TRT da 17ª Região 29/03/2016 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1371

Intimado(s)/Citado(s): - PRISCILA FONSECA SOARES - SERRANO DISTRIBUIDORA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):SERRANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(a)(s):PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA (ES - 19925) FABIANA PERIM DE TASSIS (ES - 11962) Recorrido(a)(s):PRISCILA FONSECA SOARES Advogado(a)(s):KENNIA LUPPI BATISTA (ES - 16434) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 24/02/2016 - Id A0CFE37; petição recursal apresentada em 03/03/2016 - Id 31612be). Satisfeito o preparo - Id b52c360, Id 695372a, Id def4add e Id 9b297ca. Contudo, o recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Com efeito, verifica-se que a procuração de Id c73ee94 foi outorgada por REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA. (CNPJ 03.845.717/0001-22), pessoa jurídica diversa da reclamada nos presentes autos. Portanto, o advogado que assina o recurso e consta do substabelecimento de Id d60d561, Dr. Paulo Roberto de Oliveira e Sala - OAB/ES 19.925, não tem poderes para atuar no presente feito, pois deixou de atender ao exigido pelo artigo 37, do CPC. Registro, por oportuno, que no caso presente sequer restou configurado o mandato tácito do subscritor do apelo (ata da audiência de Id b1b20ab). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-14 VITORIA, 21 de Março de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AVELAMGE CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME - MADSON DA SILVA FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s): MADSON DA SILVA FERREIRA Advogado(a)(s): ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES - 9588) Recorrido(a)(s): AVELAMGE CONSTRUCOES CIVIS LTDA-ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/02/2016 - Id F575067; petição recursal apresentada em 18/02/2016 - Id d574063). Regular a representação processual - Id 163618. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id 4020de2 e Id 036124c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §8°. - divergência jurisprudencial: . Requer a condenação da reclamada ao pagamento de multa prevista no artigo 477, da CLT. Consta do v. acórdão: "2.2.3. MULTA DO § 8° DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS. PAGAMENTO A MENOR Ressalvo meu entendimento acerca do tema. De fato tenho entendido que a multa em comento é devida quando o pagamento das verbas rescisórias é realizado fora do prazo ou a menor, o que ocorre com o reconhecimento, em juízo, de parcelas não quitadas pela reclamada por ocasião da rescisão contratual. Ocorre que, por força de incidente de uniformização de Jurisprudência, este Egrégio Tribunal aprovou a Súmula n° 36 que pacificou a questão no âmbito de sua jurisdição. Com efeito referida Súmula preconiza: MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDOS EM JUÍZO. CABIMENTO. O reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias não implica o deferimento da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, por ausência de previsão legal. Esta sanção é aplicável nas hipóteses em que for descumprido o prazo estabelecido no § 6° do dispositivo celetista e nos casos de inadimplementoquando o vínculo empregatício for reconhecido em Juízo. No caso em tela as verbas rescisórias constantes do TRCT foram pagas dentro do prazo previsto legal, não havendo que se falar em condenação da reclamada no pagamento de multa. Em decorrência, nego provimento ao recurso." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias não implica o deferimento da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a primeira ementa da página 23, oriunda do TRT da 1a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de cálculo Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Descontos Fiscais. Descontos Previdenciários. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-03 VITORIA, 21 de Março de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DEYVISSON LOPES DOS SANTOS - INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRACAO PRISIONAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s): INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRACAO PRISIONAL LTDA - INAP Advogado(a)(s): RODRIGO SILVA MELLO (ES - 9714) Recorrido(a)(s): DEYVISSON LOPES DOS SANTOS Advogado(a)(s): BETINA VIDIGAL CAMPBELL (ES - 15742) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 24/02/2016 - Id 91A1CF0; petição recursal apresentada em 02/03/2016 - Id a49627d). Regular a representação processual - Id 9825921. Satisfeito o preparo - Id 9dea81c, Id 9a85c73, Id e35494c e Id e35494c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Litisconsórcio e Assistência. Requer a nulidade do processo, uma vez que há litisconsórcio passivo necessário entre a recorrente e o Estado do Espírito Santo, em decorrência da decretação de irregularidade de terceirização havida entre a SEJUS (tomadora) e a reclamada (prestadora de serviços). Não há tese explícita no v. acórdão guerreado, até porque o ora recorrente não cuidou de suscitar a matéria no momento processual oportuno, conforme exige a Súmula 297/TST. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável à análise do apelo (OJ 62, da SDI-I/TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 297; SBDI-I/TST, n° 383 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, caput; artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, §1°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei n° 6019/1974; Lei n° 7210/1984, artigo 4°; artigo 10°, 14; artigo 11; artigo 17, 20; artigo 21. - divergência jurisprudencial: . - artigo 2°, § 1°, da Lei Complementar n° 544 do Estado do Espírito Santo; Insurge-se contra o v. acórdão, no tocante à condenação do reclamado ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da isonomia salarial, uma vez que não houve comprovação que o agente da SEJUS prestava serviço idêntico ao agente do INAP. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA Acerca da matéria, assim decidiu o Juízo de origem: (...) Discorda o autor da r. sentença. Aduz que foi contratado para o exercício das atividades de Agente de Controle, em razão de terceirização fraudulenta praticada pelo Estado do Espírito Santo, e que, por isso, faz jus à isonomia salarial com Agente Penitenciário, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais e a integração ao salário de tal diferença e reflexos. Razão lhe assiste. O reclamante celebrou contrato com o Instituto Nacional de Administração Prisional Ltda, pelo regime celetista e pretende os salários pagos a quem foi aprovado em concurso público trabalhando para a SEJUS como Agente Penitenciário. Inicialmente, frisa-se que a aplicação do princípio constitucional da isonomia visa conferir tratamento salarial igualitário a empregados que trabalham em idêntica função para o mesmo tomador de serviços, em situação de terceirização ilícita. Além disso, em face da simplicidade do Processo do Trabalho (art. 840 da CLT) e do entendimento que relativamente aos fundamentos impera o princípio daminhi factum dabo tibi jus, cabe ao autor expor os fatos, cabendo ao juiz a aplicação da Lei ao caso concreto, ainda que aplique dispositivos legais diferentes dos invocados pelas partes na defesa de suas teses ou fundamentação diversa. A respeito da segurança pública, a Constituição Federal sem seu artigo 144 estabelece: (...) A função exercida pelo autor corresponde à do Agente Penitenciário, que é um é um dos cargos que compõem a Polícia Civil dos Estados, ao lado dos cargos de Delegado, Perito Legista, Perito Criminal, Papiloscopista, Agente de Polícia e Escrivão. Dentre as atribuições do recorrente, destacam-se: vigiar os detentos nas unidades prisionais, revistar celas, materiais e visitantes, etc. A atividade laborativa prestada pelo recorrente relaciona-se com a segurança pública nacional, nos termos do art. 3°, IV, da Lei Federal n° 11.473/2007, segundo o qual: (...) Por ser essencial à preservação da ordem pública, não há como o Estado-Membro terceirizar o rol dos agentes encarregados da segurança pública. Nesse sentido, o STF deixou assentado em várias oportunidades, verbis: (...) Noutros termos, a atividade exercida pelo agente penitenciário insere-se na atividade-fim do Estado, pois a este compete a administração do sistema penitenciário, sendo, portanto, atividade indelegável. Por outro lado, há que se mencionar o disposto no inciso III da Súmula 331 do TST: Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Assim, quando a terceirização é adotada para serviços essenciais e vinculados à atividade-fim da Administração Pública, será considerada ilícita. Consequentemente, será nulo o contrato de prestação de serviços, ainda que precedido de licitação. Trata-se de uma forma dissimulada de violação à norma constitucional que impõe a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II, § 2°). Vale dizer, a atividade exercida pelo recorrente, além de essencial e relacionada à atividade-fim do Estado-Membro, razão pela qual revela-se absolutamente nula a terceirização perpetrada pelos réus. Todavia, embora nula a contratação do recorrente ela produz, in casu, alguns efeitos. Isto porque no Estado Democrático de Direito o trabalho prestado de boa-fé tem um "valor social fundamental" (CF, art. 1°, IV), intimamente vinculado ao princípio da dignidade humana do cidadão trabalhador. Nesse sentido, aliás, o TST adotou a Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 n° 383 do TST, segundo a qual: (...) Quanto às funções destinadas ao Agente Penitenciário, esclareço que nos termos do disposto no Anexo I, a que se refere o § 1° do art. 2° da Lei Complementar Estadual n° 455 (republicada no D.O.E de 15.09.2008, por ter sido publicada com incorreção no D.O. de 12.09.2008), a qual dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Agente Penitenciário e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual, compete aos Agentes Penitenciários, verbis: Exercer as atividades de atendimento, custódia, guarda, assistência e orientação aos internos das unidades penitenciárias do Estado; desenvolver ações de atendimento, assistência e orientação aos familiares e visitantes dos internos das penitenciárias do Estado; conduzir os veículos de transporte de internos; e outras atividades correlatas. Outrossim, no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA - NR 09, colacionado aos autos pela reclamada, Id. 5aabaca, na avaliação e controle de riscos ambientais, restou assentado, Id. 5aabaca - Pág. 30, que o Agente de Controle exerce, entre outras, as seguintes atividades, verbis: (...) Como se observa, há similaridade nas funções desempenhadas pelos Agentes de Controle e pelos Agentes Penitenciários. Enfim, com base no princípio da isonomia inserto nos artigos 5°, caput e 7°, XXX, da CF, e, ainda, por aplicação analógica da disposição contida no art. 12, alínea "a", da Lei n° 6.019/74, entendo devidas ao reclamante, ora recorrente, não apenas salário stricto sensu, como também a isonomia de remuneração à percebida pelo Agente Penitenciário. Devidos, portanto, diferenças salariais e reflexos pretendidos. Acerca da questão o E. TST já deixou assentado que, verbis: (...) Em síntese, embora irregular a contratação de trabalhador mediante empresa interposta, impedindo o reconhecimento de vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não há como afastar, à luz do princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções/atribuições. Dou provimento ao recurso para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da isonomia salarial e sua correspondente integração ao salário do recorrente com os respectivos reflexos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 n° 383 do TST." Tendo a C. Turma condenado o reclamado ao pagamento de diferenças remuneratórias, com base no princípio da isonomia inserto nos artigos 5°, caput e 7°, XXX, da CF, e, ainda, por aplicação analógica da disposição contida no art. 12, alínea "a", da Lei n° 6.019/74, haja vista a correspondência entre a função exercida pelo autor, de agente de controle, com a de agente penitenciário, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.° 383, da SDI-I/TST, o que inviabiliza o recurso, tanto pela afronta legal como pelo dissenso interpretativo arguidos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial n.° 336, também da SDI-I daquela Corte Superior. Registre-se, ainda, não se vislumbrar, em tese, ante a fundamentação acima indicada, violação direta e literal aos preceitos constitucionais invocados, nos termos do artigo 896, alínea "c", da CLT. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XIII; artigo 7°, inciso XIV; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §3°; artigo 71, §4°; artigo 73. - divergência jurisprudencial: . - Cláusula 6a , §§ 3°, 4° e 5°, ACT de 2009/2010; Insurge-se contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que os acordos coletivos juntados aos autos demonstram que há expressa autorização no sentido de que o intervalo destinado à alimentação/descanso poderia ser reduzido para até 30 minutos. Consta do v. acórdão: "INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial o autor requereu o pagamento de 01 (uma) hora extra por dia em razão da não concessão do intervalo intrajornada em todo o interregno do pacto laboral (Id. 1585660 - Pág. 6). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido pelas seguintes razões: (...) Em sede recursal alega o reclamante ser devido o pagamento integral (01 hora) do intervalo intrajornada, ante a sua supressão parcial, nos termos do item I da Súmula n.° 437 do E. TST. Em defesa a reclamada aduz que eventual trabalho durante o período destinado ao intervalo intrajornada era devidamente compensado ou pago pela reclamada nos moldes definidos nos ACT colacionados aos autos e, por isso, não há que se falar em condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Razão lhe assiste. In casu, restou incontroverso que o reclamante não usufruía do intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação. O dispositivo legal que prevê intervalo intrajornada mínimo de 1 hora (art. 71 da CLT) é norma de ordem pública, de natureza cogente, a qual, à exceção dos condutores de veículos rodoviários (empregados em empresas de transporte coletivo urbano), não pode ter a sua aplicação afastada, ainda que por negociação coletiva, conforme dispõe a Súmula n.° 437 do TST, em especial em seu item II, pois indispensável o descanso para reposição da energia dos trabalhadores que laboram em jornada superior a seis horas diárias, relacionando-se à saúde, higiene e segurança do trabalho. Com efeito, é o teor da Súmula n.° 437 do E. TST, in verbis: (...) Desta forma, cláusula coletiva que dispõe que na escala 12x36 já está incluso, compensado e quitado o horário do intervalo intrajornada para refeição e descanso é inválida. Desta forma, têm-se como inválidas as normas coletivas que preveem supressão do intervalo para descanso e alimentação, ainda que convencionado adicional pelas horas em sobrelabor acima do mínimo legal, mormente em se tratando de escala 12x36. Outrossim, não há falar em pagamento proporcional ao tempo não usufruído do intervalo intrajornada, já que a não concessão total ou a concessão parcial "implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (item I da Súmula n.° 437 do TST). Ademais, o pagamento de horas extras corresponde à contraprestação pelo efetivo labor prestado pelo obreiro, não importando se de intervalo ou não. Porque habitualmente prestadas, integra a remuneração para todos os efeitos legais (Súmula 376, II, do TST). Assim, por serem habituais e por possuírem natureza salarial, as horas extras de intervalo integrarão, para todos os efeitos, o aviso prévio (art. 487, §5°, da CLT), as férias +1/3 (art. 142, § 5°, CLT), o 13° salário (Lei 4.090/62 e art. 2° Dec. n° 57.155/65 e Súmula 45, TST), o descanso semanal remunerado (art. 7°, Lei 605/49 e Súmula 172, TST) e o FGTS + multa de 40% (art. 23, § 1°, IV, da Lei n. 8.036/90, art. 47, IV, do Decreto n°. 99.684/90 e Súmulas n°. 593 do STF e n°. 63 do TST). Não há que se falar em dedução da quantia paga sob a rubrica "descanso intrajornada", porquanto o simples pagamento do intervalo, com sua supressão, não é válido. Isso porque o artigo 71 da CLT é norma de ordem pública e, portanto, inderrogável pela vontade das partes, até mesmo de forma coletiva.
