TRT da 3ª Região 29/03/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9700

Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 2: Ata de Correição Ordinária realizada na 1a Vara do Trabalho de Itabira - Mg, em 16/U3/2U16. _ Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 3: Ata de Correição Ordinária realizada no Núcleo do Foro Trabalhista de Itabira - Mg, em 17/U3/2U16. fliran Assinada Diyiiülmâncâ Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 4: Ata de Correição Ordinária realizada na 2a Vara do Trabalho de Itabira - mg, em 17/U3/2U16. _ Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 43/2U16 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 3U, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 22a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia U4 de abril de 2U16, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 16 de março de 2U16. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 44/2U16 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 3U, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 33a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia U4 de abril de 2U16, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 16 de março de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 45/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 21a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 05 de abril de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 16 de março de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 46/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 40a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 05 de abril de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 16 de março de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 47/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 9a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 06 de abril de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 16 de março de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 48/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 45a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 06 de abril de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 16 de março de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 49/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 4a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 07 de abril de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 16 de março de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 50/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 30a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 07 de abril de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 16 de março de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 51/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 11a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 08 de abril de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 16 de março de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 04/12/2015 por MANOEL BARBOSA DA SILVA (Lei 1 1.419/2006). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO TRT-00081-2015-141-03-00-0-RO RECORRENTES: PEDRO HENRIQUE BATISTA COSTA (1) LUFI MINERAÇÃO E BENEFICIAMENTO LTDA. (2) Recorridos: OS MESMOS EMENTA: PERITO JUDICIAL. CONFIANÇA DOJUÍZO. O perito judicial é auxiliar da Justiça, sendo profissional qualificado e da confiança do Juízo, designado para a incumbência específica de analisar questões técnicas de determinada área. Enquanto profissional escolhido pelo próprio juiz é o vistor oficial incumbido de expor os fatos de maneira isenta, objetiva e útil ao deslinde do feito. Assim, mesmo não estando o juízo adstrito ao laudo pericial, devem existir nos autos elementos robustos que o contrariem, dado que, via de regra, a prova técnica deve prevalecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recursos Ordinários, interpostos de decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Araçuaí, em que figuram como recorrentes, PEDRO HENRIQUE BATISTA COSTA e LUFI MINERAÇÃO E BENEFICIAMENTO e, como recorridos, OS MESMOS, como a seguir se expõe: RELATÓRIO 0 Juízo da Vara do Trabalho de Araçuaí, pela sentença de fls. 390/392-v, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso Ordinário do autor, fls. 395/402, pugnando pela declaração de nulidade da aplicação da justa causa. Recurso Ordinário do réu, fls. 403/406, pretendendo a reversão da sentença em relação ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Contrarrazões do reclamado apresentadas, fls. 410/411. Contrarrazões do reclamante apresentadas, fls. 414/424. VOTO 1 - Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2 - Mérito Recurso do autor Reversão da justa causa Pugna o autor pela reforma da sentença fls. 390/392-v, ao argumento de não ter sido observado o Princípio da Imediatidade, o que configurou perdão tácito da ré, bem como o Princípio do non bis in idem, uma vez que as faltas cometidas pelo reclamante já haviam sido descontadas do contracheque, não sendo permitido puni-lo duas vezes em função do mesmo fato. Ademais, alega que não restou configurada nos autos a má fé do reclamante. Em contrarrazões, a ré aduz que o autor agia com desídia, não comparecendo ao trabalho de forma injustificada e recorrente, ressaltando, ainda, que o juízo sentenciante aplicou-lhe condenação por litigância de má fé, por faltar com a verdade. Examino. A despedida por justa causa é a penalidade aplicada ao empregado em decorrência da prática de ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre o trabalhador e seu empregador. Tal ocorrência torna impossível a continuação do pacto antes estabelecido, o que leva à rescisão do contrato de trabalho. Vale dizer, o motivo que constitui a justa causa para a resolução do contrato é aquele que, por sua natureza ou repetição, representa uma violação dos deveres contratuais por parte do empregado, tornando impossível o prosseguimento da relação de emprego. Exatamente por isto, quando alegada em juízo, ela requer prova inequívoca da falta grave cometida pelo empregado, que deve ser consistente e inabalável, sob pena de recusa da imputação, porque tal modalidade de rompimento contratual pode acarretar consequências nefastas à vida privada e profissional do empregado. Em outras palavras, em face do princípio da continuidade da relação de emprego que rege o Direito do Trabalho, o ônus da prova quanto à causa da ruptura arbitrária do contrato de trabalho é sempre do empregador, nos termos do inciso II, do art. 333 do CPC e do art. 818 da CLT, que deve ser e parecer forte e robusta, sob pena de ficar configurada a dispensa. Na hipótese dos autos, alega a ré conduta desidiosa do autor, que desejava seu desligamento da empresa, tentando, a todo custo, ser dispensado de forma imotivada, para receber as verbas rescisórias devidas nesta modalidade de dispensa. Compulsando os autos, verifica-se, a teor dos cartões de ponto acostados pela ré e não impugnados pelo autor, que, no mês de abril de 2014 (fl. 74), o autor apresentou quatro faltas injustificadas; no mês de maio de 2014 (fl. 75), três faltas injustificadas; no mês de junho de 2014 (fls. 76) doze faltas injustificadas. Além disso, no dia 15/04/2014 (fl. 69), apresentou atestado médico para afastamento do labor desta data até o dia 16/04/2014, por motivo de doença. Ocorre que, conforme a declaração de fl. 70, da Autoescola Martins, o autor esteve na cidade de Araçuaí no dia 15/04/2014, para prestar exame de legislação, fato atestado, ainda, pelo Comprovante de Marcação expedido pelo Detran/MG, também acostado aos autos (fl. 70). A ré comprova, ainda, a gradação da aplicação das medidas disciplinares, pois