Tribunal Superior do Trabalho 05/04/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 977

Contra o despacho da Presidência do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 331, V, do TST e no art. 896, §1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 1.245-1.246), os Reclamantes interpõem o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços. Os Recorrentes alegam, ainda, a nulidade do despacho agravado por usurpação de competência (seq. 1, págs. 1.251-1.255). Inicialmente, convém registrar que, ao contrário do que pretendem fazer crer os Agravantes, a CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Ademais, esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se fliran Assinada Oiyn,al manca subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso (seja pelos mesmos motivos utilizados pelo despacho denegatório, seja por outros fundamentos, conforme ditam a Súmula 285 e a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1, ambas do TST). Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Ademais, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, há registro no acórdão regional de que "No tocante à culpa in vigilando, verifico que as titulações postuladas na peça vestibular são todas vinculadas a obrigações vencíveis a partir de novembro/2012. Como, entretanto, a INFRAERO, se antecipando aos problemas emergentes, providenciou em dezembro de 2012 a consignação em juízo das parcelas devidas pela execução do contrato, elencando como credores da importância consignada os vários empregados da primeira ré, não há como a ela imputar a culpa in vigilando, porquanto sua conduta judicial foi justamente no sentido de demonstrar zelo e diligência, em benefício da preservação dos direitos trabalhistas" (seq. 1, pág. 1.191). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 228-229), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 323-241), pretendendo o reexame das questões relativas à nulidade da dispensa. Ora, o presente recurso não atende ao pressuposto extrínseco da representação processual. Compulsando-se os autos, verifica-se que os instrumentos de mandato juntados às págs. 39-44 do seq. 1 não conferem poderes de representação processual ao Dr. Rafael Bartolomeu Lopes, subscritor do presente apelo (seq. 1, pág. 244), tampouco se cogita a existência de mandato tácito. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 164 desta Corte obstaculiza o cabimento do recurso, por considerar inexistente o apelo interposto sem representação processual, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização. Ressalte-se, oportunamente, que, por se tratar de recurso interposto antes da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não é possível, nesta fase recursal, a abertura de prazo para regularização da representação processual prevista no art. 13 do CPC (Lei 5.869/73), a teor da Súmula 383, II, do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Presidência do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 2.049-2.050), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 2.053¬ 2.066), pretendendo o reexame das questões relativas às horas extras e ao intervalo intrajornada. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a alegar que a decisão agravada viola o art. 896, "a", "b" e "c", da CLT e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Preliminarmente, determino a reautuação do feito, para que conste como Agravante Arcor do Brasil Ltda. e como Agravado Agnaldo Nunes Magalhães. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 907-908), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de insalubridade (seq. 1, págs. 911-918). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Após a reautuação, publique-se. Brasília, 04 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 331, IV, do TST (seq. 1, págs. 259-260), a Empresa Embratel interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à "responsabilidade subsidiária - tomador de serviços - terceirização" (seq. 1, págs. 265-272). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Cabe registrar, por oportuno, que o teor do inciso V do verbete sumular aplica-se aos casos específicos em que a terceirização é efetivada com entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, o que não é o caso dos autos. Sinale-se, ainda, que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Por fim, a premissa fática, sustentada na decisão recorrida, de que a hipótese dos autos não se trata de contrato de representação comercial não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC, (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST e do art. 896, "c", da CLT (seq. , pág. 248), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à nulidade da citação via postal por cerceamento de defesa (seq. 1, págs. 253¬ 261). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto, no que tange ao exaurimento das tentativas da Reclamada em comprovar o não recebimento da citação inicial, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Ademais, de acordo com a situação descrita no acórdão regional, a questão da validade da citação da Ré foi dirimida nos termos da Súmula 16 desta Corte, segundo a qual "presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Assim sendo, com lastro no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 296, 297 e 337, I, do TST e do art. 896, "a", da CLT (seq. 1, págs. 357-359), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 362-372), pretendendo o reexame da questão relativa ao vínculo de emprego. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9°, da CLT, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo (seq. 1, págs. 292-293), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 296-304), pretendendo o reexame das questões relativas ao adicional de periculosidade e ao honorários periciais. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do TST ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT e da Súmula 442 do TST. In casu, não houve invocação de contrariedade a nenhuma súmula ou preceito constitucional, tendo a Recorrente se limitado a esgrimir em seu favor dispositivos de lei. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho do Presidente do TRT da 10a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST e do art. 896, "b", da CLT (seq. 1, págs. 166¬ 168), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 172-182), pretendendo o reexame da questão relativa à supressão das horas extras. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidência do 6a Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, §1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas "cerceamento de defesa". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC, (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho do Presidente do TRT da 7a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST, da ausência de violação do dispositivo de lei e comprovação de dissenso jurisprudencial (seq. 1, págs. 224-227), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 233-241), pretendendo o reexame da questão relativa ao pagamento em dobro de férias não gozadas. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra todos os fundamentos erigidos na decisão recorrida, sobretudo quanto ao óbice da Súmula 126 do TST não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 11a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, III, da CLT (seq. 1, págs. 561-565), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 573-578), suscitando o cerceamento do seu direito de defesa em razão da denegação do seguimento do recurso de revista por ela interposto, com base no art. 5°, LV, da CF, e pretendendo o reexame das questões relativas à responsabilidade subjetiva do empregador, à luz do art. 7°, XXVIII, da CF. Ora, o agravo de instrumento não alcança conhecimento, em face da sua deserção. Com efeito, na sentença (seq. 1, pág. 467) foi arbitrado à condenação o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo que esse montante foi majorado pelo Regional para R$75.830,40 (setenta e cinco mil reais, oitocentos e trinta reais e quarenta centavos) (seq. 1, pág. 512). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 7.486,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais) (seq. 1, pág. 499) e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.367,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e sete reais), sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, § 7°, da CLT, cabia à Reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no § 8° do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST (seq. 1, págs. 426-427), agrava de instrumento a Reclamada (seq. 1, págs. 442- 448). Ora, o agravo de instrumento não merece conhecimento, uma vez que não atende ao pressuposto extrínseco da tempestividade, por ter sido interposto após a oposição de embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade do recurso de revista, os quais, por manifesto descabimento, não interromperam o prazo recursal. De fato, nos termos da Orientação Jurisprudencial 377 da SBDI-1 desta Corte, não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper nenhum prazo recursal. Assim, o despacho denegatório do recurso de revista foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2a Região em 11/09/15 (sexta -feira), consoante noticia a certidão de seq. 1, pág. 427. O prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 14/09/15 (segunda-feira), vindo a expirar em 21/09/15 (segunda-feira). O agravo de instrumento interposto em 28/10/15 (seq. 1, pág. 456) é, portanto, intempestivo, uma vez que desatende o prazo legal de 8 (oito) dias preconizado pelo art. 897, "b", da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento do agravo de instrumento, em face da sua manifesta intempestividade. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 7a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 372, I, do TST (seq. x, págs. 558-563), o Banco do Brasil interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à incorporação da gratificação de função (seq. 1, págs. 571-582). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, a Corte Regional consignou que "a despeito de o exercício da função de Gerente de Relacionamento, por parte do reclamante, haver perdurado somente no período compreendido entre 04.10.2011 a 05.03.2014, conforme emergira do acervo documental, restara constatado, contudo, que, efetivamente, a reclamante exercera, por mais de 10 anos, funções gratificadas, lapso temporal assecuratório da estabilidade financeira da obreira" (seq. 1, pág. 527). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Ademais, a decisão regional revela-se em harmonia com os termos da Súmula 372, I, desta Corte, segundo a qual "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Preliminarmente, determino que todas as publicações referentes ao Agravado Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos - OGMO/Santos sejam realizadas exclusivamente em nome das Dras. Luzia de Andrade Costa Freitas (OAB/DF 16.394) e Gislaine Aparecida da Silva Heredia (OAB/SP 183.304), nos termos do requerido à seq. 6, pág. 1. Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, pág. 328), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 334-347), pretendendo o reexame das questões relativas ao adicional de risco. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 01 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST
Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 296 do TST (seq. 1, págs. 234-235), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às horas extras - jornada 12X36 (seq. 1, págs. 239-242). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Ademais, a Agravante não trouxe em seu apelo divergência jurisprudencial específica sobre a matéria, revelando-se instransponível o obstáculo da Súmula 296, I, desta Corte Superior. Do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST