TRT da 6ª Região 04/04/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2676

Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE LUIZ DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000004-35.2014.5.06.0008 (AIRR) N°: Agravante: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. Rayana de Fátima Farias Gomes De Lima Advogada: (OAB/PE 38381) Agravado: ANDRÉ LUIZ DA CRUZ Advogado: Rodrigo Cezar Couto de Araújo (OAB/PE 30025-D) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 01/03/2016 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 29/03/2016 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 5e89a7c e bca39f9, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID eab85b8 e df28e85). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs d8fc581 e e415153), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 31 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor em exercício na Vice-Presidência do TRT da 6a Região Cy
Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON ISAIAS STRAUBE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 00000004-55.2015.5.06.0281 (RO) BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE Recorrente: CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA Advogada: Cintia Magalhães Carneiro (OAB/RJ 141.221) Recorrido: ANDERSON ISAIAS STRAUBE Advogado: Rodrigo Oliveira do Vale (OAB/PE 25922-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão de embargos de declaração se deu em 02.03.2016 e a apresentação das razões recursais, em 10.03.2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 1a44fe6 e 6f032c3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2673f18 e 260e3ec). Preparo satisfeito (IDs 43bfba0, ad5cd43, 1902e7e, b0a766d, 34b7419, b56443b5, 2ae23dc e 55a7580). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VÍNCULO DE EMPREGO VERBAS RESCISÓRIAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO - violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente impugna o reconhecimento de vínculo de emprego e a consequente determinação de anotação da CTPS do recorrido, bem como a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e guias para o saque do seguro desemprego, argumentando que a ausência dos requisitos previstos em lei para a caracterização do vínculo retrata o equívoco do v. acórdão recorrido. Registra que, em face das provas constantes nos autos, o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório. Ressalta que, a teor do artigo 92 do Código Civil, o acessório segue o principal, sendo necessária a reforma da decisão regional para ser julgada improcedentes os pleitos da inicial. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Tr
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000008-48.2014.5.06.0016 (AIRR) N°: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE Agravante: SANEAMENTO - COMPESA Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior Advogados: (OAB/PE 20366) e Jorge Lessa de Pontes Neto 1. UNIÃO FEDERAL - PGF Agravados: 2. ANTÔNIO JORGE DE SANTANA 1. Hebe de Souza Campos Silveira (Procuradora Advogados: Federal) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/03/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 17/03/2016 (quinta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 13e9841 e 00061a. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 2170925 e 1883ce7). Atingido o valor da condenação (IDs 2026560, 2170893 e 9756e73), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 31 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROC. N°: 0000010-57.2015.5.06.0412 (AIRO) EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM Recorrente: RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) Recorridos: 1. IVANILDE LOPES NASCIMENTO 2. BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Advogado: 1. Wendel Lopes Menezes da Silva (OAB/PE 27.605) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Agravo de Instrumento visando a destrancar Recurso Ordinário. De início, destaco que o recurso não comporta admissibilidade, pois encontra óbice no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, a seguir transcrito: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância" (grifei). Desse modo, revendo posicionamento anteriormente adotado e considerando que o órgão competente para proferir as decisões de última instância, em matéria trabalhista, é o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tenho que o recurso extraordinário interposto contra decisão deste Tribunal Regional do Trabalho não merece conhecimento, ante a ausência de esgotamento das instâncias recursais ordinárias pelo ora recorrente. Ressalto que este entendimento encontra-se em sintonia com jurisprudência da Suprema Corte, nos termos da qual o apelo extremo, em matérias apreciadas por esta Especializada, só é cabível em face de julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Confiram-se, a propósito, os precedentes seguintes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que o acesso a esta Corte pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. II - Agravo regimental improvido." (STF - ARE: 725819 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 16/04/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-080, divulg 29-04-2013, public 30-04-2013) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (STF - AI: 765518 MG, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 06/04/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-076, Divulg 29-04-2010, Public 30-04-2010) "DECISÃO: A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o recurso extraordinário restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III). No caso em an&