junta ao feito três advertências e uma suspensão (fl. 160/163). Não há dúvidas, portanto, de que o autor agiu com desídia durante o vínculo de emprego, implicando em quebra de fidúcia e prejuízos à rotina de trabalho da empresa, o que autoriza a rescisão motivada do contrato, nos termos da alínea e do artigo 482 da CLT, não havendo falar, nesse caso, em abuso do poder disciplinar. Embora comprovada nos autos a gradação das penas, tal fato tornou-se irrelevante em face da conduta do obreiro de valer-se de atestado médico quando esteve, na verdade, em outra cidade para prestar exame de legislação, falta esta que, isoladamente, importa em quebra da confiança depositada no empregado, suporte maior da relação de emprego, dispensando qualquer outra conduta reprovável, sendo por si só suficiente para ensejar a resolução contratual. A imediatidade não é mensurada por lei, não sendo estabelecido um prazo determinado para que o empregador exercite o seu poder disciplinar antes da configuração do perdão tácito. A própria doutrina e jurisprudência trabalhista recomendam ao empregador que apure os fatos que dão ensejo à justa causa antes de deliberar sobre a demissão do empregado. Imediatidade não se confunde com imediatismo, tendo em vista a cautela necessária para a apuração dos fatos capazes de ensejar a aplicação da penalidade máxima nas relações de emprego, qual seja, a justa causa. Impossível apurar a falsidade do atestado médico no dia da sua apresentação, por exemplo. No tocante à alegação dos sobre o bis in idem, sustentando que já havia sido punido anteriormente pelo desconto dos dias em que faltou injustificadamente, tal tese não pode prosperar. A aplicação da justa causa não se deu em função das faltas injustificadas ou mesmo da apresentação ludibriosa do atestado médico, isoladamente: ocorre que todas estas práticas reiteradas do autor ensejaram quebra da fidúcia contratual, suporte maior da relação de emprego, tornando insustentável a manutenção do vínculo empregatício, sendo, portanto, lídima a dispensa por justa causa, conforme a inteligência do art. 482, e da CLT. Diante da prova inequívoca da conduta desidiosa do reclamante, forçoso é reconhecer pelo acerto da modalidade de dispensa levada a efeito. Nada a prover. Recurso do réu Diferença do adicional de insalubridade. Pugna o réu pela reversão da sentença que deferiu o pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Aduz que o juízo de origem acolheu o laudo sem, no entanto, analisar as demais provas produzidas nos autos e que a i. perita não atuou com a isenção necessária, prejudicando a reclamada de forma deliberada. Inicialmente, mister esclarecer que o perito judicial é auxiliar da Justiça, sendo profissional qualificado e da confiança do juízo, designado para a incumbência específica de analisar questões técnicas de determinada área. Enquanto profissional escolhido pelo próprio juiz é o vistor oficial incumbido de expor os fatos de maneira isenta, objetiva e útil ao deslinde do feito. Assim, mesmo não estando o juízo adstrito aol audo pericial, devem existir nos autos elementos robustos que o contrariem, dado que, via de regra, a prova técnica deve prevalecer. Outrossim, quanto às alegações do réu no tocante à conduta da expert, peço vênia para transcrever a decisão do juízo de origem (fl. 381), às impugnações ao laudo formuladas pelo reclamado (346/347-v): "As impugnações formuladas pela reclamada com relação à conduta da expert demonstram mero inconformismo com o resultado da perícia, não tendo o condão de conferir mácula ao laudo pericial. Uma vez que não foi declarado em tempo oportuno fato impeditivo à nomeação da perita, preclusa a oportunidade de fazê-lo agora, mormente após a apresentação de laudo que lhe foi desfavorável, cabendo aqui o registro de que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos. Portanto, rejeitam-se as impugnações à conduta da perita. As demais impugnações, se pertinentes ao juízo, serão analisadas no bojo da sentença". Aduz o autor, em sua petição inicial, que exercia a função de auxiliar de soldador (fl. 03). O laudo pericial (fls. 325/343) traz a seguinte descrição das atividades do autor (fl. 329): "Segue abaixo o depoimento do que o reclamante do que o mesmo fazia na reclamada: - realizar atividades mecânicas de manutenção de veículos e máquinas; - unir e cortar peças de ligas metálicas usando o processo de soldagem e corte tais como eletrodo revestido e mig; - preparar equipamentos, acessórios, consumíveis de soldagem e corte e peças a serem soldadas". No que se refere ao labor em atividades de solda, assim concluiu a perícia (fl. 334): "O "QUADRO DE GRAUS DE INSALUBRIDADE", constante da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, classifica a atividade com exposição à radiação não ionizante como sendo insalubre de GRAU MÉDIO. Portanto, para o presente caso, tem-se caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO, durante o período efetivamente trabalhado pelo autor, em razão de sua exposição às radiações não ionizantes oriundas da solda elétrica, caso ele não tenha laborado devidamente protegido com relação aos referidos agentes". Tem-se, portanto, considerando o labor como soldador, configurada a insalubridade em grau médio. No tocante ao desenvolvimento da atividade mecânica de manutenção em veículos e máquinas, assevera a expert: "Perante o depoimento do reclamante, o mesmo realizava atividades de consertos em equipamentos na reclamada, o que expunha o mesmo a contato permanente com óleos minerais. Saliento que na própria documentação apresentada nos autos, também descreve que o funcionário que trabalha no setor de manutenção, na função de auxiliar de soldagem tem contato habitual e permanente com peças e recipientes impregnados de graxas e óleos minerais durante a manutenção de máquinas e veículos, tal descrição se encontra na página 206 deste processo. (...) Portanto, no presente caso, o reclamante estava exposto a óleos minerais, visto que realizava o contato com peças e recipientes impregnados com graxas e óleos minerais durante a manutenção de máquinas e veículos. Ao realizar o enquadramento na Portaria MTE n. 3.214 de 08 de junho de 1978 e em específico na Norma Regulamentadora - NR 15 aos riscos químicos anexo 13, o reclamante passa a ter direito ao adicional de insalubridade GRAU MAXIMO. Visto que, em sua atividade laborativa, o mesmo realizava a manipulação de óleos minerais" (fls. 335/337. Grifei). Verifica-se, portanto, que o laudo pericial determinou a diferença do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, quando no exercício da atividade de manutenção de máquinas e veículos, em função da qual o autor estava exposto ao agente químico óleo mineral. O autor, em seu depoimento pessoal (fl. 385), declarou que: "o depoente laborou soldando veículos; o depoente não laborou em manutenção de veículos e sim com soldas" (grifei). No mesmo sentido, esclareceu a testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Antônio Inácio Batista Torres: "o reclamante era soldador; o reclamante não fazia limpeza de veículos ou caminhões (...)". Da mesma maneira, asseverou a segunda testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Manoel da Paz Gonçalves Nepomuceno: "o reclamante era soldador; o reclamante era apenas soldador(...)". Outrossim, pelo princípio da primazia da realidade, à aparência meramente formal sobrepõe-se o que ocorre no terreno dos fatos, no dia-a-dia da relação jurídica, não prevalecendo a prova documental de forma absoluta aos demais elementos contidos no processo, quando demonstrada a dissonância entre os documentos e a realidade do pacto laboral (art. 332/CPC). É cânone principiológico do Direito do Trabalho a matiz da prevalência e preponderância da realidade, especialmente, como na hipótese vertente, por se tratar de confissão do autor. O depoimento pessoal do autor, em sentido contrário aos seus interesses, caracteriza a confissão real, que é a rainha das provas, sobrepondo-se às demais provas produzidas nos autos. Restou comprovado, portanto, que a atividade exercida pelo reclamante era a de soldador, não fazendo jus à diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao recurso do réu, para excluir da condenação o pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. MOTIVOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, em Sessão Ordinária da 5a Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos e, no mérito, negou provimento ao recurso do autor e deu provimento ao recurso do réu, para excluir da condenação o pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Belo Horizonte, 1o. de dezembro de 2015. MANOEL BARBOSA DA SILVA Desembargador Relator
TRT/PG/88-478865/16 Processo 01923-2013-089-03-00-0 AIRR PARA CIÊNCIA DO DR. NATANAEL GUSMÃO (OAB/MG 52.773) Vistos. NIZELTE JOSÉ DE ARRUDA, por meio da petição protocolada sob o n° 88-478865/16, apresenta, em peça única, Contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contrarrazões ao Recurso de Revista interpostos pela Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS (intimação publicada no DEJT de 1.mar.2016). A SEDFI 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro de 2013 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25 de fevereiro de 2014. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.abr.2014, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra -se inviável o recebimento da presente peça. Diante do exposto, determino o arquivamento da petição n° 88- 478865/16. P. I. Belo Horizonte, 15 de março de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 28 de março de 2016 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. Pelo despacho exarado pela Exma. Desembargadora Dra. Emília Facchini, então 2a Vice-Presidente deste Tribunal, às fls. 353/354, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) deixou de ser processada, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de Origem para retificação dos cálculos nos termos propostos no mencionado despacho. De volta à Origem, os autos foram encaminhados para a Contadoria (fl. 355), que apresentou seus cálculos às fls. 356/359, homologados pelo Juízo à fl. 360 que, no mesmo ato, determinou a citação do Ente Público na forma do art. 730, do CPC. Expedido Mandado de Citação contra Órgão Público (fl. 361). Citada (fls. 362/363), a Universidade Federal de Viçosa - UFV quedou-se inerte, sendo certificado, à fl. 364, que em 16/02/2016 decorreu o prazo da mencionada Universidade para a interpor embargos à execução. Determinada a intimação da Reclamante para manifestação sobre os cálculos (fl. 364), tendo a parte Autora expressado a sua concordância à fl. 366. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da RPV. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$10.958,96, atualizada até 01/01/2016 (fl. 356), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 356/359, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo, por fim, ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 18 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK\tbcs\tpp
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ADRIANA RODRIGUES DA SILVA em face de OLIVEIRA E SCHLICKMANN LTDA. - ME e UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA. Antecipação de tutela deferida, à fl. 25, para expedir alvarás para levantamento de depósitos de FGTS e para recebimento de parcelas de seguro-desemprego (fls. 26/27). Encerrada a instrução processual, os pedidos da inicial foram julgados parcialmente procedentes para condenar a 1a Reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada, ao pagamento das parcelas discriminadas na sentença de fls. 155/160, cujo trânsito em julgado foi certificado à fl. 171. Remetidos os autos à Contadoria (fl. 171), que apresentou os cálculos de liquidação de fls. 172/173. O Juízo "a quo" homologou os cálculos à fl. 174 e, no mesmo ato, dispensou a vista da União (INSS) em razão de o valor da execução ser inferior ao teto estabelecido na Portaria 435, de 08/09/2011, do Ministério da Fazenda, bem como determinou a citação da primeira Executada, o que se efetivou mediante a expedição de carta precatória (fls. 175/184-v). Frustradas as medidas executivas contra a primeira reclamada e seus sócios (fls. 185/238), determinou-se, em 22/01/2014, o arquivamento provisório dos autos (fl. 239). Por meio do despacho de fl. 253, proferido em 13/03/2015, a execução foi direcionada contra a segunda Executada, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos, que os apresentou às fls. 251/252, aprovados à fl. 253. Citada nos moldes do art. 730 do CPC (fls. 254 e 257/258), a segunda Executada opôs embargos à execução (fls. 255/256), julgados improcedentes pela decisão de fls. 270/271-v, contra a qual foi interposto o agravo de petição de fls. 275/277. A Turma Recursal de Juiz de Fora negou provimento ao recurso interposto pelo Ente Público, condenando-o a pagar à Exequente a multa prevista no art. 601 do CPC, no importe de 15% do valor atualizado do débito em execução (fls. 300/303). Referida decisão transitou em julgado em 23/09/2015, conforme certidão de fl. 305-v. A Contadoria apresentou os cálculos de fls. 307/308, os quais foram aprovados pelo Juízo da execução à fl. 309 que, na sequência, determinou a citação do Ente Público nos moldes do art. 730 do CPC, efetivada às fls. 310/312. A segunda Executada manteve-se silente no prazo para oposição de embargos à execução, conforme certidão de decurso do prazo à fl.314. Por sua vez, a Credora manifestou aquiescência com os cálculos, conforme certidão de fl. 313. Determinado pelo Juízo o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 314). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$11.992,11, atualizada até 31/10/2015 (fl. 307), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 307/308, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste Eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo, por fim, ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 18 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK/lcb/tpp
Vistos. A IFNMG interpõe impugnação, à fl. 186, solicitando a retificação dos cálculos sob o fundamento de que não há incidência de juros entre a data de homologação dos cálculos/concordância do devedor e a expedição do requisitório. Requer a retificação dos cálculos de fl. 185, com exclusão dos juros de mora após a data em que concordou com os cálculos em 08/2015 (fl. 173). Concedida vista ao Credor (fl. 187), não houve manifestação. Após o transcurso do prazo acima mencionado, os autos vieram conclusos para deliberação. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS JUROS DE MORA O Ente Público sustenta que há orientações do Supremo Tribunal Federal que determinam a não incidência do rendimento no período compreendido entre a data de homologação dos cálculos/concordância do devedor e a expedição da Requisição de Pequeno Valor. O Supremo Tribunal Federal consolidou o seguinte entendimento na Súmula Vinculante n.° 17: "Durante o período previsto no parágrafo 1° do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". (Atualmente, parágrafo 5°, por força da redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009). O Pleno deste Tribunal Regional determinou a exclusão dos juros de mora no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a expedição do Precatório, por não se verificar a mora do Ente Público no cumprimento da obrigação, desde que observado o prazo constitucional para adimplemento da dívida, conforme decisões proferidas nos autos dos processos de números 00186-2010-022-03-00-8 AgR e 00947-2009-041-03-00-6 AgR, ambas publicadas em 21/01/2016. As decisões plenárias têm por base os seguintes Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho: EMENTA: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. Súmula Vinculante 17 do STF. II - Esse entendimento se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Precedentes. III - A verificação da ocorrência e dos limites de coisa julgada, no caso, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido". (2a Turma - RE 592869-AgR / RS-Relator Min. Ricardo Lewandowski- DEJT 04/09/2014). EMENTA: "JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. A discussão travada nos autos se refere à incidência de juros de mora no período compreendido entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório. [...] Se não incidem juros de mora no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento do precatório judicial, no prazo estabelecido pela Constituição Federal, não podem incidir juros moratórios no período compreendido entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório. Os juros moratórios servem de instrumento de dissuasão do atraso no cumprimento da obrigação de pagar os valores das condenações judiciais transitadas em julgado. Assim, enquanto não decorrido o prazo fixado pela Constituição Federal para pagamento do precatório, não se há falar em mora do devedor porque não evidenciado atraso no cumprimento da obrigação. Portanto, .a data de elaboração dos cálculos não é levada em consideração para se determinar a incidência de juros e de correção monetária, porque ainda não caracterizada a mora da Fazenda Pública". Precedente do e. STF. Recurso ordinário conhecido e provido no particular. (TST- RO- 183757.2012.5.09.0014 - DEJT 21.11.2014 - Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte). Tal entendimento se aplica, igualmente, no pagamento realizado pela Fazenda Pública por meio de Requisição de Valor, conforme decisão do Pleno deste Tribunal no processo número 01496¬ 1988-043-03-00-1, decisão publicada em 23/07/2015, bem como nos autos de n.° 0112000-57.1989.5.03.0021: EMENTA: "PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Firmou-se nos tribunais superiores o entendimento de que, em execução contra a Fazenda Pública, não há incidência de juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição ou inscrição do precatório, e nem mesmo a partir do respectivo ofício requisitório até a data do pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento". (TRT da 3a Região - Processo 0112000-57.1989.5.03.0021-AgR - DEJT 30/09/2015 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Relatora Convocada Luciana Alves Viotti). Dessa forma, acolho a impugnação da Executada para determinar nova remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para retificação da conta, excluindo-se os juros de mora a partir da homologação dos cálculos definitivos ocorrida em 08.07.2015, à fl. 171, até a expedição da requisição de pagamento, o que ainda não ocorreu. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho a impugnação da Executada para determinar nova remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para retificação da conta, excluindo-se os juros de mora a partir da homologação efetivada pelo Juízo da execução à fl. 171 (08.07.2015, cf cálculos de fls. 168/170, atualizados à fl. 185) até a expedição da requisição de pagamento. Publique-se e intimem-se as partes, observando-se que a intimação da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais deverá se dar nos moldes do parágrafo único, inciso II, do artigo 4° da Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011 deste Tribunal. Belo Horizonte, 14 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK/rln/tpp Belo Horizonte, 28 de março de 2016 EMILIA FACCHINI Desembargador 2o Vice-Presidente do TRT da 3a. Regiao
TRT/PRECATÓRIO/000108/16 PROCESSO: 10703-2014-091-03-00-5 ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Nova Lima EXECUTADO: Município de Nova Lima ADVOGADO: Renato Soares CREDORA: Denise Hermínia Monteiro Lopes ADVOGADA: Anelise Lima Niquini Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por DENISE HERMÍNIA MONTEIRO LOPES em face de MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. Nos termos da sentença de fls. 290/294, os pedidos da inicial foram julgados procedentes em parte. Embargos de declaração interpostos pelas partes, sendo o da Autora julgado improcedente e o do Município julgado procedente, conforme decisão de fls. 306/307. A Reclamante (fls. 309/314) e o Reclamado (fls. 315/320) interpuseram recursos ordinários, sendo dado provimento parcial a ambos os recursos, nos termos do acórdão de fls. 337/342. Recurso de revista pelo Município (fls. 343-v/353), sendo-lhe denegado seguimento no âmbito deste Tribunal Regional, conforme decisão de fl. 354. Certificado, à fl. 355, o trânsito em julgado em 22/06/2015. O Município apresentou seus cálculos às fls. 374-v/378, com concordância expressa da Autora que solicitou a inclusão das diferenças salariais em folha de pagamento (fls. 380/380-v). Cálculos aprovados pelo Juízo que, no mesmo ato, determinou o envio dos autos à Contadoria, bem como a inclusão das diferenças devidas decorrentes de progressão horizontal em folha de pagamento a partir de 08/2015 (fl. 381). Cálculos atualizados pela Contadoria (fl. 382) e homologados pelo Juízo (fl. 383). Citado, na forma do art. 730 do CPC (fls. 384/386), o Município quedou-se inerte no prazo de oposição de embargos à execução (fl. 387). Expedido o Ofício Precatório (fls.387-v/388), os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios. Inicialmente registre-se que não se vislumbra nos autos a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo Reclamado, qual seja, a de inclusão nos vencimentos da Reclamante, a partir de 08/2015, das diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal deferida, conforme despacho à fl. 381-v. O cumprimento da obrigação de fazer mostra-se imprescindível para a correta liquidação do feito, porquanto a existência de eventuais valores remanescentes gera a indesejável possibilidade de que uma parte do débito seja paga pela via do Precatório, e o montante residual por meio de Requisição de Pequeno Valor, fracionamento expressamente rechaçado pelo texto constitucional. Além disso, no presente caso, a conta foi elaborada pelo Ente Público, tendo a Contadoria Judicial procedido apenas a atualização da conta, olvidando de manifestar-se expressamente acerca de sua regularidade ou não com o comando exequendo. Nos termos do Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste Regional, e da Circular de n° 02/2014 desta 2a Vice-Presidência, tal pronunciamento da Contadoria é indispensável quando os cálculos são elaborados pelas partes ou por perito designado. Registra-se, por fim, que o Juízo de origem não se manifestou sobre a necessidade ou dispensa de intimação da Procuradoria-Geral Federal. Note-se, ainda, que deverão ser colacionadas aos autos cópias legíveis dos cálculos homologados e prevalecentes nos autos, bem como do Ofício Precatório. Em face do exposto, deixo de receber o Ofício Precatório de fls. 387-v/388, determinando a devolução dos autos à Origem para regularização do feito. Alterada a conta, haverá necessidade de intimação do Credor e nova citação do Ente Público. Cumpra-se com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 17 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK/tbcs/luz