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO- SANTENSE-AEBES - SANDRA EMERICK CORREIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO SANTENSE - AEBES Advogado(a)(s):BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES - 17185) Recorrido(a)(s):SANDRA EMERICK CORREIA Advogado(a)(s):FILIPE SOARES ROCHA (ES - 17599) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/02/2016 - Id DCED020; petição recursal apresentada em 24/02/2016 - Id 1bbc63c). Regular a representação processual - Id dad2a9d. Satisfeito o preparo - Id de85f0b, Id 2e0649f, Id 2e0649f e Id fdb78e4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/U LTRA/CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 840, §1°; Código de Processo Civil, artigo 128, 460; artigo 282, 295, §único. Sustenta a recorrente que o julgado incorreu em julgamento "ultra petita" quanto as horas intervalares. Consta do v. acórdão: "A reclamada alega que o Magistrado sentenciante ao condená-la no pagamento de 1 hora extra por dia trabalhado incorreu em julgamento ultra petitajá que, no seu entender, a reclamante apresentou causa de pedir e pedido relativos apenas a horas de intervalo que não foram gozadas, inexistindo qualquer menção ao pagamento integral de 1 (uma) hora extra. Sem razão. Na petição inicial a reclamante alegou que em razão da sua jornada de trabalho sempre teve direito de 1 hora para descanso e refeição, mas que este intervalo sempre foi desrespeitado porque era suprimido, devido ao grande volume de trabalho ou mesmo interrompido para atendimento das ocorrências durante a refeição. Afirma, que de qualquer forma, não poderia se ausentar do local de trabalho por uma hora inteira para gozo do seu intervalo. Em razão disso pede a condenação da ré no pagamento das horas de intervalo não gozadas. Veja que a tese inicial é de supressão total do intervalo, seja pelo trabalho efetivo durante o horário de descanso, seja pelo estado de sobreaviso que deveria ficar, sem poder se ausentar do local de trabalho. A sentença, com base na prova testemunhal que não noticiou o cumprimento regular do intervalo, condenou a ré no pagamento do intervalo intrajornada suprimido, observada a Súmula 437 do TST, no período compreendido entre a admissão e 20/08/2013. Não há que se falar em julgamento ultra petitavez que a sentença, em harmonia com a Súmula n° 437, I, do TST, entendeu que a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, implica o pagamento integral do período. Estando o deferimento do pleito vinculado à causa de pedir originalmente apresentada, não há que se cogitar em nulidade do julgado. Rejeito." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de o deferimento do pleito vinculado - intervalo intrajornada - à causa de pedir originalmente apresentada, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 840, §1°; Código de Processo Civil, artigo 282, 286; artigo 295, §1°, inciso I. Renova a alegação de inépcia da incial em relação aos feriados e intervalo intrajornada. Consta do v. acórdão: "A reclamada renova em suas razões recursais a inépcia da petição inicial em relação ao intervalo intrajornada afirmando que a reclamante não especificou em quais jornadas o intervalo era suprimido, ser era suprimido de forma integral ou parcial, bem como por quanto tempo era possível usufruir do período de descanso. Em relação aos feriados diz que a petição inicial não informou de forma específica quais foram os feriados trabalhados, o que torna o pedido inepto por ausência de causa de pedir. Sem razão, contudo. Dispõe o artigo 295, parágrafo único do CPC, que a petição inicial será considerada inepta se lhe faltar pedido ou causa de pedir, se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, se o pedido for juridicamente impossível ou se contiver pedidos incompatíveis entre si. Destaca-se que a petição inicial na Justiça do Trabalho, embora sem o rigorismo formal que caracteriza a petição inicial do processo comum, deverá ser suficientemente clara de modo a não obstar o amplo contraditório e a viabilizar o pronunciamento jurisdicional. No caso dos autos não resta preenchida nenhuma das hipóteses legais anteriormente citadas, destacando-se que não houve dificuldade para a defesa das reclamadas, bem como para o julgador compreender o efeito jurídico pretendido pela autora, a qual apresentou os fatos e fundamentos de seus pedidos, bem detalhou suas pretensões. A autora, em da sua escala, teve, naturalmente, dias de trabalho que coincidiram com feriados. Ela pede a condenação da ré no pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Em relação ao intervalo intrajornada, a tese inicial é de que sempre teve o horário de descanso suprimido ou interrompido para atender as ocorrências, além do estado de sobreaviso e da impossibilidade de se ausentar do local de trabalho, durante a hora destinada ao descanso. Como se vê a petição inicial é clara tanto na causa de pedir quanto no pedido, de modo que possibilitou tanto a reclamada de apresentar sua defesa, quanto ao Juízo de prestar a tutela jurisdicional. Nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a petição inicial é clara tanto na causa de pedir quanto no pedido, de modo que possibilitou tanto a reclamada de apresentar sua defesa, quanto ao Juízo de prestar a tutela jurisdicional, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucional invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II. Sustenta a recorrente que cabia a autora comprovar que o horário intervalar não era totalmente usufruído. Consta do v. acórdão: "2.2.4 INTERVALO INTRAJORNADA - PERÍODO COMPREENIDO ENTRE 04/02/2013 E 20/08/2013 Na petição inicial a reclamante alegou que em razão da sua jornada de trabalho sempre teve direito de 1 hora para descanso e refeição, mas que este intervalo sempre foi desrespeitado porque era suprimido, devido ao grande volume de trabalho ou mesmo interrompido para atendimento das ocorrências durante a refeição. Afirma, que de qualquer forma, não poderia se ausentar do local de trabalho por uma hora inteira para gozo do seu intervalo. Em razão disso pede a condenação da ré no pagamento das horas de intervalo não gozadas. Em contestação a reclamada alegou que a reclamante trabalhou de 13h00min as 19h15min desde a sua admissão em 04/02/2013 até 20/05/2013, sendo que a partir de 21/05/2013 passou a laborar na escala 11x60, de 19h00min às 07h00mim, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada e 3 (três) complementações da mesma jornada por mês. E assim concluiu que durante o período de 04/02/2013 a 20/05/2013, nos dias em que a reclamante laborou a jornada de 6 (seis) horas diárias, não há que se falar em supressão de intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. A partir do dia 21/05/2013, a reclamada alega que os cartões de ponto comprovam o gozo integral do intervalo intrajornada. Em audiência foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas 3 testemunhas. A sentença considerou que a obreira não reconheceu os horários registrados em relação aos períodos de descanso. Ao lado disso, observou que os cartões, até 20 de agosto de 2013, possuem registros uniformes do intervalo, sendo, portanto, inválidos como meio de prova. Aliado a tais fatos as testemunhas não noticiaram o cumprimento do regular intervalo. E assim, deferiu o pagamento do intervalo intrajornada suprimido entre a admissão e 20 de agosto de 2013, ressalvando, contudo aqueles dias em que a jornada da reclamante foi de 6 horas, nas quais a pausa de 15 minutos foi regularmente gozada. Dessa decisão recorre a reclamada. Pois bem. A sentença bem analisou a questão. A reclamante, de fato, reconheceu como correto os controles de ponto no tocante aos horário de entrada e saída, mas impugnou tais documentos com relação ao registro do intervalo intrajornada já que, segundo ela, muitas vezes estes não eram usufruídos, mas eram registrados. Observo que durante o período em análise há inúmeros registros de jornada superior a seis horas com anotação de apenas 15 minutos de intervalo. E mesmo com a nova escala de trabalho da autora (das 19:00s as 7:00h) os intervalos foram anotados sempre na hora exata, sem qualquer variação nos minutos, o que também deixa claro que os horários ali anotados não correspondem ao horário de efetivo descanso. Tenho, pois, por provado a irregularidade na anotação do registro de ponto quanto ao intervalo intrajornada, durante este período em que o controle era feito manualmente, o que transfere para a reclamada o ônus de provar o tempo que a empregada usufruía para descanso e alimentação. Ocorre que as testemunhas da reclamada nada informaram a respeito do regular registro e gozo do intervalo da autora. A testemunha Graciela foi admitida na reclamada em março de 2014, não podendo depor sobre os fatos do período em questão. Já a testemunha Márcia prestou informações a respeito da rotina de trabalho dos técnicos em enfermagem (cargo que ocupava) mas ao ser inquerida a respeito do intervalo dos enfermeiros (cargo da autora) disse que " não sabe se os enfermeiros contam também com 3 horas para repouso em suas respectivas escalas". Além disso, informou que os enfermeiros repousam ou na sala dos técnicos ou na sala dos acompanhantes mas que "nunca viu a reclamante repousar na sala dos técnicos". E é pelo conjunto do depoimento dessa testemunha que considero frágil a sua afirmação de que "pelo menos uma hora de intervalo para descanso usufruía a reclamante". Contudo, a própria reclamante, em seu depoimento pessoal limitou a supressão do intervalo a quatro por mês. Disse a reclamante: "que no curso de cada mês, em cerca de 4 plantões não usufruía do intervalo e, quanto aos plantões complementares, todos com registro de intervalo, mas sem afruição" Assim, entendo que em razão da confissão da autora a condenação deve ser limitada a quatro plantões regulares por mês, considerando como plantão regular aquele prestado em razão da escala de trabalho da reclamante. Mantenho, no entanto, a integralidade das horas de intervalo nos plantões complementares. No mais, entendo ser incabível o abatimento dos minutos efetivamente usufruídos para o cálculo das horas extras, eis que havendo supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, será devido ao obreiro o pagamento de uma hora extra por todo o período de intervalo, nos termos da Súmula 437, I, do C. TST, in verbis: (...) Ressalto, que a sentença já determinou que seja observado os dias em que a jornada de trabalho da autora não foi superior a seis horas e, portanto, não havia obrigação de concessão de 1 hora de intervalo. Por fim destaco que não há nos contracheques rubrica específica de pagamento do intervalo intrajornada, como há, por exemplo, com a quitação do intervalo interjornada, de modo que não há como autorizar a dedução de parcela paga sob idêntico título. Dou parcial provimento para limitar a condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada a 4 plantões regulares por mês." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que restou provado a irregularidade na anotação do registro de ponto quanto ao intervalo intrajornada, durante este período em que o controle era feito manualmente, transferindo para a ora recorrente o ônus de provar o tempo que a empregada usufruía para descanso e alimentação, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, LV; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 286; Lei n° 605/49, artigo 9°. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a manutenção de sua condenação em dobro dos dias de feriados trabalhados. Alega, ainda, que a escala especial de revezamento contempla a compensação dos trabalhos realizados aos domingos e feriados, já se considerando remunerado o trabalho prestado em tais dias, caso coincidam com a escala. Consta do v. acórdão: "A reclamada renova a tese de que a escala de trabalho do autora amparada pela norma prevista na Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2012, que contém expressa exclusão ao direito de pagamento dobrado de domingos e feriados trabalhados. Destaca que a CCT 2010/2012 esteve em vigor por todo o contrato de trabalho, por força da Súmula 277/ TST, vez que após o término da vigência do instrumento coletivo foi ajuizado o Dissídio Coletivo n° 0009100¬ 29.2013.5.17.0000, o qual foi extinto sem julgamento do mérito pelo TST. Invoca o artigo 9 ° da Lei n° 605/49 para dizer que a escala da autora concede folga em outros dias da semana de modo a compensar os feriados laborados. Diz que a Súmula 444 do TST trata especificamente da escala 12x36, não sendo o caso dos seus empregados que laboram em escala 11x60. Pois bem. Há norma coletiva autorizando a adoção de escala 11x60 (Id b8bf926 pág.10). É cediço que a adoção da jornada de trabalho em regime de escala afasta o direito ao recebimento do domingo laborado de forma dobrada, uma vez que este sistema de compensação permite ao empregado usufruir um número maior de folgas durante a semana (art. 7°, XV, Constituição da República). Todavia, não se trata a questão do trabalho aos domingos e sim em feriados, e o t
Intimado(s)/Citado(s): - AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO - HIARLEY ROZENDO MENDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Advogado(a)(s):LEANDRO POMPERMAYER FARIAS (ES - 9234) JULIA BEHRING MOREIRA (ES - 17245) Recorrido(a)(s):HIARLEY ROZENDO MENDES Advogado(a)(s):CARLOS BERMUDES (ES - 22965) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 24/02/2016 - Id D67B685; petição recursal apresentada em 03/03/2016 - Id b6bf240). Regular a representação processual - Id 2537992. Satisfeito o preparo - Id 64f38ec, Id 44c0735, Id 44ec4df, Id 87acce1 e Id 0ee0a65, Id 18a6764. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV e LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II. Alega a recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa quanto a diversos elementos fático-probatórios suscitados nos autos, bem como no que tange aos artigos 186 e 187 do Código Civil (cabimento da indenização por danos morais), ao artigo 14 da Lei 5584/70 (cabimento dos honorários advocatícios) e as Súmulas 219 e 329 do C. TST. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT, 458 do CPC. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST.Ademais, vale ressaltar que, nos termos do item 3. da Súmula 297/TST, a interposição de embargos declaratórios é suficiente para que se considerem prequestionadas as questões jurídicas neles invocadas, sobre as quais não tenha havido manifestação pelo juízo recorrido. Nesse sentido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional por ausência de prequestionamento de dispositivo lançado em sede recursal. A nulidade do decisum, no aspecto, só ocorre quando não assentadas questões fáticas previamente suscitadas e relevantes à solução da controvérsia, hipótese não configurada nos presentes autos. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se o recorrente contra a manutenção da sua condenação por dano moral. Consta do v. acórdão: "DANOS MORAIS A Exma. Magistrada a quodeferiu o pleito autoral sob os seguintes fundamentos: (...) A recorrente invoca a reforma da r. sentença, pois, segundo os seus argumentos, o processo seletivo não se esgota na entrevista, sendo que o reclamante não cumpriu todos os requisitos para o cargo. Afirma que o reclamante tinha ciência de que a vaga a que se candidatou, de analista de telemetria, apresentava como requisito o ensino superior completo, por determinação de uma tabela salarial especificada pela diretoria da empresa. Sustenta que não houve promessa de emprego, sendo indevida as indenizações por dano moral e material a que foi condenado. Por fim, ressalta o recorrente que contratar ou não um empregado faz parte do direito potestativo do empregador. Vejamos. O reclamante, na exordial, afirma que após aprovação preliminar de seu currículo, foi submetido a entrevista pessoal, realizada pelo preposto da empresa. Informa que, no dia seguinte a realização da entrevista, o autor foi comunicado pela requerida de que havia sido aprovado no processo seletivo e, a partir de então, toda a comunicação referente à documentação e demais providências a serem tomadas para a efetivação da contratação seriam feitas diretamente pelo setor de RH da empresa. Após a análise dos documentos exigidos, aduz o autor, que a requerida solicitou a abertura de conta salário no Banco HSBC, bem como a realização de exame admissional, procedimentos realizados pelo autor. Neste interim, o autor, confiante de sua contratação pela requerida, sollicitou a rescisão de seu contrato de prestação de serviços junto à sua empregadora, a Igreja Batista Filadélfia. Contudo, teve frustrada a sua contratação no dia 15/01/2015, quando foi comunicado de que sua contratação havia sido suspensa, sob a alegação de que a vaga exigia curso superior completo. Primeiramente, cumpre questionar: por que a reclamada convocaria o reclamante para entrevista, solicitaria o exame médico ocupacional, arcando com os respectivos custos, e o registraria nos seus arquivos, se já sabia, pelas informações contidas no curriculum vitae, que o candidato não atendia aos requisitos formais exigidos para a vaga, no caso, portar diploma de curso superior? Ora, se a empresa, após receber os CV, convoca os pretendentes para a entrevista, presume-se que previamente verificou os dados ali contidos e convocou apenas os candidatos que atenderam aos requisitos formais para o cargo, exigidos na convocação. Note-se que a testemunha Flávio Frade, superintendente da empresa que fez a entrevista com o reclamante, confirma esta tese ao dizer, em depoimento pessoal, que "o RH faz uma triagem dos candidatos, analisando os requisitos e os encaminha para a entrevista a ser realizada pelos gestores de setor onde há a vaga". Logo, se foi entrevistado pelo gestor do setor é porque o reclamante já havia ultrapassado a fase de exame dos requisitos formais exigidos para o cargo, como a escolaridade. A empresa já havia cadastrado o reclamante entre os seus servidores, segundo aponta a ficha cadastral na reclamada, assinada pelo reclamante, com data de 06/01/2015. Este documento revela no campo grau de instrução, o registro de ensino médio completo e ensino superior incompleto. (94785f2), mais uma razão a se depreender a ciência prévia da empresa do grau de instrução do reclamante. E, mesmo assim, o autor foi convocado para a entrevista. Observo, também, que não há entre os documentos exigidos para a admissão, o diploma de curso superior, sendo certo que o reclamante comprovou a apresentação de todos os documentos prescritos pela reclamada para a admissão (94785f2). Também não consta dos autos, documentos que comprovem a exigência de curso superior para o cargo oferecido ou mesmo a publicação no site da Catho com esta informação, sustentada em recurso. Além disso, o reclamante submeteu-se aos exames médicos admissionais requeridos pela reclamada à função de analista de telemetria (8c8ee87) e abriu conta bancária, na agência determinada pelo reclamado para receber a remuneração do referido cargo (6e3fdaa). Note-se, aqui, a declaração da reclamada, ao afirmar que o "colaborador está de acordo com as leis trabalhistas em vigor, isentando o banco pela veracidade e legitimidade das informações prestadas", em 30/12/2014, a acentuar a veracidade das afirmações contidas na exordial. Assim, embora não tenha havido a efetiva prestação de serviços, certo é que as atitudes da recorrente criaram no recorrido uma expectativa fundada de contratação, porém não concretizada. Não é razoável supor que a empresa que submete um profissional a um processo de seleção, entrevista o reclamante, submete-o a exames médicos admissionais e determina a abertura de conta corrente no banco por ela indicado não tenha o ânimo de contratá-lo de imediato após o cumprimento de todas essas fases. Ora, qualquer trabalhador, diante dessa situação, criaria a expectativa de contratação e tomaria as medidas necessárias para assumir seu novo posto. Trata-se de caso típico de responsabilidade pré-contratual. Dispõe o artigo 422 do Código Civil que "os contratantes são obrigados guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Apesar de o diploma civil não ter assentado expressamente que esses mesmos deveres também incumbem às partes na fase pré- contratual, não há mais dúvida na doutrina de que mesmo antes da contratação todos devem agir com lealdade, cooperação e probidade. É a aplicação da boa-fé objetiva também na fase pré- contratual. A esse respeito, preleciona Fernando Noronha (in Direito das obrigações: fundamentos do direito das obrigações: introdução à responsabilidade civil.São Paulo: Saraiva. 2003, p. 456, v.1): (...) No campo do Direito do Trabalho, a quebra da boa-fé objetiva na fase pré-contratual acarreta também ofensa à dignidade do trabalhador, ao princípio da proteção e ao valor social do trabalho, o que impõe o dever de indenizar ao responsável pela lesão. Nesse sentido, explica Arnaldo Süssekind et al (in Instituições de Direito do Trabalho. 18 ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 255-256, v.1): (...) O mesmo ensinamento se extrai da obra de Alice Monteiro de Barros (in Curso de Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 487): (...) Essa responsabilidade se verifica quando uma das partes viola o dever de boa-fé na fase das negociações que antecedem o contrato, e lesa, com esse comportamento, a outra pessoa. A boa- fé, a que nos referimos, é vista aqui sob o prisma objetivo, alusiva ao dever recíproca de se comportar com lealdade; é assegurada desde as fases preparatórias do contrato. Não guarda relação com o estado de espírito dos envolvidos, dispensando-se a intenção de prejudicar, a má-fé. A boa-fé subjetiva, por sua vez, consiste na convicção pessoal de estar agindo de acordo com o Direito." No caso, conquanto o processo seletivo não tenha o condão de conferir certeza quanto à admissão do recorrido, as atitudes perpetradas pela empresa evidenciaram, de forma inequívoca, que o contrato de trabalho caminhava para a sua concretização, mormente considerando a determinação de realização de exame admissional e abertura de conta corrente para recebimento de remuneração. Dessa forma, se a contratação não foi realizada, exsurge o direito do recorrido a uma reparação pelo prejuízo moral sofrido. Nesse sentido, extraem-se os seguintes julgados de nossos Tribunais Regionais: (...) Não procede a alegação da recorrente de que não estão presentes os requisitos ensejadores do dever de reparar. Vejamos. Tratando especificamente dos requisitos da responsabilidade civil pré-contratual, explica Alice Monteiro de Barros (in Curso de Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 487): (...) No presente caso, todos os elementos acima elencados restaram configurados. O consentimento, ainda que tácito, é conclusão óbvia que se chega após a análise do comportamento das partes envolvidas: o recorrido cumpriu todas as solicitações da empresa e a recorrente possbilitou ao obreiro os recursos inerentes para que se efetivasse a contratação. Também não resta dúvida de que os elementos específicos da responsabilidade pré-contratual estão presentes. A confiança de que as tratativas eram sérias e resultariam na breve contratação do recorrido é conclusão que se extrai do comportamento da recorrente, que solicitou ao obreiro a apresentação de seus documentos pessoais e a realização de exames admissionais. Isto posto, nego provimento". A C. Turma entendeu, com fundamento do art. 422, do Código Civil, que houve dano moral em fase pré-contratual, tendo em vista que a reclamada, após aprovar o obreiro em processo seletivo, com exame de currículo, entrevista pessoal, exame médico, registro do reclamante como um de seus empregados (no qual consta a informação de ensino superior incompleto) e solicitação para que o autor realizasse abertura de conta bancária para recebimento de remuneração, deixou de contratar o trabalhador, ao argumento de que ele não preenchia um dos requisitos formais exigidos para a vaga (curso superior completo), sendo certo que o diploma de curso superior não consta do rol de documentos que deveriam ter sido apresentados quando da admissão, tampouco foi demonstrado que esse nível de escolaridade fora exigido quando da oferta de vagas. Assim, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. As ementas das fls. 17-19 mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que houve mera promessa de emprego não cumprida ou em que se registra simplesmente que o trabalhador participou de processo seletivo, hipótese diversa da tratada nos autos, em que a não contratação foi antecedida de aprovação em processo seletivo, convocação para exames médicos, registro do trabalhador como empregado e solicitação de abertura de conta bancária para recebimento de remuneração, conforme decisão acima transcrita (S. 296/TST). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Insurge-se o recorrente contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixado no de R$ 28.070,00 quantum (vinte e oito mil e setenta reais). Consta do v. acórdão: "DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A Exma. Magistrada a quo arbitrou a indenização no importe de trinta vezes o salário mínimo, ou seja, R$ 28.070,00 (vinte e oito mil e setenta reais), correspondente a dez vezes o salário que o Reclamante receberia se houvesse sido contratado pela Reclamada (id 6e3fdaa). O recorrente requer a redução que a quantia arbitrada na r. sentença de piso e exorbitante. Ao exame. A fixação quantum da indenização por dano moral, com base no artigo 944, do CC, compreende decisão por equidade, que deve levar em conta a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo para o infrator e compensatório para a vítima, não podendo ser meio de enriquecimento nem de ruína para nenhuma das partes. Para a fixação do valor, portanto, o magistrado deve decidir com equidade, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à luz do caso concreto que lhe é submetido, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. Entendo, assim, que o valor da indenização arbitrado pelo douto Juízo de origem é adequado ao presente caso. Nego provimento". O quantum deferido a título de indenização por dano moral é questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que, levando em conta parâmetros já sedimentados na doutrina e jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa circunstanciadamente cada caso concreto, como oc
Intimado(s)/Citado(s): - MATHEUS MOISES VASCONCELOS SILVA - OI MOVEL S.A. - SWR TELECOMUNICACOES LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s):1. MATHEUS MOISES VASCONCELOS SILVA Advogado(a)(s):1. MARCIA SALGADO NOLASCO FREITAS (ES - 17963) Recorrido(a)(s):1. SWR TELECOMUNICACOES LTDA - EPP 2. OI MOVEL S.A. Advogado(a)(s):1. HILTON DE OLIVEIRA FILHO (ES - 6072) 2. BRUNO LA GATTA MARTINS (ES - 14289) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/02/2016 - Id EF213D2; petição recursal apresentada em 23/02/2016 - Id e5edca2). Regular a representação processual - Id 2fdf306. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id d0b7e5a, 50f3370, 2ac600e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesa Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Pretende diferença salarial sobre as verbas rescisórias porque era pago habitualmente aluguel de veículo ao recorrente. Afirma ter natureza salarial tal verba. Consta do v. acórdão: "2.2.1. ALUGUEL DO VEÍCULO. NATUREZA INDENIZATÓRIA A sentença julgou improcedente o pedido de integração à remuneração do valor pago a título de locação do veículo, sob o fundamento de que existe previsão em norma coletiva de que o valor correspondente não possui natureza salarial. Inconformado, o Reclamante renova, em razões recursais, o pedido de reconhecimento da natureza salarial dos valores destinados ao aluguel de veículo, cujo montante, a seu ver, seria equivalente ao salário percebido. Invoca o entendimento preconizado no inciso I da Súmula n.° 367 do e. TST. Afirma que o veículo era utilizado pelo trabalho, sendo o valor próximo à última remuneração constante no TRCT, em montante superior a 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado, nos termos do §2° do art. 457 c/c art. 458, ambos da CLT. Aduz a invalidade da cláusula coletiva que fixa a natureza indenizatória da parcela paga a título de aluguel de veículo. Sem razão o Reclamante. Ressalvado o conjunto de direitos indisponíveis, - os quais representam patamar civilizatório mínimo -, cuja supressão atentaria contra a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho, entendo que as relações contratuais de emprego podem e devem ser objeto de negociação entre as partes envolvidas, de forma que a norma coletiva seja o terno sob medida de empregados e empregadores, que é justamente a sua razão de ser. A Carta Constitucional brasileira prestigia a concertação coletiva, como verdadeiro instrumento de produção de normas autônomas trabalhistas e como mecanismo de solução dos conflitos existentes entre capital versustrabalho, ao reconhecer - no inciso XXVI de seu artigo 7° -, a validade dos Instrumentos Normativos de Trabalho e, ainda, ao autorizar a flexibilização da jornada de trabalho e do salário, pela via das negociações coletivas de trabalho. E, quando assim afirmo, faço-o convicta de que tal flexibilização deva se dar sem prejuízo do patamar mínimo civilizatório conquistado pela sociedade brasileira, devendo, portanto, ter a maestria necessária para que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV do artigo 1° da CR) convivam de modo a que 02 (dois) valores da Teoria dos Direitos Fundamentais - liberdade e igualdade -, advindos de plataformas emancipatórias diversas, convivam num todo harmonicamente, conforme, inclusive, venho defendendo especialmente na obra Colisões de Princípios Constitucionais no Direito do Trabalho (pags. 61-62 e 72-75, Ed. LTR). Desta feita, se é certo que a entidade sindical tem o poder conferido pelo constituinte originário de adaptar a norma trabalhista à realidade do mundo contemporâneo, doutro lado não pode ela ser confundida com qualquer pretensão de desregulamentação. Transpondo tais considerações ao caso vertente, entendo válida a cláusula 32a (trigésima segunda) da CCT, a qual estabelece que, havendo locação de veículos, o pagamento não terá natureza salarial. Nesse sentido, in verbis: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO Fica facultado as Empresas, locar veículos de propriedade do empregado para a utilização na prestação de serviços, sendo que os termos da locação serão definidos entre o SINDICATO dos TRABALHADORES e o SINSTAL. Parágrafo Único: Fica pactuado entre as partes que em havendo a locação, o pagamento da mesma não terá natureza salarial. Com efeito, foi comprovado pela prova oral que o veículo não era fornecido pelo empregador, pois era de propriedade do próprio empregado. Nesse sentido, declarou a testemunha autoral - Juvenal Rodrigues da Silva - in verbis: Que para trabalhar como instalador, além de ter o veículo, deveria ter um equipamento chamado "raque" instalado nos carros; que a compra do equipamento era feita pelo empregado; que o "raque" era instalado no carro que ficava com o empregado; que a empresa pagava aluguel por esse carro. Assim, no esteio do entendimento do Juízo de origem, impende reconhecer que o custeio da locação do veículo pelo empregador não possuía natureza salarial, eis que o pagamento era feito com o intuito de reembolsar o Reclamante das despesas com o uso e desgaste do veículo. Outrossim, improcede a alegação autoral de que o valor pago a título de locação do veículo era superior a 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado, seja porque o Reclamante não juntou aos autos a cópia do contrato de locação, seja porque os depoimentos testemunhais não comprovaram o montante do objeto do pactuado. Frise-se que não há falar em violação ao §2° do art. 457 nem ao art. 458, ambos da CLT, tampouco à Súmula n.° 367 do e. TST. Ante o exposto, nego provimento." Os arestos transcritos às páginas 6-8 não se revelam aptos à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, porque não indicam a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nem o número do processo a que se refere ou o órgão prolator da decisão, nos termos exigidos pela Súmula n.° 337, IV, 'c', da Colenda Corte Revisora. Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 8955/1994, artigo 2°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE FRANQUIA VÁLIDO Convencendo-se da validade do contrato de franquia pactuado entre as partes e entendendo pela inaplicabilidade da terceirização de mão-de-obra ao caso ora em análise, o MM.