Movimentação do processo RTOrd-0024871-33.2013.5.24.0071 do dia 01/04/2016

    • Estado
    • Mato Grosso do Sul
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- FABIO HENRIQUE CAVALCANTE TEODORO


- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS


- PRUDENTE REFEICOES LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO

1a VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS-MS

Número TRT:

0024871-33.2013.5.24.0071

Reclamante:

FABIO HENRIQUE CAVALCANTE TEODORO

Reclamado:

PRUDENTE REFEICOES LTDA e PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS


SENTENÇA


Vistos etc.


RELATÓRIO


FABIO HENRIQUE CAVALCANTE TEODORO

, qualificado nos
autos de Reclamação Trabalhista, ajuizada no dia 19/08/2013,
movida em face de

PRUDENTE REFEICOES LTDA e PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS

também qualificada, alega ter sido
contratado em 04/08/2010, para exercer a função de auxilia de
serviços gerais, com última remuneração no valor de R$ 1.562,07,
dispensado motivadamente em 12/06/2012. Informou a violação de
direitos legais e contratuais, pela qual formulou os pedidos de:
reversão da dispensa por justa causa, com pagamento das verbas
rescisórias inerentes e entrega de guias competentes, adicional de
insalubridade, honorários por perdas e danos. Atribuiu à causa o
valor de R$ R$ 52.078,75. Juntou procuração e documentos.


Em defesa, a 1a Reclamada, devidamente notificada e
representada, arguiu as preliminares de inépcia da inicial por
ausência de causa de pedir aos pedidos de recolhimento de INSS
do período, DSR e de pedido quanto aos honorários por perdas e
danos. No mérito, impugnou as pretensões e pediu pela
improcedência total do pleito. Juntou procuração e documentos.


Em defesa, a 2a Reclamada, devidamente notificada e
representada, arguiu a preliminar de ilegitimidade de parte. No
mérito, impugnou as pretensões e pediu pela improcedência total do
pleito. Juntou procuração e documentos.


Sem impugnação pelo autor sobre os documentos de defesa.


Em audiência de instrução, ausente o autor, sem justificativa,
apesar de oportunizado em ata (Num. c49a239 - Pág. 1) e o
preposto da reclamada, este justificado pelo documento ID Num.
98c5985 - Pág. 1.


Juntado laudo pericial ID Num. c643c57.


Encerrada instrução processual sem outras provas a produzir.
Razões finais prejudicadas pela ausência das partes na audiência
de instrução.


Inconciliados.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


PRELIMINARMENTE


INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO RECOLHIDOS
DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO.SÚMULA VINCULANTE
N. 53 STF.


A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, VIII da
CF, para a execução das contribuições previdenciárias exige
sentença condenatória ou homologatória de acordo reconhecendo
verbas trabalhistas; não tendo competência para executar


contribuições decorrentes de simples declaração de vínculo de
emprego, sem a correspondente condenação em pecúnia, conforme
Súmula 368 do C.TST e entendimento vinculado do E.STF, Súmula
53. Assim, de ofício, reconhece-se a incompetência da Justiça do
Trabalho para julgar o recolhimento de contribuições previdenciárias
de todo o vínculo, restando tal pleito extinto sem resolução do
mérito, com base no art. 485, IV do NCPC.


INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR
AOS PEDIDOS DE RECOLHIMENTO DE INSS DO PERÍODO,


DSR E DE PEDIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS POR PERDAS
E DANOS.


Arguiu a 1a reclamada a inépcia dos pedidos de recolhimento do
INSS do período e do DSR por ausência de causa de pedir, e dos
pedidos de honorários de perdas e danos por ausência de pedido.
Quanto ao pedido de recolhimento de INSS durante o vínculo
laboral, já houve julgamento no capítulo anterior.


Quanto aos demais, afaste-se a arguição do reclamado vez que
atende aos requisitos do art. 840 da CLT possibilitando inclusive a
defesa do reclamado e formação do contraditório. Rejeita-se.

ILEGITIMIDADE DE PARTE. 2a RECLAMADA.


Arguiu a 2a reclamada a ilegitimidade de parte sob a alegaçao de
que não houve entre ela e o trabalhador relação de emprego. Sem
razão, pois a moderna teoria processual da asserção, adotada pelo
juízo, estabelece que a simples referência na inicial da suposta
relação jurídica material de fundo como devedora, já a habilita para
integrar a lide. Sua responsabilização ou não nos autos é questão
meritória, que demanda aprofundamento da cognição. Rejeita-se.

MÉRITO


AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO. PENA DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA
DE FATO. APLICAÇÃO.