TRT/PRECATÓRIO/000109/16 PROCESSO: 00664-2012-021-03-00-5 ORIGEM: 21a Vara do Trabalho de Belo Horizonte EXECUTADA: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE CREDOR: Emilson Alves de Souza PROCURADORA: Elaine Cristina Ramalho Bordoni Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EMILSON ALVES DE SOUZA em face de ATIMA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA . IBGE, em que concedida a antecipação de tutela para determinar a baixa na CTPS do Autor e expedição de alvará para levantamento do FGTS (fl. 37), os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado, ao pagamento das verbas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 309/313-v, com determinação de incidência de juros de 1% ao mês. Inconformado, o Ente Público interpôs recurso ordinário (fls. 317/329), que teve provimento negado pela 4a Turma deste Tribunal, conforme acórdão de fls. 346/353-v, sendo certificado, à fl. 354, o trânsito em julgado. Os autos foram enviados à Contadoria do Juízo, que apresentou os cálculos de fls. 356/359. As partes foram intimadas dos cálculos e apenas o Reclamante manifestou anuência expressa (fl.363). Homologados pelo Juízo de origem os referidos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial à fl. 364, oportunidade em que registrou a desnecessidade de intimação da PGF, com fulcro na Portaria n° 815/2011 da Procuradoria Geral Federal, bem como determinou a citação da 1a Executada, por meio de edital, para pagar ou garantir a execução em 48 horas (fl. 365). Frustradas as medidas executivas adotadas contra a 1a Reclamada (fls. 367/369), o Juízo determinou o prosseguimento da execução contra o Ente Público e homologou os cálculos de fl.357, considerando o valor devido pelo 2° Reclamado (fl. 372). Citado, nos moldes do art. 730 do CPC (fls. 373/375), o Devedor subsidiário opôs os embargos à execução de fls. 376/377, nos quais requereu a declaração de nulidade da intimação relativa à publicação do acórdão de fls. 346/353-v por não ter sido intimado pessoalmente e com remessa dos autos. A arguição de nulidade da intimação foi acolhida pela decisão de fl. 383. Reaberta a fase de conhecimento com relação ao Ente Público e regularizada a sua intimação acerca da decisão de fls. 346/353-v, seguiu-se a interposição de recurso de revista (fls. 384/401), que teve seguimento denegado (fls. 402/402-v); agravo de instrumento em recurso de revista (fls. 404/412) desprovido pelo acórdão de fls. 425/427-v e decisão de embargos de declaração de fls. 437/438-v e, por fim, recurso extraordinário (fls. 441-v/446-v), que teve seguimento denegado pela decisão de fls. 449-v/454. Certificado, à fl. 456-v, que, até o dia 18/05/2015, não houve interposição de recurso, configurando-se, portanto, o trânsito em julgado. A Contadoria apresentou os cálculos atualizados de fls. 459/460, dos quais foi dada vista às partes e à PGF, as quais permaneceram silentes (fls. 461/464). Homologados os cálculos (fl. 465), foi realizada a citação do Ente Público, nos moldes do art. 730 do CPC (fls. 466/468), que deixou transcorrer "in albis" o prazo para oposição dos embargos à execução, conforme certificado à fl. 469. Expedido o Ofício Precatório (fl. 470/471), foram os autos encaminhados a esta Segunda Vice-Presidência. Verifico que o crédito líquido do Exequente é inferior a 60 salários mínimos, o que autoriza a requisição do pagamento na forma do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, dispensada a .via crucis. do Precatório, devendo, portanto, a execução em exame ser processada por meio de Requisição de Pequeno Valor, conforme determina os artigos 64, 65, I, 68 e 69 da Ordem de Serviço n. 01/2011 deste Tribunal. Torno sem efeito o Ofício Precatório de fls. 470/471 e determino o prosseguimento da execução através de Requisição de Pequeno Valor, com a retificação dos registros cadastrais perante o Núcleo de Precatórios, com baixa, inclusive, no protocolo de entrada e no número de registro. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$11.973,22 atualizada até 30/06/2015 (fl. 460), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 460, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo, por fim, ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 17 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK\lcb\tpp TRT/PRECATÓRIO/FEDERAL/000110/16 PROCESSO: 00832-2005-107-03-00-5 ORIGEM: 28a Vara do Trabalho de Belo Horizonte EXECUTADA: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG PROCURADORA: Betsaida Penido Rosa . fl. 1340-7° vol. CREDOR: SINDEAC BH-Sindicato dos Empregados em Edifícios Empresas de Asseio Conservação e Cabineiros de Belo Horizonte PROCURADOR: Ricardo da Silva Castro Vistos. Pelo despacho de fls. 1383/1385, os autos foram remetidos à Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento acerca dos cálculos de fls. 1105/1127 e das diversas alterações posteriores, especialmente sobre a derradeira conta (fls. 1345/1352) e expedição de Ofício Precatório. A Secretaria de Cálculos judiciais, às fls. 1387/1388, informou que, após análise dos autos, não foi detectado nenhum erro na apuração das parcelas constantes dos cálculos de fls. 1105/1127, bem como em suas posteriores atualizações. Disse ainda que nas atualizações foi utilizada a TR como índice de correção monetária e juros no percentual de 1% ao mês, coerente com a determinação sentencial de fl. 971, confirmada no Acórdão de fl. 1017, o qual deu provimento apenas para excluir as custas processuais, considerando a isenção legalmente prevista. O Sindicato Autor teve vista da manifestação da Contadoria e quedou-se silente (fl.1389- 7° vol.). A PGF foi intimada à fls. 1391 e 1393 (7° vol.), não havendo qualquer manifestação. Expediu-se Mandado de Citação contra Órgão Público, nos termos do art. 730 do CPC (fls. 1394/1395- 7° vol.). A Universidade Federal concordou com os cálculos (fls. 1396/1397- 7° vol.). Expediu-se o Ofício Precatório (fls. 1398.7° vol.), os autos foram remetidos a esta 2a Vice-Presidência para processamento. Determino que o Núcleo de Precatórios providencie a intimação do procurador do Sindicato Autor para que informe o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Retifico inconsistências verificadas no Ofício Precatório de fl. 1398 para que conste como Devedora apenas a 2a Ré, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, sendo incluído seu respectivo CNPJ e nome de seu procurador; e para alterar a data do trânsito em julgado na fase de conhecimento para 21/07/2015 (fl.1381v) e da data de atualização dos cálculos para até 30.11.2013 (fl.1345). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, recebo o Precatório no valor total de R$3.381.939,39, atualizado até 30/11/2013, e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, com posterior inclusão do valor acima mencionado na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho, relativa à proposta orçamentária de 2017, nos termos do artigo 7° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, assegurada a atualização monetária da dívida até a data do efetivo pagamento, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 1345/1352, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 8°-D, inciso II, da Lei n° 9.028/95, na Portaria n° 450/2004 da Advocacia-Geral da União, e no artigo 4° da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Recomendo, por fim, ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 17de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK/rln/tpp PRECATORIO Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno valor OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41 - 4o. andar - Funcionários.