° Juízo de origem julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2a Reclamada (Oi Móvel S.A). Inconformado, o Reclamante renova, em razões recursais, o pedido de condenação subsidiária, aduzindo a fraude no contrato de franquia pactuado entre as partes, sob o argumento de que a 1a Reclamada recebia ordens da 2a Reclamada. Alega a nulidade das cláusulas 2a (segunda) e 7a (sétima) do instrumento de franquia, sustentando que foi comprovado pela prova oral que o contrato de franquia seria destinado a mascarar o contrato de terceirização de mão-de-obra. A sentença não merece reforma. Compulsando os autos, verifica-se que o Reclamante foi admitido em 01/10/213, na função de instalador de estação (CTPS - ID 0762bee - fl. 32), sendo dispensado em 04/02/2015 (TRCT - ID f88274c - fl. 308). De um lado, tem-se que a intermediação de mão é obra é um fenômeno econômico conhecido por 'terceirização', que passou a ser utilizada neste País a partir dos anos 70, em razão das novas formas de organização empresarial no mercado. Nesse sentido, a tomadora de serviços, uma vez beneficiária da força de trabalho do empregado, deve responder subsidiariamente pela inadimplência do empregador direto, sendo prescindível a discussão acerca da licitude ou não da contratação. De outro lado, é certo que a natureza do contrato de franquia (franchising) é meramente comercial, sendo as partes contratantes autônomas, sem que haja relação jurídica direta entre a franqueadora e os trabalhadores da franqueada na medida em que aquela não se beneficia diretamente da força de trabalho dos empregados desta. Nesse sentido, preleciona o art. 2° da Lei n.° 8.955/94: Art. 2° Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Desse modo, percebe-se que a relação jurídica entre franqueado e franqueador não se confunde com a havida entre tomador e prestador de serviços. Logo, incabível atribuir a responsabilidade subsidiária à franqueadora, sobretudo, quando não houve comprovação nos autos de burla à legislação trabalhista nem restou evidenciada a ocorrência de qualquer tipo de fraude na celebração do contrato de franchising. Nessa diretriz, tem-se recente acórdão do e. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS.DIFERENÇAS DE DEPÓSITO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a violação, em tese, ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da questão. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Explicitado quadro em que o Regional de Origem, com fundamento no conjunto probatório produzido nos autos, conclui pela inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, IV, ao verificar que o caso vertente não se trata de prestação de serviços típica da terceirização, mas sim de contrato de franquia, a adoção de entendimento contrário ao formulado esbarra no óbice da Súmula 126/TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido, no tema. FGTS.DIFERENÇAS DE DEPÓSITO. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência deste TST impõe ao empregador o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS, não podendo subsistir a tese de que incumbe ao empregado o ônus de demonstrar a existência das diferenças pleiteadas. Recurso de Revista conhecido e provido (grifou-se) (TST , Data de Julgamento: 19/08/2015). De outro giro, não obstante seja incontroverso nos autos a prestação de serviços em favor da 2a Reclamada (Oi Móvel S.A), não há prova de terceirização entre as empresas, eis que o fato desta exigir o cumprimento de metas e oferecer treinamentos aos empregados da 1a Reclamada é incapaz, por si só, de configurar forte ingerência da empresa franqueadora sobre a franqueada - requisito apontado pela jurisprudência do e. TST para que seja imputada a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas[1]. Outrossim, apuro que inexiste nulidade nas cláusulas 2a (segunda) e 7a (sétima) do contrato de franquia, porquanto tais dispositivos se limitam, respectivamente, a descrever o objeto do instrumento e as obrigações da franqueada. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. FRAUDE 1. O contrato mercantil típico de franquia supõe a plena autonomia entre as empresas -franqueadora- e a -franqueada- . 2. Apurada no Regional a forte ingerência de uma empresa em outra e que o contrato firmado resulta em verdadeira terceirização de serviços inerentes à atividade-fim da suposta franqueadora, impõe-se declarar-lhe a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, na qualidade de tomadora dos serviços. Incidência da Súmula n° 331, item IV, do TST. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 18254020115180010 1825¬ 40.2011.5.18.0010, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 19/06/2013, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2013)." Ante o exposto,tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a relação jurídica entre franqueado e franqueador não se confunde com a havida entre tomador e prestador de serviços, sendo incabível atribuir a responsabilidade subsidiária à franqueadora, sobretudo, quando não houve comprovação nos autos de burla à legislação trabalhista nem restou evidenciada a ocorrência de qualquer tipo de fraude na celebração do contrato de franchising, ou ainda que, não há prova de terceirização entre as empresas, eis que o fato de uma exigir o cumprimento de metas e oferecer treinamentos aos empregados da 1a Reclamada é incapaz, por si só, de configurar forte ingerência da empresa franqueadora sobre a franqueada, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Os arestos transcritos às páginas 12-13, provenientes de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram-se inservíveis à demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467. Consta do v. acórdão: "2.2.5. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PAGAMENTO INDEVIDO Insurge-se o Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, aduzindo que o inadimplemento de parcelas incontroversas ensejaria a percepção da penalidade. Sem razão. A multa em comento somente é aplicável na hipótese de ausência de pagamento de parcelas resilitórias incontroversas, ou seja, aquelas sobre as quais não existe discussão ou dúvida sobre o seu pagamento. Impugnado o direito, estabelece-se a controvérsia, o que afasta a pretensão. Nego provimento." Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17 VITORIA, 21 de Março de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AGRICOLA BOA ESPERANCA LTDA - JOAO PEREIRA LOBEU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s):AGRICOLA BOA ESPERANCA LTDA Advogado(a)(s):ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS (ES - 14596) Recorrido(a)(s):JOAO PEREIRA LOBEU Advogado(a)(s):RODRIGO CARVALHO DE SOUSA (ES - 21515) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/02/2016 - Id C5D66A7; petição recursal apresentada em 22/02/2016 - Id 5257d5b). Regular a representação processual - Id 6d1c56f. Satisfeito o preparo - Id b282775, 4b3e786, e19dcf8 e ce67b8a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV, LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o indeferimento da oitiva de testemunha. Consta do v. acórdão: "1.PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA Suscita a reclamada preliminar de nulidade da decisão recorrida diante do indeferimento da oitiva de sua testemunha através da qual pretendia provar a inexistência do direito às horas in itinere e ao intervalo intrajornada. Sem razão. Conforme se extrai do art. 765, da CLT c/c art. 130 do CPC, ao magistrado incumbe a direção do processo, devendo até mesmo afastar as provas que repute inócuas, inúteis, irrelevantes ou desnecessárias, sem que isso importe, necessariamente, em afronta ao amplo direito de defesa garantido às partes. Ademais, vigora no direito processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 131, do CPC, o qual permite ao Juiz analisar livremente as provas, valorando-as segundo o que entender mais convincente, de acordo com os fatos e circunstâncias constantes dos autos, contanto que explicite de forma fundamentada o seu convencimento. Pois bem. Na hipótese vertente, a reclamada pretendia ouvir sua testemunha com o objetivo de comprovar os locais de embarque e o trajeto percorrido em condução fornecida pela empresa, bem como a jornada de trabalho do reclamante, informações estas que foram devidamente prestadas por seu preposto, consoante se infere da Ata de Audiência de Id 29f7bd5. Assim, entendo que não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha quando, os elementos probatórios constantes dos autos concedem ao magistrado elementos suficientes para firmar o seu posicionamento. Não há se falar, portanto, em afronta os princípios norteadores do sistema probante, notadamente, do contraditório, da liberdade da prova e da ampla defesa. Rejeito." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que "Na hipótese vertente, a reclamada pretendia ouvir sua testemunha com o objetivo de comprovar os locais de embarque e o trajeto percorrido em condução fornecida pela empresa, bem como a jornada de trabalho do reclamante, informações estas que foram devidamente prestadas por seu preposto, consoante se infere da Ata de Audiência de Id 29f7bd5", não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Os arestos transcritos às páginas 4 e 5, provenientes de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram-se inservíveis à demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17 VITORIA, 21 de Março de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE ANTONIO COELHO - PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s): PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA Advogado(a)(s): SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES - 6725) Recorrido(a)(s): JOSE ANTONIO COELHO Advogado(a)(s): RODRIGO SEBASTIAO SOUZA (ES - 12700) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 24/02/2016 - Id 1919BC1; petição recursal apresentada em 03/03/2016 - Id 5f2f125 ). Regular a representação processual - Id 5a171b1 . Satisfeito o preparo - Id 97f4b0e, Id 5faaa04, Id 5faaa04, Id b747ec9 e Id . c285c43. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão, no que tange ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, uma vez que não se verifica a existência dos requisitos do artigo 3°, da CLT. Insurge-se, ainda, no tocante à condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Consta do v. acórdão: "2.3.1.1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO A reclamada pugna pela reforma da sentença de origem que reconheceu o vínculo empregatício entre ela e o reclamante. Alega não estarem presentes os requisitos da subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade e ainda que não havia a intenção de manter contrato de emprego. Afirma que o reclamante, ajudante de pedreiro, foi contratado para obra certa, que o serviço era prestado de forma eventual, como autônomo, que era um típico contrato de empreitada, estando ausentes os requisitos do art. 3° da CLT. Vejamos. O reclamante afirma que foi admitido em 24/03/2014 e dispensado imotivadamente em 11/02/2015. Juntou aos autos contrato de prestação de serviços (ID 6167f34) assinado com a reclamada, cujo objeto é a prestação de serviços de ajudante de pedreiro por parte do reclamante, pessoa física, para a reclamada, PEMAGRAN PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA. A cláusula segunda do contrato firmado entre as partes estabeleceu que o reclamante cumpriria carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Foi estabelecida a vigência de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado automaticamente por mais 30 (trinta) dias (cláusula terceira), a partir de 24/03/2014. Estipulou-se o valor de R$ 70,00 (setenta) reais por dia trabalhado, com pagamento quinzenal (cláusula quinta) Ocorreu prorrogação do contrato, inicialmente, até 21/07/2014 (ID 6167f34) e a seguir foi assinado aditivo ao contrato de prestação de serviços estabelecendo que este se daria por prazo indeterminado. Conforme ata de audiência (ID 96fe5ff), não foram ouvidas testemunhas e também não ocorreu depoimento pessoal da partes. A pessoalidade no contrato de trabalho em questão está comprovada, pois a reclamada assinou contrato de prestação de serviços com o reclamante, pessoa física. Embora a reclamada alegue que contratou o reclamante para obra certa e que este era autônomo, não comprovou o alegado. Ônus que lhe cabia, pois apresentou fato impeditivo do direito do autor ao vínculo empregatício, nos moldes do artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC. Verifica-se no contrato social da reclamada que essa tinha como objeto social, além de outras atividades: "Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granitos, ardósia e outras pedras ornamentais;(...) A participação em empreendimentos imobiliários, a compra, a venda, a permuta e o aluguel de bens imóveis próprios." Assim tenho também por comprovado o requisito subordinação. É que pela função desempenhada pelo reclamante é inegável que sua mão de obra foi empregada exatamente para atender às necessidades normais da dinâmica produtiva da reclamada, sendo patente a existência de subordinação estrutural, o que, data venia, torna irrelevante saber se alguém lhe dava ordens ou se era subordinado a alguém. Entendo, portanto, que resta demonstrada a subordinação, a pessoalidade e a habitualidade do trabalho realizado. Note-se que, o fato da reclamada emitir recibos de pagamento a contribuinte individual para o reclamante retrata apenas o modelo de utilizado pelas rés, porém, não afasta a onerosidadedo contrato. A distinção entreo trabalhadorautônomo e empregado encontra-se exatamente no fato de que o autônomo assume o risco do negócio. No caso presente, o exame do conjunto probatório dos autos demonstra que o reclamante não prestava serviços autônomos, esporádicos e não subordinados. A não eventualidade está comprovada pelo próprio contrato assinado, pois exigia cumprimento de carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Por fim, não se diga da ausência da intenção de estabelecer relação de emprego. Ainda mais no caso em questão, em que foi assinado um contrato de prestação de serviços por prazo indeterminado. O contrato firmado entre reclamante e 1a reclamada já apresenta, por si só, todos os requisitos para configurar a relação de emprego, o fato de haver sido assinado um contrato ao arrepio da legislação trabalhista não pode servir como justificativa para que esta não seja cumprida. Assim, não é possível enquadrar o autor na categoria de trabalhador autônomo, uma vez que os elementos caracterizadores da relação de emprego, nos moldes dos artigos 2° e 3° da CLT, encontram-se presentes no caso em exame. Correta, portanto, a sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Nego provimento." Ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com ementas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-03 VITORIA, 21 de Março de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARCELO PEREIRA - MUNICIPIO DE GUARAPARI - VITORIAGATTI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):1. MUNICIPIO DE GUARAPARI 2. VITORIAGATTI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME Advogado(a)(s):1. PAULA MACHADO ESPINDULA LAIGNIER (ES - 20329) 2. RODRIGO SILVA MELLO (ES - 9714) Recorrido(a)(s):1. MARCELO PEREIRA Advogado(a)(s):1. CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL (ES - 16619) Recurso de: MUNICÍPIO DE GUARAPARI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/01/2016 - fl./Id D45352A; petição recursal apresentada em 18/12/2015 - fl./Id 9181b84). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - página 02. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, II. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "Na inicial, o autor narrou que foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar como segurança acompanhando os fiscais do Município de Guarapari, segundo reclamado. Pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, pagamento das verbas contratuais e rescisórias e a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Em contestação, o segundo reclamado alegou que fiscalizou o contrato com a primeira reclamada, está isento de responsabilidade, consoante o artigo 71 da Lei 8.666/93 e não houve vínculo entre ele e o reclamante. O Juízo de Origem reconheceu o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, condenando-a ao pagamento das parcelas deferidas e condenou subsidiariamente o segundo reclamado por ser o tomador dos serviços, pela sua culpa in vigilando, com fundamento na Súmula 331, V, do TST e na Súmula n° 21 do TRT da 17a Região. Recorre o segundo reclamado, requerendo a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária. Alega, em síntese, que: a Administração Pública não tem responsabilidade nesses casos, consoante o artigo 71 da Lei 8.666/93; há a impossibilidade de condenação do Município ao pagamento de verbas decorrentes de vínculo de emprego, consoante a Súmula 363 do TST; é do autor o ônus de comprovar a culpa in eligendo e in vigilando do Município, a qual não existiu. Passo à análise. Inadimplente a empresa empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. É esse o entendimento consubstanciado na súmula 331, IV, do C. TST (após alteração da Resolução 174/2011), a seguir transcrita: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nessa linha de raciocínio, a Administração Pública que atua como tomadora de serviços responde pelo cumprimento das obrigações trabalhistas em favor dos empregados da empresa contratada, conforme disposto no inciso V, da súmula 331, do C. TST, in verbis: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Não basta contratar empresas para prestação de serviços e deixar seus empregados sem situação definida, sob pena de restar caracterizada a culpa in vigilando. Como muito bem decidiu o ilustre magistrado NEY ÁLVARES PIMENTA FILHO, a violação de direitos gera a obrigação de indenizar em relação àquele que a perpetrou. Essa imputabilidade não se dirige apenas ao autor direto do fato, mas, também, àqueles que tinham o dever de vigilância e que, em troca dos proveitos que lhe advieram das relações obrigacionais, devem assumir os riscos. É o princípio de que quem teve o bônus, deve arcar com os ônus. Ressalto que não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na condenação da recorrente com base no verbete sumular supra transcrito. A súmula n.° 331 expressa a interpretação do TST quanto à responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, de acordo com as normas que regem a questão da responsabilidade civil, não havendo, por consequência, que se falar em violação ao princípio da legalidade (art. 5°, II, da CF/88). Nem mesmo a licitude da contratação é capaz de afastar qualquer responsabilidade por parte do contratante, diante de tudo quanto ora exposto. Na verdade, a terceirização lícita apenas impede a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, mas não tem o condão de isentar a contratante da responsabilidade por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada. Além disso, insta registrar que a previsão do art. 71, §1°, Lei 8.666/93 não obsta a responsabilidade do segundo reclamado no caso em análise. Isso porque, tal dispositivo não exclui, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, permitindo que esta seja reconhecida no caso de omissão em fiscalizar obrigações inerentes ao contrato celebrado. Aliás, a indicação expressa, na súmula n.° 331, V, do C. TST, do art. 71 da Lei de Licitação, na verdade, é a confirmação de que o dispositivo legal não impede a responsabilização subsidiária dos entes públicos. Essa é a interpretação mais correta, quando considerados os princípios da proteção do trabalhador e da boa-fé, na medida em que preserva os direitos do obreiro que efetivamente prestou serviços para o recorrente. Nesse sentido, o escólio do jurista Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 8.ed., São Paulo: LTr, 2009, página 434: Ora, a entidade estatal que pratique a terceirização com empresa inidônea (isto é, empresa que se torne inadimplente com relação a direitos trabalhistas) comete culpa "in eligendo" (má escolha do contratante), mesmo que tenha firmado a seleção por meio de processo licitatório. Ainda que não se admita essa primeira dimensão da culpa, incide, no caso, outra dimensão, no mínimo a culpa "in vigilando" (má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos). Passa, desse modo, o ente do Estado a responder pelas verbas trabalhistas devidas pelo empregador terceirizante no período de efetiva terceirização (inciso IV da Súmula 331, TST). [...] Registre-se, de todo modo, que a "interpretação em conformidade com a Constituição" do citado art. 71, § 1°, da Lei de Licitações conduziria à conclusão de que a "mens legis" não visa a eliminar a responsabilidade subsidiária da entidade estatal tomadora de serviços, dirigindo-se essencialmente ao resguardo da responsabilidade original do efetivo empregador terceirizante, de maneira a preservar hígido o direito de regresso do tomador de serviços estatal. Cabe salientar que, em decisão majoritária proferida nos autos da ADC 16/DF, em 24/11/2010, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1°, da Lei n.° 8.666/93, mas ficando ressalvado que tal dispositivo não impede o reconhecimento da responsabilidade do Poder Público, quando verificada a omissão culposa. Portanto, não obstante a declaração da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, persiste a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando. Nesse sentido, transcrevo a Súmula n° 21 do E. TRT da 17a Região: SÚMULA N° 21 DO TRT DA 17a regIÃO "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público, quando esse último não comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais do prestador de serviços como empregador." Deve ser analisado, portanto, se o segundo reclamado cumpriu seu dever, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A primeira reclamada foi contratada pelo Município de Guarapari para prestação de serviço de segurança não armada. O contrato se iniciou em julho de 2013 com previsão de término em 21.4.2014, conforme comprova o documento id dbe4551. Do conjunto probatório dos presentes autos eletrônicos, se infere que: o autor foi admitido pela primeira reclamada em 26.12.2013 e demitido em 19.01.2014 para trabalhar como segurança não armada, acompanhando os fiscais do Município de Guarapari; o segundo reclamado foi o beneficiário dos serviços prestados pelo autor; a contratação do autor se deu sem a devida anotação na sua CTPS e a sua demissão se deu sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias. Mesmo assim, o contrato entre a primeira reclamada e o Município de Guarapari teve continuidade, sem que este adotasse providências para a regularização da situação do autor. Se não sabia da situação do autor, não fiscalizou, ou, se fiscalizou e sabia, dela não cuidou. Além disso, a correta anotação na CTPS consiste em obrigação de fazer, cuja comprovação pode ser efetuada com a simples apresentação do documento para fins de fiscalização do contrato. Vê-se que no caso concreto do autor não houve a adequada fiscalização por parte do segundo reclamado, tomador de serviços. Assim, presente a culpa in vigilando do segundo reclamado, tomador dos serviços da primeira reclamada, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária. Quanto à abrangência da condenação, o segundo reclamado é responsável subsidiário pelo pagamento de todas as verbas decorrentes da condenação, conforme consubstanciado no inciso VI da Súmula 331 do C. TST, a seguir transcrito: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Ante o exposto, verifica-se que a C. Turma, após analisar o caso concreto, assentou estar evidenciada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, ora recorrente, ao não fiscalizar a empresa prestadora, quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas com o obreiro-recorrido. Assim, a decisão se encontra em consonância com o disposto na Súmula 331, itens IV e V, do Eg. TST, o que torna inviável o prosseguimento do apelo, com fulcro no artigo 896, § 7°, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA Quanto à matéria em epígrafe, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: VITORIAGATTI SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/01/2016 - fl./Id D45352A; petição recursal apresentada em 05/02/2016 - fl./Id 8bc9e75). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 013713f. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 1f88fe5, 7fcc2b8, 7fcc2b8, 55f3e48 e a0abaf5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, §1°; artigo 3°, §818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o v. acórdão que manteve a sentença quanto ao vínculo empregatício, reiterando as alegações constantes do seu recurso ordinário. Consta do v. acórdão: "O autor narrou na inicial que foi contratado pela primeira reclamada em 26.12.2013 e demitido em 19.01.2014 sem ter sua CTPS assinada, para trabalhar como segurança acompanhando os fiscais do Município de Guarapari, segundo reclamado. Pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada. Em contestação, a primeira reclamada não reconhece a existência do vínculo de emprego. Alega que houve necessidade de prestar serviços de emergência para o segundo reclamado e diante da necessidade foi procurada por um grupo de vigilantes autônomos liderados pela Sra Roseane para a prestação de serviços durante um curto período. Aduz que a prestação de serviço se deu de forma autônoma sem a presença dos elementos que configuram vínculo de emprego. Em audiência foram ouvidos o autor, a preposta da primeira reclamada, uma testemunha do autor e uma testemunha da primeira reclamada. O Juízo de Origem reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada porque restou claro que a Sra Roseane foi uma preposta da primeira ré e que o próprio contrato entre a primeira reclamada e o Município de Guarapari veda a cessão ou subcontratação dos serviços nele previstos, estando evidente a presença dos elementos configuradores do vínculo de emprego na prestação laboral, elencados no artigo 3.° da CLT. Irresignada, recorre a primeira reclamada requerendo a reforma da sentença por não se tratar de relação de natureza empregatícia. Alega, em síntese, que: o autor e a testemunha por ele trazida confirmaram em depoimento que foram contratados pela Sra Roseane; os prestadores de serviços liderados pela Sra Roseane
Intimado(s)/Citado(s): - ALCIDIMAR PETRONILIO GEJA - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CMI BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):1. ALCIDIMAR PETRONILIO GEJA Advogado(a)(s):1. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES - 9588) Recorrido(a)(s):1. CMI BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. 2. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogado(a)(s):1. JENEFER LAPORTI PALMEIRA (ES - 8670) 2. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES - 4097) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 04/02/2016 - fl./Id 1AE657D -; petição recursal apresentada em 12/02/2016 - fl./Id 430e7d4). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 984df20. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Id eb9e4aa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXII, XXII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Requer o recorrente a cumulação dos adicionais supracitados. Consta do v. acórdão: "Consignou a r. sentença: "São procedentes os itens B ou C do pedido, sendo que escolha será prerrogativa que o reclamante poderá exercer até liquidação do julgado." Em razões recursais, pleiteia a parte a reforma do julgado, tendo em vista que a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base nas Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no julgamento da RT 1072-72.2011.5.02.0384 entendeu que é devido, quando verificado a coexistência, os dois adicionais, de periculosidade e insalubridade, cumulativamente. Pois bem. O pedido é juridicamente impossível quando existir no ordenamento jurídico proibição expressa que impeça o magistrado de deferir a pretensão deduzida em juízo. Dos termos do art. 193, § 2°, da CLT, depreende-se não ser possível o pagamento concomitante dos adicionais de periculosidade e insalubridade, razão pela qual resta configurada a impossibilidade jurídica do pedido. Salienta-se que o invocado dispositivo da Convenção 155 da OIT não tem o condão de afastar a previsão contida na CLT. Cumpre ressaltar que, deferidos os adicionais de insalubridade e periculosidade, persiste a possibilidade de opção pelo mais vantajoso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que pedido em epígrafe é juridicamente impossível, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa transcrita às páginas 40-41, oriunda do TRT da 12a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / BASE DE CÁLCULO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DESCONTOS FISCAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05 VITORIA, 21 de Março de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA. - THAYANA VON SCHAFFEL BARBOZA MOURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Recorrente(s): GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA Advogado(a)(s): ALBERT DO CARMO AMORIM (MG - 72847) Recorrido(a)(s): THAYANA VON SCHAFFEL BARBOZA MOURA Advogado(a)(s): FELIPE ANDREY COIMBRA XAVIER PINTO (ES - 13217) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/02/2016 - fl./Id F4C375B; petição recursal apresentada em 24/02/2016 - fl./Id 749daa9). Regular a representação processual - fl(s.)/Id e64264d. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 48343f3, 3295e39, 3295e39, 6cd690c e 09fd4bb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 22, inciso I; artigo 7°, inciso XIII; artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 155; artigo 200. - divergência jurisprudencial: . A reclamada pleiteia reforma, sustentando que não há falar em jornada de 6 horas para a parte autora e, em consequência, indevidas as horas extras. Consta do v. acórdão: "2.2.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Na inicial, alegou a reclamante que foi admitida em 10/11/2010, para exercer a função de Recuperadora de Crédito, sendo dispensada sem justa causa em 16/04/2013. Disse que durante todo o período laborou de segunda a quinta-feira, de 08:00 às 19:45, com uma hora de intervalo; sexta-feira, de 08:00 às 17:00, com uma hora de intervalo; e sábados, de 08: às 12:00, sem intervalo. Acrescenta que exercia funções semelhantes às de Operadores de Tele-atendimento/Telemarketing. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento das horas extras excedentes à 6a diária. Em sua contestação, a reclamada sustentou que a autora laborou jornada de 44 horas semanais, da seguinte forma: de 08:00 às 18:00, às segundas, terças, quintas e sextas-feiras, com uma hora de intervalo; de 08:00 às 17:00 às quartas-feiras, com uma hora de intervalo. Disse que a jornada estava corroborada pelos registros de ponto e que eventual extrapolação foi devidamente compensada nos dias 06/07/2011,24/11/2011,04/01/2012, 22/02/2012, 11/04/2012, 23/04/2012, 29/08/2012, 31/01/2013, 12/03/2013, 13/03/2013, 14/03/2013 e 15/03/2013. A sentença entendeu que a reclamada não impugnou a alegação da autora de que exercia funções semelhantes às de Operadores de Tele-atendimento/Telemarketing, ou, ainda, de que trabalhasse em Call Center. Condenou-a a pagar as horas extras a partir da 6a diária, presumindo verdadeiras as alegações autorais. A reclamada pleiteia reforma, sustentando que eventual labor extraordinário foi pago ou compensado; que são válidos os controles de jornada; e que tais registros comprovam o respeito à jornada de 44 horas semanais e compensação ou pagamento de eventual extrapolação, não sendo devido o adicional sobre as horas excedentes à 6a diária. Sem razão. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor (art. 300 do CPC, subsidiariamente aplicável). A reclamada quedou silente em relação à causa de pedir da petição inicial, no sentido de que a autora trabalhava em Call Center, em situação similar a dos Operadores de Tele- atendimento/Telemarketing, fazendo presumir a incidência da norma do art. 227 da CLT ao caso. Devido o pagamento das horas extras que excedam à 6a diária. Mantenho a sentença. Nego provimento ." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que são devidas horas extras tendo como base a jornada de 6 horas, uma vez que a autora trabalhava em Call Center, em situação similar a dos Operadores de Tele- atendimento/Telemarketing, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos constitucionais invocados, como requer o artigo 896, §9° da CLT. Ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com ementas. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 340 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 397 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consta do v. acórdão: "2.2.3. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO C. TST Em sede de contestação, a reclamada havia alegado o seguinte: "Reitera-se que, caso este douto juízo entenda de forma contrária à improcedência do presente feito, que seja aplicada a disposição constante da atual redação da Súmula 340 do TST, pois a RECLAMANTE percebia remuneração mista: parte fixa e parte variável". Em recurso, insiste: "Conforme evidenciado pelos diversos elementos probatórios constantes dos autos, a RECORRIDA era comissionista mista. Entretanto, apesar de expressamente requerido, a v. sentença não determinou a aplicação do disposto junto à Súmula n 340 do TST. Dessa forma, na remota hipótese de determinação de pagamento de horas extras à RECORRENTE, deverá ser reformada a v. decisão para que seja considerado apenas o adicional de hora extra, nos moldes estipulados pela Súmula n. 340 do TST". Sem razão, contudo. Os pagamentos das "comissões" constam dos contracheques de id. c7b342a, pág. 03 a 06, por amostragem. Entretanto, o contrato de trabalho prevê salário fixo e comissão condicionada ao atingimento de metas (id. d924457). Incabível, portanto, a limitação pretendida à Súmula 340 e Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas do C. TST, uma vez que a parcela é paga pelo atingimento de metas, como um prêmio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIOS. PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340. Merece provimento o apelo por aparente contrariedade à súmula n° 340 do c. TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIOS. PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340. Inaplicável ao presente caso, a Súmula n° 340 do TST - que dispõe sobre o pagamento do adicional de 50% calculado sobre o valor hora das comissões recebidas no mês -, diante do reconhecimento de que o autor recebia prêmio pelo atingimento de metas e não comissões, não se podendo reconhecer aquela parcela como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1148-70.2011.5.04.0019, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015) Mediante o exposto, nego provimento." A Súmula 340/TST mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não aborda situação como a dos autos, em que as comissões pagas tiveram natureza, em verdade, de prêmio (S. 296/TST). Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a análise de divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08 VITORIA, 21 de Março de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GILCIMAR SILVA BRITO - LOJAS SIMONETTI LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s): GILCIMAR SILVA BRITO Advogado(a)(s): CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA (ES - 5526) Recorrido(a)(s): LOJAS SIMONETTI LTDA Advogado(a)(s): JULIANA VARNIER ORLETTI (ES - 13365) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 24/02/2016 - Id 5DD0A48 ; petição recursal apresentada em 01/03/2016 - Id 8e41fd3). Regular a representação processual - Id 80617fb . A parte recorrente está isenta de preparo (Id f6e2cd9 e Id be9aa6e), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 128, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 537. - divergência jurisprudencial: . Requer o recorrente o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada, bem como a anotação de sua carteira de trabalho. Requer, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias no período de 22/05/2014 a 04/11/2014. Consta do v. acórdão: "2.2.1 VÍNCULO DE EMPREGO. SEGURO DESEMPREGO. O recorrente requereu o reconhecimento do vínculo de emprego com o consequente registro na CTPS da Recorrente, o pagamento de todas as verbas rescisórias no período de 22/05/2014 a 04/11/2014, com a projeção do aviso prévio indenizados sobre as respectivas verbas. A reclamada alegou que ao solicitar o comparecimento do autor para contratação, ele disse que não poderia ter sua CTPS anotada, pois estava recebendo seguro desemprego e somente em meados de agosto de 2014 o reclamante retornou à empresa, mas as vagas já estavam preenchidas. A reclamada colacionou aos autos documento que comprova o recebimento do seguro desemprego pelo autor até agosto de 2014. O reclamante alegou que não é crime receber o seguro desemprego enquanto desempregado, mas sua intenção era ser contratado pela ré tanto que se submeteu à entrevista e exames médicos. O magistrado de primeiro julgou improcedente a ação nos seguintes termos in verbis: (...) Não merece reforma a r. sentença. A alegação da ré de que o autor não retornou à empresa com os documentos e exames para contratação, pois o autor teria dito que sua CTPS não poderia ser anotada, pois estava a receber o seguro desemprego foi confirmada com o documento de Id. f5891ff - Pág. 1. Citado documento comprova que o reclamante recebeu quatro parcelas, respectivamente, nos dias 07/05/2014; 09/06/2014;07/07/2014 e 05/08/2014 de seguro desemprego. A última parcela do seguro recebida em agosto de 2014 corrobora a tese da ré de que o reclamante retornou somente em meados de agosto de 2014, quando já havia recebido todas as parcelas do seguro desemprego. Por outro lado, constata-se que o autor não comprovou que tenha tomado efetivas providências junta à ré para ser contratado, antes do término do recebimento do seguro desemprego. Registro que é incrível que se perca um emprego unicamente para se continuar recebendo seguro-desemprego. Isto desnatura os reais objetivos do seguro-desemprego. Diante do exposto, entendo que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus da prova nos termos do artigo 333, I do CPC c/c 818 da CLT. Pelo exposto, nego provimento." Ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com ementas. Outrossim, tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, ao fundamento de que o autor não comprovou que tenha tomado efetivas providências junta à ré para ser contratado, antes do término do recebimento do seguro desemprego, não se verifica, em tese, a alegada violação ao dispositivo constitucional suscitado, como requer o artigo 896, § 9°, da CLT. Ademais, a Súmula 128, III, do TST não guarda qualquer divergência com o acórdão recorrido, porquanto discute depósito recursal em condenação solidária, questão jurídica, portanto, totalmente diversa daquela tratada na referida decisão, qual seja, reconhecimento ou não do vínculo empregatício entre as partes. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 128, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 537. - divergência jurisprudencial: . Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Consta do v. acórdão: "2.2.2 DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS No que se refere ao tópico o juiz de primeiro grau decidiu que in verbis: Não restou provada a prática pela ré de qualquer ato ilícito, nos moldes do art. 186 do CC, que pudesse ferir a honra do autor, tampouco comprovou o autor que tivesse despendido valores em função da reclamada . Assim sendo, julgam-se improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. O recorrente alega que o dano moral e o material restaram provados sob o argumento de que frustrou-se ao ser enganado pela ré que lhe prometeu e garantiu um emprego com salário de R$800,00 e depois de 6 meses o descartou sem qualquer explicação plausível. Sustenta o autor que ficou à disposição da ré por 6 meses e teve despesas de transportes e exames médicos para a admissão. Alega que foi impedido de buscar outro emprego. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$10.000,00 e R$5.000,0 por materiais. Sem razão. Como já expendido em linhas pretéritas, não restou configurado que a reclamada tenha colocado o autor à sua disposição por 6 meses, impedindo-o de procurar outro emprego. Ao contrário, restou demonstrado que no período o reclamante estava a receber o seguro desemprego e nada o impedia de procurar outro emprego. Ademais, como já dito no tópico anterior o reclamante sequer comprovou que realmente tenha retornado à ré com os documentos e exames para sua contratação antes de receber a última parcela do seguro desemprego. E, por outro lado, a ré trouxe aos autos o comprovante de pagamento de seguro desemprego ao autor com a última data que coincide com as alegações da ré de que em agosto de 2014 o reclamante retornou à é para ser contratado, mas as vagas já tinha sido preenchidas. Em síntese, o autor somente participou de um processo de possível contratação para uma vaga de emprego e não retornou para a admissão, sequer restou provada a alegação do reclamante de que ficou à disposição da reclamada no lapso temporal coincidente com o do recebimento do seguro desemprego. Tampouco houve nos procedimentos adotados pela reclamada qualquer prática de ato ilícito a ensejar a reparação pretendida. Pelo exposto, nego provimento." Ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com ementas. Outrossim, tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que não restou configurado que a ré tenha colocado o autor à sua disposição por 6 meses, impedindo-o de procurar outro emprego, bem como que não houve qualquer prática de ato ilícito a ensejar a reparação pretendida, não se verifica, em tese, a alegada violação ao dispositivo constitucional suscitado, como requer o artigo 896, § 9°, da CLT. Ademais, a Súmula 128, III, do TST não guarda qualquer divergência com o acórdão recorrido, porquanto discute depósito recursal em condenação solidária, questão jurídica, portanto, totalmente diversa daquela tratada na referida decisão, qual seja, indenização por danos morais e materiais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa do Art. 475-J do CPC. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 475-J do CPC. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 133, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 20; Lei n° 8906/1994, artigo 22; Lei n° 5584/1970, artigo 16; Lei n° 10537/2002; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3°. - divergência jurisprudencial: . - Súmula 450, do STF; Requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "2.2.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nego provimento, em face da manutenção da sucumbência autoral. E mesmo se assim não fosse, há a Súmula 18 deste Tribunal: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESSENCIALIDADE DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS N° 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado essencial à administração da Justiça, em seara trabalhista, os honorários advocatícios não decorrem apenas da sucumbência. Dependem do atendimento, pelo trabalhador, dos requisitos da Lei 5.584/70, quais sejam, estar assistido por Sindicato e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A verba honorária também é devida nas ações em que o Sindicato atua nacondição de substituto processual, nas lides que não decorram da relação de emprego e no caso de Ação Rescisória. Inteligência das Súmulas n°s 219 e 329 do E. TST. Nego provimento." Tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que, para o seu recebimento, deve o reclamante estar assistido por Sindicato e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 219, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-03 VITORIA, 21 de Março de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
TERCEIRO INTERESSADO Ministério Público do Trabalho da 17a Região Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s): 1. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S.A - BANDES 2. SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -SENGE ES Advogado(a)(s): 1. WILMA CHEQUER BOU HABIB (ES - 5584) 2. VINICIUS SUZANA VIEIRA (ES - 11952) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S.A - BANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 24/02/2016 - fl./Id 66A911E; petição recursal apresentada em 13/11/2015 - fl./Id 668ebe5). Regular a representação processual - Id d7bf5cb . Satisfeito o preparo - Id a859ac6, Id 08c7ebf, Id 08c7ebf, Id d7cafb2, Id c2abff6 e Id c2abff6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Sindical. Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical / Categoria Profissional Diferenciada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224; artigo 511; artigo 517; artigo 577. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se o recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao deferimento do pedido do sindicato autor em relação às contribuições sindicais. Consta do v. acórdão: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CATEGORIA DIFERENCIADA Requer o recorrente a reforma da sentença de primeiro grau quanto às contribuições sindicais, alegando que sua atividade preponderante é a concessão de crédito bancário para financiamento de projetos e planos de negócios para implantação, ampliação, modernização e qualificação de empreendimentos; que não possui o cargo de engenheiro em seus quadros funcionais; que os substituídos executam tarefas inerentes à função de técnico bancário; que, dentre as atividades elencadas para o técnico bancário, apenas duas são atribuídas aos engenheiros, quais sejam a avaliação de garantia e a análise de projeto com edificação; que efetua a contribuição sindical ao Sindicato dos Bancários, exceto nos casos em que os empregados pertencem à categoria diferenciada e optam pelos recolhimentos para o sindicato desta categoria, o que não se verifica nos autos; e que, sendo os engenheiros profissionais liberais, não se enquadram como categoria diferenciada. Vejamos. Na inicial, o sindicato autor alega, em síntese, que as contribuições sindicais dos técnicos bancários devem ser a ele repassadas, uma vez que tais profissionais exercem funções de engenheiros. Em contestação, o banco réu se insurge contra as alegações obreiras, sustentando que, como os técnicos bancários não realizam atribuições de engenheiros, mas sim ligadas à concessão de crédito e financiamentos, as contribuições sindicais a eles relativas devem ser direcionadas ao Sindicato dos Bancários, como tem feito regularmente. Pois bem. O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante da empresa empregadora, exceto quando se trata de profissão tida como diferenciada. Nos termos do § 3°, do art. 511, da CLT, "A categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares". Portanto, pertencem à categoria diferenciada os trabalhadores de profissões regulamentadas. É esse o caso dos engenheiros, que possuem estatuto próprio para a regulamentação de suas relações jurídicas. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional que passo a transcrever: ENGENHEIROS, ARQUITETOS E ENGENHEIROS AGRÔNOMOS - EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE MATERIAIS REFRATÁRIOS - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo devem ser consideradas "categoria profissional diferenciada", pois possuem estatuto profissional especial, requisito imposto pelo art. 511, §3°, da CLT, para tal classificação. Sendo assim, estas categorias não seguem o enquadramento pela atividade preponderante, não guardando nenhuma identidade com os demais trabalhadores da empresa. (TRT 17a R. - RO 36000-28.2013.5.17.0007 - Rela Juíza Sônia das Dores Dionísio - DJe 17.10.2013 - p. 147) ENGENHEIROS - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - Apesar da classe dos engenheiros não estar inclusa no quadro anexo do artigo 577 da CLT, é ela profissão regulamentada equiparada à categoria diferenciada, uma vez que se enquadra no conceito descrito pelo artigo 511, §3°, da CLT. Tanto é assim que a própria Lei n° 7.316/85, em seu artigo 1°, equipara as entidades sindicais das profissões liberais aos sindicatos representativos das demais categorias diferenciadas, para fins de persecução judicial em prol da tutela dos direitos trabalhistas, individuais e coletivos. (TRT 17a R. - RO 25100-92.2013.5.17.0004 - Rela Desa Carmen Vilma Garisto - DJe 28.10.2013 - p. 60) Assim, o que resta perquirir no caso dos autos é se os técnicos bancários podem ser enquadrados como engenheiros e, portanto, fazerem parte de categoria diferenciada. Conforme asseverado na sentença de primeiro grau, a prova pericial e a prova documental deixam claro que aos técnicos bancários, no edital do concurso, era exigida a qualificação de engenheiro e que, no desempenho de suas atribuições, tais profissionais executavam atividades típicas de engenharia. Diante disso, entendo que as contribuições sindicais dos ora substituídos devem ser dirigidas ao sindicato autor e não ao sindicato dos bancários. Isto posto, mantenho a sentença de primeiro grau, in verbis: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. PEDIDOS CONEXOS No caso em tela, o cerne da questão controvertida diz respeito à verificação do enquadramento dos técnicos bancários como engenheiros e, como tal, como integrantes de categoria diferenciada. Realizada a prova pericial técnica, frisou o perito Carlos Cardoso em seu fundamentado laudo que é exigido para o cargo de técnico bancário formação em engenharia, agronomia e engenharia da computação, conforme se depreende da leitura do quesito n° 2. (fl. 328) Inclusive, destacou o expert que "há atribuições exclusivas dos Técnicos Bancários com formação em Engenharia e Agronomia, quais sejam, por exemplo: vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico. A partir do final de 2005, conforme informou o Sr. Elízio, passou a ser terceirizado o serviço de confecção de Laudos (garantias, avaliações externas de bens), apesar de os Técnicos Bancários com formação em Engenharia/Agronomia, emitirem laudos internos, de forma esporádica". (fl. 328) Diante das informações prestadas pelo perito técnico, depreende- se, sem a menor sombra de dúvidas, que a instituição financeira exige a formação em engenharia, em agronomia ou em engenharia da computação para o provimento de seus cargos de técnicos bancários. Ademais, no laudo produzido pelo perito Gerson Borges de Souza, juntado aos autos eletrônicos, observa-se que ao responder ao quesito n° 4 declinou o expert que "o exercício de algumas funções/atividades exige conhecimento técnico exclusivo de Engenharia". Corrobora essas conclusões dos peritos o fato do Edital do concurso juntado às fls. 287 exigir para o provimento do cargo de técnico bancário a formação em agronomia ou em engenharia civil ou produção civil. Ora, um dos princípios da administração pública está o da eficiência. Assim, ao se exigir do candidato do cargo de técnico bancário a formação em engenharia, deduz-se de forma lógica que esse conhecimento específico adquirido na graduação em engenharia é indispensável para o exercício da função. Tanto o é assim que o perito ao responder ao quesito n° 4 (fl. 328) apontou de forma categórica que há atribuições exclusivas de técnicos bancários com formação em engenharia. Portanto, diante da prova técnica, associada a prova documental juntada (edital do concurso), que demanda dos candidatos ao cargo de técnico bancário - especialidade engenharia - a comprovação de graduação em engenharia, rechaça-se o argumento da defesa no sentido de que os ocupantes do cargo de técnico bancário da área de formação de engenharia não exercem função típica de engenheiros. Dessa forma, conclui-se que o exercício da função dos técnicos bancários - com formação em agronomia e engenharia - demanda conhecimento e formação nessas graduações (Agronomia, Engenharia e Engenharia da Computação). Tendo os ocupantes de tais cargos exercido funções típicas de engenheiros, agrônomos e engenheiros da computação, passa-se a analisar o seu enquadramento sindical. O engenheiro, ao contrário do quanto sustenta o reclamado, pertence a uma categoria profissional diferenciada, já que estes empregados são regulamentados por lei própria (Lei n° 4.950-A/66). Da mesma forma, os agrônomos são regulados por lei própria (Lei n° 5.194/66). Dispõe o art. 511, §3° da CLT que para a caracterização de uma categoria diferenciada é aquela composta por empregados que exerçam funções ou profissões diferenciadas, seja em decorrência de estatuto profissional próprio, seja em razão da singularidade de suas condições de vida. No caso, os engenheiros possuem estatutos profissionais próprios, inclusive são regulamentados por lei própria e conselho de fiscalização próprio (CREA). Certo é assim que o enquadramento do engenheiro e agrônomo deve se dá, não pelo enquadramento do empregador, mas sim de forma diferenciada, já que constituem os engenheiros e agrônomos em categoria diferenciada. Nesse mesmo sentido, pacífico é o TST, em recentes decisões: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENGENHEIRO- EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO SINDICAL - JORNADA. Sendo os engenheiros regidos pela Lei n° 4.950-A/66, estatuto específico que regulamenta o exercício dessa profissão, tem-se entendido haver equiparação com os integrantes de categoria diferenciada, nos moldes do art. 511, § 3°, da CLT. Nesse contexto, firmou-se a jurisprudência no sentido de que o engenheiro que exerce atividade em estabelecimento bancário se sujeita a jornada de 8 (oito) horas. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Processo: 18.2011.5.03.0018 Data de Julgamento: 11/12/2013, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013. Ementa: BANCÁRIO. ENGENHEIRO EMPREGADO DE BANCO. JORNADA DE OITO HORAS. O engenheiro que exerce a profissão em estabelecimento bancário está sujeito à jornada de trabalho de oito horas, porquanto integra categoria diferenciada. (grifei) Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. Processo: E-ED-ARR - 47600-65.2007.5.04.0024 Data de Julgamento: 05/12/2013, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013. Dessa forma, constituídos como categoria diferenciada, conclui-se que o recolhimento das contribuições sindicais desses substituídos deve ser realizada em favor do sindicato-autor e não do sindicato dos bancários. Posto isso, CONDENO o empregador a repassar a partir do período imprescrito e para o futuro o imposto sindical a ser recolhido dos trabalhadores que exercem a função de técnico bancário com especialidade de engenharia (todos os tipos), agronomia e engenharia da computação, nos moldes postulados nos pedidos "c" e "d", inclusive as multas pelo atraso no recolhimento, na forma do artigo 600 da CLT. (...) Nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que as contribuições sindicais são devidas ao sindicato dos engenheiros, e não ao sindicato dos bancários, pois os engenheiros fazem parte de categoria profissional diferenciada, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da página 60, oriunda da SDI-I do TST que entende que os engenheiros não pertencem à categoria diferenciada, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Recurso de: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -SENGE ES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 24/02/2016 - Id 66A911E; petição recursal apresentada em 02/03/2016 - Id 00b392e ). Regular a representação processual - Id edc20ab . Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id a859ac6 e Id d7cafb2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Tempestividade / Protocolo - Legibilidade Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Insurge-se o recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao conhecimento dos embargos declaratórios interpostos de forma errada pelo recorrido. Consta do v. acórdão de embargos: "Embargos de Declaração do Autor O sindicato autor opõe os presentes embargos, sustentando que o Colegiado não se manifestou acerca de suas alegações quanto ao não conhecimento dos embargos opostos pelo réu. Explica que, por meio das petições dos ID's 5984d00 (pedido de reconsideração) e c1b5d82 (protesto antipreclusivo), asseverou que os embargos declaratórios que resultaram no julgamento do ID 4269044 foram protocolizados de forma errada pelo réu e, portanto, não poderiam ter sido conhecidos, mas que seus argumentos não foram levados em consideração pelo Colegiado. Vejamos. Antes d
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA ROMA LTDA - RONALDO CABRAL COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):CONSTRUTORA ROMA LTDA Advogado(a)(s): PAULO REIS FINAMORE SIMONI (ES - 11583) Recorrido(a)(s):RONALDO CABRAL COSTA Advogado(a)(s):CRISTIANE ALVES DE FARIA (ES - 14200) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/03/2016 - Id 544FACE ; petição recursal apresentada em 10/03/2016 - Id a061d72 ). Regular a representação processual - Id f9962f3 . Satisfeito o preparo - Id c0803be, Id 98c985c, Id e3c76a1, Id 8aee7ac e Id 11457d0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477, §8°. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento da multa do artigo 467, da CLT. Consta do v. acórdão: "MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8° DA CLT Por fim, requer a reclamada a reforma da sentença no que tange a sua condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8° da CLT. Assevera que a sanção prevista no artigo 467 da norma celetária não seria devida, uma vez que os pedidos foram controvertidos. Outrossim, requer a exclusão dessa última multa, bem como da prevista no § 8° do artigo 477 da CLT uma vez que estaria em recuperação judicial, aplicando-se, por analogia, o previsto na Súmula 388 do c. TST. Sucessivamente, caso mantida a condenação ao pagamento das sanções, requer seja considerada que a sua base de cálculo seria o salário previsto na norma coletiva para a categoria, e não o valor arbitrado de R$ 2.800,00. Sem razão. Em primeiro lugar, quanto ao argumento de que não haveria parcela incontroversa a ser adimplida quando da audiência inaugural, conforme foi consignado acima, o fato de a reclamada não ter contestado especificamente os pedidos da inicial, nos termos do artigo 302 do CPC, as parcelas pleiteadas se tornaram incontroversas. Quanto ao pedido de exclusão das multas pelo fato de a reclamada estar em Recuperação Judicial, não obstante não haver nos autos qualquer documento que comprove tal situação, fato é que a regra prevista na Súmula 388 não se estende às empresas em que se encontrem em Recuperação Judicial. Esse é o posicionamento do c. TST, conforme se observa das ementas de julgados recentes colacionadas abaixo: I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 . TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e das vítimas, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá- lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista não conhecido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TEMA REMANESCENTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que o disposto na Súmula 388 do TST não se aplica, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 243169120135240046, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/10/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Nos termos do art. 467 da CLT, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Neste termos, os fatos geradores da multa do art. 467 da CLT é a existência de verbas incontroversas inadimplidas ao longo do pacto laboral e o comparecimento à sede do juízo sem solvê-las, ainda, que tal não se dê em regular a audiência. Da mesma forma, empresa que se encontra em recuperação judicial não está isenta da obrigação de pagar a multa do art. 467 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 11540620135150018, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA DO ART. 467 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA. Consoante dispõe o art. 6°, § 2°, da Lei n° 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. Desse modo, o fato de a ex-empregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10001597320125020502, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/03/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) Por fim, com relação à base de cálculo das referidas multas, considerando o decidido anteriormente em relação à remuneração paga ao reclamante, nega-se provimento ao pedido. Por todo o exposto, nego provimento aos pedidos." Tendo a C. Turma condenado a reclamada ao pagamento de multa do artigo 467, da CLT, ao fundamento de que as parcelas se tornaram incontroversas, tendo em vista que a reclamada não contestou especificamente os pedidos da inicial, bem como que não há nos autos qualquer prova que comprove que a reclamada esteja em recuperação judicial, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a ementa da página 5 mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que a empresa está em recuperação judicial, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que não há nos autos qualquer documento que comprove que a empresa esteja em recuperação judicial (S. 296/TST). RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / SEGURO- DESEMPREGO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 7°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 7998/1990, artigo 5°; Lei n° 8900/1994, artigo 2°, §2°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 896, alínea 'c'. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização substitutiva equivalente ao seguro-desemprego. Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO Alega a reclamada que sentença de piso deve ser reformada a fim de que seja excluída a sua condenação ao pagamento de indenização substitutiva do seguro desemprego. Assevera que "é o Ministério do Trabalho e Emprego que detêm autonomia para verificar e conceder o benefício do seguro desemprego, após avaliar se o trabalhador preenche os requisitos para recebimento do referido benefício", não existindo previsão legal que obrigue a empresa a pagar indenização substitutiva. Sem razão. No que pertine à alegação de impossibilidade de conversão do seguro desemprego em pagamento, há que se esclarecer que, nos termos dos arts. 3° e 4° da Resolução CODEFAT n. 392 de 08.06.2004, D.O.U. de 24.06.2004, terá direito a perceber o seguro- desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta que comprove o preenchimento dos requisitos ali dispostos, sendo que o inciso IV do art. 4° supra referido dispõe que a comprovação dos requisitos exigidos poderá ser feita "pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde conste os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da demissão foi sem justa causa." Portanto, o trabalhador, de posse da decisão judicial e das guias de seguro desemprego devidamente preenchidas pelo empregador, poderá habilitar-se ao recebimento do benefício. Caso frustrada a tentativa de recebimento do seguro desemprego, então, poderá o obreiro ver convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, a teor do que dispõe do § 1° do art. 461 do CPC e do § 1° do art. 84 do Cód. do Consumidor, aplicáveis ao processo do trabalho, por força do disposto no art. 769 celetizado, restando, pois correta a r. sentença neste aspecto. Outrossim, nos termos do disposto no inciso II da Súmula 389 do E. TST II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ n° 211 da SB-DI-1 - inserida em 08.11.2000) Sendo assim, entendo que assiste razão à sentença, devendo o empregador que não fornece as guias de seguro-desemprego, causando prejuízo ao trabalhador, indenizá-lo na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil e, ainda, na forma da Súmula n. 389, II do C. TST. Nego provimento." Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva ao seguro desemprego, ao fundamento de que o empregador que não fornece as guias de seguro-desemprego, causando prejuízo ao trabalhador, deve indenizá-lo, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 389, II, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA / CONFISSÃO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 896. Insurge-se contra o v. acórdão, no que tange ao reconhecimento da confissão ficta, tendo em vista que a recorrente contestou os pedidos. Consta do v. acórdão: "RECONHECIMENTO DO VÍNCULO E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - CONFISSÃO FICTA No tocante ao pedido de declaração de reconhecimento de vínculo e pagamento das verbas rescisórias decorrentes, assim decidiu o Exm° magistrado de piso: (...) Aduz a reclamada que sentença deve ser reformada ao argumento de que não pode prevalecer o entendimento de piso no sentido de que teria ocorrido confissão ficta pelo fato de o patrono ter lançado na contestação datas divergentes com as que constam na exordial. Alega que todos os pedidos foram devidamente contestados, sendo que simplesmente confessou a existência do vínculo empregatício, porém não nos moldes como narrado na petição inicial. Assevera que esclareceu que o reclamante percebia a título de remuneração o piso da categoria (R$ 925,03), não havendo razão para que pagar ao obreiro salário muito superior ao constante na norma coletiva. Sem razão. Na inicial, o reclamante esclareceu que laborou para a reclamada de 09 de julho de 2008 a 22 de fevereiro de 2013, na função de pedreiro, percebendo, a título de remuneração, o valor de R$ 2.800,00. Esclareceu que durante todo o pacto laboral, desempenhou suas funções fazendo meio fio, grelha, caixa de grelha e boca de lobo, percebendo remuneração variável por cada umas das tarefas desenvolvidas, pleiteando a condenação da ré a proceder a anotação na sua CTPS e o pagamento das verbas decorrentes do período. Em contestação, a reclamada afirmou que "O reclamante foi admitido e permaneceu durante o lapso laboral na reclamada como Pedreiro I da qualificação profissional ínsita na CCT (Convenção Coletiva de Trabalho - doc. anexo), tendo sido admitido em 20/06/2013, recebido aviso prévio em 27/01/2014 e desligamento com a rescisão laboral em 26/02/2014 (vide dos. em anexo). Ao revés do exposto na inicial, o reclamante não fazia meio fio, pois a reclamada não tem por atividade fabricação de meio fio, pois como pedreiro, o reclamante exercia atividades afetas ao trabalho de pedreiro, e dentre estes até mesmo assentamento de meio fio. Todavia, ao dispor sobre o salário do reclamante, a inicial tece referência a um valor médio mensal de R$ 5.012,00, alegando ter sido contratado por produção a R$ 4,00 por meio fio a metro linear, tendo no entanto a CTPS sido assinada com base em salário fixo mensal, sendo este o de R$ 949,00, razão pela qual requer retificação salarial na CTPS com registro em alegado valor salarial e reconhecimento desse salário médio apontado (R$ 5.012,00) para a hipótese de consecutários/reflexos trabalhistas, além de pagamento de diferenças salariais." Em sua impugnação à defesa e documentos, o reclamante esclareceu que "trabalhou para a reclamada dois primeiros descontínuos, o primeiro contrato teve duração de (09-07-2008 a 22 -02-2013) e o segundo de (20-06-2013 a 26-02-2014), sempre na função de pedreiro e salário por produção. Ingressou o reclamante nessa Comarca com duas Reclamatórias Trabalhistas, para ver reconhecido direitos inerentes aos contratos de trabalho celebrados com a ré, que foram tomadas sob os números 0000809¬ 38.2014.5.17.0151 e 0000828-41.2014.5.17.0152. Vale acrescentar que na Reclamatória Trabalhista em epigrafe tombada sob o numero 0000809-38.2014.5.17.0151, entre outros pedidos, o reclamante postula reconhecimento de vínculo empregatício, e na Reclamatória tombada sob o n° 0000828-41.2014.5.17.0152, entre outros pedidos, o reclamante postula pagamento de salário "extrafolha". Debruçando sobre a defesa anexada aos autos (Id ed2af4a), observou o reclamante que a peça Contestatória faz referencia aos pedidos formulados na Reclamatória tombada sob o n° 0000828-41.2014.5.0152, que inadvertidamente foi anexada aos autos, deixando portando a reclamada de impugnar especificamente os pedidos formulados na inicial." Vê-se que, de fato, a reclamada não contestou os pedidos da inicial, limitando-se a impugnar um contrato de trabalho referente a período que sequer foi pleiteado o seu reconhecimento na inicial dos presentes autos. Segundo o artigo 302 do CPC: (...) Ao tratar da norma em comento, os professores Mitidiero e Marinoni (in Código de Processo Civil : comentado artigo por artigo. 6 ed. rev. atual. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014) lecionam que: (...) Analisando-se o caso em tela, não se vislumbram quaisquer das hipóteses de exceção que viabilizariam a possibilidade do réu não apresentar impugnação específica quanto aos pedidos do autor. Sendo assim, uma vez
Intimado(s)/Citado(s): -ADMA ALVES DUARTE - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s):ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA (RJ - 169510) Recorrido(a)(s):ADMA ALVES DUARTE Advogado(a)(s): FELIPE CASTRO DE CARVALHO (ES - 19821) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/02/2016 - Id 40EE9FD ; petição recursal apresentada em 08/03/2016 - Id 928045f ). Regular a representação processual - Id 94cf068 e Id c01e8df . Desnecessária a garantia do juízo, pois o recorrente tem tratamento equiparado ao de ente público. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 458; artigo 535, inciso II. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos constitucionais, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-03 VITORIA, 28 de Março de 2016 MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS - SONIA JENIER TORQUATO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):SONIA JENIER TORQUATO Advogado(a)(s):LUCIANO BRANDAO CAMATTA (ES - 11477) Recorrido(a)(s):EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s):JOSE OLIVEIRA DA SILVA (ES - 12486) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/02/2016 - Id E882C24; petição recursal apresentada em 29/02/2016 - Id e0be879). Regular a representação processual - Id 74accc8. A parte recorrente está isenta de preparo (Id fc17f4d, Id e1a52c9), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . O aresto transcrito às páginas 06-07, proveniente deste tribunal, é inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA ESPECÍFICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA. No que tange aos tópicos em epígrafe, a parte recorrente, ante o acolhimento da prescrição total, limita-se a postular que, com a reforma da decisão, que sejam apreciadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-05 VITORIA, 28 de Março de 2016 MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ARI PEREIRA SALES JUNIOR - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - TQM SERVICE CONSULTORIA E MANUTENCAO LTDA - WYLACE BARBOSA ANDRADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado(a)(s):AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR (ES - 17514) Recorrido(a)(s):ARI PEREIRA SALES JUNIOR E OUTRO Advogado(a)(s):JULIANA GAVA CARLINI (ES - 10674) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, nos termos do ATO PRESI SECOR N° 120/2015 (ciência da decisão em 04/02/2016 - Id 0DFDCD1; petição recursal apresentada em 11/02/2016 - Id 3419014). Regular a representação processual - Id a624825. Satisfeito o preparo - Id 7707fe3, Id 5121bde, Id c775e92, Id b803858, Id 653b226 e Id fdb3e8a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV e LV; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à decisão do STF na ADC 16. Insurge-se a recorrente contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta. Consta do v. acórdão: "Os reclamantes afirmaram, na inicial, que foram admitidos pela 1a reclamada para prestar serviços terceirizados à 2a reclamada, na função de técnico de planejamento. Alegou que, ao final do ano de 2013, a ia reclamada parou de prestar serviços à 2a reclamada deixando os reclamantes em total abandono, sem que recebessem as remunerações, o 13° salário e o FGTS, nem fossem recolhidas as contribuições previdenciárias e o imposto de renda. Pleitearam, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas pertinentes. Pugnaram, também, pela responsabilização subsidiária da 2a reclamada pelo crédito dos autores. O MM. Juiz de primeiro grau acolheu o pedido em questão, reconhecendo a rescisão indireta do contrato dos reclamantes e condenando subsidiariamente a 2a reclamada ao pagamento das parcelas deferidas na sentença. Irresignada, a 2a reclamada interpõe recurso, alegando a ausência de culpa in vigilando ou in eligendo. Aponta violação ao art. 71, §1°, da Lei n.° 8.666/93. Sustenta ser mera dona da obra no caso em apreço, incidindo o teor da OJ n.° 191 da SDI-1. Pleiteia, assim, a reforma da sentença a fim de afastar a sua responsabilidade subsidiária ou, sucessivamente, que esta fique restrita ao período de labor comprovado em favor da recorrente. Sem razão. Inadimplente a empresa empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. É esse o entendimento consubstanciado na súmula 331, IV, do C. TST (após alteração da Resolução 174/2011), a seguir transcrita: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Nessa linha de raciocínio, a Administração Pública que atua como tomadora de serviços responde pelo cumprimento das obrigações trabalhistas em favor dos empregados da empresa contratada, conforme disposto no inciso V, da súmula 331, do C. TST, in verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Na hipótese vertente, restou incontroverso que os reclamantes trabalharam em favor da 2a reclamada, em virtude do contrato de prestação de serviços firmado entre esta e a 1a ré. Nessa esteira, já de plano fica afastada a tese de que a relação jurídica entre as reclamadas era de empreitada, sendo óbvio que a situação dos autos é de típica terceirização trabalhista. Basta ver que o contrato de id. 003059f apresenta como objeto a prestação de serviços de planejamento de manutenção para plataformas de petróleo pertencentes à 2a reclamada, os quais foram executados nas dependências da sede da unidade operacional da PETROBRAS localizada em Vitória. Inegável, portanto, que a situação não se enquadra na hipótese descrita na OJ n.° 191 da SDI-1, aplicando-se, na verdade, o teor da súmula n.° 331 já destacada acima. Ressalto que não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na condenação da recorrente com base no verbete sumular em comento. A súmula n.° 331 expressa a interpretação do TST quanto à responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, de acordo com as normas que regem a questão da responsabilidade civil, não havendo, por consequência, que se falar em violação ao princípio da legalidade (art. 5°, II, da CF/88). Nem mesmo a licitude da contratação é capaz de afastar qualquer responsabilidade por parte do contratante, diante de tudo quanto ora exposto. Na verdade, a terceirização lícita apenas impede a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, mas não tem o condão de isentar a contratante da responsabilidade por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada. Além disso, insta registrar que a previsão do art. 71, §1°, Lei 8.666/93 não obsta a responsabilidade da 2a ré no caso em análise. Isso porque, tal dispositivo não exclui, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, permitindo que esta seja reconhecida no caso de omissão em fiscalizar obrigações inerentes ao contrato celebrado. Aliás, a indicação expressa, na súmula n.° 331, V, do C. TST, do art. 71 da Lei de Licitação, na verdade, é a confirmação de que o dispositivo legal não impede a responsabilização subsidiária dos entes públicos. Essa é a interpretação mais correta, quando considerados os princípios da proteção do trabalhador e da boa-fé, na medida em que preserva os direitos do obreiro que efetivamente prestou serviços para a recorrente. Nesse sentido, o escólio do jurista Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 8.ed., São Paulo: LTr, 2009, página 434: "Ora, a entidade estatal que pratique a terceirização com empresa inidônea (isto é, empresa que se torne inadimplente com relação a direitos trabalhistas) comete culpa "in eligendo" (má escolha do contratante), mesmo que tenha firmado a seleção por meio de processo licitatório. Ainda que não se admita essa primeira dimensão da culpa, incide, no caso, outra dimensão, no mínimo a culpa "in vigilando" (má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos). Passa, desse modo, o ente do Estado a responder pelas verbas trabalhistas devidas pelo empregador terceirizante no período de efetiva terceirização (inciso IV da Súmula 331, TST). [..] Registre-se, de todo modo, que a "interpretação em conformidade com a Constituição" do citado art. 71, § 1°, da Lei de Licitações conduziria à conclusão de que a "mens legis" não visa a eliminar a responsabilidade subsidiária da entidade estatal tomadora de serviços, dirigindo-se essencialmente ao resguardo da responsabilidade original do efetivo empregador terceirizante, de maneira a preservar hígido o direito de regresso do tomador de serviços estatal." Cabe salientar que, em decisão majoritária proferida nos autos da ADC 16/DF, em 24/11/2010, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1°, da Lei n.° 8.666/93, mas ficando ressalvado que tal dispositivo não impede o reconhecimento da responsabilidade do Poder Público, quando verificada a omissão culposa. E nem se venha alegar que a 2a reclamada comprovou a fiscalização no caso em comento. Pelo contrário, os documentos por ela juntados aos autos não foram suficientes para demonstrar o cumprimento pela recorrente do seu dever legal de amparo aos empregados terceirizados. Na verdade, a farta documentação colacionada pela 2a ré (id. 79e48da e seguintes) apenas demonstra que houve acompanhamento desta quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Todavia, não foi tomada nenhuma medida efetiva para coibir irregularidades e principalmente evitar os prejuízos dos empregados que acabaram por resultar na rescisão indireta ora reconhecida em juízo. De fato, a 2a reclamada demonstrou que notificou a 1a reclamada acerca de algumas irregularidades, bem como aplicou multa por descumprimento contratual da prestadora de serviços (vide id. aef629a), mas tais atos foram insuficientes para preservar o direito trabalhista dos empregados. Aliás, as próprias circunstâncias da rescisão indireta do vínculo dos reclamantes são prova flagrante da falha de fiscalização da tomadora de serviços, tamanha a gravidade da conduta da 1a ré, que, segundo alegações iniciais - não impugnadas nos autos -, ficou por dois meses sem pagar remuneração aos seus empregados, bem como deixou de realizar o repasse correto do FGTS e das contribuições previdenciárias, ao final do ano de 2013, conforme dever legal. Ao passo que a 2a reclamada nada fez para minorar os prejuízos dos obreiros diante de tal situação. Sendo assim, reputo demonstrada a culpa in vigilando da 2a reclamada suficiente para condená-la a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas aos autores e inadimplidas pela 1a ré. No que tange à limitação da responsabilidade ao período de labor prestados pelos reclamantes em favor da 2a ré, melhor sorte não assiste à recorrente. Ora, restou incontroverso que os autores prestaram serviços nas dependências da 2a reclamada, não havendo um elemento sequer nos autos dando a entender que eles laboraram em favor de outra empresa durante o período de vínculo em apreço. Outrossim, uma vez demonstrado que os reclamantes trabalharam para a 2a reclamada, cabia a esta comprovar que tal labor não perdurou o tempo apontado na inicial, não tendo a recorrente se desincumbindo do ônus no caso em questão. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da 2a reclamada, mantendo a sentença que a condenou a responder subsidiariamente pela integralidade das verbas deferidas aos reclamantes." Ante o exposto, verifica-se que a C. Turma, após analisar o caso concreto, assentou estar evidenciada a culpa "in vigilando" da tomadora de serviços, ora recorrente, ao não fiscalizar a empresa prestadora, quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas com o obreiro-recorrido. Assim, a decisão se encontra em consonância com o disposto na Súmula 331, itens IV e V, do Eg. TST, o que torna inviável o prosseguimento do apelo, com fulcro no artigo 896, § 7°, da CLT. Por outro lado, este Regional não adotou tese explícita acerca dos fundamentos concernentes à discussão do ônus da prova, tornando impossível aferir suposta violação aos artigos 333, I do CPC e 818, da CLT ou divergência de teses com as ementas trazidas a cotejo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05 VITORIA, 21 de Março de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES - ESTRUTURAL CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA - RAFAEL RONCETTE DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DERES Advogado(a)(s):NEOMAR ANTONIO PEZZIN JUNIOR (ES - 19697) Recorrido(a)(s):RAFAEL RONCETTE DE LIMA Advogado(a)(s):FRANCISCO AZEVEDO AMORIM (ES - 5223) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/02/2016 - fl./Id 19DD63F; petição recursal apresentada em 24/02/2016 - fl./Id 0c670b9). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - ID. 0c670b9. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃ O DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05 VITORIA, 21 de Março de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho