Diário de Justiça do Estado de São Paulo 04/04/2016 | DJSP

Vistos.Fls. 92/93: No sistema dos Juizados não se justifica a suspensão da execução , p;ois a não localização de bens para garantir a execução é causa de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4° da Lei 9.099/95, e na forma do Enunciado 76 do FONAJE:”No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. Assim, em dez dias, esclareça o exequente sua pretensão, ciente de que, no silêncio, o processo será extinto nos termos acima expostos, com a expedição das certidões correspondentes.Sem prejuízo, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente dos valores bloqueados. Intime-se.

Vistos.Em recente FOJESP realizado no dia 18/03/2016 deliberou-se o Enunciado 75, que estabelece: “No sistema dos Juizados Especiais Cíveis , o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo”, refutando a aplicabilidade das alterações do NCPC.Assim, ante o teor da certidão retro deixo de receber o Recurso Inominado. Certifique a Serventia o trânsito em julgado do r. decisório. Aguarde-se por 10 (dez) dias eventual início da fase executiva. Se nada for requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intime-se.

Vistos.Requisitei o bloqueio de ativos financeiros mediante o Sistema BacenJud. As tentativas resultaram frutíferas (cf. extratos anexos). Determinei a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial.Converto o depósito judicial em penhora. Intime-se o executado para eventual impugnação.Após o decurso de prazo para impugnação, certifique-se e tornem conclusos.Intime-se.

VistosFls. 98/99: Por ora, defiro pesquisa de endereço pelo sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sucessivamente.Providencie a Serventia a inclusão das minutas no sistema, para posterior protocolamento por esta magistrada.Após a juntada do resultado da pesquisa, ciência a autora para que se manifeste em cinco dias quanto ao prosseguimento do feito.Sem prejuízo, reitere-se o ofício ao DETRAN, consignando tratar-se de reiteração e o prazo de quinze dias para resposta. Intime-se.

Vistos.ANA CAROLINA DA SILVA SIMONE ajuizou ação Declaratória c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Afirma que no final de 2014 firmou contrato com a ré para cursar MBA em Gestão de Projetos, com proposta de 15% de desconto no valor da mensalidade, a partir de abril/2015, até o final do curso. Ocorre que desde julho/2015 a ré passou a emitir os boletos sem o desconto, fato que impede a autora de efetuar os pagamentos. Apesar dos inúmeros contatos com a ré, não conseguiu resolver o problema. Requer que a ré se abstenha de cobrar valores incorretos, voltando a cobrar R$ 193,99; seja declarado o valor devido de R$ 193,99 mensais até o final do curso e sejam declaradas nulas as cobranças de valor diverso a partir de julho/2015. Foi deferida a antecipação da tutela, diante do depósito judicial dos valores considerados devidos pela autora, ficando a ré obstada de adotar medidas de cobrança ou impedimento de acesso regular às atividades acadêmicas (fls. 40/41). Infrutífera a conciliação, as partes manifestaram desinteresse à produção de provas, dispensada a realização de audiência de Instrução e Julgamento (fls. 85/86).Em contestação a ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA afirma que as mensalidades estão corretas e que o desconto de 15,65% foi concedido à autora por equívoco, pois ela não participa de associação ou empresa conveniada com a ré. Defende ausência de danos indenizáveis. Requer a improcedência da ação e, alternativamente, que o valor da indenização seja fixado com moderação. É O RELATÓRIO. D E C I D O.Incontroverso o desconto de 15% sobre o valor das mensalidades oferecido pela ré, de abril/2015 até o final do curso, bem como a supressão do benefício a partir da mensalidade de julho/2015, o que se extrai, ainda, dos documentos de fls. 14/15 e 17. Embora a ré defenda a licitude da sua conduta, sob a justificativa de que o desconto foi oferecido à autora por equívoco, o fato não é capaz de eximi-la. Tal justificativa se apresenta de todo infundada, pois ficou evidenciado não apenas o oferecimento do desconto de 15% sobre o valor das mensalidades (de abril/2015 até o final do curso - fls. 14), sem qualquer outra ressalva, mas também a adesão da autora à oferta, com pagamento das parcelas vencidas entre abril e junho/2015. Assim, cabia à ré demonstrar que a autora tinha conhecimento da alegada restrição da oferta, sendo o desconto destinado a participantes de “associação ou empresa conveniada com a Instituição”, mostrando-se insuficiente a simples afirmação de que, após auditoria, a ré constatou que “a autora não preencheu os requisitos necessários para manutenção da bolsa” (fls. 92).Lembre-se que a oferta vincula o fornecedor, na forma do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, e se foi realizada de forma errônea pelo fornecedor, mas sem que dela fosse identificável ao consumidor a falha, o que decorre da exigência de boa fé nas relações, cabe ao proponente por ela responder, pois o ato se insere no risco de sua atividade empresarial e o prejuízo não pode ser transferido ao consumidor, que a ele não deu causa. É interessante observar que a própria ré refuta qualquer possibilidade de comportamento inadequado por parte do aluno quando afirma que constatou o desconto indevido “após minuciosa auditoria” (fls. 92).Diante desse contexto, não há como se afastar a conclusão de que a ré falhou na prestação de seus serviços, deixando de conceder o desconto nas mensalidades a que se obrigou , razão pela qual, ausente a verificação de qualquer excludente capaz de eximi-la, deve cumprir a oferta realizada por ocasião da matrícula, com a concessão do desconto de 15% sobre o valor das mensalidades, a partir de abril/2015 até o final do curso (fls. 14).Por outro lado, em que pesem as alegações da autora, não há que se falar em valor fixo a ser cobrado a título de mensalidade (no caso, R$ 193,99), pois o desconto foi fixado em porcentagem (15%), sendo que o valor das mensalidades pode ser ajustado anualmente, ou sofrer reajustes semestrais, dependendo do contrato firmado entre as partes, informação não constante nos autos.Também o dano moral deve ser acolhido, pois a hipótese dos autos supera a percepção de simples aborrecimento inerente a relações negociais que não se desenvolvem a bom termo, inaplicável ao caso concreto o Enunciado 52 ( e não 25) do FOJESP. A autora realizou inúmeras reclamações, por e-mail, pessoalmente, diligenciando, inclusive, junto ao PROCON, na busca da solução do impasse e efetivação de pagamento, não havendo mínima disposição da ré, instituição de ensino, de que quem se espera exemplo de comportamento ético e cumpridor da legislação, na resolução do conflito, mesmo em juízo, após tentativa de conciliação (fls. 19/33). Essa situação resulta na aceitação de evento capaz de causar abalo emocional à autora, pelo evidente menoscabo e desrespeito da ré, gerando ansiedade, constrangimento, desassossego pelo risco de comprometimento de sua atividade acadêmica, autorizando o reconhecimento da violação à moral e com ele, o dever de indenizar. Na fixação da indenização, considerando parâmetros como a capacidade econômica das partes, a intensidade e repercussão da ofensa, o propósito didático da penalidade, que deve servir como fator de desestímulo a novas ofensas, arbitro-a em R$ 5.000,00.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA a:a) fazer válida e eficaz a oferta de desconto de 15% concedido à autora sobre o valor das mensalidades de abril/2015 até o final do curso, tornando definitiva a antecipação da tutela e, consequentemente, acolhendo a quitação da obrigação até o mês de dezembro/2015 pelo depósito judicial das mensalidades em aberto (fls. 75 e 107), que poderão ser levantadas pela ré. b) indenizar danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00, atualizados monetariamente da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês da citação.Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput da Lei 9.099/95.P.R.I.C.Oportunamente, expeça-se guia de levantamento à ré dos valores depositados pela autora no curso da lide. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.206, com a seguinte redação: O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá coresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e I do art. 4°. da Lei n. 1.608/203, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Vistos.Fls. 113/115: A juntada do comprovante salarial era suficiente à apreciação do pedido de gratuidade judiciária, que defiro. Anote-se.Recebo o recurso interposto pela requerida apenas no efeito devolutivo, pois não vislumbro a possibilidade de prejuízo à parte contrária que nos permita reconhecer a hipótese prevista no artigo 43 da Lei 9.099/95 e em razão da natureza e objeto desta demanda.Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente as contrarrazões no prazo de dez dias.Oportunamente, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal da Lapa.Intime-se.

Vistos.Em recente FOJESP realizado no dia 18/3/2016 deliberou-se enunciado quanto à não aplicabilidade do NCPC ao sistema dos Juizados em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Inominado, que permanece sendo realizado em um primeiro momento pelo juízo “ a quo”.Já se assentou na jurisprudência a impossibilidade de complementação do preparo. Nesse sentido:”AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO N° 12/2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcI RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para “dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência...” (art. 1° da Resolução n.°12/2009, do STJ). 2. A divergência exigida, nos termos da resolução n.° 12, deve ser verificada em face da jurisprudência consolidada no STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido. Precedente. 3. A expressão “jurisprudência consolidada” abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento) art. 14 “caput” e §4° da LF n. 10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recurso repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.° 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, §2° do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos principios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010). (destaquei).Assim, ante o teor da certidão retro (insuficiência do preparo),julgo deserto o recurso interposto.Logo, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se.

Vistos.EVERTON FERREIRA DE ALMEIDA e ELIANA COSTA DE ALMEIDA ajuizaram ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Face de SAUÍPE S/A. Relatam que contrataram hospedagem na ré do período de 13 a 22/09, na ala “Complexo Mar”, pelo preço de R$ 4.491,00, mas chegando ao local tiveram diversos problemas, não conseguindo permanecer no tipo de habitação contratado e ainda com check out realizado dois dias antes do término previsto, sendo obrigados a deixar o hotel. Descrevem os vários transtornos sofridos, buscando seja a ré condenada a restituir duas diárias e a indenizar danos morais. Em contestação a ré sustenta que o documento encaminhado pela agência de turismo contratada pelos autores indicava o período de 13 a 20/09, inexistindo qualquer responsabilidade de sua parte, tratando- se de ato exclusivo de terceiro. Refuta ocorrência de danos morais, buscando a improcedência da ação (fls. 74/80). Infrutífera a conciliação, as partes manifestaram desinteresse à produção de provas em audiência (fls. 129). É O RELATÓRIO. D E C I D O.Os documentos apresentados pelos autores e ré não deixam dúvida quanto ao fato de que houve erro ao tempo da realização e confirmação das reservas, pois enquanto o orçamento de fls. 119/121 e a autorização de débito de fls. 125 faziam referência a diárias do período de 13/09 a 20/09, ao preço de R$ 4.491,00, a confirmação da reserva de fls. 16/17, documento que identifica a própria empresa (e não agência de turismo), traz informação de chegada em 13/9/2015 e saída em 22/9/2015, com menção ao pagamento de 9 diárias ao preço de R$ 4.491,00. Evidente que houve falha na prestação dos serviços, levando os consumidores a acreditar que haviam contratado 9 diárias no período referido, e portanto, a hipótese é de responsabilidade objetiva da ré, pois nada há a indicar que os autores tenham contribuído, de qualquer forma, para esse equívoco, e o fato de que todos os documentos são emanados da Sauípe Resorts impede a aceitação de invocação da excludente de culpa exclusiva de terceiro. Era seu dever, enquanto prestadora de serviço, atentar para o detalhamento da confirmação de reserva, com checagem dos dados e ao detectar qualquer inconsistência comunicar o fato previamente aos consumidores para seu conhecimento e eventual solução anterior à viagem e mais que isso, ao constatar a falha, dar adequada solução que não prejudicasse os consumidores. Na omissão a essas providências forçoso reconhecer que, se os autores tinham legítima expectativa de que gozariam de 9 dias de hospedagem, mas apenas usufruíram 7 dias, deve ser restituído o equivalente a 2 diárias pela consideração do que efetivamente foi pago, ou seja, R$ 4.491,00 : 9 = 499,00 x 2 = R$ 998,00. Também o dano moral é devido, pois não restou contrariado o relato da inicial no que diz respeito ao incômodo dos autores de terem que deixar o hotel antes do prazo esperado para aguardar a data de retorno de seu voo, e tampouco a informação de que não foram acomodados na área esperada - Complexo Mar, com situações que causaram desgaste, constrangimento, irritação, frustração de suas expectativas, em momento em que se esperava apenas lazer e descanso, o que autoriza o reconhecimento da violação à sua moral. Na fixação dos danos, considerando a capacidade econômica das partes, a intensidade e repercussão da ofensa, o propósito didático da penalidade pela falta de busca de solução pela ré, de forma a coibir novas ofensas, arbitro a indenização em R$ 4.000,00 a cada autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar SAUÍPE S/A a indenizar: a) danos materiais de R$ 998,00, com atualização monetária do último desembolso; b) danos morais de R$ 4.000,00 a cada autor, com atualização monetária da sentença. Os juros de mora de 1% ao mês incidirão da citação. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput da Lei 9.099/95.P.R.I.C. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.206, com a seguinte redação: O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá coresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e I do art. 4°. da Lei n. 1.608/203, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Vistos.GUSTAVO COSTA RAUEN ajuizou ação de Obrigação de Fazer em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e SOCIEDADE HOSPITAL SAMARITANO. Afirma que é segurado da primeira ré e em duas oportunidades realizou cirurgias eletivas junto ao Hospital Samaritano para tratamento de tumor do Rinofaringe. A primeira foi integralmente coberta, mas em relação à segunda, sem qualquer justificativa, foi negada a cobertura do medicamento Cidofovir, o que resultou em cobrança pelo hospital da quantia de R$ 7.742,07. Aponta a abusividade da negativa de cobertura e requer seja suspensa a cobrança no curso da lide e, a final, condenada a Sul América a arcar com o pagamento ao Hospital. Contestação da Sociedade Hospital Samaritano a fls. 48/53 e da Sul América a fls. 98/111. Infrutífera a conciliação, as partes manifestaram desinteresse à produção de provas, dispensada a designação de Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 179).É O RELATÓRIO. D E C I D O.Trata-se de contrato sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor, de adesão, portanto, por força da regra constante no artigo 54 dessa legislação, as cláusulas devem ser redigidas em termos claros, ostensíveis e legíveis, e aquelas que impliquem em limitação de direitos devem ser destacadas, sempre com o objetivo de permitir sua fácil compreensão pelo consumidor e assegurar o direito a informações transparentes (§§ 3°. e 4°.). Mais que isso, se houver qualquer dúvida na interpretação de uma cláusula, deve ela ser realizada de maneira que favoreça o consumidor, parte hipossuficiente da relação (artigo 47). É a lição de Yolanda Alves Pinto Serrano e Vidal Serrano Nunes Júnior: “Em suma, as cláusulas de consumo serão interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, ainda que quanto à sua efetiva vontade reste clara a adesão a algo que lhe seja menos benéfico” (Código de Defesa do Consumidor Interpretado, Editora Saraiva, 2003, p. 149). Na hipótese, a negativa de cobertura da Sul América à cobertura de medicamento cidofocir utilizado em cirurgia realizada em agosto/2015 está fundada na justificativa de que se trata de produto importado não nacionalizado e sem registro na ANVISA. Trata-se de cláusula genérica de exclusão que não pode prevalecer, pois é entendimento assente na jurisprudência que qualquer rol de exames, medicamentos, tem por objetivo estabelecer coberturas mínimas, daí porque a omissão a determinado procedimento/medicamento não importa na conclusão automática de não cobertura. Sendo a doença coberta, não há como se limitar tratamentos apenas porque não inseridos nesta ou naquela relação de procedimentos, comportamento que afronta o artigo 51, IV do Código do Consumidor.Considerando a evolução da medicina, não se poderia negar melhor tratamento apenas por falta de atualização do rol, contrariando as legítimas expectativas de um contrato contínuo e de longa duração, como o são os contratos de saúde. Nesse sentido: “SEGURO SAÚDE - Ação de obrigação de fazer- Sentença de procedência que compeliu a operadora ré a custear o tratamento do autor, portador de hepatite crônica pelo vírus da hepatite C, com o medicamento ‘Sofosbuvir' (‘Solvadi'). Inconformismo da demandada. Alegação de que o referido fármaco é importado, não registrado nos róis da ANVISA. Irrelevância Róis não taxativos Aplicação da Súmula n°. 102 deste Tribunal. Abusividade de cláusula que exclui a cobertura quanto a medicamentos que possam ser ministrados em tratamento ambulatorial. Precedentes Contrato de seguro saúde não exclui cobertura para a patologia que acomete o autor, não sendo lícita, por conseguinte, a negativa do tratamento indicado pela equipe médica responsável como o adequado para a cura. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJSP, Apelação 1018285-30.2014.8.26.0100, rel. Rui Cascaldi, 1ª.Câmara de Direito Privado, j. 22/3/2016).”PLANO DE SAÚDE - Recusa ao fornecimento de medicamentos (Sofosbuvir e Daklinza) para tratamento de Hepatite C - Restrição contratual alegada e ausência de registro na ANVISA - Inadmissibilidade - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Contrato não restringe a cobertura da doença que acomete o paciente - Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) - Escolha do tratamento a ser ministrado que não cabe à operadora de plano de saúde, mas sim ao médico especialista Incidência da Súmula 102, do TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido” (TJSP, Apelação 1034513-46.2015.8.26.0100 , rel. Moreira Viegas, 5a Câmara Direiro Privado. j. 16/3/2016)Ainda sobre o tema, a Súmula n° 102 editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. As limitações de cobertura são possíveis, tanto que existem previsões mínimas de cobertura. No entanto, as obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, seja o próprio Estado, seja os que atuam na iniciativa privada, têm origem em um ponto comum, garantir o direito fundamental à vida, como valor supremo, de maneira que indispensável a análise do caso concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade para aferir os casos em que a restrição de cobertura está a afetar a própria natureza do ajuste firmado entre as partes, com violação que torna nula a disposição por força do comando do art. 51, IV do CDC, quando o desequilíbrio afeta a motivação e a própria existência do contrato, daí porque não há se falar em violação ao contrato ou ao princípio da legalidade. É o que se dá na hipótese dos autos, ao se pretender excluir medicamento recomendado pelo médico do autor ao tratamento de sua doença, coberta. Assim, deve ser reconhecida a abusividade da negativa de cobertura da despesa de R$ 7.742,07 por parte da Sul América, que deve arcar com o custo do medicamento diretamente junto ao hospital Samaritano. Em consequência dessa decisão, embora não se possa afirmar a ilegitimidade da cobrança pelo nosocômio, impõe-se a declaração de inexigibilidade da cobrança que realizou pelo hospital em relação ao autor, na medida em que afastada por esta sentença a causa justificadora da cobrança por força desta sentença, qual seja, a negativa de cobertura pela seguradora, que deverá arcar com a despesa junto ao hospital.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar Sul América Seguro Saúde S/A a arcar com o custo do medicamento descrito na inicial, declarando a inexigibilidade do débito de R$ 7.742,07 da Sociedade Hospital Samaritano em relação ao autor, por força da obrigação de pagamento atribuída à corré, tornando definitiva a antecipação da tutela (fls. 37/38). Por força do artigo 515, I do NCPC, possível a execução do hospital em relação à Sul América. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput da Lei 9.099/95.P.R.I.C. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.206, com a seguinte redação: O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá coresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e I do art. 4°. da Lei n. 1.608/203, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Vistos.HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, o acordo realizado entre as partes a fls. 53/55, produzindo seus regulares e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do NCPC e do artigo 22 da lei 9.099/95.Homologo a renúncia ao direito de recorrer acordada entre as partes. Certifique a Serventia o trânsito em julgado.Vencido o prazo do acordo, diga a parte requerente, em cinco dias, sobre o integral cumprimento da avença, ficando desde logo consignado que o silêncio será interpretado como concordância às devidas anotações quanto à extinção do feito, bem como arquivamento definitivo dos autos. P.R.I.C

_ SUMÁRIO _ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Presidente Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti Endereço Praça da Sé, S/N° - Centro, CEP 01018-010 Telefone (11) 3117-2586 Internet www.tjsp.jus.br Diário da Justiça Eletrônico Jornalista Responsável Rosangela Sanches (Mtb 23.566) imprensatj@tjsp.jus.br Fóruns Centrais.........................................................................................................................................................................................................1 Fórum João Mendes Júnior......................................................................................................................................................................................1 Distribuidor Cível.........................................................................................................................................................................................................1 1ª Vara Cível............................................................................................................................................................................................................139 2ª Vara Cível............................................................................................................................................................................................................151 3a Vara Cível............................................................................................................................................................................................................161 4 a Vara Cível............................................................................................................................................................................................................187 5 a Vara Cível............................................................................................................................................................................................................207 6a Vara Cível............................................................................................................................................................................................................213 7 a Vara Cível............................................................................................................................................................................................................230 8a Vara Cível............................................................................................................................................................................................................239 9 a Vara Cível............................................................................................................................................................................................................250 10a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................261 11a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................288 12a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................305 14a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................331 15a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................355 17a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................371 18a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................382 19a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................389 20a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................396 21a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................408 22a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................423 24a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................445 25a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................471 UPJ 26a a 30 a Varas Cíveis.....................................................................................................................................................................................481 31a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................541 32a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................559 33a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................575 35 a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................586 36a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................607 37a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................626 38a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................643 39a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................657 UPJ 41a a 45a VARAS CÍVEIS.................................................................................................................................................................................672 1a Vara da Família e Sucessões..............................................................................................................................................................................739 2a Vara da Família e Sucessões..............................................................................................................................................................................743 3 a Vara da Família e Sucessões..............................................................................................................................................................................746 5 a Vara da Família e Sucessões..............................................................................................................................................................................751 6a Vara da Família e Sucessões..............................................................................................................................................................................757 7 a Vara da Família e Sucessões..............................................................................................................................................................................763 8a Vara da Família e Sucessões..............................................................................................................................................................................772 9 a Vara da Família e Sucessões..............................................................................................................................................................................784 10a Vara da Família e Sucessões............................................................................................................................................................................790 11a Vara da Família e Sucessões............................................................................................................................................................................796 12a Vara da Família e Sucessões............................................................................................................................................................................801 1a Vara de Falência e Recuperações Judiciais........................................................................................................................................................802 2a Vara de Falência e Recuperações Judiciais........................................................................................................................................................815 1a Vara de Registros Públicos..................................................................................................................................................................................840 2a Vara de Registros Públicos..................................................................................................................................................................................851 Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo...........................................................................................858 Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais....................................................................................................863 Serviço de Protocolo - Petições Retidas..................................................................................................................................................................866 Fórum Hely Lopes..................................................................................................................................................................................................867 Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Distribuidor.........................................................................................................................................867 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública....................................................................................................................................................892 2° Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública....................................................................................................................................................894 1a Vara da Fazenda Pública.....................................................................................................................................................................................901 2a Vara da Fazenda Pública.....................................................................................................................................................................................915 3 a Vara da Fazenda Pública.....................................................................................................................................................................................938 4 a Vara da Fazenda Pública.....................................................................................................................................................................................942 5 a Vara da Fazenda Pública.....................................................................................................................................................................................955 6a Vara da Fazenda Pública.....................................................................................................................................................................................987 8a Vara da Fazenda Pública...................................................................................................................................................................................1015

_ SUMÁRIO _ 9ª Vara da Fazenda Pública...................................................................................................................................................................................1029 10ª Vara da Fazenda Pública.................................................................................................................................................................................1040 11a Vara da Fazenda Pública.................................................................................................................................................................................1049 12a Vara da Fazenda Pública.................................................................................................................................................................................1067 13a Vara da Fazenda Pública.................................................................................................................................................................................1076 14 a Vara da Fazenda Pública.................................................................................................................................................................................1099 Setor de Execuções contra a Fazenda Pública......................................................................................................................................................1208 1a Vara de Acidentes do Trabalho..........................................................................................................................................................................1232 2a Vara de Acidentes do Trabalho..........................................................................................................................................................................1236 3 a Vara de Acidentes do Trabalho..........................................................................................................................................................................1246 4 a Vara de Acidentes do Trabalho..........................................................................................................................................................................1252 5 a Vara de Acidentes do Trabalho..........................................................................................................................................................................1261 6a Vara de Acidentes do Trabalho..........................................................................................................................................................................1275 Cartas Precatórias Cíveis......................................................................................................................................................................................1281 Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro)......................................................................................................................................1289 1a Vara do Juizado Especial Cível Central.............................................................................................................................................................1289 2a Vara do Juizado Especial Cível.........................................................................................................................................................................1316 Fórum das Execuções Fiscais............................................................................................................................................................................1333 Seção de Processamento 1....................................................................................................................................................................................1333 Seção de Processamento III..................................................................................................................................................................................1342 Seção de Processamento IV..................................................................................................................................................................................1352 Vara das Execuções Fiscais Municipais................................................................................................................................................................1354 Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude (Rua Piratininga)..........................................................................................................1366 4 a Vara da Infância e Juventude............................................................................................................................................................................1366 Fórum Ministro Mário Guimarães.......................................................................................................................................................................1366 DIPO - Departamento de Inquéritos Policiais.........................................................................................................................................................1366 DIPO 1.1.3 - Seção de Arquivo..........................................................................................................................................................................1366 DIPO 3.1.1 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - 1.....................................................................................................................1367 2a Vara Criminal.....................................................................................................................................................................................................1368 3 a Vara Criminal.....................................................................................................................................................................................................1369 4 a Vara Criminal.....................................................................................................................................................................................................1369 5 a Vara Criminal.....................................................................................................................................................................................................1370 6a Vara Criminal.....................................................................................................................................................................................................1372 7 a Vara Criminal.....................................................................................................................................................................................................1373 10a Vara Criminal...................................................................................................................................................................................................1374 11a Vara Criminal...................................................................................................................................................................................................1375 13 a Vara Criminal...................................................................................................................................................................................................1375 15 a Vara Criminal...................................................................................................................................................................................................1377 16a Vara Criminal...................................................................................................................................................................................................1377 17 a Vara Criminal...................................................................................................................................................................................................1378 19 a Vara Criminal...................................................................................................................................................................................................1380 21a Vara Criminal...................................................................................................................................................................................................1380 22a Vara Criminal...................................................................................................................................................................................................1381 23a Vara Criminal...................................................................................................................................................................................................1382 24a Vara Criminal...................................................................................................................................................................................................1383 25a Vara Criminal...................................................................................................................................................................................................1385 29a Vara Criminal...................................................................................................................................................................................................1385 30a Vara Criminal...................................................................................................................................................................................................1386 31a Vara Criminal...................................................................................................................................................................................................1389 1° Tribunal do Juri..................................................................................................................................................................................................1392 Decrim...................................................................................................................................................................................................................1394 Serviço de Apoio à Vara de Execuções Criminais - SERVEC II.............................................................................................................................1397 Corregedoria dos Presídios do DEECRIM - 1a RAJ - São Paulo...........................................................................................................................1397 Fóruns Regionais e Distritais.............................................................................................................................................................................1398 I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi..................................................................................................................................................1398 Cível......................................................................................................................................................................................................................1398 2a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1398 4 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1411 5 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1429 6a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1448 7 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1459 8a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1467 9 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1479 2a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................1495 3 a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................1512 5 a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................1515 Criminal.................................................................................................................................................................................................................1550 1a Vara Criminal.................................................................................................................................................................................................1550 2° Tribunal do Juri..............................................................................................................................................................................................1551 1a Vara do Juizado Especial Cível.........................................................................................................................................................................1552 2a Vara do Juizado Especial Cível.........................................................................................................................................................................1558

_ SUMÁRIO _ Colégio Recursal da Capital..................................................................................................................................................................................1571 2° Colégio Recursal...........................................................................................................................................................................................1571 II - Santo Amaro e Ibirapuera..............................................................................................................................................................................1572 Cível......................................................................................................................................................................................................................1572 Distribuidor Cível...............................................................................................................................................................................................1572 1ª Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1641 2ª Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1656 3a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1681 4 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1689 5 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1733 6a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1792 7 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1799 9 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1810 10a Vara Cível....................................................................................................................................................................................................1819 11a Vara Cível....................................................................................................................................................................................................1829 12a Vara Cível....................................................................................................................................................................................................1848 13a Vara Cível....................................................................................................................................................................................................1862 14a Vara Cível....................................................................................................................................................................................................1871 1a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................1883 2a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................1897 3 a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................1905 5 a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................1907 6a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................1910 7 a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................1913 8a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................1918 9 a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................1923 10a Vara da Família e Sucessões......................................................................................................................................................................1932 11a Vara da Família e Sucessões......................................................................................................................................................................1934 Criminal.................................................................................................................................................................................................................1938 Distribuidor Criminal..........................................................................................................................................................................................1938 1a Vara Criminal.................................................................................................................................................................................................1946 1a Vara do Juizado Especial Cível.........................................................................................................................................................................1947 Colégio Recursal da Capital..................................................................................................................................................................................1951 3° Colégio Recursal...........................................................................................................................................................................................1951 Juízo da Infância e da Juventude..........................................................................................................................................................................1957 Petições Retidas....................................................................................................................................................................................................1960 Petições Iniciais não Distribuídas..........................................................................................................................................................................1961 Foro Distrital de Parelheiros..................................................................................................................................................................................1962 Cível..................................................................................................................................................................................................................1962 Vara Única.....................................................................................................................................................................................................1962 Criminal.............................................................................................................................................................................................................1983 Vara Única.....................................................................................................................................................................................................1983 III - Jabaquara e Saúde........................................................................................................................................................................................1984 Cível......................................................................................................................................................................................................................1984 Distribuidor Cível...............................................................................................................................................................................................1984 1a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1995 2a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2011 3 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2024 4 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2034 5 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2054 1a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2075 2a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2082 3 a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2086 Criminal.................................................................................................................................................................................................................2088 Distribuidor Criminal..........................................................................................................................................................................................2088 Juizado Especial Cível...........................................................................................................................................................................................2089 IV - Lapa................................................................................................................................................................................................................2099 Cível......................................................................................................................................................................................................................2099 Distribuidor Cível...............................................................................................................................................................................................2100 1a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2110 2a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2125 3 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2132 4 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2147 1a Vara da Família e das Sucessões.................................................................................................................................................................2154 2a Vara da Família e das Sucessões.................................................................................................................................................................2158 3 a Vara da Família e das Sucessões.................................................................................................................................................................2166 Criminal.................................................................................................................................................................................................................2170 Distribuidor Criminal..........................................................................................................................................................................................2170 1a Vara Criminal.................................................................................................................................................................................................2172 Juizado Especial Cível...........................................................................................................................................................................................2173 Colégio Recursal da Capital..................................................................................................................................................................................2188

_ SUMÁRIO _ 4° Colégio Recursal...........................................................................................................................................................................................2188 V - São Miguel Paulista........................................................................................................................................................................................2192 Cível......................................................................................................................................................................................................................2192 Distribuidor Cível...............................................................................................................................................................................................2193 1ª Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2228 2ª Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2239 3a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2248 4 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2258 2a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2281 3 a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2303 Criminal.................................................................................................................................................................................................................2314 Distribuidor Criminal..........................................................................................................................................................................................2314 2a Vara Criminal.................................................................................................................................................................................................2322 Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região Leste 2....................................................................................................2323 Juizado Especial Cível...........................................................................................................................................................................................2325 Juízo da Infância e da Juventude..........................................................................................................................................................................2331 VI - Penha.............................................................................................................................................................................................................2331 Cível......................................................................................................................................................................................................................2331 1a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2331 2a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2342 3 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2351 4 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2370 1a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2378 2a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2386 Criminal.................................................................................................................................................................................................................2392 1a Vara Criminal.................................................................................................................................................................................................2392 Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Região Leste 1...................................................................................................2393 Colégio Recursal da Capital..................................................................................................................................................................................2394 5° Colégio Recursal...........................................................................................................................................................................................2394 VII - Itaquera e Guaianazes.................................................................................................................................................................................2394 Cível......................................................................................................................................................................................................................2394 Distribuidor Cível...............................................................................................................................................................................................2394 1a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2414 2a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2433 3 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2449 4 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2470 5 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2483 2a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2483 3 a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2487 Criminal.................................................................................................................................................................................................................2497 Distribuidor Criminal..........................................................................................................................................................................................2497 1a Vara Criminal.................................................................................................................................................................................................2499 Vara do Juizado Especial Cível..............................................................................................................................................................................2499 Juízo da Infância e da Juventude..........................................................................................................................................................................2538 Petições Retidas....................................................................................................................................................................................................2539 VIII - Tatuapé.........................................................................................................................................................................................................2539 Cível......................................................................................................................................................................................................................2539 Distribuidor Cível...............................................................................................................................................................................................2539 1a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2547 2a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2568 3 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2585 4 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2597 5 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2614 1a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2630 2a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2634 3 a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2642 Criminal.................................................................................................................................................................................................................2650 Distribuidor Criminal..........................................................................................................................................................................................2650 Juizado Especial Cível...........................................................................................................................................................................................2651 Juízo da Infância e da Juventude..........................................................................................................................................................................2658 IX - Vila Prudente.................................................................................................................................................................................................2660 Cível......................................................................................................................................................................................................................2660 Distribuidor Cível...............................................................................................................................................................................................2660 1a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2668 2a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2709 3 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2715 4 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2723 1a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2729 2a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2736 Criminal.................................................................................................................................................................................................................2743 Distribuidor Criminal..........................................................................................................................................................................................2743

_ SUMÁRIO _ Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região Sul 1........................................................................................................2744 X - Ipiranga...........................................................................................................................................................................................................2747 Cível......................................................................................................................................................................................................................2747 Distribuidor Cível...............................................................................................................................................................................................2747 1ª Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2751 2ª Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2757 3a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2762 ia Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2768 Criminal.................................................................................................................................................................................................................2778 Distribuidor Criminal..........................................................................................................................................................................................2778 Juizado Especial Cível...........................................................................................................................................................................................2779 Juízo da Infância e da Juventude..........................................................................................................................................................................2783 XI - Pinheiros........................................................................................................................................................................................................2784 Cível......................................................................................................................................................................................................................2784 Distribuidor Cível...............................................................................................................................................................................................2784 ia Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2794 2a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2808 3 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2826 4 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2844 5 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2860 ia Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2876 2a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2883 Criminal.................................................................................................................................................................................................................2885 Distribuidor Criminal..........................................................................................................................................................................................2885 Juizado Especial Cível...........................................................................................................................................................................................2886 XII - Nossa Senhora do Ó....................................................................................................................................................................................2899 Cível......................................................................................................................................................................................................................2899 ia Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2899 2a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2917 3 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2925 4 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2930 1a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2943 2a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2946 3 a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2950 XV - Butantã.........................................................................................................................................................................................................2953 Cível......................................................................................................................................................................................................................2953 1a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2953 2a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2956 3 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2960 1a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2962 2a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2967 Criminal.................................................................................................................................................................................................................2977 Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região Sul 2........................................................................................................2977 Juizado Especial Cível Digital............................................................................................................................................................................2978