TRT da 24ª Região 01/04/2016 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1001

giran Assinada Oiyn,al manca RECORRIDO ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO GESSE CUBEL GONCALVES(OAB: 5170/MS) RECORRIDO FACILITA PROMOTORA LTDA. ADVOGADO GESSE CUBEL GONCALVES(OAB: 5170/MS) RECORRIDO FINA PROMOCAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO GESSE CUBEL GONCALVES(OAB: 5170/MS) RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO GESSE CUBEL GONCALVES(OAB: 5170/MS) RECORRIDO GEIZIANE ANNES CASTRO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO Heberty Luis Alves Marietti(OAB: 13484/MS) RECORRIDO FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO GESSE CUBEL GONCALVES(OAB: 5170/MS) Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024017-15.2014.5.24.0003 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogado(a)(s) :1. Maria Helena Villeta Autuori Rosa (SP - 102684) Recorrido(s) :1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. 3. FACILITA PROMOTORA LTDA. 4. ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 5. FINA PROMOÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 6. GEIZIANE ANNES CASTRO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(a)(s) :1. Gesse Cubel Gonçalves (MS - 5170) 2. Gesse Cubel Gonçalves (MS - 5170) 3. Gesse Cubel Gonçalves (MS - 5170) 4. Gesse Cubel Gonçalves (MS - 5170) 5. Gesse Cubel Gonçalves (MS - 5170) 6. Heberty Luis Alves Marietti (MS - 13484) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/02/2016 - ID. 45b3ad8 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/03/2016 - ID. 12582c7, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. f3b8a04 - Pág. 3-8, 4b9fc53. Satisfeito o preparo (ID. 13eb658 - Pág. 7, 90984c8, 3e5b120 e 3e52de0, 9443671). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, II, da CF. - violação aos artigos 2°, §2°; e 3°, da CLT. - violação ao artigo 265 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a responsabilidade solidária deve ser afastada, uma vez que nenhuma das empresas do grupo Itaú, Unibanco, incluindo a empresa FIC, dirige ou administra a outra, ou seja, não há interferência e sequer qualquer controle nas atividades, muito menos na empresa ora recorrente (Companhia Brasileira de Distribuição). Mesmo porque, os objetos das empresas são completamente diferentes. Aduz que não se pode falar em solidariedade, pois não existiu qualquer relação de emprego decorrente da vontade das partes, motivo pelo qual merece reforma o v. acórdão. Consta do v. acórdão (ID 9ea153a - Pág. 3-6): 2.1 - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS (RECURSO DAS RÉS) A juíza da origem reconheceu que a autora exercia atribuições típicas de bancária, motivo pelo qual reconheceu o vínculo empregatício com o réu Itaú Unibanco, deferindo verbas e multas próprias dos instrumentos coletivos da categoria. Condenou as rés em solidariedade (ID 13eb658, p. 02-04). As rés FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA., ITAÚ UNIBANCO S.A., FINA PROMOÇÃO E SERVIÇOS LTDA., FACILITA PROMOTORA LTDA., ITAÚ UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (1a , 2a , 4a , 5° e 6a rés) genericamente sustentam que não há elementos probatórios para reconhecimento de atividade bancário no caso do recorrido. Alegam, ademais, que o princípio da livre iniciativa fundamenta o método de organização de mão de obra adotada. Busca a exclusão da condenação e, consequentemente, dos benefícios convencionais (ID 9b268c2, p. 03-05). A recorrente Companhia Brasileira de Distribuição alega que não há relação jurídica com o Itaú Unibanco S/A e que os objetos sociais são distintos, pelo que descabe falar em responsabilidade solidária. Sustenta que o vínculo empregatício era mantido diretamente com a ora recorrente, motivo pelo qual não deve ser descaracterizado o vínculo de trabalho reconhecido (ID c6fd521, p. 04-09). Sem razão. A autora desenvolvia a função de atendente de loja, e ficou comprovado pelas testemunhas ouvidas com a prova emprestada que ela prestava serviços exclusivos ao Itaú Unibanco S.A., em atividades finalísticas deste, tais como: abertura de cartão de crédito e conta corrente, empréstimo consignado e pessoal pelo cartão, análise de fatura, entre outros (ID 0c8cc93 e ID f6f6467). Isso porque a função da autora estava ligada intimamente à dinâmica empresarial do banco correspondente, porquanto é fato notório que a abertura de conta corrente e a concessão de empréstimo consignado é realizada tipicamente por empregados bancários nas agências. A toda evidência, as atividades desempenhadas pela autora são típicas das instituições financeiras, motivo pelo qual deveriam ser desenvolvidas por empregados do próprio banco. Ressalta-se que ficou evidenciado nos autos que as empresas FIC, FINA, FACILITA E ITAÚ UNIBANCO S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. prestavam serviços exclusivos de correspondente ao Itaú Unibanco S.A., caracterizando o grupo econômico, o qual não necessita, para sua configuração, da existência de sócios em comum, tanto que a doutrina e jurisprudência admitem o grupo econômico por coordenação. Com efeito, as atividades dos réus eram coordenadas e a sua existência só tinha razão pela necessidade de o Itaú Unibanco S.A. atuar em empresas parceiras, como é o caso da ré Companhia Brasileira de Distribuição. Observe-se que o modelo adotado pelo Itaú Unibanco S.A. ofende a própria Portaria 3.110 do BANCO CENTRAL que trata dos correspondentes bancários e que, no seu artigo 2°, estabelece: Art. 2° É vedada à instituição financeira a contratação, para a prestação dos serviços referidos no art. 1°, incisos I e II, de empresa cuja atividade principal ou única seja a prestação de serviços de correspondente. Vedação que é repetida na atual Portaria n. 3.954/2011, do Banco Central (art. 3°, § 2°), verbis: § 2° É vedada a contratação, para o desempenho das atividades de atendimento definidas nos incisos I, II, IV e VI do art. 8°, de entidade cuja atividade principal seja a prestação de serviços de correspondente. (Redação dada pela Resolução n° 3.959, de 31.03.2011.) Observo que a Egrégia Primeira Turma, em casos semelhantes, já decidiu no mesmo sentido: Procs. N. 0001187-60.2011.5.24.0003- RO.1, N. 0001280-66.2011.5.24.0021-RO.1 e N. 0001146- 81.2011.5.24.0007-RO.1, todos de minha relatoria. Destaco os seguintes precedentes do Colendo TST sobre a matéria, que, aliás, parece estar se encaminhando para consolidação nesse sentido, in litteris: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 55/TST. Faz parte das atividades da Reclamada FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, o que conduz ao seu enquadramento como financeira e, por conseguinte, à aplicação ao Reclamante da jornada de bancário (art. 224 da CLT), nos termos da Súmula 55/TST. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista RR - 136-conhecido e provido. Processo: 14.2011.5.02.0007 Data de Julgamento: 12.11.2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 14.11.2014. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. No cenário da atual ordem jurídica, a terceirização de atividades é procedimento efetivamente excepcional. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de conservação e limpeza; d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que, nas três últimas situações- tipo, inexista pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. Atividades meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial de serviços ou outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento. As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços. Destaca-se, por pertinente, que a subordinação jurídica, elemento cardeal da relação de emprego, pode se manifestar em qualquer das seguintes dimensões: a tradicional, por meio da intensidade de ordens do tomador de serviços sobre a pessoa física que os presta; a objetiva, pela correspondência dos serviços deste aos objetivos perseguidos pelo tomador (harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento); a estrutural, mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do tomador de serviços, incorporando e se submetendo à sua cultura corporativa dominante. Na presente hipótese, consta do acórdão recorrido que a Reclamante atuava na captação de compradores de cartões de crédito, seguro contra perda ou roubo deste cartão, era subordinada a Gerente do Banco Itaú, captava clientes para empréstimo pessoal do referido banco, auxiliava clientes nos caixas eletrônicos do banco, trabalhava no sistema do banco, inclusive tendo acesso à parte de cancelamento de cartões e, por fim, registrava ponto no sistema do banco. Constata-se, pois, que a atividade desempenhada pela Reclamante insere-se entre as atividades-fim do Banco Réu. A hipótese dos autos, portanto, não se amolda às quatro situações-tipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331/TST, pois a análise dos fatos descritos no acórdão evidencia que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do Reclamado Banco Itaú Unibanco S.A., sendo a atividade desempenhada, sem dúvida alguma, essencial ao funcionamento e à dinâmica empresarial. Assim, constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado) - Súmula 331, I, TST. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 27¬ 30.2012.5.03.0106 Data de Julgamento: 29.05.2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07.06.2013. Destarte, tenho como caracterizada a terceirização ilícita da atividade fim do segundo réu (Itaú Unibanco S.A.), bem como a existência de grupo econômico, por coordenação, entre FIC, FINA, FACILITA E ITAÚ UNIBANCO S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Ressalto que a Companhia Brasileira de Distribuição, embora não faça parte do mesmo grupo econômico, por participar da ilicitude, também deverá responder de forma solidária (art. 9°, CLT). Nego provimento aos recursos. 2.2 - BENEFÍCIOS - MULTAS CONVENCIONAIS - DEDUÇÃO (RECURSO DAS RÉS) Diante do enquadramento na categoria de bancário, a Juíza da origem concedeu diferenças salariais, auxílio refeição, auxílio alimentação, auxílio cesta alimentação, multa convencional, auxílio creche e participação nos lucros e resultados (ID 13eb658, p. 03). A recorrente Companhia Brasileira de Distribuição alega que a autora não é bancária, motivo pelo qual pede a exclusão de reajustes salariais, auxílio refeição, ajuda alimentação, décima terceira cesta alimentação, PLR, horas extras excedentes da 6a diária e reflexos e multa por descumprimento de cláusula na CCT. Sucessivamente, busca dedução de valores (ID c6fd521, p. 10-17). As rés FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA., ITAÚ UNIBANCO S.A., FINA PROMOÇÃO E SERVIÇOS LTDA., FACILITA PROMOTORA LTDA., ITAÚ UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO buscam a exclusão da condenação em multa convencional (ID 9b268c2, p. 06). Com parcial razão a recorrente Companhia Brasileira de Distribuição. Conforme decidido no item 2.1 deste acórdão, as atividades desempenhadas pela autora são típicas das instituições financeiras, logo os benefícios e multas convencionais que foram deferidos à autora integram seu patrimô
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - JESUS ALVES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024043-07.2014.5.24.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) JESUS ALVES DOS SANTOS Advogado(a)(s) :Andre Luiz das Neves Pereira (MS - 8764) Recorrido(s) :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s) :Marcos Hideki Kamibayashi (MS - 14580-A) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Destaca-se, ainda, que a indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID 3d8a0b7 - Pág. 11), desatrelada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/02/2016 - ID 36b7449 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/02/2016 - ID 3d8a0b7, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs 463578 e 463583 . Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 93, IX, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 832 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 458 do CPC. Sustenta que mesmo provocado mediante a oposição dos embargos de declaração, o Regional deixou de emitir pronunciamento a respeito de aspectos importantes, quais sejam: a) omissão quanto ao fato de o recorrente não requerer a percepção de parcelas retroativas, mas, tão somente, de questões funcionais e indenizatórias verificadas a partir do seu retorno ao quadro de funcionários da recorrida, inclusive com referência ao tempo de serviço, progressões, anuênios, contribuições, etc; b) má aplicação dos dispositivos legais e constitucionais indicados nas razões recursais; c) omissão quanto ao novo posicionamento sedimentado no âmbito do C. TST, por intermédio da SBDI-1; e omissão quanto ao fato de que a contagem do período de afastamento para fins de reposicionamento na carreira não contraria a OJ Transitória 56 da SBDI-1 do TST, porquanto não se está a determinar o pagamento da remuneração do período de afastamento, mas, sim, efetiva recomposição salarial, utilizando-se o período de afastamento para projeção futura do cálculo da remuneração do anistiado que será paga apenas a partir do retorno ao trabalho, consoante decidido pelo C.TST. Consta do v. acórdão (ID 47cfa46 - Pág. 2-3): "2.1 - OMISSÃO Embarga o autor o v. acórdão, sob a alegação de omissão relativamente à aplicação do art. 471 da CLT, concernente no direito à contagem do tempo de afastamento entre o desligamento e a readmissão decorrente da Lei n° 8.878/94. Aponta omissão no julgado, com necessidade de pré- questionamento, por violação aos arts. 5°, , 7°, incisos XXX e XXXII, 37, II, da CF, arts. 444, 461, caput 468 e 471 da CLT, contrariedade à OJ-SDI1T n° 56. Sustenta, em síntese, que: a) não pretende a percepção de parcelas retroativas, mas, tão somente, de questões funcionais, remuneratórias e indenizatórias verificadas a partir do seu retorno, inclusive a concessão de promoções por antiguidade; b) a concessão de anistia objetiva restabelecer o status quo ante; c) o atual posicionamento do TST lhe é favorável. Analiso. Insiste o reclamante, nos embargos, pelo reconhecimento do tempo de afastamento do anistiado, porém não há falar em omissão no caso. Com efeito, o V. acórdão esclareceu minuciosamente as questões presentes nos autos, concluindo que somente após a readmissão é possível geração de efeitos financeiros, vedada a percepção de vantagens retroativas, consoante a dicção do art. 6° da Lei n° 8.878/94. Outrossim, o v. acórdão ressaltou que a tese autoral é hipótese vedada pela Lei da Anistia e contraria a OJ Transitória 56 do C. TST. Assim, o tempo de afastamento não pode ser computado para a concessão de benefícios posteriores, como se o contrato de trabalho continuasse vigente, pelo que inviável a aplicação do disposto no art. 471 da CLT. Como se vê, ao contrário do sustentado pelo embargante, o v. acórdão manifestou-se de forma suficiente e clara sobre as apontadas omissões, todavia entendeu não ser possível admitir a contagem do tempo de afastamento para efeitos de reenquadramentos e anuênios, fato que não caracteriza omissão. Na verdade, as razões do embargante revelam o seu inconformismo com o decisume não omissão no julgado, pelo que almeja a reanálise das provas constantes nos autos. Todavia, os embargos de declaração não devem ser utilizados para, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de contradição, obscuridade ou omissão, intentar novo julgamento da causa, sob pena de subversão e desvio da função jurídica para que se destina essa modalidade de remédio processual. Não estando a parte satisfeita com o resultado do julgamento deverá ela lançar mão do remédio jurídico adequado e disponível no sistema processual brasileiro que, com certeza, não é a via eleita (Princípio da Adequação). Ademais, o princípio do livre convencimento motivado autoriza o Magistrado a valorar as provas com plena liberdade, não estando vinculado às razões, nem obrigado a citar e rebater, um a um, todos os argumentos, dispositivos legais, depoimentos e/ou documentos apresentados pelas partes. Por fim, consoante normatizado na Orientação Jurisprudencial n° 118 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento visa a obter do órgão julgador manifestação sobre tese jurídica ventilada na causa e não referência expressa a dispositivos legais ou constitucionais apontados como violados pela parte. Assim, para efeito de interposição de recurso para instância superior, já se encontram prequestionados os dispositivos constitucionais e legais constantes do v. acórdão, haja vista a tese explícita adotada nas matérias recorridas (Súmula 297/TST). Rejeito." Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988, na forma da Súmula 459 do TST. Com efeito, os artigos acima mencionados determinam que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juiz formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil. Da análise do acórdão proferido nos autos em sede de embargos de declaração, verifica-se que as questões suscitadas foram analisadas pela Turma, nele constando as razões que levaram o órgão julgador a rejeitar as alegações do recorrente, estando, assim, atendido o comando constitucional. Necessário esclarecer que o dever do juízo se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Como isto foi devidamente observado no acórdão recorrido, não há cogitar em nulidade processual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 1°, III; 5°, V e X; 7°, XXIX, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 269, IV, do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 11 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 186 e 927 do CC. - violação à Lei 8.878/1994. - violação ao(s) artigo(s) 12 da Orientação Normativa 4 da MPOG. Sustenta ser inaplicável ao caso concreto o art. 7°, XXIX, da CF, pois a discussão principal do processo refere-se a pedido de reparação de danos causados por equívoco no reenquadramento do trabalhador, quando ocorreu o seu retorno à empresa pela declaração de anistia política com base na Lei 8.878/1994, de modo que o direito pleiteado está regulamentado pela citada Lei de Anistia, que não traz em seu bojo a previsão de qualquer prazo prescricional para que os seus beneficiários busquem a reparação judicial. Aduz, assim, que ações relativas à anistia política, por se tratarem de reparação de danos decorrentes de perseguição política, que vulneraram a liberdade profissional, direito fundamental garantido pela Constituição e pelos mais diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, são imprescritíveis. Ainda que assim não fosse, alega que, tratando-se de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, haja vista que até hoje o trabalhador permanece enquadrado em patamar profissional equivocado, caracteriza-se a natureza permanente da lesão de direito, deixando de fluir qualquer prazo com relação à prescrição. Acrescenta que a recorrida, assim como a União, ao concederem a anistia aos trabalhadores, por meio da Lei 8.878/1994, reconheceram a ilegalidade das demissões por ocorrência de perseguição política, o que caracteriza a renúncia a qualquer prazo prescricional das ações que tratem da matéria. No que tange ao mérito propriamente dito, assere que a causa de pedir das indenizações pelos danos morais e existenciais decorre dos prejuízos sofridos de forma contínua e permanente pelo recorrente, dado o afastamento de suas atividades de forma ilegal por longo período, bem como por deixar de conceder-lhe todos os efeitos esperados a partir do reconhecimento da condição de anistiado, em razão de sua anistia haver sido deferida em 1994 com a promulgação da Lei de Anistia, mas somente meses depois retornou ao trabalho. Alega que não há dúvidas da usurpação da dignidade pessoal e profissional do recorrente ao longo desses anos, desde a perseguição política sofrida à época que culminou na demissão arbitrária, passando pelo retorno completamente desproporcional até os dias de hoje, tendo em vista que ainda labora percebendo uma referência salarial muito abaixo daquela percebida pelos seus colegas, embora as funções sejam as mesmas. Consta do v. acórdão (ID 8f97bd8 - Pág. 2-3): "2.1.1 - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E EXISTENCIAL Insurge-se a ré em face da sentença que rejeitou a arguição de prescrição total quanto ao dano moral vindicado pelo autor. Sustenta, em síntese, que: a) a pretensão é de receber indenização por danos morais e existenciais com fundamento na dispensa ocorrida em 1990, sendo que a presente ação foi ajuizada após transcorrido em muito o prazo prescricional; b) a ciência do alegado dano não ocorreu quando da anistia, mas da dispensa ocorrida em 1990. Analiso. O autor foi admitido em 11.7.1984, dispensado em 13.9.1990 e readmitido em 16.12.1994, em virtude da anistia concedida pela Lei n° 8.878/94. Inicialmente, pontua-se que para os casos de danos morais resultantes da relação de emprego, aplica-se a prescrição trabalhista prevista no art. 7°, XXIX, da CF/88. E tendo em vista que o fundamento do dano moral é a suposta lesão decorrente do ato da dispensa ocorrida em 1990, entendo que a prescrição aplicável é a bienal, posto que incontroversa a data da dispensa ocorrida em 1990 (não obstante a posterior readmissão), e a presente ação ajuizada em 16.1.2014, quando em muito ultrapassado o prazo bienal previsto na Carta Maior. Nesse sentido, decisão desta Eg. 1a Turma em processo idêntico, com a mesma ré, no autos RO 24126-20.2014.5.24.006, da relatoria do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva, data do julgamento: 20.05.2015. Assim, dou provimento ao recurso da ré para pronunciar a prescrição e julgar extintos, com resolução do mérito, os pedidos do autor de indenização por danos morais e existenciais, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Por consequência, resta prejudicado o tópico do recurso obreiro "C) Danos morais e existenciais"." Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que, para os casos de danos morais resultantes da relação de emprego, aplica-se a prescrição trabalhista prevista no art. 7°, XXIX, da CF/88 e, neste aspecto, tendo em vista que o fundamento do dano moral é a suposta lesão decorrente do ato da dispensa ocorrida em 1990, a prescrição aplicável é a bienal, visto que incontroversa a data da dispensa ocorrida em 1990 (não obstante a posterior readmissão), e a presente ação ajuizada em 16.1.2014, quando em muito ultrapassado o prazo bienal previsto na Carta Maior. Por tal razão, prejudicada a análise da indenização postulada. Não se vislumbra, assim, a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Contrato Individual de Trabalho / Enquadramento/Classificação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 56 da SDI-1 Transitória. - violação ao(s) artigo(s) 5°, caput, II e XXXVI; 7°, XXX e XXXII; 37, II; e 93, IX, da CF e 8° e 9° do ADCT. - violação ao(s) artigo(s) 1°, II, 2° e 6° da Lei 8.878/1994 . - violação ao(s) artigo(s) 129 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 44
Intimado(s)/Citado(s): - OSMAR CORREA VIEIRA - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024062-59.2014.5.24.0022 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :OSMAR CORREA VIEIRA Advogado(a)(s) :Marcos Avila Correa (MS - 15980) Recorrido(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Marco Antonio Pimentel dos Santos (MS - 5308) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/03/2016 - ID a793323 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/03/2016 - ID 80960d1, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 477234 e ID 477238. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 172 da SDI-I do TST. - violação ao(s) artigo(s) 290; 471, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não há necessidade de pedido expresso para o pagamento de parcelas vincendas, uma vez incontroversa a continuidade da relação de emprego. Consta do v. acórdão (ID cd85bc6): 2.2.2 - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS A sentença estendeu a condenação apenas até o ajuizamento da reclamatória, contra o que se insurge o autor. Sustenta que a condenação deve abranger as parcelas vincendas por "expressa determinação do artigo 290 do CPC, que as prestações periódicas devem ser reconhecidas independente de pedido expresso" (Id d8d4ac1 - p. 4). Defende que o pagamento das parcelas deferidas na sentença abranja as que vencerem até o início da fase de execução. Não merece provimento o apelo, todavia. À luz do que determina o art. 290 do Código de Processo Civil e do entendimento consubstanciado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (OJ 172 da SDI-I), as verbas de prestação continuada são devidas enquanto perdurar a situação fática. Contudo, no caso concreto, apesar de o autor declarar que o vínculo empregatício continua ativo, não requereu expressamente o deferimento das parcelas vincendas. Nesse quadro, e para se evitar a ocorrência de julgamento ultra petita, nego provimento ao recurso. A recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada (ID 80960d1 - Pág. 5) , proveniente da SBDI-1 do C. TST, no seguinte sentido: "A obrigação consistente em prestações periódicas evoca o conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de situação jurídica já reconhecida em juízo, de modo a autorizar, ainda que à revelia de pedido expresso, o deferimento de parcelas vincendas (CPC, art. 290) ". CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos virtuais ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024082-76.2015.5.24.0002 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s) :Benedicto Celso Benicio Junior (SP - 131896) Recorrido(s) :WILLIAM PEREIRA Advogado(a)(s) :Jean Rodrigo Lisbinski (MS - 12148) Destaca-se, inicialmente, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registra-se, também, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/03/2016 - ID b6584bc - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/03/2016 - ID 3822e69, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 1d669c5 - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID 2ef64e1 - Pág. 6, ID db0ceb9 e ID c7750a1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, III, do Colendo TST. - violação ao artigo 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que além de estar sediada em local de fácil acesso, também é atendida por transporte público regular e com horários compatíveis com a jornada de trabalho do recorrido, de modo que não pode ser condenada a pagar horas in itinere. Aduz que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere. Por tal razão, requer que seja excluído da condenação o pagamento das horas in itinere. Sucessivamente, caso se entenda pela existência parcial de transporte público, requer que as horas de percurso sejam calculadas alcançando somente o trecho não atendido por transporte público. Consta do v. acórdão (ID e06c0cd - Pág. 2-3): 2.1 - HORAS IN ITINERE O julgador da origem condenou a ré ao pagamento de 40 minutos por dia de trabalho a título de horas e reflexos, do período da admissão até 30.09.2014, in itinere (ID 85779aa, p. 01-04). A ré assevera que não estão preenchidos os requisitos autorizadores para a percepção da verba, uma vez que o local é de fácil acesso e há transporte público. Não lhe assiste razão. O fornecimento de transporte pelo empregador não se presta apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria atividade econômica. Estando a ré localizada em zona rural, presumidamente de difícil acesso, e incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, tem direito a autora às horas in itinere. Ressalvo posicionamento pessoal, conforme disposto no IUJ n. 0024134-78.2015.5.24.0000, e consigno que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere. O período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra, em sua totalidade, a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). Nego provimento ao recurso. Verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). No mais, para o acolhimento da pretensão seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Convém ressaltar, por oportuno, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024095-49.2013.5.24.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO Advogado(a)(s) :1. Ricardo Abel Guarnieri (RS - 53551) Recorrido(s) :1.________ _________ 2. M MIRANDA MOVEIS - ME 3. JP MOVEIS LTDA - ME 4. MAPA VIPE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME Advogado(a)(s) :1. Tiago Alves da Silva (MS - 12482) 2. Emilene Gomes (MS - 15995) 3. Emilene Gomes (MS - 15995) 4. Emilene Gomes (MS - 15995) A recorrente suscita incidente de uniformização de jurisprudência, em relação à matéria "responsabilidade solidária - grupo econômico" (ID 5d1477d - Pág. 3-4). Embora cabível o pedido (artigo 896, § 4°, da CLT), indefiro-o, pois a questão já foi analisada no IUJ n. 24115-72.2015.5.24.000, relativo à existência ou não de grupo econômico entre a recorrente e as empresas franqueadas, o qual não foi admitido, em razão de a matéria demandar a análise fático- probatória. Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/02/2016 - ID 94764da - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/03/2016 - ID 5d1477d, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 506906 - Pág. 2. Satisfeito o preparo (ID 56209a1 - Pág. 6, ID 48a80d5, ID b81e8f8 e ID 0181362). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, XLV, XLVI, 7°, XXVIII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 2°, §2°, e 3° da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 942 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 3°, §2°, da Lei 5.889/1973. - divergência jurisprudencial. Sustenta a inexistência de grupo econômico ou terceirização. A relação entre as rés é meramente comercial. Por consequência, a declaração de solidariedade deve ser afastada. Consta do v. acórdão (ID a1078b1 - Pág. 3-8): 2.1.2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se a demandada quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária. Sustenta não se ter comprovado a terceirização de atividade fim, inexistindo qualquer vínculo com a demandante, contratada diretamente pela primeira acionada. Ressalta não existir grupo econômico a ser reconhecido entre as demandadas, que firmaram mero contrato de natureza comercial. Pugna, então, pela rejeição da tese de solidariedade. Embora a recorrente tenha razão ao sustentar não poder ser considerada empregadora, não é a relação de emprego que se analisa, mas a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações, enquanto integrante do grupo econômico reconhecido pela sentença recorrida. De fato, o fenômeno da concentração financeira e de articulação econômica pode levar à criação de grupos de empresas ou grupos empresariais que são caracterizados pelo fato de, em regra, atuarem sob uma direção coordenada, obedecendo a uma planificação comum derecursos e a uma política empresarial conjunta, visando os mais variados objetivos e que, a par disso, na realidade jurídica, cada uma das sociedades integradas tem personalidade jurídica própria apesar daquela articulação. Reconhece-se na atualidade a crescente importância dos grupos empresariais como resultado das modernas tendências econômicas de concentração empresarial e dos diversos fenômenos de colaboração societária, muitos dos quais têm até mesmo dimensão internacional como as grandes corporações que geralmente atuam em rede. Esses grupos, além de terem grande importância no âmbito econômico especialmente em um sistema de economia capitalista globalizada, repercutem no Direito do Trabalho. Nesses grupos normalmente estão articuladas várias empresas - nomeadamente sociedades comerciais diferenciadas - sob uma direção econômica unitária, o que supõe que todas elas atuam de forma coordenada, obedecendo a uma planificação comum de recursos e a uma política empresarial conjunta, visando alcançar os mais variados objetivos desde a diversificação do capital em atividades econômicas distintas para compensar riscos até a integração vertical de atividades em uma mesma estrutura produtiva, passando pelo incremento da rentabilidade dos investimentos e a melhor cobertura do mercado de determinados produtos ou serviços . Agem com uma 1 aparência externa de unidade empresarial, de unidade de direção2. Embora possuindo personalidade jurídica própria, independente, apesar da articulação, para efeitos do Direito do Trabalho são responsáveis solidariamente pelo cumprimento das obrigações laborais, podendo assim o trabalhador reclamar contra o não cumprimento desses deveres contra qualquer uma delas independentemente da condição de empregador (art. 2°, § 2° da CLT). A doutrina e a jurisprudência, inclusive internacional 3, reconhecem que os fatores decisivos que têm impulsionado esse reconhecimento residem na comprovação, em muitos casos, da prestação de serviços simultânea ou sucessiva para várias empresas do grupo e a pretensão de encobrir ou negar a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações laborais mediante a configuração articulada de empresas aparentes. Isso leva ao reconhecimento de que, embora independentes, são responsáveis mesmo não ostentando a qualidade de empregadoras, pelo exato cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo de emprego. Todavia, esse fenômeno não existe quando se está ante o contrato de franquia disciplinado pela Lei 8.955/94. Nessa hipótese, a empresa franqueada e a franqueadora têm personalidade jurídica própria e distinta, não se encontrando sob a mesma direção, controle ou coordenação. Eventual interferência da franqueadora na franqueada se mostra legítima porque autorizada tanto no contrato como na própria norma que disciplina essa modalidade contratual, sem que isso implique responsabilidade pelas obrigações perante os trabalhadores da última, salvo quando demonstrada de forma concreta a existência de fraude, o que não ocorre no caso concreto examinado, data venia. Deveras, pelo contrato de franquia, o franqueador pode estabelecer o modo pelo qual o franqueado deverá instalar e operar o seu produto e lhe presta orientação e assistência continua, pelo prazo e nas condições convencionadas4. Todavia, isso não implica coordenação, controle ou direção do negócio do franqueado, de molde a caracterizar vínculo de grupo econômico nos termos previstos no art. 2°, § 2° da Lei Consolidada, na medida em que a direção e o controle do empreendimento não são daquele, mas deste. Desse modo, não é o franqueador responsável por nenhuma obrigação para com aqueles que são contratados e prestação serviços para franqueado que em verdade é quem dirige o labor e é destinatário direto dele. No contrato de franquia empresarial não existe subordinação entre o franqueador e o franqueado. Aqui o poder de gerência daquele abrange apenas a preservação da marca e da qualidade desta. Como lembra Sonia Mascaro Nascimento5: Entre as empresas integrantes de um grupo associado sob regime de franquias empresariais há mera coligação cooperativa, sem que se possa, sequer, estabelecer responsabilidades do franqueador pelas obrigações contraídas pelo franqueado, senão naquelas situações em que se verifique simulação de ajuste de franchising ou ainda de ingerência extrema do franqueador sobre a administração interna do franqueado. No caso concreto, entretanto, não há prova da existência de contrato escrito de franquia entre as partes, elemento imprescindível à existência dessa espécie contratual, nos termos do art. 6° da Lei 8.955/94. Com efeito, dispõe a aludida norma: O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público. Da análise do conjunto probatório, verifica-se verdadeira formação de grupo econômico por coordenação entre as acionadas. Como lembra Maurício Godinho Delgado6, no estudo da caracterização do grupo econômico justrabalhista deve-se examinar a abrangência objetiva e subjetiva do grupo e o nexo relacional entre as empresas que o compõem. Quanto ao primeiro aspecto, não há necessidade de que as empresas do grupo econômico se insiram nas modalidades jurídicas do Direito Econômico ou Comercial, como holdings, consórcios, pools, etc. Basta que se comprove a presença dos elementos de integração interempresarial a que aludem os arts. 2° da CLT e 3° da Lei n° 5.889/73. No segundo, impõe-se que o grupo seja formado por pessoas jurídicas de direito privado com dinâmica empresarial e fins econômicos. E no terceiro, é essencial que haja um nexo relacional entre as empresas do grupo, impondo-se a existência de efetiva direção hierárquica de uma sobre as demais ou que se comprove que ao menos existe uma relação de simples coordenação entre elas. Na contestação, a primeira, segunda e terceira acionadas (M MirandaMóveis ME, JP Móveis Ltda e MAPA VIP E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA) confessaram a formação do grupo econômico, ao sustentarem que: as empresas reclamadas estabeleceram um contrato de concessão ("Acordo de Relacionamento Comercial" - Anexo), contudo não era um contrato comum e tampouco de franquia, pois havia a exigência de exclusividade de compra e venda de produtos da 4a Ré - Todeschini S.A. , bem como essa detinha