TRT da 3ª Região 04/04/2016 | TRT-3

Judiciário

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Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 10/11/2015 por MARIA CECILIA ALVES PINTO (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO TRT/00742-2007-095-03-00-0 AP RELATORA: DES. Maria Cecília Alves Pinto Agravante(s): PANIFICADORA SÃO BENEDITO LTDA., ÂNGELA SALVINO VIEIRA E UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Agravado(s): OS MESMOS EMENTA: EXCEÇÃO DE P R É-EX E C U TI VI D A D E - IMPROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO - A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza de sentença, podendo, por isto, ser atacada por agravo de petição (art. 897, letra b, da CLT). Porém, se a exceção de pré- executividade é julgada improcedente, a doutrina e a jurisprudência entendem que tal decisão é interlocutória e não terminativa, não sendo atacável por agravo de petição, à luz do § 1o., do artigo fliran Assinada Oiyn,al manca 893/CLT, e da Súmula 214/TST. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, interposto de decisão proferida pelo MM. Juiz Antônio Carlos Rodrigues Filho, em atuação na Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG, em que figuram, como Agravantes, PANIFICADORA SÃO BENEDITO LTDA., ÂNGELA SALVINO VIEIRA e UNIÃO FEDERAL e, como Agravados, OS MESMOS. RELATÓRIO Ao relatório de f. 196, acresço que, publicada a r. decisão de f. 196/199, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade manejada pelas executadas, estas interpuseram o agravo de petição de f. 205/224, versando sobre revelia e confissão da União Federal, prescrição das demais multas, também em decorrência da revelia, honorários advocatícios e excesso de penhora. Contraminuta pela União Federal às f. 228/232. Por seu turno, também a União Federal interpôs agravo de petição (f. 233/244), sustentando a não ocorrência da prescrição, interrompida por atos da exequente. Contraminuta às f. 250/252. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se à f. 255, no sentido de ser desnecessária a sua intervenção no feito, opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO JUÍZO DE CONHECIMENTO Agravo de Petição das executadas - Preliminar de não conhecimento arguida de ofício Inicialmente, anoto que o agravo de petição das executadas deve ser reputado tempestivo. A despeito de as executadas terem sido intimadas, pessoalmente, por via postal no dia 29.06.2015, e havendo a presunção de recebimento da correspondência em 48 horas (Súmula 16 TST), tem-se que elas estavam representadas por advogado (vide f. 186), o qual deveria ter sido intimado da decisão. E não se vê dos autos qualquer intimação do referido advogado, que somente teve ciência da decisão, quando informado pelas partes, leigas em termos de prazos recursais. Assim, a despeito de, no aspecto, entender que não se aplicam ao processo do trabalho os prazos ditados pela Lei 6.830/80, por haver previsão na CLT acerca dos prazos recursais, não cabendo aplicação supletiva do referido diploma legal, reputo inválida a intimação pessoal das partes, em detrimento da intimação do advogado (art. 36/CPC), sendo, assim, tempestivo o agravo de petição. Entretanto, ainda assim o agravo de petição interposto pelas executadas nas f. 205/224 não merece ser conhecido, por se tratar de recurso contra mera decisão interlocutória, no aspecto em que se refere à postulação de incidência de prescrição das multas que não foram extintas pela r. decisão a quo, nos valores de R$3.527,89 (Dívida Ativa n. 60.6.06.001571-20) e de R$3.730,39 (Dívida Ativa n. 60.6.06.001574-73). Muito embora o artigo 897, "a", da CLT admita que nas execuções a parte interponha agravo de petição das decisões do juiz, tal preceito há que ser interpretado em harmonia com o disposto no artigo 893, § 1o., desse mesmo diploma legal, que estabelece a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. E nesse sentido é o entendimento contido na Súmula 214/TST, in verbis: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1o., da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2o., da CLT. No caso vertente, a decisão de f. 196/199 "deu provimento parcial à exceção de pré-executividade oposta pelas executadas". A decisão que acolhe a exceção tem natureza de sentença, podendo, por isto, ser atacada por agravo de petição (art. 897, letra b, da CLT). Porém, se a exceção de pré-executividade