Movimentação do processo RO-0000708-78.2014.5.06.0192 do dia 04/04/2016

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da 3a Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSORCIO CII - CONSORCIO IPOJUCA INTERLIGACOES


PODER


JUDICIÁRIO


PROC. N° TRT - 0000708-78.2014.5.06.0192


ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA


RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO


RECORRENTE : CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA


INTERLIGAÇÕES


RECORRIDO : BRUNO BARBOSA DE JESUS


ADVOGADOS : CIRO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA;


ANA PAULA DA ROCHA


PROCEDÊNCIA : 2a VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE
EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA
GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO.
O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame
empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482,
da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua
configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou,
isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição.

"A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato
faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a
outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o
denunciante"

(Wagner D. Giglio). Sobreleva ressaltar que à
empresa compete o encargo processual de demonstrar de
forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura
contratual por falta grave cometida pelo empregado. Trata-se
de aplicação dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC,
subsidiário. No caso concreto, o reclamado não de
desvencilhou de seu encargo de comprovar o ato ilícito
cometido pelo autor. Recurso patronal improvido.
RELATÓRIO


Vistos etc.


Recurso ordinário interposto por CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO
IPOJUCA INTERLIGAÇÕES, de decisão proferida pela MM. 2a Vara
do Trabalho de Ipojuca/PE, que julgou parcialmente procedente a
reclamação trabalhista ajuizada por BRUNO BARBOSA DE JESUS,
ora recorrido.


Embargos declaratórios, acolhidos, conforme decisum de id n.
a17d311.


Razões recursais sob id 0560a53. O reclamado insurge-se contra a
sentença que declarou a nulidade da dispensa por justa causa.
Segundo assevera, desincumbiu-se do encargo de comprovar a
falta grave cometida pelo autor. Destaca que a própria testemunha
do acionante evidenciou os ilícitos trabalhistas relatados na peça
contestatória. Pugna, assim, pelo expurgo dos títulos rescisórios
vinculados à dispensa injusta, bem como, da multa do artigo 477, §
8°, da CLT.


Contrarrazões do reclamante, conforme id n° 1b8b500.


A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do
Trabalho (art. 49, do Regimento Interno deste Sexto Regional).


É o relatório.


VOTO:


DA JUSTA CAUSA


Cumpre, antes de adentrarmos na análise dos fatos objeto do litígio,


ensejadores da dispensa com justa causa, na forma alegada pelo
consórcio acionado, registrar que dito meio de terminação do
contrato de trabalho, por se tratar da mais séria penalidade
imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões
na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada
quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta
grave cometida.


Como discorre Valentin Carrion, ao comentar o artigo 482,
Consolidado, tem-se por justa causa: "o

efeito emanado de ato
ilícito do empregado que, violando alguma obrigação legal ou
contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão
do contrato sem ônus...",

asseverando, ainda, que a apreciação
judicialrestringe-se à declaração de legalidade ou não da rescisão,
sem o poder de dosagem, e que o ônus da prova incumbe ao
empregador.


Destarte, o justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame
empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da
CLT, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato
que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade
da punição. "

A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou
ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra
a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante"

("Justa Causa", Wagner D. Giglio, Editora Saraiva, p. 47).
Sobreleva ressaltar que ao empregador compete o encargo
processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo
ensejador da ruptura contratual, notadamente quando o término do
contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482, da CLT) enseja
situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos
artigos 818, da CLT e 373, II, do Novo CPC, subsidiário. Nessa
linha, os arestos seguintes:


"JUSTA CAUSA. PROVA INEQUÍVOCA.O trabalhador tem, na sua
força de trabalho, a fonte de sua subsistência própria e familiar,
sendo essencial, para garanti-la, a configuração e permanência da
relação de emprego. Por esta razão, o direito do trabalho adota,
como diretrizes fundamentais (princípios), a presunção de
existência da relação de emprego, na presença de trabalho
humano, prestado em favor de outrem, a presunção de ter sido o
contrato de trabalho firmado por prazo indeterminado ou presunção
de indeterminação do contrato de trabalho (a contratação por prazo
determinado somente é lícita em uma das situações previamente
definidas em lei, cuja prova constitui ônus do empregador), a
criação de dificuldades para a extinção da relação de emprego
(favorecimento da manutenção da relação de emprego - nesse
sentido a Constituição do Brasil de 1988, ao lado de incluir o valor
social do trabalho entre os fundamentos da República - artigo 1°,
inciso IV - assegura ao trabalhador o direito à relação de emprego


protegida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa - artigo 7°,
inciso I) e a presunção de que o trabalhador não deu causa ao
rompimento da relação de emprego (presunção de continuidade da
relação de emprego e de sua extinção de forma menos gravosa
para o trabalhador). Com isto, o reconhecimento de que o
trabalhador foi o responsável pela rescisão do contrato de trabalho
pressupõe prova inequívoca das faltas a ele imputadas pelo
empregador." (TRT 3a Reg., Primeira Turma, RO 00982-2008-007¬
03-00-3, Relator Convocado Juiz Cleber Lucio de Almeida, DEJT
26/08/2009, pág. 89).


"JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA.O Direito do Trabalho é
informado por princípios próprios e peculiares - dentre eles o
princípio da continuidade da relação de emprego, que gera a
presunção favorável ao trabalhador de que a extinção do contrato
de trabalho ocorre, por iniciativa do empregador, e sem a existência
de justo motivo. Assim, havendo alegação da dispensa, por justa
causa, cabe ao empregador o ônus da prova, por tratar-se de fato
obstativo à pretensão veiculada na petição inicial (artigos 818, da
CLT, e 333, II, do CPC). Não tendo a Recorrida conseguido
desincumbir-se desse ônus, a contento, afasta-se a justa causa
aplicada, mantendo-se a r. decisão impugnada." (TRT

3

a Região,
Primeira Turma, RO 00872-2008-107-03-00-0, Relator
Desembargador Manuel Cândido Rodrigues, DEJT 15/05/2009,
pág.82).


Assim, apontando a demandada justa causa para dispensa do
obreiro, é de se analisar se há prova inequívoca nos autos de falta
grave a autorizá-la resilir motivadamente o contrato de trabalho. No
caso concreto, entretanto, o acionado não se desvencilhou de seu
encargo, eis que não produziu quaisquer provas do suposto ato
ilícito cometido pelo reclamante. Nesse sentido, por estar em
consonância com o conjunto de provas, endosso integralmente a
sentença monocrática, de seguinte teor:


"Postula o reclamante que seja descaracterizada a justa causa
aplicada pela empresa, alegando, em síntese, que não cometeu
qualquer ato que se configure em justa causa.


A reclamada sustenta que o autor cometeu falta grave, nos termos
do art. 482, "a", da CLT, pelo fato de ter sido constatado que o seu
cartão de ponto foi usado por outro funcionário para registrar o
ponto no dia 16/06/14, embora o autor não tenha comparecido ao
trabalho naquele dia.


Alega a defesa o seguinte: "Ao contrário do que tenta fazer crer o
Autor, o autor não perdeu o seu crachá, mas sim, o entregou ao seu
colega de trabalho para que este realizasse o batimento do seu
ponto, sem que houve a prestação do serviço. Ocorre que, o chefe
do RH no dia 16.06/2014, encontrou o Sr. Gilson na área de
vivência, no horário do expediente, sentado ouvindo musica no


celular, momento em que foi solicitado ao Sr. Gilson que
apresentasse o seu crachá. No entanto, o referido funcionário ficou
nervoso e entregou o crachá do Reclamante, e ao verificar o erro
pediu o crachá de volta e em seguida entregou o seu, e ao ser
perguntado por que estava com o crachá de outro funcionário, não
soube explicar. Diante de tal situação, o Sr. Paulo solicitou as
imagens das câmeras e os registros de ponto, e constatou que o Sr.
Gilson havia registrado o ponto dele e do Reclamante."


A justa causa, por macular a vida profissional do trabalhador, deve
ser robustamente comprovada e o ônus dessa prova incumbe à
reclamada, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC. Ocorre
que, na hipótese dos autos, a reclamada não produziu prova capaz
e suficiente a comprovar a sua tese.


A reclamada deveria ter trazido as testemunhas que supostamente
presenciaram o fato, mas não o fez.


Neste feito não produziu prova testemunhal.


A defesa alega que as imagens das câmeras comprovaram os dois
registros pelo Sr. Gilson. Cabia à reclamada trazer aos autos a
filmagem do acesso à empresa naquele dia, como mais um meio de
prova de sua tese. No entanto, nada apresentou nesse sentido.


E ainda que comprovado que o Sr. Gilson passou o crachá do
reclamante, de forma proposital, não há como atribuir, pelo que
consta dos autos, responsabilidade ao autor por tal fato.


Como não há prova da conduta grave atribuída ao reclamante, que
pudesse justificar a punição aplicada, afasto a justa causa e
reconheço que a dispensa ocorreu sem justo motivo.
Reconhecida a dispensa sem justa causa, defiro os seguintes títulos
aos reclamantes: aviso prévio indenizado com integração ao tempo
de serviço; férias proporcionais +1/3; 13° salário proporcional de
2014; liberação dos depósitos do FGTS; multa de 40% do FGTS."

Nada a modificar.


DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, CONSOLIDADO


Com efeito, o empregador é obrigado, por força de dispositivo
expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao
empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato
ou no decênio legal,

"quando da ausência do aviso prévio,
indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento"

(CLT, art.
477, § 6°, "b").


No caso concreto, o reclamado não comprovou o pagamento dos
haveres rescisórios, dentro do prazo legal. Desse modo, é de ser
mantida a sentença que aplicou a multa prevista no artigo 477, § 8°,
Consolidado.


Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.


ACÓRDÃO


ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento
ao recurso ordinário.


VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO
Desembargador Relator


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que, em sessão ordinária realizada em 04 de abril de 2016,
na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra.
Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE
BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho
da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Gustavo
Luís Teixeira das Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargador Valdir
José Silva de Carvalho (Relator) e Juíza convocada Maria das
Graças de Arruda França, resolveu a 3a Turma do Tribunal, por
unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.


Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade


Secretária da 3a Turma
AE