Nos limites da interpretação da Súmula 74 do C.TST, aplica-se a
confissão à parte que, expressamente intimada com aquela
cominação, não comparecer à audiência de prosseguimento, na
qual deveria depor. Assim, aplico a pena de confissão à reclamante,
quanto à matéria de fato. Entretanto, cumpre lembrar que a
presunção de veracidade das alegações é relativa e que pode ser
afastada pelo conjunto probatório dos autos - seja em prova pré-
constituída, seja posteriormente determinada pelo juiz.


AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA
DEPOR - ATESTADO MÉDICO QUE NÃO INDICA
IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO - CONFISSÃO FICTA -
EFEITOS - APLICAÇÃO HIPÓTESE. Por analogia, aplica-se ao
reclamante a pena de confissão ficta quanto à matéria fática em
razão da ausência à audiência de instrução em que deveria depor,
não obstante a apresentação de atestado médico que não elide os


efeitos da confissão, porquanto não indica a impossibilidade de
locomoção. Inteligência das Súmulas 122 e 74, I, do TST c.c. com o
art. 844 da CLT. PROCESSO N°: 0024508-28.2014.5.24.0001 -
Publicado em 12/03/2015 Relator: Des. NICANOR DE ARAUJO
LIMA


JUSTA CAUSA. REVERSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS
VENCIDAS. ENTREGA DE GUIAS.


Aduz o autor que foi dispensado por justa causa unilateralmente e
arbitrariamente pela reclamada. Tal fato se deu por pura represália
de seu superior imediato, pois o reclamante sempre cobrava
melhores condições de trabalho e nunca as reclamadas atendiam
seus pedidos. De tanto cobrar EPIS e melhores condições de
trabalho o reclamante começou a ser perseguido pelos seus
superiores, e estes cada vez mais piorava as condições de trabalho
do reclamante. Essa perseguição tinha uma única motivação, qual
seja a de dispensar o reclamante por justa causa. Quer o
pagamento de verbas rescisórias: aviso prévio, férias vencidas e
proporcionais, 13o proporcional, FGTS e multa de 40% e que sejam
entregues novo TRCT, guias de SD e FGTS.


Em contestação, sustenta a 1a reclamada que o Reclamante foi
demitido por justa causa em 12/06/2012, por desídia no
desempenho das funções e mau procedimento, estando a demissão
ocorrida em perfeita consonância com o poder diretivo atribuído à
Reclamada, o qual se dá por autorização do art. 2° da CLT e pelo
fato do obreiro estar subordinado ao poder de direção do
empregador. E que além de inúmeras advertências verbais pelas
faltas injustificadas, advertências e suspensões escritas que
demonstram por si as reiteradas faltas(desídia) e demonstram o
regular uso dos poderes disciplinar e potestativo que ampararam a
atitude da Reclamada na dispensa motivada da obreira. Portanto,
regular a dispensa. Com isso, indevidos os pedidos de pagamento
de verbas rescisórias inerentes à modalidade de dispensa imotivada
pretendidas, bem como novo TRCT, guias de SD e FGTS.


Nos autos, há comprovantes de aviso de advertência e suspensão
do reclamante, o que provam as alegações da reclamada (Num.
2a73490 - Pág. 1/6).


Por sua vez, o autor sequer se fez presente na audiência de
instrução - o que pode, inclusive, corroborar com a afirmativa de
desídia da empregadora.


Assim, legítima a penalidade de dispensa por justa causa.
improcedentes os pedidos de verbas rescisórias: aviso prévio, ferias
mais 1/3 e 13o salário proporcionais, multa de FGTS e entrega de
guias de FGTS e SD e novo TRCT.


Quanto ao pedido de férias vencidas, há nos autos documentos de
recibos de quitação pela empregadora (Num. 5b7f457 - Pág. 1/2).
Indevido também o pedido.


ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.


Afirma o autor que durante o período em que esteve trabalhando,
ficou sujeito a diversos agentes nocivos a sua saúde, pois
manuseava produtos perigosos e nocivos a saúde conforme
detergentes, cloro, acido, sabão e outros agentes químicos tudo
sem a devida proteção como luva, mascaras e botas. E que jamais
passou por qualquer tipo de treinamento para manusear tais
produtos, bem como não realizou qualquer tipo de curso dentre
eles, Riscos Químicos.


Em defesa, afirma a 1a reclamada que o autor não trabalhava em
contato direto com nenhum agente insalubre, uma vez que lhe eram
fornecidos os EPI's necessários à sua atividade, assim como
instruções e cobrança do uso dos mesmos.


Laudo pericial técnico concluiu pela inexistência de insalubridade.
Sem impugnação pelo reclamante e sem qualquer elemento que
justifique sua desconsideração, mantido.


Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de
insalubridade.


MULTA DO ART. 477, §8° DA CLT


Sobre o acerto rescisório, a 1a reclamada sustenta que houve
depósito comprobatório do pagamento das verbas rescisórias em
19/06/2012; dentro do prazo legal.


Nos autos há TRCT (Num. 46fd0e7 - Pág. 1/2), com a assinatura do
autor e homologado pelo MTE e data de 19/06/2012, quando a
dispensa ocorrera em 12/06/2012, bem como comprovante de
pagamento das verbas rescisória na mesma data (Num. 46fd0e7 -
Pág. 4); dentro do prazo legal. Não é devida a multa.


Improcedente.


MULTA DO ART. 467 DA CLT


Diante da controvérsia instaurada nos autos afasta-se a incidência
do art. 467 da CLT, improcedente o pedido.


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / SOLIDÁRIA DA 2a
RECLAMADA.


Prejudicado o pedido de responsabilidade patrimonial, tendo em
vista que não houve condenação em pecúnia.


HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE


A concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que
comprove insuficiência de recursos alcança o pagamento dos
honorários periciais. Assim, sendo a parte sucumbente no objeto da
perícia e beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos
honorários do perito deve ser suportado pela União, em face da
determinação emanada da Constituição Federal no sentido de que o
Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita, como
forma de garantir a efetividade do direito de acesso à Justiça e ao
devido processo legal previsto na Constituição Federal também ao
cidadão hipossuficiente, permitindo-lhe a produção de todos os
meios de prova em direito admitidos na defesa de seus interesses,
respeitando-se, também, o princípio relativo à valorização do
trabalho. Honorários periciais arbitrados em R$ 800,00;
determinando-se a remessa de ofício ao E.TRT para reserva da
referida importância, na medida em que o Reclamante restou
sucumbente no objeto da perícia e é beneficiário de Justiça
Gratuita, como disciplina a 0J 387, da SDI-1 C. TST.


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA


Por presentes os pressupostos legais aplicáveis do art. 790 da CLT,
§3°, conforme declarado na inicial, observado o disposto na OJ-SDI


I n. 304 do C. TST, bastando para tanto a declaração do patrono,
defere-se o pleito para conceder os benefícios postulados.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.


Arguiu, a parte reclamada, a litigância de má-fé do reclamante. Não
se vislumbra, no caso, quaisquer das hipóteses da litigância de má-
fé previstas no Código de Processo Civil. Com efeito, nada mais fez
a parte reclamante do que exercitar seu direito constitucional de
ação, pleiteando os direitos que entendia devidos, o que não
importa em caracterização da lide temerária ou busca do
enriquecimento ilícito. Improcedente o pedido.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Quaisquer que sejam os argumentos, mera sucumbência ou
reparação de danos nos termos do art. 404 do CC, incabíveis, no
caso, os honorários advocatícios por ausentes os pressupostos da
Lei n. 5584/70, encontrando-se o reclamante assistido por
advogado particular e não pelo Sindicato da Categoria. Nada
obstante o disposto no art. 133 da Constituição da República e do
advento da Lei 8906/94, permanece válido o entendimento
esposado na Súmula 219 do C. TST, reafirmado na Súmula n. 329,
do mesmo Tribunal. Indefiro.


DISPOSITIVO


Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que

FABIO
HENRIQUE CAVALCANTE TEODORO

move em face de

PRUDENTE REFEICOES LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS


i - preliminarmente, de ofício, reconhece-se a incompetência da
Justiça do Trabalho para julgar o recolhimento de contribuições
previdenciárias de todo o vínculo, restando tal pleito extinto sem
resolução do mérito, com base no art. 485, IV do NCPC.


II - no mérito, julgam-se IMPROCEDENTES os pleitos da demanda.
Honorários periciais no importe de R$ 800,00 a cargo do
reclamante, que pela concessão dos benefícios da justiça gratuita
será suportada pela União. Providencie a Secretaria o pagamento
pelos meios administrativos.


Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.041,58, calculadas
sobre o valor atribuído à causa de R$ 52.078,75, dispensadas em


razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.


Notifiquem-se as partes.


Três Lagoas (MS), 31 de março de 2016.


(assinado eletronicamente)


CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA
Juíza do Trabalho


TRES LAGOAS, 31 de Março de 2016


CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA
Juíza do Trabalho Substituta