controle e direção das atividades praticas pelas Industria primeiras rés. O contrato de "Relacionamento Comercial" em todas as suas cláusulas indica a ingerência e coordenação das atividades das primeiras reclamadas pela Todeschini S.A. Industria o que caracteriza a solidariedade por vontade das partes (Id 591606 - p. 3). De fato, o acordo de relacionamento comercial firmado entre as acionadas, diversamente ao sustentado no apelo, evidencia uma relação de coordenação do empreendimento, com a ingerência da quarta acionada, enquanto fornecedora dos produtos, no modus operandi do grupo. Na cláusula quatorze (Id 591670 - p 4), por exemplo, entre as obrigações assumidas pela segunda acionada, chama a atenção aquela atinente ao dever de informar à recorrente sobre "o desempenho de vendas e métricas" (alínea e), assim como o de "cumprir metas de vendas, estipuladas em conjunto com a fornecedora" (alínea i), e "observar rigorosamente as políticas comerciais, de preço, prazos de entrega e markup mínimo e máximo estabelecidos em conjunto para a região" (alínea l). Ademais, prevê autorização de acesso ao sistema de gestão da loja pela recorrente (cláusulas vinte e dois a vinte e cinco). Conforme bem destacou a sentença, as cláusulas do referido acordo contém "um receituário de diretrizes impostas pela Todeschini S/A, a serem seguidas rigorosamente pela empresa contratante, restritivas quanto a autonomia na condução empresarial, vinculando-as fortemente, sob a cadência de um nítido vínculo associativo de coordenação empresarial" (Id 56209a1 - p.4). Se isso não bastasse, emerge da prova oral que a recorrente exercia contínua e frequente ingerência na execução das atividades da segunda acionada. Deveras, na ata de audiência evidencia que o preposto das acionadas declarou: ... a Todeschini-reclamada injetava dinheiro nas demais empresas litisconsortes passivo quando precisavam; a depoente não se recorda o valor, mas a Todeschini-reclamada disponibilizou dinheiro para o pagamento dos funcionários dos litisconsortes passivos; a Todeschini-reclamada através do gerente regional, dava ordens aos empregados das demais empresas figurantes no pólo passivo da ação . Declarou, ademais, o preposto da empresa Todeschini, que "comparecia em Campo Grande, duas ou três vezes por mês e nestas estadas comparecia na sede da empresa JP Móveis", quando "fazia a parte comercial, verificava se os produtos estavam sendo armazenados corretamente e entregues aos clientes corretamente", além de admitir que "na fachada da empresa JP Móveis havia um letreiro com o nome da Todeschini, e não da JP Móveis" (Id a9b7954 - p 2). Nesse quadro, tanto a prova documental como a oral revela a relação de ingerência e coordenação das atividades da primeira, segunda e terceira pela quarta acionada e a ausência de autonomia daquelas em relação a esta. Faz-se presente, portanto, o nexo relacional entre as acionadas, à medida que, além da relação de evidente coordenação entre elas e o fato de que a primeira e a segunda comercializam exclusivamente produtos da terceira, constata-se também a ingerência desta nas atividades e sobre os empregados da primeira. Vale registrar, ainda, que a abrangência objetiva do instituto não reclama a existência das modalidades empresariais do Direito Econômico e Comercial, apenas a presença dos elementos de integração interempresarial a que aludem os arts. 2°, § 2° da CLT e 3° da Lei 5.889/73. Constatada, assim a existência do grupo econômico entre as acionadas, deve ser mantida a responsabilização solidária entre elas na forma reconhecida pela sentença recorrida. Aliás, oportuno registrar que no julgamento do IUJ n. 0024115¬ 72.2015.5.24.0000, proferido em 12.11.2015, o Pleno desta Corte decidiu inviabilizada a possibilidade de emitir tese quanto à responsabilidade da Todeschini S.A. pelos débitos trabalhistas das empresas com as quais firmou contratos por várias cidades do país, por se entender que o reconhecimento da formação de grupo econômico ou de mero contrato de franquia deve ser feito de acordo com as particularidades de cada caso concreto, com análise do conteúdo fático-probatório em cada processo. Prejudicado, pois, o pedido eventual de reconhecimento da responsabilid
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024103-61.2015.5.24.0096 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s) :Benedicto Celso Benício Júnior (SP - 131896) Recorrido(s) :ALINE DA SILVA FERNANDES Advogado(a)(s) :Vitor Hugo Nunes Rocha (SP - 241272) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/03/2016 - ID 7c2c1b1 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/03/2016 - ID 8d37ca3, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID dff7ec7. Satisfeito o preparo (ID 7eac4cc, ID 318d921, ID c261a50 e ID f4b8d15). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 300. - violação ao(s) artigo(s) 2°; 5°, II; 22, I, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 39 da Lei 8.177/1991. - divergência jurisprudencial. Entende que o órgão julgador, ao determinar que a atualização monetária se faça pela variação do IPCA-E, deixou de aplicar o melhor direito, pois violou a literalidade do que dispõe o art. 39 da Lei 8.177/91, contrariando, ainda, a coisa julgada e a segurança jurídica, de modo que deve ser reformado o acórdão para o fim de declarar a legalidade da adoção da TR como índice a ser aplicado. Alega que o Tribunal Pleno do TST, julgando a Arguição de Inconstitucionalidade n° 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei n° 8.177/1991, que, até então, determinava a correção dos débitos trabalhistas pela TR. Todavia, embora este Regional tenha atribuído eficácia imediata e efeito erga omnes, referida decisão não transitou em julgado. Isso porque, o artigo 248 do Regimento Interno do TST determina que, havendo decisão de inconstitucionalidade de lei, deverá ser editada súmula quanto ao assunto. Como esta providência ainda não foi adotada, não há falar em aplicação imediata do novo critério de correção monetária. Alternativamente, requer que a aplicação de índice diferente da TR seja feita sobre os débitos corrigidos e devidos desde 14.8.2015, data da publicação do acórdão da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231; ou, ainda, desde 25.3.2015, conforme Questão de Ordem julgada pelo STF na ADI 4537. Consta do v. acórdão (ID 933418f): 2.6 - CORREÇÃO MONETÁRIA O julgado determinou que os créditos apurados sejam atualizados pelo índice do IPCA-E. Pugna a recorrente pela reforma, sustentando que o fator de atualização a ser aplicado deve observar a tabela única estabelecida com base na Taxa Referencial mensal. Não prospera o inconformismo. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou inconstitucional a correção monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista no artigo 39 da Lei 8.177 de 1991, substituindo-a pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E (Processo TST-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231). Não obstante, o Excelso Supremo Tribunal Federal deferiu liminar em Medida Cautelar na Reclamação 22.012 - Rio Grande Norte, suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo TST que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. Entretanto, este Tribunal, em decisão plenária, proferida no Incidente de Inconstitucionalidade, por maioria, vencido este relator, entendeu que o fator de atualização monetária dos créditos trabalhistas deve ser aquele do IPCA-E, considerando inconstitucional o fator TR. Nesse quadro, e por questão de política judiciária me curvo ao aludido entendimento para determinar que o crédito deferido seja corrigido monetariamente pelo IPC-E, nos termos da sentença recorrida. Desse modo, e embora ressalvando entendimento pessoal, nego provimento ao recurso mantendo a sentença neste particular. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. De qualquer forma, inviável o seguimento do recurso, diante do julgamento por este Tribunal de Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, na qual, por maioria absoluta, prevaleceu o entendimento, em declaração incidental, que será, ainda, objeto de súmula, de inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991, por violação ao direito fundamental de propriedade (artigo 5°, XXII, da Constituição da República). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - TESTON MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024127-41.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :TESTON MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME Advogado(a)(s) :Eduardo Ortiz Gonzaga (MS - 13477) Recorrido(s) :ALEX SANDRO DA SILVA Advogado(a)(s) :Onor Santiago da Silveira Junior (MS - 12443- B) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/02/2016 - ID a4872a2 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 15/02/2016 - ID 4de2ae9, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 043831a. Satisfeito o preparo (ID 08c91c0 - Pág. 9, ID df70e14, ID 3e01b74 e ID ece80f4 - Pág. 9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Alegação(ões): - violação ao artigo 93, IX, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 832 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 458, II, do CPC. - violação à Lei 6.899/1981. Sustenta que, embora tenha opostos embargos de declaração, a Turma não sanou as omissões apontadas, não analisando completamente o conjunto probatório, em especial o depoimento da testemunha Reinan Ferreira de Souza. Por tal razão, requer a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Ainda, ao contrário do que concluiu a Turma, não houve assédio moral, quiçá prova segura e/ou robusta de vício de vontade capaz de macular a intenção do recorrido em se desligar do emprego, mormente porque não se pode cogitar tenha ocorrido violência repetitiva e prolongada, que viesse a atingi-lo em sua integridade física e psicológica, durante os quatro meses de serviços prestados. Consta do v. acórdão e da decisão de embargos de declaração (IDs ece80f4 - Pág. 2-4 e 9f4e14e - Pág. 2-3): 2.1.1 - REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO - ASSÉDIO MORAL - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Insurge-se a ré em face da sentença que, reconhecendo a prática de assédio moral, determinou a reversão do pedido de demissão e deferiu indenização por danos morais e diferenças de verbas rescisórias. Sustenta, em síntese, que: a) a testemunha Renan Ferreira de Souza estranhamente nada disse sobre o assédio moral em sua reclamação trabalhista; b) a referida testemunha foi vaga, genérica e claramente parcial e intencional em seu depoimento; c) o autor nunca foi ofendido ou humilhado no ambiente de trabalho. Analiso. O assédio moral no trabalho é definido como qualquer conduta abusiva que, por sua repetição ou sistematização, atente contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. Para Margarida M. S. Barreto, assédio moral é uma "exposição prolongada e repetitiva a condições de trabalho que, deliberadamente, vão sendo degradadas. Surge e se propaga em relações hierárquicas assimétricas, desumanas e sem ética, marcada pelo abuso de poder e manipulações perversas". (Uma Jornada de Humilhações. 2000. 266 f. Dissertação (Mestrado em Psicologia Social) - PUC, São Paulo, 2000). O autor requereu na exordial, em razão da prática de assédio moral, a reversão do pedido de demissão, indenização por danos morais e diferenças de verbas rescisórias. Alegou que era humilhado e perseguido pelo encarregado de nome Milton. Relatou que certa vez o Sr. Milton disse em voz alta para outros trabalhadores que o reclamante não sabia trabalhar. Na defesa, a ré negou a perseguição narrada na exordial, afirmando que o autor sempre foi tratado com urbanidade e respeito. A testemunha Reinan Ferreira de Souza afirmou em depoimento que "o encarregado, assim como o gerente desfaziam dos empregados, eram ignorantes, faltavam com respeito, diziam no ônibus que os empregados não eram profissionais e sim aprendizes". Aduziu ainda que "acredita que o reclamante tenha saído da empresa em razão de tratamento indevido por parte do pessoal gerente e encarregado, Srs. Lúcio e Milton respectivamente (...)" (sic). O princípio da imediatidade decorre do princípio da oralidade, que informa que o juiz que colhe diretamente e pessoalmente a prova junto às partes e testemunhas possui uma maior percepção da verdade. Assim, deve-se privilegiar as impressões do Juiz de primeiro grau, que é quem preside a fase de instrução e media os atos pelos quais são produzidas as provas presentes nos autos. Logo, o depoimento retro mencionado possui importante força probatória, em razão das percepções consignadas pelo julgador de origem na sentença: Destaco o depoimento da testemunha Reinan Ferreira de Souza. Referida pessoa confirmou a ocorrência de fatos que são enquadrados como assédio moral, valendo registrar a segurança e tranquilidade externada em seu depoimento. Não verifiquei em suas falas o nervosismo geralmente presente em depoimentos previamente memorizados ou "treinados". Ante o exposto, reputo que o autor foi vítima de assédio moral, pelo que inválido o pedido de demissão, bem como devidas a indenização por danos morais e diferenças de verbas rescisórias. Nego provimento. 2.1 - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO Embarga a ré o v. acórdão, alegando omissão e contradição no julgado. Quanto ao assédio moral, sustenta, em síntese, que: a) não houve conduta patronal repetitiva e prolongada que caracterize assédio moral; b) a testemunha em seu depoimento não teve certeza dos fatos; c) a testemunha disse que nunca viu o Sr. Milton destratar o reclamante individualmente; d) a decisão está em contradição com as provas produzidas. Quanto às horas in itinere, alega, em síntese, que: a) a decisão nada disse sobre a empresa ser optante do Simples Nacional; b) a empresa está enquadrada na hipótese da Lei n° 123/2006; c) os instrumentos coletivos não foram analisados. Quanto ao intervalo intrajornada, sustenta, em síntese, que: a) o julgador não analisou outros processos em que os reclamantes admitem o gozo de intervalo intrajornada; b) os cartões de ponto demonstram o gozo de intervalo, estando devidamente pré- assinalados; c) o referido intervalo possui caráter indenizatório. Analiso. Os embargos de declaração devem ser opostos quando verificadas as hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. No caso, as premissas e as provas acercas do assédio moral foram devidamente analisadas no tópico 2.1.1 da decisão colegiada. O embargante ao apontar provas que supostamente afastam o assédio moral, em verdade, ensejaria a reanálise da matéria, o que não é o objeto dos embargos de declaração. Em tempo, a contradição que enseja embargos de declaração é a existente entre a fundamentação e o dispositivo e não entre o que se decidiu e o teor das provas apresentadas ou dispositivos legais vigentes. Repise-se, eventual error in judicando não pode ser sanado em sede de embargos. Relativamente às horas in itinere, as normas coletivas foram objeto de análise. Não há, portanto, omissão. Acerca do intervalo intrajornada, a embargante, ao apontar provas que supostamente amparam sua tese defensiva, em verdade, ensejaria a reanálise da matéria, o que não é o objeto dos embargos de declaração. Repise-se, os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de provas ou de matérias já decididas, por absoluta inadequação da via eleita. Não estando a parte satisfeita com o resultado do julgamento deverá ela lançar mão do remédio jurídico adequado e disponível no sistema processual brasileiro que, com certeza, não é a via eleita (Princípio da Adequação). Além disso, o princípio do livre convencimento motivado autoriza o Magistrado a valorar as provas com plena liberdade, não estando vinculado às razões, nem obrigado a citar e rebater, um a um, todos os argumentos, dispositivos legais, depoimentos e/ou documentos apresentados pelas partes. Logo, opor embargos declaratórios para requerer o reexame de provas ou de matérias já decididas, ou é opor resistência injustificada ao processo (CPC, art. 17, IV), com manejo de recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII), ou desconhecimento dos mais comezinhos institutos do direito processual, bem como dos dispositivos legais que regem o processo. Como não acredito na segunda hipótese, entendo que a ré litigou de má-fé, razão pela qual, com supedâneo no parágrafo único do art. 538 do CPC, condeno-o na multa de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida ao autor. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da Súmula n° 459 do TST. Com efeito, o art. 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. O acórdão recorrido, como exposto na decisão dos embargos de declaração, encontra-se devidamente fundamentado, dele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações da recorrente, restando, pois, atendido o comando constitucional. Importa registrar que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional eventual inconformismo da parte com a adoção, pela decisão recorrida, de um ou outro fundamento contrário à sua pretensão, a despeito de outras alegações que, ao final, resultam superadas no conjunto do decidido. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que o autor foi vítima de assédio moral, pelo que inválido 0 pedido de demissão, bem como devidas a indenização por danos morais e as diferenças de verbas rescisórias. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8°, III, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 615 da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, pertinente às horas in itinere, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Frisa-se, ainda, que a transcrição parcial de ID 4de2ae9 - Pág. 8 não é suficiente para ultrapassar o obstáculo processual verificado, pois não abarca todos os fundamentos do acórdão . Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista, DENEGO seguimento ao apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDO FARIA COELHO - SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024139-79.2015.5.24.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :FERNANDO FARIA COELHO Advogado(a)(s) :Decio Jose Xavier Braga (MS - 5012) Recorrido(s) :SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA Advogado(a)(s) :Elton Luis Nasser de Mello (MS - 5123) O recorrente requer, na petição de ratificação do seu recurso de revista (ID 2399712), seja retificado o nome da parte embargante no acórdão proferido em sede de embargos de declaração (ID 40dc107), visto que constou, equivocadamente, o nome do reclamante, quando, na realidade, foi a empresa quem opôs referido recurso. Defiro. Registre-se que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/11/2015 - ID 2336c54 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/11/2015 - ID df58f52, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs f345fb3 e 77b7b7b - Pág. 2 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 122 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 844 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, como houve revelia e confissão da recorrida, os fatos articulados na peça de ingresso devem ser considerados como verdadeiros, de modo que está equivocada a decisão que afastou a condenação imposta na decisão da origem. Alega, assim, que faz jus às diferenças salariais pelo acúmulo de função, correspondente à importância de 50% da remuneração do autor à época, com a incidência de tais valores de forma reflexa nas demais verbas contratuais. Sucessivamente, aduz ser devido ao menos 30% como determinado pelo Juízo singular. Consta do v. acórdão (ID 7d6b9ec - Pág. 3-4): " 2.2 - ACÚMULO DE FUNÇÃO (RECURSO DA RÉ) Em razão dos efeitos da confissão ficta, o juiz da origem reconheceu que o autor exercia as atividades em acúmulo de função e condenou a ré ao pagamento de um adicional de 30% sobre o salário base (ID c17b4b1 - p. 02). A ré sustenta que a fixação de um acréscimo salarial no importe de 30% pelo reconhecimento do acúmulo de função não tem amparo legal e fere os princípios do contraditório e da ampla defesa (ID 47093d2 - p. 06). Razão lhe assiste. O acúmulo de funções desempenhadas dentro da jornada de trabalho do empregado não implica, por si só, no pagamento de adicional, desde que as funções realizadas em acúmulo sejam compatíveis com aquela para a qual fora contratado o trabalhador (farmacêutico), sem representar alteração objetiva-qualitativa no contrato de trabalho, a ponto de estremecer o sinalagma imanente ao pacto laboral. Na ausência de cláusula expressa, obriga-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). É importante registrar que a Consolidação das Leis do Trabalho não impede que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades desempenhadas durante a jornada de trabalho. Nesse contexto, pode o empregador exigir do empregado que exerça múltiplas funções, sem que isto ocasione o pagamento de plus salarial, desde que tal acúmulo ocorra dentro de sua jornada de trabalho e que o desempenho da tarefa exigida não tenha previsão legal de salário diferenciado. No caso, a função de farmacêutico (ID 9a1f8da - p. 02), para a qual foi contratado o recorrido, é compatível com as atribuições de operador de caixa, conferente, vendedor/atendente, serviços gerais, estoquista e responsável pelo acompanhamento de balanço (ID 9a1f8da - p. 13), motivo pelo que não ensejaria qualquer acréscimo salarial. Ainda que assim não se entendesse, constata-se que eventual acúmulo, na hipótese, já teria sido remunerado, notadamente diante do reconhecimento de um plus salarial, no importe de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), que, efetivamente, seria suficiente a quitar as demais atribuições deduzidas pelo autor. Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso da ré para excluir da condenação o acréscimo de 30% sobre o salário base, decorrente do reconhecimento de acúmulo de funções." Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que a função de farmacêutico, para a qual foi contratado o recorrente, é compatível com as atribuições de operador de caixa, conferente, vendedor/atendente, serviços gerais, estoquista e responsável pelo acompanhamento de balanço, motivo pelo que não enseja qualquer acréscimo salarial. Além disso, a Turma entendeu que eventual acúmulo, na hipótese, já teria sido remunerado, notadamente diante do reconhecimento de um plus salarial, no importe de R$ 2.750,00 que, efetivamente, seria suficiente para quitar as demais atribuições deduzidas pelo autor. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) 5°, V e X, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 3° da Lei 7.102/1983. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o transporte de numerários, de qualquer valor, exige aparato específico e contratação de empresa especializada, nos termos do art. 3° da Lei n. 7.102/83, o que, no caso, não foi observado, sendo certo que tal função colocava em risco sua segurança e integridade física. Afirma que diante do reconhecimento da confissão e revelia da reclamada, e, ainda, pelo fato de não ter sido oportunizada a produção de prova oral, o pedido de indenização por dano moral deve ser deferido. Consta do v. acórdão (ID 7d6b9ec - Pág. 7-8) e da respectiva decisão de embargos de declaração (ID f4cf6be - Pág. 3-4): " 2.6 - INDENIZAÇÕES POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (RECURSOS DAS PARTES) O juiz da origem, diante dos efeitos da confissão ficta, reconheceu verdadeiras as alegações da petição inicial de que o autor transportava numerários diariamente sem utilizar veículo específico e blindado e sem escolta, bem como de que sofria ofensas de ordem moral pelo seu superior hierárquico em razão de sua opção sexual. Deferiu, assim, indenizações no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente (ID c17b4b1 - p. 04-06). A ré sustenta que não podem ser reconhecidas como verdadeiras as alegações da inicial de que transportava altas quantias sem a proteção adequada e de que havia prática discriminatória no ambiente de trabalho, por não comprovadas e porque sequer apontado o nome de uma testemunha. Por fim, sustenta que os valores arbitrados às indenizações são excessivos (ID 47093d2 - p. 07-09). O autor, por sua vez, requer a majoração dos valores arbitrados às indenizações por danos extrapatrimoniais decorrentes (ID ab8636c - p. 09-14). Parcial razão assiste à ré. Apesar de confessa a ré quanto à matéria de fato, constata-se, na hipótese, que a mera circunstância de o autor, na condição de farmacêutico, transportar valores da empresa para fins de depósitos em instituições bancárias não é suficiente à caracterização de risco à sua integridade física, notadamente quando não descrito na petição inicial qualquer tentativa de assalto ou eventual situação que houvesse perpetrado algum abalo de ordem psíquico- emocional. Indevida, portanto, a indenização por dano extrapatrimonal, neste caso. Quanto ao valor arbitrado à indenização em decorrência de prática de conduta discriminatória pela ré, a sentença não merece reforma. Na quantificação do prejuízo, diante da falta de parâmetros concretos, compete ao julgador, observado o princípio da razoabilidade, arbitrar valor em observância à gravidade, permanência e repercussão da lesão. Neste sentido, considero o valor arbitrado harmônico com o dano extrapatrimonial experimentado pelo autor, razão pela qual não se justifica a ampliação da condenação tampouco a redução. Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação a indenização por dano extrapatrimonial, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência do transporte de valores. (...) 2.2 - CONTRADIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - TRANSPORTE DE VALORES Aduz o embargante que o acórdão é contraditório ao afastar a condenação em indenização por danos extrapatrimoniais sob o argumento de que não foi produzida prova, uma vez que não foi realizada audiência de instrução em razão da confissão ficta e revelia da ré Sem razão. A contradição se caracteriza quando não há coerência lógica entre a fundamentação da decisão e a sua conclusão, o que não ficou demonstrado nos autos. Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão foi coerente ao expor os motivos pelos quais afastou a condenação ao pagamento da indenização por dano extrapatrimonial decorrente do transporte de valores, in litteris: "Apesar de confessa a ré quanto à matéria de fato, constata-se, na hipótese, que a mera circunstância de o autor, na condição de farmacêutico, transportar valores da empresa para fins de depósitos em instituições bancárias não é suficiente à caracterização de risco à sua integridade física, notadamente quando não descrito na petição inicial qualquer tentativa de assalto ou eventual situação que houvesse perpetrado algum abalo de ordem psíquico- emocional. Indevida, portanto, a indenização por dano extrapatrimonial, neste caso. " (ID 7d6b9ec, p. 08). É certo, ainda, que os relatos da petição inicial de que o autor tinha medo de ser assaltado não configuram situação concreta de abalo de ordem psíquico-emocional a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais pretendida. Evidente que a embargante pretende nova análise da matéria, o que é inadmissível, pois os embargos declaratórios não servem para obter novo julgamento da causa, mas sim para suprir omissões, esclarecer contradições e obscuridades, o que, por absoluto, não se verifica no presente caso. O inconformismo desafia recurso próprio. Rejeito." O recorrente demonstrou a existência de divergências aptas a ensejar o seguimento do recurso, com as ementas colacionadas no ID df58f52 - Pág. 20-21, provenientes do E. TRT da 23a e da 9a Região, no sentido de que "O transporte de valores realizado em inobservância às exigências previstas na Lei n° 7.102/83 coloca em risco a integridade física e psíquica dos empregados que, sem o adequado treinamento para consecução dessa arriscada tarefa, ficam vulneráveis a ação de criminosos." , de modo que configurado o ato ilícito do empregador, emerge o dever de indenizar o dano moral sofrido. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista, fazendo-o apenas quanto ao tópico "indenização por danos extrapatrimoniais". Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se as peças digitalizadas ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CIVILPORT ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024178-49.2013.5.24.0071 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1.CIVILPORT ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s) :1. Nubia Marques Braga de Deus (MG - 143311) Recorrido(s) :1. ELDORADO BRASIL CELULOSE SA 2.PEDRO FRANCISCO MARTINS Advogado(a)(s) :1. Giovani Maldi de Melo (SP - 185770) 2. Luis Henrique Mariano Alves de Souza (SP - 291115) Destaque-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide 0 direito à percepção das horas in itinere". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/02/2016 - ID bc0e14f - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 21/02/2016 - ID 26b59b9, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs 228670, 357403 e 21e4370. Satisfeito o preparo (ID d97f136 - Pág. 7, ID e9852d4 e ID 4a541bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Frise-se, por oportuno, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S.A PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024291-55.2015.5.24.0031 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S.A Advogado(a)(s) :1. Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recorrido(s) :1. ELENIR JESUS FERREIRA MENDES 2.PRUMO ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s) :1. Renan Fonseca (MS - 13819) 2. Carolina Ferreira Vaz Campos (MG - 95647) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/02/2016 - ID. 1bfa1e7 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/03/2016 - ID. 0177f8a, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. b0b9513 - Pág. 1-2, 831e44d. Satisfeito o preparo (ID. 4188f7e - Pág. 9, cbc8f8f - Pág. 4-5 e cbc8f8f - Pág. 2-3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, e 515, §§1° e 3°, do CPC. - divergência jurisprudencial. Alega que cabia à parte recorrida o ônus de comprovar que os fatos narrados na peça de ingresso correspondem à realidade contratual, especialmente a natureza do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou. Entende, ainda, que houve supressão de instância, pois o reconhecimento do vínculo pela Turma deveria culminar com a devolução dos autos à origem para análise dos demais pedidos. Consta do v. acórdão (ID 24a109c - Pág. 12-13): Voto da lavra do Exmo. Desembargador André Luís Moraes de Oliveira, aprovado pela E. 1a Turma do TRT da 24a Região "2.2.6 - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA (ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A.) O juízo afastou a pretensão do vínculo direto com o tomador dos serviços e deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária, conforme Súmula 331 do TST. Irresignado, busca o reclamante a declaração da nulidade da terceirização e do vínculo direto com a tomadora dos serviços (ALL América Latina Logística Malha Paulista S.A.), articulando que as atividades desempenhadas pela primeira reclamada não podem ser consideradas atividade meio. Analiso. É fato incontroverso que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda reclamada, na função de conservador de via, pelo período de 23.1.2013 a 28.2.2015 e que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços de manutenção da ferrovia. Com efeito, a segunda reclamada é concessionária dos serviços de transporte ferroviário, sendo a construção e a manutenção das linhas férreas atividades próprias do setor porquanto essenciais para a consecução de própria atividade econômica da segunda reclamada e conforme expressamente está disposto, ademais, nos artigos 236 e 237, letra b, da CLT, tanto que o poder público, ao realizar a concessão em comento, transfere ao concessionário o ônus de construir e conservar tais linhas. Portanto, as atividades da primeira reclamada confundem-se com as desempenhadas pela ALL América Latina Logística Malha Oeste S.A., não podendo ser consideradas atividades meio, mas sim atividades-fim, nos termos do inciso III da Súmula 331 do TST, estando implícita a subordinação jurídica e pessoalidade entre os empregados da terceirizada e da recorrente, tomadora de serviços. Assim, ficou configurada a subordinação direta entre a segunda reclamada e o reclamante. Desse modo, levando-se em conta que não atendidos os termos da Súmula 331 do TST quanto aos permissivos para a intermediação de mão de obra, dou provimento ao apelo para reconhecer a ilicitude da terceirização. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a ilicitude da terceirização e a formação do vínculo direto com a tomadora de serviços (ALL América Latina Logística Malha Oeste S.A), determinar a retificação da CTPS como sua real empregadora por todo o período laborado. Ante a ilicitude da terceirização, a primeira reclamada responderá solidariamente pela condenação. Precedente da Egrégia 2a Turma, em acórdão da minha lavra: Proc. n. 0777-55.2012.5.24.0071-RO.1, DEJT n. 1540 de 19.8.2014". Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada supressão de instância, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, e 7°, XIII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 71, § 4°, e 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a parte autora não provou que não desfrutava integralmente do intervalo intrajornada, encargo que lhe incumbia. De todo modo, a supressão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento apenas do tempo reconhecidamente não usufruído. Por tal razão, requer que o pagamento do intervalo intrajornada se restrinja aos minutos faltantes e não ao valor integral. Consta do v. acórdão (ID 24a109c - Pág. 8): 2.2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se o autor contra a decisão que indeferiu o pagamento do intervalo intrajornada. Alega, em suma, que a atividade por ele desenvolvida (manutenção de via) impossibilita implantar um posto para que os trabalhadores anotassem os cartões de ponto durante o almoço. Além disso, a testemunha obreira confirmou que o ponto era anotado por encarregado da ré e que os trabalhadores só tinham acesso ao controle no final do mês. Analiso. O juízo a quo, baseado em informações de sitesespecializados em distâncias e informações colhidas em outros feitos, detectou exagero no depoimento da testemunha obreira no que diz respeito ao tempo de percurso. Em consequência, admitiu a fragilidade da referida prova testemunhal no que concerne ao intervalo. Contudo, em que pese a ilação do julgador a quo, observo que, mesmo reinquirida, a testemunha foi categórica quanto à fruição do intervalo de 30 minutos. Logo, julgo haver o autor se desincumbido do ônus de desmerecer os controles no que diz respeito ao intervalo intrajornada. Assim, reconheço que houve a fruição de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, tendo o autor, em decorrência da supressão parcial do intervalo, direito ao pagamento de uma hora acrescida de 50% por dia trabalhado, nos termos da Súmula 437, I, do TST. Dada a habitualidade e com base no item III da citada súmula, são devidos os reflexos em RSR, férias + 1/3 proporcional, 13° salário proporcional e FGTS + 40%. Dou provimento ao recurso para, reconhecendo a fruição de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e, em razão da supressão parcial, deferir o pagamento de uma hora por dia trabalhado acrescida de 50% e reflexos. Para o acolhimento da pretensão recursal, quanto à alegação de que a parte recorrida usufruía de descanso durante a jornada, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Com relação à determinação de pagamento do intervalo integral de uma hora e à natureza da parcela, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 437, I do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 66, 67 e 769 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 541 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o descumprimento do intervalo interjornada não gera direito ao pagamento de hora extraordinária. Consta do v. acórdão (ID. 24a109c - Pág. 6-8): 2.2.1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - INTERVALO INTERJORNADA Insurge-se o autor em face da sentença que não deferiu o pleito de horas extras quantitativas, bem como de pagamento correspondente ao intervalo interjornada suprimido. Aduz, em suma, que: a) nos períodos em que ausentes os cartões de ponto (23.1.2013 a 28.2.2013, 1°.4.2013 a 30.4.2013 e 22.2.2014 a 19.4.2014), o empregador é confesso quanto à jornada alegada na peça de ingresso (das 5h às 20h), pelo que faz jus às pleiteadas horas extras; b) de acordo com a prova oral, além do período de 1 hora gasto no percurso de ida e 1 hora relativo ao percurso de volta, não houve o registro de pelo menos 1 hora por dia trabalhado, devendo, pois, serem acrescidos à jornada 03 (três) horas extras diárias nos meses em que apresentados os controles de ponto, com os devidos reflexos; c) ante o desrespeito ao período mínimo de descanso entre jornadas previsto no art. 66 da CLT, deve haver a condenação ao pagamento do intervalo interjornada. Analiso. De fato, nos meses em que ausentes os controles de ponto, o reconhecimento da jornada alegada na inicial é medida que se impõe, tendo em vista o disposto na Súmula 338, I, do TST. No caso, a ré deixou de apresentar injustificadamente os controles de ponto dos períodos de 23.1.2013 a 28.2.2013 e de 1°.4.2013 a 30.4.2013. Embora o autor indique a ausência dos cartões do período de 22.2.2014 a 19.4.2014, verifica-se constarem nos autos sob o ID 51bc6db, p. 1, e o ID 28f1be9, p. 12. Logo, quanto a tais períodos reconheço como laborada a jornada alegada na inicial, qual seja, das: 5h às 19h, com 30 minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado, em escala de 35 dias trabalhados por 10 de descanso Diante da jornada reconhecida para os períodos em que a ré não apresentou os respectivos controles de ponto, quais sejam, de 23.1.2013 a 28.2.2013 e de 1°.4.2013 a 30.4.2013, faz jus o autor às horas extras, assim consideradas as que ultrapassaram a 8a diária. Também faz jus ao pagamento das horas que foram subtraídas do intervalo interjornada. Com efeito, o art. 66 da CLT dispõe que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. No caso, de acordo com os horários de início e término da jornada de trabalho reconhecidos nos meses em que ausentes os controles, constata-se que, de fato, o intervalo interjornada mínimo de 11 horas não foi devidamente respeitado pela ré, o que acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4° do art. 71 da CLT e na Súmula n. 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional de 50% (OJ n. 355 da SDI-I do C. TST). Em relação aos períodos em que a ré apresentou os controles de ponto, prevalecem os horários registrados nestes documentos quanto ao labor no trecho, pois o autor não logrou produzir prova capaz de desmerecê-los (como observou o julgador a prova testemunhal a quo, obreira foi frágil em razão dos excessos de suas declarações no tocante ao tempo de trajeto). Não há, pois, horas extras relativas ao labor no trecho a serem pagas quanto aos períodos em que houve apresentação dos controles de ponto. Diante do exposto, são devidas as horas extras a partir da 8a diária, apuradas a partir da jornada acima fixada, nos períodos de 23.1.2013 a 28.2.2013 e de 1°.4.2013 a 30.4.2013. Devem ser observados os parâmetros de cálculo já definidos em sentença, inclusive quanto aos reflexos a ao abatimento de valores já pagos. Deve-se aplicar, no entanto, o disposto na Súmula 340 do TST e OJ 397 da SBDI-1 do TST, conforme decidido em tópico precedente (2.1.3 - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST). Vale ressaltar que eventuais horas de percurso também são devidas nos períodos cujos controles não vieram aos autos. Em suma, dou parcial provimento ao recurso do autor para deferir: a) as horas extras quantitativas nos períodos de 23.1.2013 a 28.2.2013 e de 1°.4.2013 a 30.4.2013; b) a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo interjornada, nos dias em que verificada sua violação, a ser apurado conforme jornada reconhecida para os períodos acima citados. A Turma decidiu em sintonia com a OJ 355/SDI-I/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C. TST. Sustenta que o v. acórdão ao prover o recurso e condenar a recorrente em horas extras decorrentes da fruição parcial dos intervalos intrajornada e interjornada, violou o disposto na OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Trecho já transcrito em capítulos anteriores. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, pois a Turma condenou a parte recorrente ao pagamento dos reflexos das horas extras, nos repousos semanais remunerados, nas férias com 1/3, nos 13° salários e FGTS + 40%. Não há contrariedade a OJ 394 da SDI-1, do C. TST, tendo em vista que não foram deferidos reflexos sobrepostos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJU
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024311-45.2015.5.24.0096 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s) :Benedicto Celso Benício Júnior (SP - 131896) Recorrido(s) :CLAUDIO JOSE DO NASCIMENTO Advogado(a)(s) :Vitor Hugo Nunes Rocha (SP - 241272) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/02/2016 - ID. 17be6a8 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 02/03/2016 - ID. d2b69e8, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. e71c4ca - Pág. 27-28. Satisfeito o preparo (ID. 0fa9206 - Pág. 7, be89935, 0298787 e 05d8fc2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 300. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 5°, II, e 22, I, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 39 da Lei 8.177/1991. Entende que o órgão julgador, ao determinar que a atualização monetária se faça pela variação do IPCA-E, deixou de aplicar o melhor direito, pois violou a literalidade do que dispõe o art. 39 da Lei 8.177/91, contrariando, ainda, a coisa julgada e a segurança jurídica, de modo que deve ser reformado o acórdão para o fim de declarar a legalidade da adoção da TR como índice a ser aplicado. Alega que o Tribunal Pleno do TST, julgando a Arguição de Inconstitucionalidade n° 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei n° 8.177/1991, que, até então, determinava a correção dos débitos trabalhistas pela TR. Todavia, embora este Regional tenha atribuído eficácia imediata e efeito erga omnes, referida decisão não transitou em julgado. Isso porque, o artigo 248 do Regimento Interno do TST determina que, havendo decisão de inconstitucionalidade de lei, deverá ser editada súmula quanto ao assunto. Como esta providência ainda não foi adotada, não há falar em aplicação imediata do novo critério de correção monetária. Ademais, o STF determinou, ao resolver Questão de Ordem referente à ADI 4357/DF, que a interpretação seria específica aos "débitos fazendários inscritos em precatórios". Ainda, o Judiciário não pode "definir o índice aplicável" aos débitos trabalhistas, sob pena de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e violação ao princípio da separação dos poderes (arts. 2° e 22, I, da CF). Eventualmente, requer que a aplicação de índice diferente da TR seja feita sobre os débitos corrigidos e devidos desde 14.8.2015, data da publicação do acórdão da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231; ou, ainda, desde 25.3.2015, conforme Questão de Ordem julgada pelo STF na ADI 4537. Consta do v. acórdão (ID ae986e1 - Pág. 7-9): 2.6 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E Requer a ré que as parcelas deferidas sejam apuradas com base na Taxa Referencial - TR. Argumenta, em suma, que: "a atualização dos débitos trabalhistas continua sendo regida pela vigência do artigo 39 da Lei 8.177/91, o qual fora devidamente convalidado pelo teor do artigo 15 da Lei 10.192/01, donde se extrai que a Taxa Referencial é o indexador oficial para atualização monetária, conforme Tabela Oficial para Atualização de Débitos Trabalhistas aplicável nesta Justiça Especializada" (recurso - id 1fc2b66 - pág. 17). Analiso. O STF, no julgamento das ADIs 4425/DF e 4357/DF (11.3.2013), concluiu que a TR (Taxa Referencial) é um índice que não reflete a real perda do poder aquisitivo da moeda. Mister transcrever trecho da referida decisão que analisou a constitucionalidade da EC 62/2009, a qual fixou no art. 100, § 12°, da CF, o "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" (ou seja, a TR) como índice de correção monetária dos precatórios: Realçou-se que essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatório deveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim de certo período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, no índice estabelecido na emenda questionada, a perda do poder aquisitivo da moeda. Ora, os fundamentos utilizados pela Excelsa Corte para concluir que a TR não recompõe o poder aquisitivo da moeda ultrapassam os limites da questão específica sobre a atualização dos precatórios e alcança o próprio regime constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4°, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda. Logo, também no caso dos débitos trabalhistas, a TR não recompõe o real poder de compra que o trabalhador teria se suas verbas trabalhistas fossem pagas tempestivamente, cabendo a declaração, de modo incidental, da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/91. Nesse sentido, o seguinte trecho da decisão do STF nas ADIs 4425/DF e 4357/DF: "Qualquer ideia de incidência mutilada da correção monetária, isto é, qualquer tentativa de aplicá-la a partir de um percentualizado redutor, caracteriza fraude à Constituição". Segundo o STF, o índice que repara a real perda do poder aquisitivo da moeda é o IPCA-E, o qual deve, portanto, ser aplicado à atualização dos débitos trabalhistas. Também o Pleno do Eg. TST, em sessão realizada em 4.8.15, já decidiu nesse sentido, nos autos do Arginc n.479- 60.2011.5.04.0231, modulando os efeitos da decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Por fim, decisão deste Regional (ArgInc 0024319-19.2015.5.24.000, j. 4.2.2016), por unanimidade,declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, por violação ao direito fundamental de propriedade (CF, art. 5°, XXII). Por oportuno, frise-se que, conquanto a liminar do STF em Reclamação ajuizada pela FENABAN (RCL 22012) tenha determinando a suspensão dos efeitos da decisão do TST, não determinou a aplicação do art. 39 da Lei n. 8.177/91, pelo que não há falar em impedimento a que esta Corte aprecie a constitucionalidade do referido dispositivo. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso, diante do julgamento por este Tribunal de Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, na qual, por maioria absoluta, prevaleceu o entendimento, em declaração incidental, que será, ainda, objeto de súmula, de inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991, por violação ao direito fundamental de propriedade (artigo 5°, XXII, da Constituição da República). Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado referido, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024387-60.2015.5.24.0002 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s) :Benedicto Celso Benicio Junior (SP - 131896) Recorrido(s) :ENISON MOREIRA DA SILVA Advogado(a)(s) :Jean Rodrigo Lisbinski (MS - 12148) Destaca-se, inicialmente, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/03/2016 - ID 6722de3 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/03/2016 - ID 154bbc4, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 4922d33 - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID fe71222 - Pág. 5, ID 618039d e ID 568e472). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, III, do Colendo TST. - violação ao artigo 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que além de estar sediada em local de fácil acesso, também é atendida por transporte público regular e com horários compatíveis com a jornada de trabalho do recorrido, de modo que não pode ser condenada a pagar horas in itinere. Aduz que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere. Por tal razão, requer que seja excluído da condenação o pagamento das horas in itinere. Sucessivamente, caso se entenda pela existência parcial de transporte público, requer que as horas de percurso sejam calculadas alcançando somente o trecho não atendido por transporte público. Consta do v. acórdão (ID eaa5820 - Pág. 2-3): 2.1 - HORAS IN ITINERE O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de 40 minutos diários in itinere e reflexos por dia trabalhado até 30.09.2014 (ID fe71222, p. 01-04). A ré sustenta estar em local de fácil acesso e que o fornecimento de transporte beneficia seus funcionários (ID d39fbb8, p. 04-06). O recurso não prospera. O fornecimento de transporte pela pelo empregador não se presta apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria atividade econômica. Estando a ré localizada em zona rural, presumidamente de difícil acesso, e incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, tem direito o autor às horas in itinere. Ressalvando posicionamento pessoal, conforme disposto na IUJ n. 0024134-78.2015.5.24.0000, consigno que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere. O período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). Nego provimento. Verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). No mais, para o acolhimento da pretensão seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Convém ressaltar, por oportuno, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024434-25.2015.5.24.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s) :Benedicto Celso Benicio Junior (SP - 131896) Recorrido(s) :ZAURI SERPA GARCIA Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Destaca-se, inicialmente, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registra-se, também, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/02/2016 - ID 97ac285 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 02/03/2016 - ID 76b27e7, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 131d74f - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID 18e3ac1 - Pág. 15, ID b3955b2 - Pág. 2, ID b3955b2 - Pág. 1 e ID eb31901). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 438 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II; e 127 da CF. - violação aos artigos 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao artigo 5°, §6°, da Lei 7.345/85. - violação à Norma Regulamentadora 36 do MTE. - divergência jurisprudencial. Entende indevida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT como hora extra, bem como do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que desde janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48min, em cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Esse acordo, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador, que usufrui intervalo após menor tempo de trabalho, comparativamente àquele previsto no art. 253 da CLT. Ainda que assim não entenda, uma vez ocorridas as pausas previstas no TAC, a parte recorrida não mais laborou de forma contínua, conforme exige o art. 253 da CLT, de forma a ter direito a desfrutar das pausas para recuperação térmica previstas nesse dispositivo celetista. Com relação ao adicional de insalubridade, sustenta que as pausas concedidas aliadas a regular utilização dos EPI's elidiram o agente insalubre. Mesmo porque, ressalta que jamais foi omissa quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, uma vez que sempre forneceu os equipamentos necessários à proteção de seus funcionários, respeitando os limites de tolerância aos agentes nocivos, de forma a preservar-lhes a integridade física e mental. Em caráter eventual, também alega que concede as pausas previstas na NR 36 do MTE, que não podem ser cumuladas com as prescritas no art. 253 da CLT. E, caso venha a ser condenada ao pagamento do referido intervalo e do adicional de insalubridade, requer a limitação da condenação até janeiro de 2013. Consta do v. acórdão (ID 2ee437f - Pág. 3-5): 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juiz da origem, baseado nos laudos periciais utilizados como prova emprestada, condenou a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo e reflexos (ID 18e3ac1). A ré alega que a autora não laborava em ambiente artificialmente frio, pois a temperatura média do local é superior a 12°C e são fornecidos EPI's hábeis à neutralização de eventual agente insalubre (ID c2b3a45). Não lhe assiste razão. Segundo a apuração feita no laudo pericial emprestado (autos do proc. n° 517-76.2012.5.24.0006), o setor de cortes, local onde a autora trabalhava, mantém temperatura abaixo de 12°C, o que caracteriza a exposição ao agente físico insalubre (frio). Mais, o perito afirmou que 53 (cinquenta e três) medições quinzenais feitas pelo Serviço de Inspeção Federal - SIF, utilizadas para a obtenção da média, indicam temperaturas baixas em diversas ocasiões, como decidido em inúmeros outros processos sobre a mesma temática. Essa medição deve ser considerada para fins de prova, pois, para comercializar a carne, o Ministério da Agricultura prescreve às indústrias do setor a obrigação sanitária de manter a temperatura da sala de cortes sempre abaixo de 12°C. Além disso, o fato de a empresa não adotar pausas para descanso e recuperação térmica fora do ambiente frio, ultrapassando o tempo de permanência em ambiente refrigerado artificialmente, reforça a incidência do agente insalubre sobre o ambiente laboral a que se submetia a autora. Nego provimento. 2.3 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - VALIDADE DO TAC O juiz da origem julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos para descanso previstos no art. 253 da CLT e reflexos (ID 18e3ac1). A ré alega que o labor não era realizado em ambiente artificialmente frio a justificar a concessão do intervalo do art. 253 da CLT, e que as condições asseguradas no TAC com base na NR-36 eram mais vantajosas (ID c2b3a45). Eventualmente, requer a limitação da condenação: a) ao pagamento de intervalo do art. 253 e adicional de insalubridade no período não compreendido pelo TAC; b) ao pagamento de intervalo do art. 253 e adicional de insalubridade no período não compreendido pela NR 36; c) compensação das pausas usufruídas - 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Razão não lhe assiste. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está pacificada no sentido de reconhecer aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente frio o direito aos intervalos previstos no mencionado art. 253 da CLT. Nesse sentido é a Súmula n. 438 do TST: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. É esse o caso dos autos, porquanto comprovado que a autora trabalhava em ambiente com temperatura inferior a 12°C, como decidido no capítulo supra. Além, o MPT não tem legitimidade para transacionar flexibilização de norma legal que tem escopo protetivo da saúde do trabalhador. As normas de higiene e segurança no ambiente de trabalho são indisponíveis e não podem ser objeto de transação. Logo, o acordo celebrado entre a ré e o MPT, quanto à concessão de pausas (v.g. 5 intervalos de 10 minutos cada), não tem validade na exata medida em que desrespeita norma legal indisponível. Outrossim, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva concessão dos intervalos ajustados à autora (art. 818, CLT; art. 333, II, CPC). Nego provimento. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação à Portaria (NR 36 do MTE) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse ofensa, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Igualmente inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação das parcelas adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma no sentido de que o intervalo do art. 253 da CLT, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho, é preceito imperativo, de modo que não pode ser objeto de avença que resulte na restrição do direito do trabalhador. Portanto, não se pode cogitar em limitação da condenação, diante da inaplicabilidade do termo de ajustamento de conduta. Quanto à alegada concessão de pausas psicofisiológicas, a Turma destacou que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva concessão dos intervalos ajustados à autora. No tocante à apontada contrariedade à Súmula 80 do Colendo TST, é igualmente inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Ainda que assim não fosse, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente analisar se os EPI's foram entregues e suficientes à neutralização do agente insalubre, implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Inespecíficas as ementas provenientes do TRT da 2a Região (ID 76b27e7 - Pág. 13 e 27), pois não abarcam a questão relativa à disponibilidade do direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT (Súmula 296/TST). O aresto do TRT da 23a Região (ID 76b27e7 - Pág. 14) é inservível ao confronto de teses, porquanto "jusbrasil" não constitui repositório oficial na internet (Súmula 337, IV, TST). Aresto proveniente deste Tribunal (ID 76b27e7 - Pág. 9), é igualmente inservível ao confronto de teses (OJ 111/SDI-I/TST). Os demais arestos não se mostram aptos para efeito de confronto de tese, porque não atendem as diretrizes formais traçadas na Súmula 337, item IV, do TST, pois ora ausente o número do processo, ora não citado o órgão prolator, ou sem a respectiva data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, III, do Colendo TST. - violação ao artigo 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que além de estar sediada em local de fácil acesso, também é atendida por transporte público regular e com horários compatíveis com a jornada de trabalho do recorrido, de modo que não pode ser condenada a pagar horas in itinere. Aduz que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere. Por tal razão, requer que seja excluído da condenação o pagamento das horas in itinere. Sucessivamente, caso se entenda pela existência parcial de transporte público, requer que as horas de percurso sejam calculadas alcançando somente o trecho não atendido por transporte público. Consta do v. acórdão (ID 2ee437f - Pág. 2-3): 2.1 - HORAS IN ITINERE O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de 40 minutos diários in itinere e reflexos por dia trabalhado do período imprescrito até 31.5.2014 (ID 18e3ac1). A ré sustenta estar em local de fácil acesso e que o fornecimento de transporte beneficia seus funcionários (ID c2b3a45). O recurso não prospera. O fornecimento de transporte pela pelo empregador não se presta apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria atividade econômica. Estando a ré localizada em zona rural, presumidamente de difícil acesso, e incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, tem direito o autor às horas in itinere. Ressalvando posicionamento pessoal, conforme disposto na IUJ n. 24134-78.2015.5.24.0000, consigno que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere. O período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). Nego provimento. Verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). No mais, para o acolhimento da pretensão seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Convém ressaltar, por oportuno, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024453-71.2014.5.24.0003 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s) :Benedicto Celso Benício Júnior (SP - 131896) Recorrido(s) :CLEIDIANE MUCHACHO Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Interessado :2° GRAU - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24a REGIÃO Destaca-se, inicialmente, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registra-se, também, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/03/2016 - ID c6eafea - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 08/03/2016 - ID c751f95, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 6e4b6ba - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID d7e8413 - Pág. 12, ID 2e49e87, ID 5a5acdd e ID f72c17f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 438 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II; e 127 da CF. - violação aos artigos 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao artigo 5°, §6°, da Lei 7.345/85. - violação à Norma Regulamentadora 36 do MTE. - divergência jurisprudencial. Entende indevida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT como hora extra, bem como do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que desde janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48min, em cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Esse acordo, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador, que usufrui intervalo após menor tempo de trabalho, comparativamente àquele previsto no art. 253 da CLT. Ainda que assim não entenda, uma vez ocorridas as pausas previstas no TAC, a parte recorrida não mais laborou de forma contínua, conforme exige o art. 253 da CLT, de forma a ter direito a desfrutar das pausas para recuperação térmica previstas nesse dispositivo celetista. Com relação ao adicional de insalubridade, sustenta que as pausas concedidas aliadas a regular utilização dos EPI's elidiram o agente insalubre. Mesmo porque, ressalta que jamais foi omissa quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, uma vez que sempre forneceu os equipamentos necessários à proteção de seus funcionários, respeitando os limites de tolerância aos agentes nocivos, de forma a preservar-lhes a integridade física e mental. Em caráter eventual, também alega que concede as pausas previstas na NR 36 do MTE, que não podem ser cumuladas com as prescritas no art. 253 da CLT. E, caso venha a ser condenada ao pagamento do referido intervalo e do adicional de insalubridade, requer a limitação da condenação até janeiro de 2013. Consta do v. acórdão (4ef1445 - Pág. 2-5): 2.1 - VALIDADE DO TAC Busca a empresa limitar a condenação referente aos temas adicional de insalubridade e horas extras/artigo 253 da CLT à data que passou a conceder os intervalos para recuperação térmica, ou seja, até 31.12.2012, conforme TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho. Analiso. Com efeito, o Termo de Ajuste de Conduta n. 554/2012 dispõe: 2.1 - conceder, nos termos do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir de 1° de janeiro de 2013, aos seus empregados que laboram na sala de cortes em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C), em jornada diária de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, 5 (cinco) intervalos para recuperação térmica de 10 (dez) minutos cada um, atendendo ainda às seguintes especificidades. Todavia, não obstante a louvável iniciativa do Ministério Público do Trabalho, este Egrégio Tribunal vem reiteradamente afastando a validade do referido TAC, verbis: Verifica-se que o intervalo em questão foi ajustado de modo diferente do previsto na CLT, que é a pausa de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Logo, tendo em vista que o intervalo do art. 253 da CLT, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, é preceito imperativo, não há como aceitar que o avençado no TAC sobreponha-se a ela, uma vez que restringe o direito do trabalhador. (...) Esta Eg. 2a Turma já se manifestou nesse sentido a respeito da matéria, nos autos TRT/RO 0000265-39.2013.5.24.0006 - Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona - j. 7.8.2013. (Proc. n. 0000378- 87.2013.5.24.0007-RO.1 - Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima - j. em 28.1.2014). No tocante ao pedido de compensação dos intervalos concedidos, incide, por aplicação analógica, a diretriz da Súmula 437, item I, do C. TST. Destarte, e adotando os fundamentos do precedente, nego provimento ao recurso. 2.2 - PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS Aqui acolho como razões de decidir os fundamentos da r. sentença: Ressalte-se que não prosperam as argumentações da reclamada acerca do cumprimento das pausas previstas no item 36.13.2 da NR 36 e da não acumulação com as pausas previstas no art. 253 da CLT, em face do item 36.13.3 da mesma NR. Ora, os itens 36.13.1 e 36.13.2 tratam de pausas distintas. O primeiro desses itens repete o art. 253 da CLT, dispondo sobre intervalos de recuperação térmica de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho contínuo para trabalhadores que exerçam suas atividades em ambientes artificialmente frios e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Já o segundo (item 36.13.2) trata especificamente de pausas psicofisiológicas para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores. Por sua vez, o item 36.13.3 nada mais faz do que esclarecer que, no caso de simultaneidade das condições de trabalho previstas nos citados itens, não deve haver aplicação cumulativa das pausas devidas (por exemplo, pausa psicofisiológica de 10 e mais a pausa de recuperação térmica de 20 minutos, totalizando 30 de pausa), de modo que a mesma pausa é, assim, válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica, desde que observados os tempos mínimos previstos. Portanto, tal dispositivo em nenhum momento para cada uma delas diminuiu - em nem poderia fazê-lo - o tempo previsto legalmente para recuperação térmica, que é de 20min a cada 1h40min. Em conclusão, nas hipóteses em que o(a) trabalhador(a) faz jus simultaneamente às pausas do art. 253 da CLT (item 36.13.1) e às pausas ergonômicas/psicofisiológicas (item 36.13.2), o item 36.13.3 da NR 36 apenas inibe expressamente qualquer interpretação de que tais pausas devam ser aplicadas de forma cumulativa, em nenhum momento reduzindo, porém, o tempo das pausas previstas no citado art. 253 da CLT. Interpretar-se de modo contrário levaria à ilegalidade do respectivo tópico da NR, por restringir direito previsto em lei. Na verdade, a pretensão da reclamada somente lograria êxito se as pausas psicofisiológicas por ela concedidas observasse o tempo máximo de 20 minutos previsto no item 36.13.2.5 da multicitada NR. Por fim, o quadro demonstrativo feito pela reclamada buscando explicar que o tempo total de pausas por ela concedido com base no TAC (50 minutos) é superior ao total previsto no art. 253 da CLT está equivocado, na medida em que no referido quadro há uma sobreposição de um dos intervalos para recuperação térmica com o intervalo intrajornada de 1 hora (art. 71 da CLT), sendo concedido apenas este intervalo. Ora, tal procedimento contraria frontalmente o art. 253 da CLT, o qual dispõe que o tempo de intervalo nele previsto é computado "como de trabalho efetivologo, não pode ser sobreposto ao intervalo de 1 hora ou com ele confundido, de modo que a tese da empresa acerca de uma condição mais benéfica ao trabalhador não se sustenta. Nego provimento. 2.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - ARTIGO 253 DA CLT A sentença reconheceu que a parte reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, em razão da exposição ao frio (ausência de concessão dos intervalos do artigo 253 da CLT) e às horas extras decorrentes da inobservância aos intervalos para recuperação térmica. A reclamada busca afastar as condenações em tela. Analiso. Os pedidos em questão foram deferidos com base nas provas trazidas pela própria reclamada e no laudo pericial apresentado pela parte autora. O perito designado na prova emprestada, quanto à temperatura da sala de cortes, esclareceu que os termômetros de bulbo seco instalados pela empresa apontaram temperaturas variando de 11,8°C a 11,9°C. Já no outro laudo pericial, invocado pela empresa (proc. n. 517-76¬ 2012.5.24.0006), esclareceu o experto que, de acordo com as amostragens de cinquenta e três temperaturas do Serviço de Inspeção Federal, realizadas no período de fevereiro/2009 a junho/2011, chegou-se à média de 10,4°C e que após aplicação do fator de correção é apurada a temperatura de 11,4°C, o que, sem dúvida, retrata com maior fidelidade a temperatura do período contratual da reclamante, não sendo crível que a medição na altura de 3,35 metros do piso apresente diferença considerável com relação à altura de um trabalhador, a ponto de ultrapassar o limite de tolerância de 12°C. A questão alhures foi bem analisada na sentença: Embora a conclusão do Sr. Perito seja de que no posto de trabalho do reclamante daqueles autos a temperatura média fosse de 12,8° C, tenho que essa temperatura aferida em uma única amostragem não deve prevalecer em relação às medições periódicas e sistemáticas realizadas pelo SIF quinzenalmente, nas quais se vê que a temperatura do local efetivamente era inferior a 12° C. Note- se, inclusive, que em diversos dias, nos relatórios do SIF, a temperatura oscilava entre 8° C e 9° C. Pela mesma razão, não deve ser considerada como prova de salubridade do a temperatura superior a 12 aferida local de trabalho da reclamante °C também em única amostragem nos laudos produzidos nos processos 985¬ 49.2012.5.24.0003, 1826-44.2012.5.24.0003 e 24258¬ 26.2013.5.24.0002, utilizados pela reclamada como prova emprestada nestes autos. Vale observar, ainda, que a temperatura inferior a 12° C na sala de cortes da reclamada trata-se de exigência sanitária, conforme se extrai do Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves(Anexo 1 da Portaria n° 210, de 19 de novembro de 1998, do Ministério a Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA), o qual prevê em seu item 5.1 que: "5. SEÇÃO DE CORTES DE CARCAÇAS 5.1. Os estabelecimentos que realizarem cortes e/ou desossa de aves devem possuir dependência própria, exclusiva e climatizada, com temperatura ambiente não superior a 12°C;" Acrescente-se que a autora anexou à inicial cópia do laudo relativo ao processo 929-44.2011.5.24.0005, também como prova emprestada, no qual o perito Sérgio Baptista Tabosa concluiu pela existência de insalubridade na sala de cortes da empresa, em decorrência do agente frio, notadamente porque a temperatura no ambiente de trabalho era inferior a 12° C e não havia a concessão de intervalos para recuperação térmica. Assim, mesmo se a análise ficasse restrita ao laudo trazido pela empresa, considerando a média de temperatura de 11,4°C, esta se apresentou inferior ao limite de tolerância para a região considerada subquente (12°C), em que se enquadra o Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o mapa do IBGE (parágrafo único do artigo 253 da CLT e Portaria 21/1994 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego), e não foram concedidos os intervalos previstos no artigo 253 da CLT. O artigo 253 da CLT refere-se ao tempo de permanência sob baixas temperaturas para efeito da concessão de um período de intervalo, não dispensando o uso de EPI, ou seja, a redução da jornada não depende da existência de outras medidas de proteção ao trabalhador. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula 438 do C. TST: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Dessa forma, como não concedidos os intervalos para recuperação térmica, a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, decorrente do agente frio, além do pagamento do período de intervalo não concedido como hora extra. Nego provimento. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação à Portaria (NR 36 do MTE) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse ofensa, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Igualmente inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação das parcelas adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão d
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024478-62.2015.5.24.0096 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s) :Benedicto Celso Benício Júnior (SP - 131896) Recorrido(s) :VALDINEI ELIAS DE BRITO Advogado(a)(s) :Vitor Hugo Nunes Rocha (SP - 241272) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/02/2016 - ID. 24fb9be - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/03/2016 - ID. f79f59f, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. 2a6fbe1 - Pág. 27-28. Satisfeito o preparo (ID. c12dac6 - Pág. 9, 0ecbaab, 4ed5b1b e 1bca0d6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 300. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 5°, II e 22, I, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 39 da Lei 8.177/1991. Entende que o órgão julgador, ao determinar que a atualização monetária se faça pela variação do IPCA-E, deixou de aplicar o melhor direito, pois violou a literalidade do que dispõe o art. 39 da Lei 8.177/91, contrariando, ainda, a coisa julgada e a segurança jurídica, de modo que deve ser reformado o acórdão para o fim de declarar a legalidade da adoção da TR como índice a ser aplicado. Alega que o Tribunal Pleno do TST, julgando a Arguição de Inconstitucionalidade n° 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei n° 8.177/1991, que, até então, determinava a correção dos débitos trabalhistas pela TR. Todavia, embora este Regional tenha atribuído eficácia imediata e efeito erga omnes, referida decisão não transitou em julgado. Isso porque, o artigo 248 do Regimento Interno do TST determina que, havendo decisão de inconstitucionalidade de lei, deverá ser editada súmula quanto ao assunto. Como esta providência ainda não foi adotada, não há falar em aplicação imediata do novo critério de correção monetária. Ademais, o STF determinou, ao resolver Questão de Ordem referente à ADI 4357/DF, que a interpretação seria específica aos "débitos fazendários inscritos em precatórios". Ainda, o Judiciário não pode "definir o índice aplicável" aos débitos trabalhistas, sob pena de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e violação ao princípio da separação dos poderes (arts. 2° e 22, I, da CF). Eventualmente, requer que a aplicação de índice diferente da TR seja feita sobre os débitos corrigidos e devidos desde 14.8.2015, data da publicação do acórdão da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231; ou, ainda, desde 25.3.2015, conforme Questão de Ordem julgada pelo STF na ADI 4537. Consta do v. acórdão (ID e6afdb9 - Pág. 7-10): 2.7 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA O juiz da origem determinou que fosse aplicado o IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas fixados na condenação (ID c12dac6, p. 08). Aduz a ré que deve ser aplicada a TR, diante do que dispõe a legislação em vigor, na medida em que decisão do TST não tem o condão de alterar a lei(ID a40a761, p. 19-21). Sem razão. Na Justiça do Trabalho a TR (taxa referencial) há muito serve de parâmetro como fator indexador dos débitos trabalhistas, com fulcro no art. 39 da Lei n. 8.177/91 [2], assim como com respaldo da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ-SDI-1 n. 300 [3]) e diretriz do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) (Resolução n° 08/2005[1][4]- Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas; art. 1°, § 2°, I). Ocorre que a TR é índice destinado à remuneração de investimentos financeiros e não mede a variação da monetária, representando apenas a expectativa inflacionária do mercado financeiro[2][5]. Daí por que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 493-0-DF, reconheceu que a TR não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda[3][6]. De fato, a TR não possui qualquer relação com a inflação passada, sendo, conceitualmente, a expectativa inflacionária que é projetada para o futuro e, exatamente por isso, sujeita à influência direta da política governamental. Como exemplo, a influência ficou bem evidente no período compreendido entre setembro/2012 e junho/2013, quando, apesar da reconhecida existência de variação inflacionária, a TR, em razão da política governamental que objetivou impedir que investidores desviassem recursos para a caderneta de poupança (corrigida pela TR)[4][7], não sofreu qualquer reajuste[5][8]. Em consequência dessa utilização política da taxa referencial, os créditos trabalhistas inadimplidos ficaram quase um ano sem merecer atualização pelos índices inflacionários, em outras palavras, o valor monetário desses créditos encolheu (e continua encolhendo). É, no mínimo, paradoxal que os créditos reconhecidos na Justiça Comum (não alimentares, em regra) foram e são reajustados pelo INPC, acompanhando a variação inflacionária existente, situação que fez César Reinaldo Offa Basile falar em "subversão da ordem social", lembrando que, para o devedor, é mais vantajosa a quitação de um título bancário do que adimplir uma verba trabalhista, de natureza alimentar[6][9]. O afastamento da taxa referencial como indexador trabalhista não é apenas reclamo por equidade social. Após o julgamento conjunto das ADIs 4425/DF e 4.357/DF, em 14.03.2013, restou evidente que a utilização da TR nas tabelas de atualização trabalhista é inconstitucional. Explica-se: naquele julgamento, o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 62/2009 e reconheceu o vício para afastar a expressão (leia-se TR), introduzida no "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" § 12 do art. 100 da Constituição Federal, referente à atualização dos precatórios[7]l10]. O voto condutor, da lavra do ministro Carlos Ayres Britto, elucidou que a função da correção monetária é proporcionar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Assinalou o ministro que "não se trata de favorecer ou beneficiar ninguém. O que se cuida é impedir que a perda do poder aquisitivo da moeda redunde em empobrecimento do credor e no correlato enriquecimento do devedor de uma dada obrigação de pagamento em dinheiro"[8][11]. O argumento é reforçado: fica evidente que o reajuste há de corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda, ao cabo de um certo período; quer dizer, conhecido que seja o índice de depreciação do valor real da moeda - a cada período legalmente estabelecido para a respectiva medição - , é ele que por inteiro vai recair sobre a expressão financeira do instituto jurídico protegido com a cláusula permanente de correção monetárial9]l12]. Referindo-se ao indexador fixado pela Emenda Constitucional questionada, o ministro Carlos Ayres Britto concluiu que a vinculação ao índice oficial da caderneta de poupança "acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda"[10][13] Em suma, o Supremo Tribunal Federal declarou expressamente a inconstitucionalidade da taxa de referência como índice de atualização monetária e, embora o julgamento tenha envolvido créditos pagos mediante precatório, não há justificativa lógica que autorize a rejeição do mesmo raciocínio em relação aos créditos trabalhistas. A propósito, é bem razoável a tese de que o próprio art. 39 da Lei n. 8.177/91 foi declarado inconstitucional por arrastamento[11][14]. É fora de dúvida, então, que o indexador monetário utilizado pela Justiça do Trabalho não pode subsistir, já que não reflete a variação monetária e, como consequência, não atende ao objetivo colimado (recomposição monetária dos débitos trabalhistas). Uma vez afastada a taxa referencial e diante da multiplicidade de índices tendentes a apurar a variação inflacionária, cada um com sua metodologia, fica o questionamento sobre o índice a ser utilizado. Em verdade, como salientou Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, não há grandes diferenças entre os índices que efetivamente apuram a infíação[12][15] (o que não ocorre com a TR, como demonstrado), mas, ainda assim, é preciso determinar o que pode ser considerado "oficial", conforme referido pelo art. 404 do Código Civil. Diante da ausência de norma expressa, recomenda o art. 4° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que se utilize da analogia e, nesse sentido, invoca-se o art. 27 da Lei n. 12.919/2013[13][16], que prevê a utilização do IPCA série Especial, apurado pelo IBGE, para reajustar os precatórios, incluídos débitos trabalhistas, previdenciários e decorrentes de acidentes do trabalho. No mesmo sentido o art. 27 da Lei n. 13.080/2015[14][17]. O é divulgado trimestralmente e considera a IPCA-E variação de preços de alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação[15][18]. Assim, se o legislador utilizou o IPCA-E para conservar o valor monetário dos precatórios, incluídos débitos previdenciários, trabalhistas e acidentários, infere-se que esse é o índice oficial indicado pelo art. 404 do Código Civil, que deve ser aplicado, no mínimo por analogia, para atualização dos débitos resultantes das indenizações acidentárias[16][19]. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal ao modular os efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de atualização dos precatórios[17][20]. Acertada, portanto, a sentença que definiu o IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. Esclareço que, não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 22.012, mantenho a adoção do índice IPCA-E para atualização monetária dos débitos trabalhistas. Com efeito, em referida decisão a Suprema Corte limitou-se a sustar os efeitos do acórdão do TST, por entender que a Corte Trabalhista teria ultrapassado os limites do caso concreto, o que acarretaria usurpação da competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal. Em outras palavras, o Excelso STF cassou a decisão do C. TST, mas não se pronunciou acerca da constitucionalidade ou não do uso da TR para correção dos débitos trabalhistas, ou seja, não fora determinada a aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91. Veja-se trecho da decisão que concedeu a liminar: "Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão exarada no ato reclamado " Assim, não há impedimento para que os órgãos da Justiça do Trabalho realizem o controle difuso de constitucionalidade nos limites do caso concreto, observada, no âmbito dos Tribunais, a regra insculpida no art. 97 da Constituição Federal. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Inviável o seguimento do recurso, diante do julgamento por este Tribunal de Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, na qual, por maioria absoluta, prevaleceu o entendimento, em declaração incidental, que será, ainda, objeto de súmula, de inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991, por violação ao direito fundamental de propriedade (artigo 5°, XXII, da Constituição da República). Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado referido, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024545-20.2015.5.24.0066 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A Advogado(a)(s) :Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recorrido(s) :EMERSON GARCIA KERSTING Advogado(a)(s) :Diego da Rocha Aidar (MS - 15967) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Por outro lado, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n. 13 deste Eg. Tribunal, cuja redação é a seguinte: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Frisa-se, por último, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID 6b05c97 - Pág. 12), desatrelada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Eventuais indicações (ID 6b05c97 - Pág. 12) coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/03/2016 - ID ebc5981 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/03/2016 - ID 6b05c97, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs 1092776 - Pág. 1-2 e d0da468. Satisfeito o preparo (ID 3ac5391 - Pág. 6, IDs 88ffb86 - Pág. 2 e 1a8d27f, IDs 88ffb86 - Pág. 1 e 1ea6d00 - Pág. 1-2 e IDs 44aac02 - Pág. 1-2 e fd15684). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, LV, 7°, XIII, XIV e XXVI, e 8°, III, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o autor não comprovou a existência de horas extras não quitadas e que eventual hora extra laborada foi paga ou compensada. Consta do v. acórdão (ID 0f45b0c - Pág. 5-6): 2.3 - HORAS EXTRAS (RECURSO DA RÉ) A juíza da origem reconheceu a jornada da inicial, nos períodos em que não juntados aos autos os cartões de ponto, pelo que deferiu o pagamento de horas extras e reflexos (ID 3ac5391, p. 03-04). A ré alega que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os horários alegados na petição inicial e que não são devidos os reflexos (ID 6d7dfdc, p. 27-28). Sem razão. A ré estava obrigada a manter registro de horário de seus empregados (art. 74, § 2°, da CLT). A não apresentação injustificada de alguns controles de ponto, por si só, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, nos termos da Súmula n. 338, I, TST. Como não houve produção de qualquer prova que pudesse afastar tal presunção relativa, reputo correta a sentença que reconheceu a jornada relatada na petição inicial nos meses em que não apresentados os cartões de ponto. Como a jornada reconhecida extrapola os limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais, e por haver a prestação habitual de horas extras, devido o pagamento de horas extras e reflexos. Em face da habitualidade, as horas extras deverão integrar a remuneração do reclamante e repercutir no cálculo dos descansos semanais remunerados, nestes compreendidos os domingos e feriados, por força do disposto na Lei 605/49, nos 13°s salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, § 5°, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula n. 63 do TST). Esclareço que não houve o deferimento de reflexos sobrepostos, quanto às horas extras, o que não caracteriza bis in idem, estando a decisão em conformidade bis in idem com a OJ n. 394, da SDI-1, do Colendo TST. Nego provimento. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No mais, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, I e III, do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 58, §2°; e 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta a validade das normas coletivas que dispõem a respeito da prefixação das horas in itinere, ao argumento de que a negociação não suprimiu direito. Mais, a parte recorrida não comprovou a existência de disparidade entre o tempo real e aquele prefixado nas normas autônomas, ônus que lhe competia. Consta do v. acórdão (ID 0f45b0c - Pág. 3-5): 22 - HORAS IN ITINERE (RECURSOS DAS PARTES) A juíza da origem reconheceu a invalidade das normas coletivas que fixavam o tempo de percurso em desproporcionalidade com o tempo que era gasto e condenou a ré ao pagamento de 2 horas e 15 minutos in itinere por dia trabalhado (ID 3ac5391, p. 01-03). Sustenta a ré que deve ser reconhecida a validade da norma coletiva, pois não é caso de supressão, mas sim de fixação do tempo de percurso, que existe transporte público compatível com a jornada, o inviabiliza a condenação ao pagamento de horas in itinere (ID 6d7dfdc, p. 07-26). O autor alega que deve ser enquadrado como trabalhador rural, o que torna inaplicáveis as normas coletivas adunadas pela empresa, e que o tempo de trajeto era de 4 horas diárias (ID 8955318, p. 03¬ 10). Razão não lhes assiste. O fornecimento de transporte pelo empregador não se presta apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria atividade econômica. Estando a ré localizada em zona rural, presumidamente de difícil acesso, e incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, tem direito o autor às horas in itinere. Os acordos coletivos que limitam as horas in itinere da jornada laboral ao total de 40 minutos diários não podem ser chancelados. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a norma inserta no art. 58, § 2°, da CLT, que assegura o direito ao pagamento das horas de percurso, não pode ser suprimida ou desproporcionalmente reduzida por meio de negociação coletiva. Precedentes, verbis: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. In casu, extrai-se do acórdão regional que o tempo de percurso diário era de 110 minutos e a cláusula coletiva prefixou as horas in itinere em uma hora diária. Nesse contexto, afronta o art. 7°, XXVI, da Constituição da República a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho a qual prevê a limitação do pagamento das horas in itinereno patamar da razoabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 880¬ 19.2013.5.18.0128, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18.12.2013, 8a Turma, Data de Publicação: 07.01.2014). Ressalvando posicionamento pessoal, conforme disposto na IUJ n. 0024134-78.2015.5.24.0000, consigno que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere. O período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). Ademais, restou incontroverso que o transporte público da residência do autor até Sanga Puitã não guardava compatibilidade de horário com a saída do ônibus da empresa no referido bairro. Em relação ao enquadramento sindical, adoto como razões de decidir o capítulo de minha autoria, lavrado por ocasião de decisão colegiada do Eg. Tribunal Pleno nos autos do processo n. 000569¬ 44.2013.5.24.0101, em 06.03.2015, in litteris: [...] "Na origem, os empregados da demandada foram enquadrados na categoria dos trabalhadores rurais e não como industriários em razão atividade preponderante da empresa (OJ-SDI1-419). O Sindicato-demandante (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e do Álcool de Mato Grosso do Sul) pretende a reforma da sentença aduzindo que a partir do momento em que há transformação da matéria-prima (cana-de-açúcar) em produto (álcool ou açúcar) a atividade é classificada como industrial e, por isso, a representatividade está assegurada, sendo injustificada a improcedência da demanda. [...] Há muito a jurisprudência controverte a respeito da natureza jurídica do vínculo mantido pelos trabalhadores da agroindústria. Seriam eles "rurícolas" ou "industriários". Por muito tempo a jurisprudência reconheceu-os como industriários, mas recentemente a jurisprudência do TST modificou esse entendimento. Porém, ainda que os trabalhadores, segundo a mais recente jurisprudência do TST, sejam rurícolas, sua representatividade, como sempre ocorreu, é do Sindicato recorrente, mesmo que eventualmente se precise modificar o nome e a categoria dos trabalhadores (de urbanos para rurais), pois é incontroverso que sua atuação os alcançam, como sempre alcançou. Aliás, o Sindicato-recorrente é integrado por esses trabalhadores, que se intitulavam "trabalhadores na indústria" porque assim eram reconhecidas pela jurisprudência. Afastar a representatividade implica em deixá-los sem representação efetiva, pois jamais foram identificados com o sindicato dos trabalhadores rurais. Mesmo porque a especificação da categoria é sempre desejável e fortalece a representatividade dos trabalhadores. Assim, para efeitos de enquadramento sindical, pouco importa se a jurisprudência considera os empregados que trabalham nas empresas sucroalcooleiras "urbanos" ou "rurais", porquanto eles continuam a ser representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e do Álcool de Mato Grosso do Sul, o qual, aliás, foi criado e existe com o único objetivo de representar os trabalhadores que prestam serviços nessas empresas. Tal posicionamento reflete o quanto decidido pelo IUJ n° 0024260¬ 31.2015.5.24.0000, julgado em 23.11.2015, o qual firmou tese jurídica no sentido de que os trabalhadores na usina de açúcar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria. Nego provimento aos recursos. Para o acolhimento da pretensão recursal, em relação ao tempo efetivo de deslocamento, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No mais, destaca-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Por outro lado, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n. 13 deste Eg. Tribunal, cuja redação é a seguinte: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em consonância com as Súmulas 10 e 13 deste Eg. TRT da 24a Região, e com a Súmula 90