CUSTOS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000028-97.2015.5.06.0341 (RO) Recorrente: VIACON CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. Advogado: Thiago Francisco de Melo Cavalcanti(OAB/PE 23179) Recorridos: 1. FÁBIO ANDRÉ DE ALMEIDA 2. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE Advogados: 1. Martinho Ferreira Leite Filho (OAB/PE 16500) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 10/03/2016 e a apresentação das razões recursais em 17/03/2016, conforme se pode ver dos documentos de IDs 61a05f7 e 726e98f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 846837b). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs d19aef8, 80f6d67 e 635ce01. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Alegações: - contrariedade a OJ n° 04 da SDI-1 do TST; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, insurge-se a recorrente contra a manutenção da decisão singular, na qual foi deferido o pleito de insalubridade. Aduz que cumpriu todas as determinações dos programas de prevenção de riscos ambientais, não expondo nenhum empregado a qualquer agente físico ou químico que pudesse ensejar a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Cita a OJ n.° 4 da SBDI-1 do TST. Sustenta que caberia ao reclamante o ônus de provar a existência da classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, encargo do qual não se desvencilhou. Reputa, assim, indevidas também as repercussões do adicional nas demais verbas. Colaciona arestos. A decisão impugnada assentou os seguintes fundamentos (ID 9795997): "Do adicional de insalubridade A recorrente insurge-se contra a concessão de diferenças de adicional de insalubridade sob o argumento de que o empregado não laborava em ambiente insalubre e utilizava os EPIs necessários. Sem razão. Incontroversas a função de agente de capinação e a percepção de adicional de insalubridade no percentual de 20% até agosto de 2010, quando o trabalhador foi promovido à fiscal. Ora, o Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.° 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego relaciona co
CUSTOS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE ARCOVERDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000028-97.2015.5.06.0341 (RO) Recorrente: VIACON CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. Advogado: Thiago Francisco de Melo Cavalcanti(OAB/PE 23179) Recorridos: 1. FÁBIO ANDRÉ DE ALMEIDA 2. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE Advogados: 1. Martinho Ferreira Leite Filho (OAB/PE 16500) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 10/03/2016 e a apresentação das razões recursais em 17/03/2016, conforme se pode ver dos documentos de IDs 61a05f7 e 726e98f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 846837b). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs d19aef8, 80f6d67 e 635ce01. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Alegações: - contrariedade a OJ n° 04 da SDI-1 do TST; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, insurge-se a recorrente contra a manutenção da decisão singular, na qual foi deferido o pleito de insalubridade. Aduz que cumpriu todas as determinações dos programas de prevenção de riscos ambientais, não expondo nenhum empregado a qualquer agente físico ou químico que pudesse ensejar a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Cita a OJ n.° 4 da SBDI-1 do TST. Sustenta que caberia ao reclamante o ônus de provar a existência da classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, encargo do qual não se desvencilhou. Reputa, assim, indevidas também as repercussões do adicional nas demais verbas. Colaciona arestos. A decisão impugnada assentou os seguintes fundamentos (ID 9795997): "Do adicional de insalubridade A recorrente insurge-se contra a concessão de diferenças de adicional de insalubridade sob o argumento de que o empregado não laborava em ambiente insalubre e utilizava os EPIs necessários. Sem razão. Incontroversas a função de agente de capinação e a percepção de adicional de insalubridade no percentual de 20% até agosto de 2010, quando o trabalhador foi promovido à fiscal. Ora, o Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.° 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego relaciona como atividade insalubre em
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - ADELZA BEATRIZ DA SILVA - EMANUELA MENDONCA DE AGUIAR - EUZEANE SILVA DE LIMA - JAKSON FIRMINO DA SILVA - JANICLEIDE CORDEIRO DA SILVA - JOSE CARLOS DA SILVA - MARIA LOURDENILSE DA SILVA - MARIA LUCICLEIDE DE LIMA - MARIA SOFIA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000058-62.2014.50.06.0311 (AIRR) N°: Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO Paulo Collier de Mendonça (Procurador do Advogado: Estado) 1. ADELZA BEATRIZ DA SILVA E OUTROS Agravados: 2. NORFLAP REFEIÇÕES DO BRASIL S.A 1. Airton Simoes De Araujo (OAB/ PE 11186) Advogados: 2. Nathaly de Pontes Estevao da Silva (OAB/ PE Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Verifico que a notificação do despacho agravado, ocorreu em 28/08/2015 (sexta-feira), o que projetou a extinção do prazo recursal para 15/09/2015 (terça-feira). Todavia, o presente agravo foi interposto em 14/03/2016 (segunda-feira), restando configurada sua intempestividade, como se pode ver na "aba" de expedientes e no documento ID 561d819. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada nos termos da Súmula 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a intempestividade, implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 14 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - GENESIO JOSE GREGORIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000060-88.2015.5.06.0281 (RO) Recorrente: USINA TRAPICHE S.A. Advogado: Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1.623-D) Recorrido: GENÉSIO JOSÉ GREGÓRIO Advogado: Leonardo Kyrillos (OAB/PE 25200-D) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 01/03/2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 03/03/2016 (quinta-feira), conforme se observe nos IDs 5abc920 e 4ec89d5 A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a94b253). Preparo efetuado regularmente (ID e3753de; 2822827, 87cf77c e bcab20d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO DE TRABALHO / UNICIDADE CONTRATUAL / PRESCRIÇÃO BIENAL. Alegações: - violação ao artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal; - violação ao artigo 443, §§1° e 2°, 452 e 453 da Consolidação das Leis Trabalhistas; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de reconhecer a unicidade contratual com relação às diversas avenças firmadas com o autor. Assevera que os contratos por prazo determinado findaram pelo advento de seu termo, com o término da safra. Defende que a atividade econômica por ele desenvolvida não justifica a manutenção de contratos de trabalho por prazo indeterminado. Diz que incide ao caso o art. 452 da CLT. Aponta que, após o término de cada contrato, o autor não mais lhe prestava serviços, sendo recontratado posteriormente. Cita jurisprudência. Pede que seja reformado o reconhecimento da unicidade contratual, julgando-se improcedentes os pedidos baseados em tal declaração. Requer, outrossim, que seja reconhecida a prescrição total no que concerne aos títulos trabalhistas advindos dos contratos firmados entre 15.08.2006 a 15.03.2008. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID b3e63dd): "A prescrição total que a empresa busca impor, portanto, cinge -se à declaração de unicidade contratual entre os dois primeiros contratos firmados entre as parte litigantes, ou seja, de 15/08/2006 a 10/02/2007 e de 02/05/2007 a 09/08/2007, os quais, em face da unicidade declarada, passaram a compor um único contrato, desta feita por prazo indeterminado, de 15/08/2006 a 09/08/2007, cuja anotação servirá para fins comprovação de tempo de serviço perante a Previdência Social, aplicando-se à hipótese o disposto no §1° do art.11 da CLT, que descarta a aplicaç&#
Intimado(s)/Citado(s): - ELIAS DOS SANTOS PESSOA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000084-69.2015.5.06.0232 (RO) Recorrente: ELIAS DOS SANTOS PESSOA Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PE 573) Recorridos: 1. CEMA NORTE LTDA - EPP 2. FIAT AUTOMÓVEIS S/A Advogado: 1. Aluísio Freitas de Almeida Júnior (OAB/PE 17475) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. Ademais, esclareço que, em que pese tenha sido determinado o sobrestamento do feito a fim de aguardar o julgamento da questão discutida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência - "multa do artigo 475-J do CPC / aplicabilidade ao Processo do Trabalho" -, o tema não guarda interesse à hipótese tratada nestes autos, porquanto não houve prequestionamento quanto ao ponto, que sequer foi objeto de insurgência. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 31.07.2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 10.08.2015 (segunda- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 8f3caf8 e c848b41. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 3a76380 e 258f394). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID 31baf4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA JORNADA DE TRABALHO - HORAS IN ITINERE MULTAS PROCESSUAIS Alegações: - contrariedade às Súmulas n°s 90 e 331 do Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade aos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se em face de acórdão regional, argumentando, de início, que não foi apreciado seu pleito de imputação da responsabilidade subsidiária à segunda demandada - FIAT AUTOMÓVEIS S/A. Alega que cabia à tomadora de serviços o pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos, pois beneficiou-se da prestação dos serviços do autor. Acrescenta que não houve fiscalização do cumprimento dos deveres contratuais. Prosseguindo, busca o reconhecimento das horas in itinere nos moldes da Súmula 90, II, do TST. Afirma que a recorrida não trouxe aos autos "nenhum" documento que comprove a existência de transporte público regular e compatível com o horário do obreiro. Ao fim, requer o deferimento das multas dos artigos 477 e 467 da CLT, sustentando que a empresa não pagou seus haveres rescisórios no prazo legal e, devidamente notificada, não compareceu à audiência inicial desta ação trabalhista para realizar a quitação das parcelas que considerasse incontroversas, o que torna devidas as penalidades perseguidas. N&
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC. TRT N°: 0000125-75.2015.5.06.0413. (RO) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RO 0000494¬ 39.2014.5.06.0014, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "responsabilidade da administração pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços" e, ao ser ultrapassada tal questão, "a definição da distribuição do ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela tomadora". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista
Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDO JUSTINO DA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000126-45.2014.5.06.0009 (RO) N°: Recorrente: CONTAX-MOBITEL S/A Advogada: Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira (OAB/PE 18.855) Recorridos: 1. FERNANDO JUSTINO DA SILVA JÚNIOR 2. ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: 1. Rafael Barbosa Valença Calábria (OAB/PE 21.804) DESPACHO Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O caput do artigo 896-c da CLT, em sua nova redação, dispõe acerca da possibilidade de suscitação de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos pelo requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Já o § 5° do mesmo dispositivo prescreve que "o relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo.". Em face desse novo panorama, Ex.mo Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, por meio do Ofício Circular SEGJUD n° 002, informou à Presidência deste Regional que o Ex.mo Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, nos processos n°s TST -RR-849-83.2013.5.03.0138 e TST-RR-144700-24.2013.5.13.0003, deliberou pela suscitação de Recursos de Revista Repetitivos sobre a seguinte questão jurídica: "A definição do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula n° 124 deste Tribunal?". Esclareço, ainda, que, em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação ao tema "interpretação da norma coletiva dos bancários, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias nos sábados", no julgamento do IUJ n° 0000223-38.2015.5.06.0000, fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que a Convenção Coletiva dos bancários, vigente no Estado de Pernambuco, consagra o sábado como dia destinado ao repouso remunerado, sendo, portanto, aplicável o divisor de horas extras de 150 (cento e cinquenta) para os empregados submetidos à jornada de trabalho de 06 (seis) horas, e 200 (duzentos), para os empregados sujeitos à carga de 08 (oito) horas diárias. Em resposta ao Ofício Circular da Corte Superior, a Presidente deste Tribunal proferiu despacho (PRT n° 397/2016), informando a esta Vice-Presidência que fosse mantido o sobrestamento dos recursos que tratassem do tema acima especificado, na forma do art. 6° da instrução normativa n° 38/2015 do TST. Pois bem. O artigo 6° da Instrução Normativa n° 38/2015, que regulamenta o procedimento o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SbDI-1 repetitivos, preconiza o seguinte comando:
Intimado(s)/Citado(s): - ANGELA MARIA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000132-76.2015.5.06.0313 (RO) N°: Recorrente: ÂNGELA MARIA DA SILVA Advogado: Daniel Gustavo Alves Silva (OAB/PE 29.890) Recorridos: 1.BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A 2.DELTA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E Advogados: 1.Roberta Pontes Caúla Reis (OAB/PE 20.093) 2.Alaíde Torres Aladim de Araújo (OAB/PE DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RO 0002782¬ 87.2013.5.06.0371, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "terceirização no setor bancário - definição das atividades-fim". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Region
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA GORETH SERGIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000142-08.2014.5.06.0006 (RO) Recorrente: MARIA GORETH SERGIO DA SILVA Advogado: Alisson Ricelli da Silva Belchior (OAB/PE 32.856) Recorrida: SOCIEDADE METROPOLITANA DE PERNAMBUCO LTDA - ME. Advogados: Rodrigo Ribeiro Ferrari (OAB/PE 25.923) Reginaldo Teixeira Filho (OAB/PE 32.512) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 01.03.2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 08.03.2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs dee1b2f e 87f2402. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1677843). Dispensado o preparo (ID 79fd5ea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO / ADICIONAL Alegações: - ofensa aos artigos 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente em face da decisão colegiada na qual se manteve a sentença singular. Alega que foram desconsiderados os elementos probatórios existentes nos autos aptos a comprovar o seu vínculo empregatício com a recorrida. Sustenta que trabalhou três dias por semana para a ré, o que evidenciaria o elemento da continuidade na prestação dos serviços. Afirma que as tarefas que executava integravam a rotina semanal como professora, reforçando a continuidade existente na relação, bem como o vínculo com a instituição de ensino. Aduz que professores são remunerados por hora aula ministrada e não por dia de trabalho, logo, não necessitam comparecer diariamente ao estabelecimento de ensino. Pugna pelo reconhecimento do enleio empregatício com a recorrida. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o n
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000168-67.2013.5.06.0191 (AIRR) N°: Agravante: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. Sílvio Roberto Marques Cassimiro (OAB/PE Advogado: 20117) Agravado: ADILSON MESSIAS OTAVIANO Fernando Augusto Gontijo de Lacerda Romeiro Advogado: dos Santos (OAB/PE 23970) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 01/03/2016 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 09/03/2016 (quarta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs cf8fdc7 e f6159f2. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 307980). O preparo foi corretamente efetuado (ID 0402876). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 31 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROC. N°: 0000172-52.2015.5.06.0412 (AIRO) EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. (EM Recorrente: RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) Recorridos: 1. THIAGO DA CRUZ NASCIMENTO 2. BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Advogado: 1. Palmiro Noveli Torres da Fonseca Filho (OAB/PE 33.795) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Agravo de Instrumento visando a destrancar Recurso Ordinário. De início, destaco que o recurso não comporta admissibilidade, pois encontra óbice no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, a seguir transcrito: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância " (grifei). Desse modo, revendo posicionamento anteriormente adotado e considerando que o órgão competente para proferir as decisões de última instância, em matéria trabalhista, é o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tenho que o recurso extraordinário interposto contra decisão deste Tribunal Regional do Trabalho não merece conhecimento, ante a ausência de esgotamento das instâncias recursais ordinárias pelo ora recorrente. Ressalto que este entendimento encontra-se em sintonia com jurisprudência da Suprema Corte, nos termos da qual o apelo extremo, em matérias apreciadas por esta Especializada, só é cabível em face de julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Confiram-se, a propósito, os precedentes seguintes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que o acesso a esta Corte pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. II - Agravo regimental improvido." (STF - ARE: 725819 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 16/04/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-080, divulg 29-04-2013, public 30-04-2013) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (STF - AI: 765518 MG, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 06/04/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-076, Divulg 29-04-2010, Public 30-04-2010) "DECISÃO: A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o recurso extraordinário restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III). No caso em an&#