é julgada improcedente, a doutrina e a jurisprudência entendem que tal decisão é interlocutória e não terminativa, não sendo atacável por agravo de petição, à luz do § 1o., do artigo 893/CLT, e da Súmula 214/TST. Neste sentido, a jurisprudência deste Regional: EMENTA: IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - DECISÃO IMPASSÍVEL DE RECURSO IMEDIATO - Em se tratando de exceção de pré-executividade, o recurso cabível é o agravo de petição, mas tão somente da decisão que a acolhe e, por extinguir total ou parcialmente a execução, reveste-se de caráter terminativo. O ato judicial que rejeita ou julga improcedente a exceção de pré-executividade tem natureza meramente interlocutória, não sendo, desse modo, passível de recurso imediato. Aplicação do artigo 893, parágrafo 1o, da CLT e da Súmula 214 do TST. (00412-2007-129-03-00-8 AP, Órgão Julgador: Sétima Turma, Convocada Érica Aparecida Pires Bessa, Publicação: 07/05/2013) No mesmo sentido é a jurisprudência do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 893, § 1o., DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÚMULA No. 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROVIMENTO. Deve ser negado seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão regional que não conheceu de agravo de petição interposto contra decisão que rejeitara exceção de pré-executividade, decisão irrecorrível porque interlocutória e não terminativa do feito, nos termos do art. 893, § 1o., da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula no. 214 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1o., da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2o., da CLT. Agravo de instrumento improvido. (Processo: AIRR - 261-70.2012.5.18.0081 Data de Julgamento: 1 1/02/2015, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, 1a. Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015) In casu, o agravo de petição das executadas, Panificadora São Benedito Ltda. e Ângela Salvino Vieira, pretendeu a reforma da decisão de exceção de pré-executividade, nos aspectos em que foi rejeitada. Dessa forma, a decisão, nos pontos objeto de insurgência, tem natureza indiscutivelmente interlocutória, motivo pelo qual é irrecorrível de imediato. No caso, as executadas poderão manejar os embargos à execução, versando sobre as matérias que entender de direito. Assim, no que diz respeito à alegada necessidade de extinção da execução fiscal quanto às multas remanescentes, bem como no que tange à alegada revelia/confissão da União Federal, o que apenas consistiu em argumentação tendente ao acolhimento da referida exceção de pré-executividade, nos pontos em que foi rejeitada, é incabível o agravo de petição. Também no que diz respeito aos honorários advocatícios, o agravo de petição não merece ser conhecido, por haver incidido sobre o tema a preclusão. Com efeito, a despeito de haver na exceção de pré-executividade pleito expresso de condenação da União Federal em honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, a r. decisão agravada sequer tangenciou o tema (vide f. 196/199), sendo certo que as executadas não manejaram os embargos de declaração para sanar a omissão. Assim, não há interesse recursal das executadas em reforma da decisão, em aspecto sobre o qual não houve posicionamento do magistrado, tendo a parte deixado precluir a questão, quando deveria fazer suprir a omissão por meio dos embargos de declaração, o que não ocorreu no caso. Finalmente, no que diz respeito ao alegado excesso de penhora (f. 224), o agravo de petição é inovatório, eis que a questão não foi submetida à análise do Juízo de origem, pelos meios recursais próprios. A matéria não foi sequer tangenciada pela r. decisão recorrida (vide f. 196/199). Pelo exposto, não conheço do agravo de petição de f. 205/224, manejado pelas executadas, em face da decisão nos aspectos em que rejeitou a exceção de pré-executividade, bem como que tange aos honorários advocatícios, em face da preclusão operada e também quanto ao alegado excesso de execução, por constituir inovação recursal. Conheço do agravo de petição interposto pela União Federal, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Entretanto, não conheço do documento de f. 245, pois não atendidos os supostos ditados pela Súmula 8/TST, não se tratando de documento novo, sendo certo que a União Federal, quando intimada a manifestar-se sobre a exceção de pré- executividade manejada pelas executadas, omitiu-se, deixando decorrer o prazo. Assim, o documento não foi submetido à apreciação do Juízo de origem, não sendo aceitável sua exibição apenas em grau de recurso, em face da preclusão. JUÍZO DE MÉRITO PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DO CRÉDITO EXEQUENDO A Agravante, União Federal, insurge-se em face da r. decisão agravada, no tocante à prescrição do direito de ação, ao fundamento de que foram praticados atos que interromperam ou suspenderam o curso da prescrição, afirmando que, em 16.08.2003, houve o pedido de parcelamento do débito pelo contribuinte, o que perdurou até 11.01.2006, quando foi excluído do lote. Invoca o disposto no art. 174/CTN. Salienta que o prazo da prescrição somente recomeça a correr após a suspensão do pagamento das parcelas pela executada. À análise. Trata-se, na espécie, de execução fiscal de multas por infração à legislação trabalhista, as quais foram declaradas prescritas pela r. decisão de origem, cujos autos de infração foram lavrados em 13.03.2002, como se vê das f. 09/11. A execução fiscal subsiste quanto aos autos de infração consubstanciados nos documentos de f. 12 e 13, acerca dos quais foi a exceção de pré-executividade rejeitada. As Certidões de Dívida Ativa (CDAs), concernentes aos débitos das multas impostas às executadas, somente foram lavradas no dia 06.08.2007, como se vê também dos documentos de f. 09/11. Distribuído o executivo fiscal em 10.09.2007 (f. 2), a determinação de citação dos executados ocorreu naquele mesmo dia (f. 14), e, após cumprida a providência, deu-se início à prática dos atos executivos. Após penhora do Fiat Palio (f. 157), as executadas manejaram a exceção de pré-executividade, cuja decisão acolheu a prescrição de alguns dos créditos em execução, o que é objeto de insurgência por parte da União Federal. Embora a multa administrativa não possua natureza tributária, decorrendo do poder de polícia do Estado, a sua cobrança guarda semelhança com a execução movida contra o contribuinte, de modo a autorizar a observância do prazo quinquenal, previsto no CTN, quanto à prescrição (art. 174). Vale mencionar, ainda, a previsão contida no art. 1o., da Lei 9.873/99, que estabelece o mesmo prazo quinquenal, para a propositura da ação punitiva da Administração Pública Federal, com o intuito de apurar infração à legislação, in verbis: Art. 1o. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Deste modo, autuada a empresa em 13.03.2002, em três autos de infração distintos, referentes aos processos administrativos n. 46241 000308/2001-11,46241 000309/2001-57 e 46241 000310/2001-81 (f. 09/11) e emitida a CDA apenas em 06.08.2007, com ajuizamento da execução fiscal em 10.09.2007, tem-se que decorreu o lapso temporal de 5 anos entre a autuação da empresa, que resultou na imposição das multas, e o respectivo ajuizamento da ação de cobrança, o que torna prescritas tais dívidas, tal como declarado em 1o. grau, pelas seguintes razões (vide f. 196/199): Todavia, quanto à alegação de que presente execução fiscal que se opera em seu desfavor, originária de multa por infração a preceito legal, encontra-se fulminada pela prescrição, assiste razão, em parte, à excipiente. Prima facie, insta ressaltar que a exigência dos valores cobrados a título de multa por infração à legislação trabalhista tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito de natureza tributária. O crédito exequendo não constitui, portanto, crédito tributário, mas sanção pecuniária de cunho administrativo, razão pela qual, não se lhe aplicam as disposições contidas nos artigos 173 e 174 do CTN, que alcançam apenas e tão-somente os créditos de natureza tributária. Na ausência de norma específica sobre o tema, e, por uma questão de isonomia, o prazo aplicável deve ser apenas o prescricional quinquenal, diante da previsão contida no Decreto n. 20.910/1932, que dispõe sobre a cobrança das dívidas passivas dos entes públicos e, mais recentemente, do disposto no art. 1o. da Lei 9.873/99, que estabelece o mesmo prazo de 5 anos para propositura da ação punitiva da administração pública, com intuito de apurar infração à legislação em vigor. Assim dispõe o Artigo 1o. do citado Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932, verbis: Art. 1o. - As dividas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, Estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual