutralização do agente insalubre, implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Inespecíficas as ementas provenientes do TRT da 2a Região (ID ec9c9a4 - Pág. 10 e 14), pois não abarcam a questão relativa à disponibilidade do direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT (Súmula 296/TST). O aresto do TRT da 23a Região (ID ec9c9a4 - Pág. 11) é inservível ao confronto de teses, porquanto "jusbrasil" não constitui repositório oficial na internet (Súmula 337, IV, TST). Aresto proveniente deste Tribunal é igualmente inservível ao confronto de teses (OJ 111/SDI-I/TST). Os demais arestos não se mostram aptos para efeito de confronto de tese, porque não atendem as diretrizes formais traçadas na Súmula 337, item IV, do TST, pois ora ausente o número do processo, ora não citado o órgão prolator, ou sem a respectiva data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, III, do Colendo TST. - violação ao artigo 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que além de estar sediada em local de fácil acesso, também é atendida por transporte público regular e com horários compatíveis com a jornada de trabalho do recorrido, de modo que não pode ser condenada a pagar horas in itinere. Aduz que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere. Sucessivamente, caso se entenda pela existência parcial de transporte público, requer que as horas de percurso sejam calculadas alcançando somente o trecho não atendido por transporte público. Consta do v. acórdão (ID ef8aa6f): 2.1 - HORAS IN ITINERE O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de 40 minutos diários in itinere e reflexos por dia trabalhado do período imprescrito até 30.09.2014 (ID c90f4d9, p. 08). A ré sustenta estar em local de fácil acesso e que o fornecimento de transporte beneficia seus funcionários (df27be2, p. 16). O recurso não prospera. O fornecimento de transporte pela pelo empregador não se presta apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria atividade econômica. Estando a ré localizada em zona rural, presumidamente de difícil acesso, e incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, tem direito o autor às horas in itinere. Ressalvando posicionamento pessoal, conforme disposto na IUJ n. 0024134-78.2015.5.24.0000, consigno que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere. O período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). Nego provimento. Para o acolhimento da pretensão seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Frisa-se, ainda, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a referida súmula e com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Habilite-se o advogado BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - OAB/SP 131.896, como procurador da reclamada, conforme requerido no ID ec9c9a4 - Pág. 2. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publi
Intimado(s)/Citado(s): - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024326-24.2014.5.24.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s) :Benedicto Celso Benicio Junior (SP - 131896) Recorrido(s) JAIME DUARTE CACERES Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Destaca-se, inicialmente, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/02/2016 - ID d0f69b1 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/03/2016 - ID 27f708b, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 733ea64 - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID 0845f3f - Pág. 10, ID 9920034 - Pág. 1 e ID 9920034 - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 438 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II; e 127 da CF. - violação aos artigos 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao artigo 5°, §6°, da Lei 7.345/1985. - violação à Norma Regulamentadora 36 do MTE. - divergência jurisprudencial. Entende indevida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT como hora extra, bem como do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que desde janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48min, em cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Esse acordo, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador, que usufrui intervalo após menor tempo de trabalho, comparativamente àquele previsto no art. 253 da CLT. Ainda que assim não se entenda, uma vez existentes as pausas previstas no TAC, a parte recorrida não mais laborou de forma contínua, conforme exige o art. 253 da CLT, de forma a ter direito a desfrutar das pausas para recuperação térmica previstas nesse dispositivo celetista. Com relação ao adicional de insalubridade, sustenta que as pausas concedidas aliadas a regular utilização dos EPI's elidiram o agente insalubre. Mesmo porque, ressalta que jamais foi omissa quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, uma vez que sempre forneceu os equipamentos necessários à proteção de seus funcionários, respeitando os limites de tolerância aos agentes nocivos, de forma a preservar-lhes a integridade física e mental. Em caráter eventual, também alega que concede as pausas previstas na NR 36 do MTE, que não podem ser cumuladas com as prescritas no art. 253 da CLT. E, caso venha a ser condenada ao pagamento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, requer a limitação da condenação a outubro/2013. No que tange ao adicional de insalubridade, requer a limitação da condenação até janeiro de 2013. Consta do v. acórdão (ID 5f60c91 - Pág. 2-6): 2.1 - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Insurge-se a ré em face da sentença que rejeitou a aplicabilidade do TAC n. 554/2012, deferindo os pleitos de adicional de insalubridade e de intervalo do art. 253 da CLT. Sustenta, em síntese, que: a) o TAC está em conformidade com o artigo 5°, § 6°, da Lei n. 7347/85, e o artigo 876 da CLT; b) a finalidade do TAC é assegurar a observância da legislação trabalhista; d) o termo de ajustamento de conduta formalizado respeita a coisa julgada e é benéfico aos trabalhadores, estando em conformidade com a NR 36 do MTe. Analiso. 0 Termo de Ajuste de Conduta n° 554/2012 informa ter a ré assim se comprometido com o MPT: 2.1 - conceder, nos termos do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir de 1° de janeiro de 2013, aos seus empregados que laboram na sala de cortes em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C), em jornada diária de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, 5 (cinco) intervalos para recuperação térmica de 10 (dez) minutos cada um, atendendo ainda às seguintes especificidades (...) (g.n). Pois bem. O art. 253 da CLT prevê intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, enquanto o TAC estabelece 5 pausas de 10 minutos durante uma jornada de 7 horas e 20 minutos diários. Confrontando-se esses totais de tempo intervalar, verifica-se que no Termo de Ajuste de Conduta o período destinado à pausa térmica foi diminuído em relação à previsão legal. E, tendo em vista que o intervalo do art. 253 da CLT, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho, é preceito imperativo, não pode ser objeto de avença que resulte na restrição do direito do trabalhador. Além disso, não restou demonstrado que os intervalos estejam sendo regularmente concedidos conforme os termos ajustados no TAC, descabendo a presunção de que houve a fruição dos intervalos pelo trabalhador, ainda que em menor tempo. Nesse sentido, decisões da Eg. 2a Turma: INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - INAPLICABILIDADE - SUBSISTÊNCIA DO DIREITO. Havendo pedido do intervalo do art. 253 da CLT, é inaceitável a avença realizada entre o MPT e a ré fixando o intervalo em tempo menor que o previsto legalmente, pois aquele é preceito imperativo, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, não podendo o TAC sobrepor-se a ele e restringir o direito do trabalhador. (TRT/RO 0001222-46.2013.5.24.0004 - Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima - DEJT em 20.10.2014). TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PACTUAÇÃO SOBRE PAUSAS DURANTE A ATIVIDADE LABORAL EM SUBSTITUIÇÃO AO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. LIMITE DA CONDENAÇÃO AO AJUSTADO NO TAC. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se, pois, de norma imperativa, não é possível a prevalência do TAC sobre legislação vigente, sobretudo quando ele é menos benéfico do que a própria lei, cujo caráter imperativo restringe o campo de atuação da vontade das partes, uma vez que a situação em análise não se amolda à flexibilização de direitos trabalhistas, considerando que o intervalo do art. 253 da CLT constitui medida de saúde, higiene e segurança. Recurso da reclamante provido para que a condenação se estenda por todo o período do contrato de trabalho. (TRT/RO 0024307¬ 21.2014.5.24.0006 - Rel. Des. Ricardo G. M. Zandona - DEJT em 16.12.2014). Dessarte, nego provimento. 2.2 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o intervalo do artigo 253 da CLT. Sustenta, em síntese, que: a) as perícias comprovaram temperatura superior a 12°C na sala de cortes; b) sempre observou referido intervalo nos setores em que efetivamente o exigem, nos quais jamais se ativou o recorrido; c) em cumprimento ao acordo celebrado com o MPT, desde janeiro de 2013 concede pausas regulares de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados aos empregados que se ativam em ambiente artificialmente frio. Analiso. Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul está incluído na quarta zona climática do mapa oficial a que se refere o parágrafo único do art. 253 da CLT, tem-se como artificialmente frio para os fins previstos no do referido artigo temperatura inferior caput a 12°C (doze graus). Cumpre analisar, então, a temperatura na sala de cortes, local em que o autor trabalhava. Baseada nas informações colhidas no laudo pericial produzido no processo 0000517-76.2012.5.24.0006, especialmente as medições realizadas pelo Serviço de Inspeção Federal-SIF, conclui-se que a temperatura na sala de corte era inferior a 12° C. Destarte, o perito judicial transcreveu 53 medições quinzenais de temperatura da sala de cortes da empresa, realizadas no período de 14.02.2009 a 11.06.2011, extraídas de relatórios do Serviço de Inspeção Federal. E conforme consignado no laudo, a temperatura média obtida nessas medições foi de 10,4°C; após a aplicação do fator de correção, chegou-se a temperatura média de 11,4° C. Também é frágil a conclusões do laudos produzido no processo 985-49.2012.5.24.0003, juntado como prova emprestada pela ré, pois aferida mediante uma única amostragem. Ademais, o autor anexou aos autos cópia do laudo relativo ao processo 237-23.2012.5.24.0001, também como prova emprestada, no qual o perito Sérgio Baptista Tabosa concluiu pela existência de insalubridade no setor de miúdos (sala de miúdo e sala do pezinho) da empresa, em decorrência do agente frio. Assim, reconheço o labor sob temperaturas inferiores a 12°C e, por conseguinte, o direito do autor ao intervalo previsto no art. 253 da CLT e reflexos. Vale lembrar que mesmo que o autor tenha trabalhado adequadamente vestido, o direito ao intervalo mantém-se, pois a exposição ao frio já pressupõe a proteção de agasalho. Ilação que se extrai do item 29.3.16.2 da NR-29. Por fim, as pausas concedidas em cumprimento ao TAC firmado com o MPT não alcançaram sua finalidade (proteção da saúde do trabalhador), razão pela qual não afastam o direito do autor ao intervalo. Desse modo, não cabe a delimitação da condenação até janeiro/2013, como pretendido pela ré. Tampouco cabe a delimitação até setembro de 2013, pois ainda que tenha passado a conceder as pausas em temperatura ambiente, a ré não demonstrou que estas eram de 20 minutos a cada 1h40min, conforme determina a lei. Nego provimento. 2.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o adicional de insalubridade. Sustenta, em síntese, que: a) a insalubridade deve ser medida de acordo com as determinações publicadas pela Fundacentro, com chancela do MTE; b) a temperatura da sala de cortes é superior a 12°C; c) o trabalhador utilizou corretamente os EPIs certificados pelo MTE; d) a simples ausência da pausa do artigo 253 da CLT não enseja a percepção do adicional de insalubridade, pois são institutos distintos; e) a partir de janeiro de 2013, a recorrente passou a conceder pausas regulares de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, descaracterizando a exposição intermitente ao frio. Analiso. Embora o termômetro utilizado pelo perito, nos autos n. 517¬ 76.2012.5.24.0006, tenha apontado temperatura em torno de 12,8°C entre a linha da cintura e o tórax dos trabalhadores que se ativavam no dia da perícia, denoto mais confiável a aferição média do SIF (11,4°C), pois a temperatura de 12,8a C foi aferida em uma única amostragem, sendo que, em diversos dias, nos relatórios do SIF, a temperatura oscilava entre 8°C e 10°C. Assim, prevalece que a temperatura média do local de trabalho da demandante era efetivamente 11,4°C, obtida a partir das 53 amostragens colhidas dos laudos do SIF, já aplicado o fator de correção de 9,4% encontrado pelo perito. E levando em conta que a região de Mato Grosso do Sul encontra- se na zona climática sub-quente, que a exposição a temperaturas abaixo de 12°C nesta faixa só pode ser permitida para pessoas adequadamente vestidas, com períodos de repouso de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, e que, no caso, a autora não usufruía regularmente do referido intervalo, restou caracterizado o labor em condições insalubres, fazendo jus ao adicional respectivo em grau médio. Não se diga que a utilização de EPIs afasta o direito ao adicional, pois, nos termos do item 15.4.1 da NR 15, a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre com a utilização de equipamento de proteção individual e com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. No caso específico do agente insalubre frio, a neutralização ocorre com o fornecimento de vestimenta adequada e a concessão do intervalo a que se refere o art. 253 da CLT que, como visto no item anterior, não foi concedido. Como já mencionado, as pausas concedidas em cumprimento ao TAC firmado com o MPT não alcançaram sua finalidade (proteção da saúde do trabalhador), razão pela qual não afastam o direito do autor ao intervalo, tampouco ao adicional de insalubridade, não cabendo a delimitação da condenação até janeiro de 2013. Outrossim, incabível a delimitação até setembro de 2013, pois ainda que tenha passado a conceder as pausas em temperatura ambiente, a ré não demonstrou que estas eram de 20 minutos a cada 1h40min, conforme determina a lei. Do exposto, nego provimento. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação à Portaria (NR 36 do MTE) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse ofensa, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Igualmente inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação das parcelas adicional de insalubrida