Intimado(s)/Citado(s): - MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024579-92.2015.5.24.0066 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A Advogado(a)(s) :Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recorrido(s) :WILSON SILVA DOS SANTOS Advogado(a)(s) :Diego da Rocha Aidar (MS - 15967) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Por outro lado, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n. 13 deste Eg. Tribunal, cuja redação é a seguinte: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Frisa-se, por último, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID 055e0e8 - Pág. 13), desatrelada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Eventuais indicações (ID 055e0e8 - Pág. 13) coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/03/2016 - ID 6bc716f - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/03/2016 - ID 055e0e8, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs e2654e3 e 5931e72. Satisfeito o preparo (ID 176a2ca - Pág. 7, IDs 61b6bae - Pág. 2 e 320d783, IDs 61b6bae - Pág. 1 e 3c416f4 - Pág. 1-2 e IDs 1ce243d - Pág. 1-2 e c308ab7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, LV, 7°, XIII, XIV e XXVI, e 8°, III, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o autor não comprovou a existência de horas extras não quitadas e que eventual hora extra laborada foi paga ou compensada. Consta do v. acórdão (ID ba902d9 - Pág. 4-5): 2.2 - HORAS EXTRAS (RECURSOS DAS PARTES) A juíza da origem reconheceu a validade dos cartões de ponto juntados e, para os períodos sem registro, acolheu a jornada da inicial, pelo que deferiu o pagamento de horas extras e reflexos (ID 176a2ca, p. 04-05). A ré alega que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os horários alegados na petição inicial e que não são devidos os reflexos (ID 176a2ca, p. 23-28). O autor alega a jornada no turno B terminava às 00h20, e não às 00h00, como fixado pela decisão recorrida (ID de2a1b4, p. 04-05). Assiste razão ao autor. A ré estava obrigada a manter registro de horário de seus empregados (art. 74, § 2°, da CLT). A não apresentação injustificada de alguns controles de ponto, por si só, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, nos termos da Súmula n. 338, I, TST. Como não houve produção de qualquer prova que pudesse afastar tal presunção relativa, reputo correta a sentença que reconheceu a jornada relatada na petição inicial nos meses em que não apresentados os cartões de ponto. Assim, tendo em vista que o autor afirmou na petição inicial que a jornada no turno B terminava por volta de 00h00/00h30 (ID 5a740b7, p. 01) e que as testemunhas da prova emprestada relataram término do expediente por à 00h20 (ID 363f153), dou provimento ao recurso do autor para reconhecer que o fim da jornada no período de safra se deu às 00h20. Como a jornada reconhecida extrapola os limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais, e por haver a prestação habitual de horas extras, devido o pagamento de horas extras e reflexos. Em face da habitualidade, as horas extras deverão integrar a remuneração do reclamante e repercutir no cálculo dos descansos semanais remunerados, nestes compreendidos os domingos e feriados, por força do disposto na Lei 605/49, nos 13°s salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, § 5°, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula n. 63 do TST). Esclareço que não houve o deferimento de reflexos sobrepostos, quanto às horas extras, o que não caracteriza bis in idem, estando a decisão em conformidade bis in idem com a OJ n. 394, da SDI-1, do Colendo TST. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No mais, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, I e III, do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 58, §2°; e 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta a validade das normas coletivas que dispõem a respeito da prefixação das horas in itinere, ao argumento de que a negociação não suprimiu direito. Mais, a parte recorrida não comprovou a existência de disparidade entre o tempo real e aquele prefixado nas normas autônomas, ônus que lhe competia. Consta do v. acórdão (ID ba902d9 - Pág. 2-4): 2.1 - HORAS IN ITINERE (RECURSOS DAS PARTES) A juíza da origem reconheceu a invalidade das normas coletivas que fixavam o tempo de percurso em desproporcionalidade com o tempo que era gasto e condenou a ré ao pagamento de 2 horas e 50 minutos in itinere por dia trabalhado, no período em que o autor se ativou no turno administrativo e no turno B (ID 176a2ca, p. 02¬ 04). Sustenta a ré que deve ser reconhecida a validade da norma coletiva, pois não é caso de supressão, mas sim de fixação do tempo de percurso, que existe transporte públicocompatível com a jornada, o inviabiliza a condenação ao pagamento de horas in itinere (ID 7584135, p. 03-23). O autor alega que deve ser enquadrado como trabalhador rural, o que torna inaplicáveis as normas coletivas adunadas pela empresa, e que o tempo de trajeto era de 4 horas diárias (ID de2a1b4, p. 03¬ 04 e 05-10). Razão não lhes assiste. O fornecimento de transporte pelo empregador não se presta apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria atividade econômica. Estando a ré localizada em zona rural, presumidamente de difícil acesso, e incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, tem direito o autor às horas in itinere. Os acordos coletivos que limitam as horas in itinere da jornada laboral ao total de 40 minutos diários não podem ser chancelados. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a norma inserta no art. 58, § 2°, da CLT, que assegura o direito ao pagamento das horas de percurso, não pode ser suprimida ou desproporcionalmente reduzida por meio de negociação coletiva. Precedentes, verbis: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. In casu, extrai-se do acórdão regional que o tempo de percurso diário era de 110 minutos e a cláusula coletiva prefixou as horas in itinere em uma hora diária. Nesse contexto, afronta o art. 7°, XXVI, da Constituição da República a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho a qual prevê a limitação do pagamento das horas in itinereno patamar da razoabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 880¬ 19.2013.5.18.0128, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18.12.2013, 8a Turma, Data de Publicação: 07.01.2014). Ressalvando posicionamento pessoal, conforme disposto na IUJ n. 24134-78, consigno que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere. O período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). Ademais, restou incontroverso que o transporte público da residência do autor até Sanga Puitã não guardava compatibilidade de horário com a saída do ônibus da empresa no referido bairro. Em relação ao enquadramento sindical, adoto como razões de decidir o capítulo de minha autoria, lavrado por ocasião de decisão colegiada do Eg. Tribunal Pleno nos autos do processo n. 000569¬ 44.2013.5.24.0101, em 06.03.2015, in litteris: [...] "Na origem, os empregados da demandada foram enquadrados na categoria dos trabalhadores rurais e não como industriários em razão atividade preponderante da empresa (OJ-SDI1-419). O Sindicato-demandante (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e do Álcool de Mato Grosso do Sul) pretende a reforma da sentença aduzindo que a partir do momento em que há transformação da matéria-prima (cana-de-açúcar) em produto (álcool ou açúcar) a atividade é classificada como industrial e, por isso, a representatividade está assegurada, sendo injustificada a improcedência da demanda. [...] Há muito a jurisprudência controverte a respeito da natureza jurídica do vínculo mantido pelos trabalhadores da agroindústria. Seriam eles "rurícolas" ou "industriários". Por muito tempo a jurisprudência reconheceu-os como industriários, mas recentemente a jurisprudência do TST modificou esse entendimento. Porém, ainda que os trabalhadores, segundo a mais recente jurisprudência do TST, sejam rurícolas, sua representatividade, como sempre ocorreu, é do Sindicato recorrente, mesmo que eventualmente se precise modificar o nome e a categoria dos trabalhadores (de urbanos para rurais), pois é incontroverso que sua atuação os alcançam, como sempre alcançou. Aliás, o Sindicato-recorrente é integrado por esses trabalhadores, que se intitulavam "trabalhadores na indústria" porque assim eram reconhecidas pela jurisprudência. Afastar a representatividade implica em deixá-los sem representação efetiva, pois jamais foram identificados com o sindicato dos trabalhadores rurais. Mesmo porque a especificação da categoria é sempre desejável e fortalece a representatividade dos trabalhadores. Assim, para efeitos de enquadramento sindical, pouco importa se a jurisprudência considera os empregados que trabalham nas empresas sucroalcooleiras "urbanos" ou "rurais", porquanto eles continuam a ser representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e do Álcool de Mato Grosso do Sul, o qual, aliás, foi criado e existe com o único objetivo de representar os trabalhadores que prestam serviços nessas empresas. Tal posicionamento reflete o quanto decidido pelo IUJ n° 0024260¬ 31.2015.5.24.0000, julgado em 23.11.2015, o qual firmou tese jurídica no sentido de que os trabalhadores na usina de açúcar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria. Nego provimento aos recursos. Para o acolhimento da pretensão recursal, em relação ao tempo efetivo de deslocamento, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No mais, destaca-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024620-66.2015.5.24.0096 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s) :Benedicto Celso Benicio Junior (SP - 131896) Recorrido(s) :AMAURY ALVES DA SILVA Advogado(a)(s) :Vitor Hugo Nunes Rocha (SP - 241272) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/02/2016 - ID bb18785 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/03/2016 - ID ee5472f, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 272518d. Satisfeito o preparo (ID 5ae4612, ID 2b0e923, ID ae3e7ff e ID 4b4ea09). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 300. - violação ao(s) artigo(s) 2°; 5°, II; 22, I, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 39 da Lei 8.177/1991. - divergência jurisprudencial. Entende que o órgão julgador, ao determinar que a atualização monetária se faça pela variação do IPCA-E, deixou de aplicar o melhor direito, pois violou a literalidade do que dispõe o art. 39 da Lei 8.177/91, contrariando, ainda, a coisa julgada e a segurança jurídica, de modo que deve ser reformado o acórdão para o fim de declarar a legalidade da adoção da TR como índice a ser aplicado. Alega que o Tribunal Pleno do TST, julgando a Arguição de Inconstitucionalidade n° 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei n° 8.177/1991, que, até então, determinava a correção dos débitos trabalhistas pela TR. Todavia, embora este Regional tenha atribuído eficácia imediata e efeito erga omnes, referida decisão não transitou em julgado. Isso porque, o artigo 248 do Regimento Interno do TST determina que, havendo decisão de inconstitucionalidade de lei, deverá ser editada súmula quanto ao assunto. Como esta providência ainda não foi adotada, não há falar em aplicação imediata do novo critério de correção monetária. Alternativamente, requer que a aplicação de índice diferente da TR seja feita sobre os débitos corrigidos e devidos desde 14.8.2015, data da publicação do acórdão da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231; ou, ainda, desde 25.3.2015, conforme Questão de Ordem julgada pelo STF na ADI 4537. Consta do v. acórdão (ID 0f22f30): O juiz da origem determinou que fosse aplicado o IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas fixados na condenação (ID 5ae4612, p. 08). Aduz a ré que deve ser aplicada a TR, diante do que dispõe a legislação em vigor, na medida em que decisão do TST não tem o condão de alterar a lei(ID c977bC7, p. 23-26). Sem razão. Na Justiça do Trabalho a TR (taxa referencial) há muito serve de parâmetro como fator indexador dos débitos trabalhistas, com fulcro no art. 39 da Lei n. 8.177/91 [2], assim como com respaldo da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ-SDI-1 n. 300 [3]) e diretriz do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) (Resolução n° 08/2005[1][4] - Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas; art. 1°, § 2°, I). Ocorre que a TR é índice destinado à remuneração de investimentos financeiros e não mede a variação da monetária, representando apenas a expectativa inflacionária do mercado financeiro[2][5]. Daí por que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 493 -0-DF, reconheceu que a TR não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda[3][6]. De fato, a TR não possui qualquer relação com a inflação passada, sendo, conceitualmente, a expectativa inflacionária que é projetada para o futuro e, exatamente por isso, sujeita à influência direta da política governamental. Como exemplo, a influência ficou bem evidente no período compreendido entre setembro/2012 e junho/2013, quando, apesar da reconhecida existência de variação inflacionária, a TR, em razão da política governamental que objetivou impedir que investidores desviassem recursos para a caderneta de poupança (corrigida pela TR)[4][7], não sofreu qualquer reajuste[5][8]. Em consequência dessa utilização política da taxa referencial, os créditos trabalhistas inadimplidos ficaram quase um ano sem merecer atualização pelos índices inflacionários, em outras palavras, o valor monetário desses créditos encolheu (e continua encolhendo). É, no mínimo, paradoxal que os créditos reconhecidos na Justiça Comum (não alimentares, em regra) foram e são reajustados pelo INPC, acompanhando a variação inflacionária existente, situação que fez César Reinaldo Offa Basile falar em "subversão da ordem social", lembrando que, para o devedor, é mais vantajosa a quitação de um título bancário do que adimplir uma verba trabalhista, de natureza alimentar[6][9]. O afastamento da taxa referencial como indexador trabalhista não é apenas reclamo por equidade social. Após o julgamento conjunto das ADIs n. 4425/DF e 4.357/DF, em 14.03.2013, restou evidente que a utilização da TR nas tabelas de atualização trabalhista é inconstitucional. Explica-se: naquele julgamento, o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 62/2009 e reconheceu o vício para afastar a expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" (leia-se TR), introduzida no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, referente à atualização dos precatórios[7][10]. O voto condutor, da lavra do ministro Carlos Ayres Britto, elucidou que a função da correção monetária é proporcionar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Assinalou o ministro que "não se trata de favorecer ou beneficiar ninguém. O que se cuida é impedir que a perda do poder aquisitivo da moeda redunde em empobrecimento do credor e no correlato enriquecimento do devedor de uma dada obrigação de pagamento em dinheiro"[8][11]. O argumento é reforçado: fica evidente que o reajuste há de corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda, ao cabo de um certo período; quer dizer, conhecido que seja o índice de depreciação do valor real da moeda - a cada período legalmente estabelecido para a respectiva medição -, é ele que por inteiro vai recair sobre a expressão financeira do instituto jurídico protegido com a cláusula permanente de correção monetária[9][12]. Referindo-se ao indexador fixado pela Emenda Constitucional questionada, o ministro Carlos Ayres Britto concluiu que a vinculação ao índice oficial da caderneta de poupança "acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda"[10][13] Em suma, o Supremo Tribunal Federal declarou expressamente a inconstitucionalidade da taxa de referência como índice de atualização monetária e, embora o julgamento tenha envolvido créditos pagos mediante precatório, não há justificativa lógica que autorize a rejeição do mesmo raciocínio em relação aos créditos trabalhistas. A propósito, é bem razoável a tese de que o próprio art. 39 da Lei n. 8.177/91 foi declarado inconstitucional por arrastamento[11][14]. É fora de dúvida, então, que o indexador monetário utilizado pela Justiça do Trabalho não pode subsistir, já que não reflete a variação monetária e, como consequência, não atende ao objetivo colimado (recomposição monetária dos débitos trabalhistas). Uma vez afastada a taxa referencial e diante da multiplicidade de índices tendentes a apurar a variação inflacionária, cada um com sua metodologia, fica o questionamento sobre o índice a ser utilizado. Em verdade, como salientou Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, não há grandes diferenças entre os índices que efetivamente apuram a inflação[12][15] (o que não ocorre com a TR, como demonstrado), mas, ainda assim, é preciso determinar o que pode ser considerado "oficial", conforme referido pelo art. 404 do Código Civil. Diante da ausência de norma expressa, recomenda o art. 4° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que se utilize da analogia e, nesse sentido, invoca-se o art. 27 da Lei n. 12.919/2013[13][16], que prevê a utilização do IPCA série Especial, apurado pelo IBGE, para reajustar os precatórios, incluídos débitos trabalhistas, previdenciários e decorrentes de acidentes do trabalho. No mesmo sentido o art. 27 da Lei n. 13.080/2015[14][17]. O IPCA-E é divulgado trimestralmente e considera a variação de preços de alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação[15][18]. Assim, se o legislador utilizou o IPCA-E para conservar o valor monetário dos precatórios, incluídos débitos previdenciários, trabalhistas e acidentários, infere-se que esse é o índice oficial indicado pelo art. 404 do Código Civil, que deve ser aplicado, no mínimo por analogia, para atualização dos débitos resultantes das indenizações acidentárias[16][19]. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal ao modular os efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de atualização dos precatórios[17][20]. Acertada, portanto, a sentença que definiu o IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. Esclareço que, não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 22.012, mantenho a adoção do índice IPCA-E para atualização monetária dos débitos trabalhistas. Com efeito, em referida decisão a Suprema Corte limitou-se a sustar os efeitos do acórdão do TST, por entender que a Corte Trabalhista teria ultrapassado os limites do caso concreto, o que acarretaria usurpação da competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal. Em outras palavras, o Excelso STF cassou a decisão do C. TST, mas não se pronunciou acerca da constitucionalidade ou não do uso da TR para correção dos débitos trabalhistas, ou seja, não fora determinada a aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91. Veja-se trecho da decisão que concedeu a liminar: "Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão exarada no ato reclamado" Assim, não há impedimento para que os órgãos da Justiça do Trabalho realizem o controle difuso de constitucionalidade nos limites do caso concreto, observada, no âmbito dos Tribunais, a regra insculpida no art. 97 da Constituição Federal. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Inviável o seguimento do recurso, diante do julgamento por este Tribunal de Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, na qual, por maioria absoluta, prevaleceu o entendimento, em declaração incidental, que será, ainda, objeto de súmula, de inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991, por violação ao direito fundamental de propriedade (artigo 5°, XXII, da Constituição da República). Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado referido, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região