TRT da 5ª Região 31/03/2016 | TRT-5

Judiciário

Número de movimentações: 3519

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO ITAUCARD S.A. - CECILIO ALMEIDA PASSOS NETO - CONTAX-MOBITEL S.A. por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos Recursos Ordinários interpostos pelas primeira e segunda Reclamadas para: a) determinar a aplicação do percentual de 20% no cálculo do repouso semanal remunerado; b) extirpar dos cálculos integrativos da sentença as diferenças de FGTS com multa de 40% decorrentes da integração da gratificação semestral deferida; c) determinar quanto à PLR/2009 que o cálculo observe a proporcionalidade, conforme estabelecido em cláusula normativa; d) determinar que, em relação às contribuições previdenciárias, somente haverá incidência de juros e multa se não for quitada a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e) determinar, quanto à dedução dos valores pagos a título de horas extras, que se faça de forma global, consoante jurisprudência uniformizada no TST.(OJ 415 -SDI-I), vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator que ainda lhe dava provimento para reconhecer em relação à segunda Reclamada apenas a responsabilidade subsidiária e não acolhia o pedido de dedução global de valores (OJ 415 da SDI-I/TST). Tudo nos termos da fundamentação supra.