Intimado(s)/Citado(s): - GLLEYFESON AIRTON DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000198-47.2015.5.06.0122 (RO) Recorrente: INDÚSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA Advogado: Flávio José Marinho de Andrade (OAB/PE 372- B) Recorrido: GLLEYFESON AIRTON DA SILVA Advogada: Germana Rezende Bezerra (OAB/PE 33.736) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. Considerando que o apelo ID 0d600d0 interposto pela reclamada constitui mera repetição daquele anexado ao processo em primeiro lugar (ID 6146de4) - o que se verifica a partir da sua ordem de aparição no índice relativo aos documentos do processo -, restrinjo o pronunciamento pertinente ao exame de admissibilidade apenas quanto a este último recurso da reclamada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 22/02/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 28/02/2016 (domingo), conforme se pode ver dos IDs cc4ffb1 e 6146de4. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1067051). Preparo regularmente efetuado, conforme IDs c8c4d62, 4173155, e5064d9, f2e7658, 244601f, 24155d5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DURAÇÃO DA JORNADA/HORAS EXTRAS Alegações: - violação do artigo 5°, incisos II e LV, da Constituição Federal; - ofensa aos artigos 62, I, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil; e - divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se em face da manutenção do deferimento de horas extras ao recorrido. Preliminarmente, aponta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que a prova trazida à demanda contraria o julgado turmário. Destaca que, no seu depoimento, o recorrido ratifica que exercia a função de vendedor externo. Sustenta que a prova emprestada, anexada na demanda pelo recorrido, não foi observada atentamente, não podendo servir de alicerce para condenação de horas extras e outros. Diz que essa prova confirma que o labor do recorrido era externo e sem fiscalização. Assevera ter restado claro que o empregado tinha total autonomia para estabelecer o horário que melhor lhe aprouvesse para fazer as visitas aos clientes, sem qualquer fiscalização de sua parte. Sustenta haver negativa de prestação jurisdicional, vez que a Egrégia Turma não observou a prova que trouxe aos autos relativa à ausência de fiscalização dos horários de trabalho do autor. Aduz que não foi observado o critério isonômico em relação a outras demandas, pois a prova trazida deixa claro que o obreiro exerceu atividade eminentemente externa na condição de vendedor, encontrando -se inserto na exceção
Intimado(s)/Citado(s): - CIRLEY CAMPOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000199-53.2014.5.06.0191 (AIRR) N°: CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA Agravante: INTERLIGAÇÕES Advogado: Ciro de Oliveira Veloso Mafra (OAB/PE 21002) Agravado: CIRLEY CAMPOS Advogado: Joelma Carvalho Pereira da Silva (OAB/PE 13218) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/03/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 17/03/2016 (quinta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 74bf1c e d1f01d6. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID b7e05b3). Atingido o valor da condenação (IDs abdbae7, ff81d0a1, c5448b7, fa08db5, 12962c1 e 340538a), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 31 de março de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000203-41.2015.5.06.0002 (RO) EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA Recorrente: URBANA -EMLURB Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE Advogado: 8375-D) Recorrido: MANOEL SEVERINO DE SOUZA Advogado: José Ulisses de Lima Júnior (OAB/PE 29475) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela 1a Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 19.02.2016 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 26.02.2015 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 8f49fe5 e 404dbcf. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID e209788e). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 965e861, 711fd01, 711fd01 e 7df971f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIFERENÇAS SALARIAIS QUINQUÊNIOS DIVISOR Alegações: - violação ao artigo 333 do CPC; - violação ao artigo 818 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras em razão da incorporação dos quinquênios na base de cálculo. Explica que procedeu à suspensão da progressão quantitativa dos quinquênios em dezembro de 2004, com fundamento na Súmula n° 16 desse Regional. Ressalta que manteve o pagamento dos adicionais por tempo de serviço adquiridos até a revogação do art. 79, §2°, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal do Município do Recife, razão pela qual não há que se falar em transgressão a direito adquirido. Assevera que o referido entendimento sumular chancelou a alteração contratual e permitiu a convolação do quinquênio em vantagem pessoal nominalmente identificável. Alega que a decisão de segundo grau dissentiu da jurisprudência dominante ao determinar o cálculo do adicional de tempo de serviço com base na remuneração e não no salário básico da reclamante. Rebela-se contra a aplicação do divisor 150 para apuração das horas extras. Afirma que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o mencionado divisor seria aplicável à sua jornada de trabalho. Assegura que mantém rígido controle de horário, por meio de folha de ponto. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID bd69039): "Das diferenças de horas extras. Inicialmente, destaco que não se discute nos autos o congelamento da concessão de qüinqüênios, pela reclamada, m