Vistos. A UNIFAL interpõe impugnação, à fl. 197, solicitando a retificação dos cálculos de fl. 196 sob o fundamento de que foram computados juros de mora por todo o período até 31/01/2016, mas que não há incidência de juros entre a data da homologação e a expedição do requisitório. Requer a retificação dos cálculos. Concedida vista ao Credor (fl. 198-v). Após o transcurso do prazo acima mencionado, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. FUNDAMENTOS JUROS DE MORA O Ente Público sustenta que há orientações do Supremo Tribunal Federal e do Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho que determinam a não incidência do rendimento no período compreendido entre a elaboração da conta homologada e a expedição da Requisição de Pequeno Valor. O Supremo Tribunal Federal consolidou o seguinte entendimento na Súmula Vinculante n.° 17: "Durante o período previsto no parágrafo 1° do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". (Atualmente, parágrafo 5°, por força da redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009). O Pleno deste Tribunal Regional determinou a exclusão dos juros de mora no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a expedição do Precatório, por não se verificar a mora do Ente Público no cumprimento da obrigação, desde que observado o prazo constitucional para adimplemento da dívida, conforme decisões proferidas nos autos dos processos de números 00186-2010-022-03-00-8 AgR e 00947-2009-041-03-00-6 AgR, ambas publicadas em 21/01/2016. As decisões plenárias têm por base os seguintes Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho: EMENTA: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. Súmula Vinculante 17 do STF. II - Esse entendimento se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Precedentes". III - A verificação da ocorrência e dos limites de coisa julgada, no caso, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (2a Turma - RE 592869-AgR/RS - Relator Min. Ricardo Lewandowski - DEJT 04/09/2014). EMENTA: "JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. A discussão travada nos autos se refere à incidência de juros de mora no período compreendido entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório. [...] Se não incidem juros de mora no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento do precatório judicial, no prazo estabelecido pela Constituição Federal, não podem incidir juros moratórios no período compreendido entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório. Os juros moratórios servem de instrumento de dissuasão do atraso no cumprimento da obrigação de pagar os valores das condenações judiciais transitadas em julgado. Assim, enquanto não decorrido o prazo fixado pela Constituição Federal para pagamento do precatório, não se há falar em mora do devedor porque não evidenciado atraso no cumprimento da obrigação. Portanto, a data de elaboração dos cálculos não é levada em consideração para se determinar a incidência de juros e de correção monetária, porque ainda não caracterizada a mora da Fazenda Pública". Precedente do e. STF. Recurso ordinário conhecido e provido no particular. (TST- RO- 183757.2012.5.09.0014-DEJT 21.11.2014 - Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte). Tal entendimento se aplica, igualmente, no pagamento realizado pela Fazenda Pública por meio de Requisição de Valor, conforme decisão do Pleno deste Tribunal no processo número 01496¬ 1988-043-03-00-1, decisão publicada em 23/07/2015, bem como nos autos n.° 0112000-57.1989.5.03.0021: EMENTA: "PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Firmou-se nos tribunais superiores o entendimento de que, em execução contra a Fazenda Pública, não há incidência de juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição ou inscrição do precatório, e nem mesmo a partir do respectivo ofício requisitório até a data do pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento". (TRT da 3a Região - Processo 0112000- 57.1989.5.03.0021-AgR - DEJT 30/09/2015 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Relatora Convocada Luciana Alves Viotti). Acolho a impugnação da Executada para determinar nova remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para retificação da conta, excluindo-se os juros de mora a partir da homologação dos cálculos ocorrida em 02/07/2015 (fls. 188/189), até a expedição da requisição de pagamento, o que ainda não ocorreu. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho a impugnação da Executada para determinar nova remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para retificação da conta, excluindo-se os juros de mora a partir da homologação dos cálculos ocorrida em 02/07/2015 (fls. 188/189), até a expedição da requisição de pagamento. Publique-se e intimem-se as partes, observando-se que a intimação da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais deverá se dar nos moldes do parágrafo único, inciso II, do artigo 4° da Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011 deste Tribunal. Belo Horizonte, 18 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK/ea/luz
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por DIVINO CONDE DOS SANTOS em face de MODERN SERVIÇE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (UFV), em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar a 1a Reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada, ao pagamento das parcelas deferidas na sentença de fls. 91/99. Recurso ordinário da 2a Reclamada (fls. 102/111) ao qual foi negado provimento, conforme acórdão de fls. 137/140, seguindo-se a interposição de embargos de declaração, não providos (fls. 152/152-v). A 2a Reclamada interpôs recurso de revista (fls. 155/166), sendo denegado seguimento ao apelo por este Regional (fl. 168/168-v). Interposto agravo de instrumento contra tal decisão (fl. 170/178) ao qual foi negado provimento (fls. 186/189). Certificado o trânsito em julgado em 01/09/2015 (fl. 192). Determinada a intimação do Reclamante para comprovar o valor levantado de FGTS e a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos de liquidação (fl. 194). Manifestação do Reclamante, às fls. 195/196, juntando o comprovante de levantamento do FGTS. A Contadoria apresentou os cálculos às fls. 197/197-v, atualizados até 31/10/2015. Cálculos homologados pelo Juízo, à fl. 198, sendo dispensada a intimação da PGF em razão do valor ser inferior ao estabelecido na Portaria MF 435/2011. Determinada a citação da 1 a Reclamada por edital, o que foi cumprido, conforme fl. 199. Bacen Jud infrutífero (fls. 201/202). A execução prosseguiu em face da 2a Reclamada em razão da inidoneidade financeira da 1a Reclamada, como restou reconhecido à fl. 203. O Ente Público foi citado, na forma do art. 730 do CPC (fls. 205/206). Embargos à execução pela UFV (fls. 209/210), julgados improcedentes (fls. 216/217v). Certificado, à fl. 222, que em 28/01/2016 decorreu o prazo para interposição de agravo de petição. Intimação do Autor para ciência dos cálculos homologados (fls. 222/222-v), com os quais manifestou anuência (fl. 224). Determinado pelo Juízo o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 226). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$8.658,57, atualizada até 31/10/2015 (fl. 197), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 197/197-v, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 18 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK/ea/luz
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por REGINALDO GONÇALVES CIPRIANO em face de HIPER LIMPE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar a 1a Reclamada, com responsabilidade subsidiária da Universidade Federal de Viçosa (2a Reclamada), ao pagamento das parcelas deferidas na sentença de fls. 66/76, com determinação da incidência de juros de 1% ao mês. Inconformada, a 2a Reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 81/101) ao qual foi negado provimento pela 8a Turma deste Tribunal, conforme acórdão de fls. 114/120. À fl. 121, certidão informando que o acórdão de fls. 114/120 foi publicado no DEJT, em 28/06/2011, para ciência das partes (fl. 121). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 06/07/2011 (fl. 121), determinou-se a remessa dos autos à Contadoria para apuração do débito (fl. 122), o que foi efetivado à fl. 123. Vista dos cálculos elaborados pela Contadoria à 1a Ré e ao Autor (fl. 124), apresentando este sua anuência com os respectivos cálculos (fl. 126) e não havendo manifestação da Devedora principal (fl. 127). Determinada a expedição de mandado para intimação do Ente Público, Devedor subsidiário, este não se manifestou sobre os cálculos (fls. 127/130). Certificado à fl. 130, que em diversos outros processos em face da mesma Ré constam certidões de oficiais de justiça, informando ser desconhecido o paradeiro da Devedora principal, Ato seguinte os cálculos foram homologados, fixando-se em R$5.313,03 o valor débito e determinando-se a citação da 1a ré para pagamento, via edital (f. 130). À fl. 131, a Assessoria da Diretoria Judiciária solicita ao Juízo de origem a remessa dos autos para exame da petição de recurso de revisa apresentada pela Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP, o que se cumpriu à fl. 132/132-v. Juntada da petição de recurso de revista da UFOP (fls. 134/146), remetida ao Desembargador Vice-Presidente deste Tribunal à época (fl. 146-v), que recebeu o mencionado recurso de revista (fls. 147/149). Certificado que os autos foram digitalizados para remessa eletrônica ao TST e posterior envios dos autos físicos à origem (fl. 151). Acórdão da 8a Turma do TST às fls. 156/166, não conhecendo do recurso de revista interposto pela 2a Reclamada, sendo opostos embargos de declaração (fls. 169/179), que foram rejeitados (fls. 181/182). O Ente Público (UFOP) interpõe recurso extraordinário (fls. 205/209), que não foi admitido, determinando-se a baixa dos autos à origem (fls. 205/209). Certificado que até o dia 28/04/2015 não houve interposição de recurso em face da decisão proferida nos autos (fl. 213-v). O Juízo de origem determina a expedição de ofício para recebimento do seguro-desemprego e, após, a remessa dos autos à Contadoria para elaboração do cálculo (fl. 215). Alvará expedido e recebido pelo Autor (fl. 216/216-v). A Contadoria apresentou os cálculos à fl. 217, os quais foram homologados, fixando-se em R$7.043,09 o valor total da execução, determinando-se a citação da Devedora principal para pagamento, sendo dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria n° 582/2013 (fl. 218). Certificado à fl. 219, que em diversos outros processos em face da mesma Ré constam certidões de oficiais de justiça, informando ser desconhecido o paradeiro da Devedora principal, bem como, frustradas as pesquisas por meio dos sistemas Renajud e Infojud, bem como frustradas as execuções em face dos sócios e sem resposta a pesquisa realizada na Central de Pesquisa Patrimonial desde janeiro de 2014 em relação aos diversos valores em execução contra a 1a Ré reunidos no Processo n° 00793-2010-069-03-00-1. Determinado o redirecionamento da execução em face do Ente Público, Devedor subsidiário, tendo em vista a certidão de fl. 219, com a citação da 2a Ré, na forma do art. 730 do CPC e a intimação do Credor (fl. 219). O Credor foi intimado (fl. 220), não havendo manifestação, bem como, o Ente Público foi citado, na forma do art. 730 do CPC (fls. 221/222). Não houve interposição de embargos à execução, conforme certidão de fl. 223. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 223). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$7.043,09, atualizada até 30/06/2015 (fl. 217), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 217 para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo, por fim, ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 18 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3a Região LRNK/ea/tpp
Vistos. Pelo despacho de fls. 537/539, foi determinado o retorno dos autos à Vara de origem para intimação da Credora acerca da conta homologada de fls. 517/518. Em cumprimento ao referido despacho, determinou-se a intimaçãp da Credora para ciência dos valores apurados nos cálculos de fls. 517/518, cumprida à fl. 241. Manifestação da Credora, expressando a sua anuência com os cálculos de fls. 517/518 e requerendo o prosseguimento da execução (fl. 542). Ato seguinte os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios deste Tribunal para processamento da RPV (fl. 543). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$7.555,54, atualizado até 31/07/2015 (fl. 517), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 517/518, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Empresa Pública do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 18 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK/ea/luz
Vistos. A Universidade Federal de Viçosa interpõe impugnação, à fl. 260, solicitando a retificação dos cálculos sob o fundamento de que não há incidência de juros entre a data de homologação dos cálculos e o seu efetivo pagamento. Argumenta que o índice de correção até a expedição do requisitório é a TR e não o IPCA-E. Requer a retificação dos cálculos. O Credor manifestou-se, às fls. 263/264, afirmando que há legislação específica para as Requisições de Pequeno Valor Federais expedidas em 2015 (art. 27 da Lei 13.080/15), devendo ser aplicado o IPCA-E. Requer o prosseguimento da requisição de pagamento, com a manutenção dos cálculos apresentados. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. FUNDAMENTOS JUROS DE MORA O Ente Público sustenta que há orientações do Supremo Tribunal Federal que determinam a não incidência do rendimento no período compreendido entre a data de homologação dos cálculos (fl. 234) e seu efetivo pagamento. O Supremo Tribunal Federal consolidou o seguinte entendimento na Súmula Vinculante n.° 17: "Durante o período previsto no parágrafo 1° do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". (Atualmente, parágrafo 5°, por força da redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009). O Pleno deste Tribunal Regional determinou a exclusão dos juros de mora no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a expedição do Precatório, por não se verificar a mora do Ente Público no cumprimento da obrigação, desde que observado o prazo constitucional para adimplemento da dívida, conforme decisões proferidas nos autos dos processos de números 00186-2010-022-03-00-8 AgR e 00947-2009-041-03-00-6 AgR, ambas publicadas em 21/01/2016. As decisões plenárias têm por base os seguintes Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho: EMENTA: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. Súmula Vinculante 17 do STF. II - Esse entendimento se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Precedentes.. III - A verificação da ocorrência e dos limites de coisa julgada, no caso, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (2a Turma - RE 592869-AgR/RS - Relator Min. Ricardo Lewandowski - DEJT 04/09/2014). EMENTA: "JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. A discussão travada nos autos se refere à incidência de juros de mora no período compreendido entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório. [...] Se não incidem juros de mora no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento do precatório judicial, no prazo estabelecido pela Constituição Federal, não podem incidir juros moratórios no período compreendido entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório. Os juros moratórios servem de instrumento de dissuasão do atraso no cumprimento da obrigação de pagar os valores das condenações judiciais transitadas em julgado. Assim, enquanto não decorrido o prazo fixado pela Constituição Federal para pagamento do precatório, não se há falar em mora do devedor porque não evidenciado atraso no cumprimento da obrigação. Portanto, a data de elaboração dos cálculos não é levada em consideração para se determinar a incidência de juros e de correção monetária, porque ainda não caracterizada a mora da Fazenda Pública". Precedente do e. STF. Recurso ordinário conhecido e provido no particular. (TST- RO- 183757.2012.5.09.0014 - DEJT 21.11.2014 - Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte). Tal entendimento se aplica, igualmente, no pagamento realizado pela Fazenda Pública por meio de Requisição de Valor, conforme decisão do Pleno deste Tribunal no processo número 01496¬ 1988-043-03-00-1, decisão publicada em 23/07/2015, bem como nos autos de n.° 0112000-57.1989.5.03.0021: EMENTA: "PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Firmou-se nos tribunais superiores o entendimento de que, em execução contra a Fazenda Pública, não há incidência de juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição ou inscrição do precatório, e nem mesmo a partir do respectivo ofício requisitório até a data do pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento". (TRT da 3a Região - Processo 01 12000- 57.1989.5.03.0021-AgR - DEJT 30/09/2015 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Relatora Convocada Luciana Alves Viotti). Dessa forma, acolho a impugnação da Executada para determinar nova remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para retificação da conta, excluindo-se os juros de mora a partir da homologação dos cálculos definitivos ocorrida em 03.08.2015, à fl. 234, até a expedição da requisição de pagamento, o que ainda não ocorreu. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A Executada sustenta que o índice de correção a ser aplicado até a expedição da Requisição de Pequeno Valor é a TR e não o IPCA-E, que somente será utilizado após a expedição da RPV, o que ainda não ocorreu, como mencionado alhures, e ao contrário do que alega o Exequente à fl. 263. Como a Taxa Referencial (TR) foi utilizada no cálculo de fl. 259 para atualização dos valores, como se verifica da certidão acima exarada, perde o objeto a insurgência da Executada, veiculada na impugnação de fl. 260, no que se refere à atualização monetária. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho, em parte, a impugnação da Executada para determinar nova remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para retificação da conta, excluindo-se os juros de mora a partir da homologação dos cálculos definitivos ocorrida em 03.08.2015, à fl. 234, até a expedição da requisição de pagamento. Publique-se e intimem-se as partes, observando-se que a intimação da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais deverá se dar nos moldes do parágrafo único, inciso II, do artigo 4° da Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011 deste Tribunal. Belo Horizonte, 18 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK/rln/luz
Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por ATENTO BRASIL S.A. em face da UNIÃO FEDERAL. Os pedidos iniciais foram julgados procedentes, conforme sentença de fls. 208/209, tendo sido o Ente Público condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$3.000,00. A União Federal interpôs recurso ordinário (fls. 210/217) ao qual foi negado provimento, conforme acórdão de fls. 256/259. A União interpôs recurso de revista, que não foi admitido, sendo aviado agravo de instrumento (certidão, fl. 265) ao qual foi negado provimento, conforme acórdão de fls. 271-v/272. Certificado o trânsito em julgado em 21/10/2015 (fl. 275-v). Determinada a remessa dos autos à Contadoria (fl. 277), com apresentação dos cálculos à fl. 278. Citada, na forma do artigo 730 do CPC (fls. 280/283), a União manifestou expressamente que não oporia embargos. Determinado o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Precatórios (fl. 285). Inicialmente registro que o Exequente se encontra ciente dos cálculos, porquanto foi intimado do despacho de fl. 278, conforme certidão de fl. 279. Determino ao Núcleo de Precatórios que providencie a intimação da Autora para que informe o nome do advogado e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) que constará como beneficiário da Requisição de Pequeno Valor a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$3.347,65, atualizada até 30/11/2015 (fl. 278), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 278, salvo quanto ao cálculo do imposto de renda a ser retido na fonte, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo beneficiário. Publique-se. Belo Horizonte, 18 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK\tbcs/luz
em Edificios e Condominios em Empresas de Prestacao de Servicos em Asseio Conservacao Higienizacao Desinsetizacao Portaria Vigia e dos Cabineiros de Belo Horizonte Advogado Ricardo da Silva Castro(OAB: MG 108319) Requerido Estado de Minas Gerais Advogado Marco Tulio Fonseca Furtado(OAB: MG 36959) Vistos. Pelo despacho de fls. 2683/2684, da lavra da Exma. Desembargadora Emília Facchini, então 2a Vice-Presidente deste Tribunal, as Requisições de Pequeno Valor deixaram de ser processadas, determinando-se o retorno dos autos à origem para adequação dos cálculos às renúncias manifestadas nos autos, bem como para expedição dos Ofícios Precatórios referentes aos créditos superiores ao valor definido como obrigação de pequeno valor, observado o art. 25 da Lei Estadual n° 20.540/2012. De volta à origem, foi dada vista às partes do despacho de fls. 2683/2684 (fl. 2688), manifestando-se o Credor à fl. 2689, requerendo o processamento da RPV e expedição de Ofício Precatório. Ato seguinte os autos foram remetidos à Secretaria de Cálculos Judiciais para readequação, nos termos da determinação consignada às fls. 2683/2684 (fl. 2690). A SCJ atualizou os cálculos, promovendo adequação às renúncias manifestadas às fls. 2640 e 2643 (fls. 2691/2708). Intimados, o Credor anuiu com os valores apurados (fl. 2711) e a Procuradoria Geral Federal nada requereu (fl. 2712-v/2713). À fl. 2721, o Juízo de origem revogou o despacho n° 20063/15 (fl. 2713), tendo em vista que não foi cumprida a determinação de fl. 2712 no tocante à intimação do 2° Executado e determinou o cancelamento dos ofícios precatórios e RPVs expedidos para cumprimento integral do despacho de fl. 2712. Intimação do Ente Público Devedor para ciência dos cálculos elaborados pela SCJ (fl. 2723). No despacho de fl. 2724 foi determinada pelo Juízo a expedição dos ofícios precatórios referentes aos créditos superiores ao valor definido como obrigação de pequeno valor, salientando que os valores inferiores ao limite dos ofícios precatórios estabelecidos pela Lei Estadual n° 20.540/2012 serão efetivados mediante Requisição de Pequeno Valor e, no mesmo ato, determinou-se a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios para o devido processamento (fl. 2724). Verifico inicialmente que não obstante a referida determinação consignada no despacho de fl. 2724, não foram expedidos os ofícios precatórios para a requisição dos créditos superiores ao valor definido como obrigação de pequeno valor. Note-se que no Ofício Precatório de fl.2714 consta o carimbo de "sem efeito" e, após, o referido despacho de fl. 2724 não foi expedido o respectivo documento. Além disso, o valor total da execução, constante do referido Oficio Precatório de fl. 2714, não corresponde ao valor indicado nos cálculos de fls.2692/2694. Verifico também que, após a adequação /ajustamento dos cálculos de fls. 2691/2708, o Ente Público não foi citado com o novo valor, na forma do artigo 730 do CPC, requisito formal indispensável à validade do procedimento tanto de RPV quanto de Precatório. Deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à origem para a necessária regularização do feito, procedendo-se à citação do Ente Público, na forma do artigo 730 do CPC, e a expedição do Ofício Precatório, observando-se criteriosamente os valores constantes no Resumo de cálculos de fl.2691 referentes aos Reclamantes não optantes pelo RPV (fls. 2692/2694). Note-se que a expedição de RPV, tal como a de fl.2716, apenas é necessária em execução relativa a crédito de pequeno valor contra o Município, nos termos do art. 74 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, o que não é o caso dos autos. Cumpra-se com baixa nos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 18 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região LRNK/ea/tpp