TRT da 3ª Região 05/04/2016 | TRT-3

Judiciário

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Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 25/11/2015 por MARIA LUCIA CARDOSO DE MAGALHES (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO 00722-2014-025-03-00-8 Recurso Ordinário Recorrente(s): PRISCILA ARAUJO DA SILVA. Recorrido(s): DROGARIA ARAUJO S.A. EMENTA: SENTENÇA FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR ATO INEXISTENTE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO A eficácia da sentença depende da reunião de condições intrínsecas e formais. A sentença não assinada de próprio punho ou eletronicamente (§ 2o. art. 164 CPC), é ato inexistente não produzindo efeito no mundo jurídico, o que impõe de ofício, a decretação de sua inexistência. Vistos etc. RELATÓRIO O MM. Juízo da 25a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio fliran Assinada Oiyn,al manca da decisão proferida às fls. 337/340, julgou improcedentes os pedidos objeto da inicial. A Reclamante recorre ordinariamente às fls. 342/358, objetivando reformar a r. sentença de primeiro grau para que sejam acolhidos todos os pedidos formulados na inicial, referentes aos minutos residuais, plano de participação nos resultados, insalubridade, desvio e acúmulo de funções, dano moral e rescisão indireta. Apesar de regularmente intimado, não apresentou a reclamada contrarrazões ao recurso. É o relatório. VOTO SENTENÇA INEXISTENTE - ARGUIÇÃO EX OFFICIO Dispõe o art. 164 do CPC: Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. Na hipótese em exame a r. decisão de fls. 337/340 não foi assinada pelo MM. Juiz ali indicado, o que impõe de ofício, a decretação de sua inexistência, Nesse sentido a jurisprudência: o.Os presentes autos retornaram a este Supremo Tribunal por determinação do Sr. Juiz Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Mato Grosso do Sul, porquanto ausente assinatura no de fl. 187, que deu provimento ao recurso extraordinário do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Com efeito, não consta minha assinatura na referida decisão, fato que passou despercebido ao meu gabinete e à secretaria desta Corte, pois houve sua publicação em 1o. de outubro de 2004, e o trânsito em julgado ocorreu em 3 de novembro seguinte, com posterior baixa dos autos. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a ausência de assinatura acarreta a inexistência dos atos processuais. Nesse sentido são inúmeros os julgados: AI 395.351, 2a. Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, unânime, DJ 15.5.2004; RE 357.921, 1a. Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 17.10.2003; Reclamação 456, Plenário, rel. Min. Néri da Silveira, unânime, DJ 28.4.1995, dentre outros. Evidentemente, os atos dos juízes também se sujeitam a esse requisito de existência, que, todavia, deixou de ser observado nesta fase recursal. (...) Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2005.Ministra Ellen Gracie Relatora (STF - RE: 396828 MS, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 14/04/2005, Data de Publicação: DJ 29/04/2005 PP-00082) - (Destaquei). EMENTA: DECISÃO APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA DE RECURSO ORDINÁRIO. Verificando-se que a decisão de embargos declaratórios não foi devidamente assinada pela suposta prolatora, não se mostra hábil a produzir efeitos no mundo jurídico (...)" (Processo no. 00099-2012-049-03-00-1-RO, Rel. Desembargador José Miguel de Campos, DJE 11.10.2012) ; EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA INEXISTENTE. À mingua de assinatura da Juíza prolatora na decisão agravada, impõe-se, de ofício, a declaração de sua inexistência, porquanto não atendidos os requisitos legais para a sua validade (inteligência do art. 164 do CPC), restando prejudicado o recurso interposto. (Processo no. 00929-2003-037-03-00-0-AP, Rel. Juiz Convocado Luiz Antônio de Paula Iennaco, DJE 15.12.2011) Pelos fundamentos retro expostos, os autos devem retornar à origem para que sejam atendidos os requisitos legais para sua validade (art. 164 do CPC), restando prejudicado o exame do recurso interposto pela reclamante. Entretanto, deve ser ressaltado, por oportuno que, ainda que não se verificasse a hipótese de inexistência da sentença, a respectiva peça padece de vício insanável, porquanto constou em sua parte dispositiva como autora, pessoa estranha à lide. Ora, nos termos do artigo 832 da CLT, "da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão". Impondo a lei que a sentença deve ser elaborada em estrita observância aos requisitos legais, a indicação errônea da parte no dispositivo traduz violação à literalidade do disposto nos artigos 458 do CPC e 832 da CLT, sendo a sentença nula de pleno direito, não fora sua inexistência por ausência de assinatura. Diante do exposto, determinando o retorno dos autos à origem, para que nova sentença seja proferida, como se entender de direito, observados os requisitos de validade previstos nos artigos 832 da CLT e 164, e 458, I do CPC, com posterior reabertura do prazo recursal, prejudicado o exame do recurso ordinário interposto. CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro, de ofício, sentença de fls. 337/340, como ato inexistente, porque apócrifa, determinando o retorno dos autos à origem, para que sentença válida seja proferida, com posterior reabertura do prazo recursal. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da sua Quarta Turma, no dia 25 de novembro de 2015, à unanimidade, declarou, de ofício, sentença de fls. 337/340, como ato inexistente, porque apócrifa, determinando o retorno dos autos à origem, para que sentença válida seja proferida, com posterior reabertura do prazo recursal. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Desembargadora Relatora Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau Intimação para audiência em 11/04/16 Ficam V. Sas. intimadas a comparecer à audiência de conciliação ora designada, na Central de Conciliação de 2° Grau, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefones 3228-7097 e 3228-7096, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Dia 11/04/2016 as 15:45 horas
TRT/PRECATÓRIO/FEDERAL/000448/11 PROCESSO: 03298-1991-011-03-00-3 ORIGEM: 11a Vara do Trabalho de Belo Horizonte EXECUTADA: Comissão Nacional de Energia Nuclear- CNEN ADVOGADO: Syllas Leal Polidoro CREDORES: Adelino Cussiol Filho (e outros) ADVOGADA: Helta Yedda Torres Alves da Silva Vistos. Intimada para vista dos cálculos de fls. 1966/1967, a Executada, por meio da Procuradoria-Geral Federal, apresentou impugnação, às fls. 1973/1974, acompanhada de parecer técnico, às fls. 1975/1977. A Executada sustenta que foram apurados juros de mora por todo o período até 31.10.2015, sem respeitar a data de homologação da conta e a expedição do precatório. Impugna, ainda, os referidos cálculos, porquanto consta atualização monetária e juros de mora até 30/10/2015, desconsiderando o depósito já consolidado em 01/07/2015 (fls. 1959/1963). Solicita esclarecimentos da Secretaria de Cálculos Judiciais e do Banco do Brasil em relação ao saldo existente como sobra de RPV para quitação de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda, referente a Jorge Alves Pimenta, bem como em face da divergência nos valores das sobras de RPV constantes das fls. 1941/1949, depósitos efetuados no Banco do Brasil. Pugna, por fim, pela retificação dos cálculos. Foi determinada a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento acerca da impugnação de fls. 1973/1977. A Secretaria de Cálculos Judiciais manifestou-se, à fl. 1991, afirmando que a questão relativa à limitação dos juros de mora na data da homologação do último cálculo é matéria interpretativa. Em relação aos cálculos de fls. 1966/1967, afirmou que estão corretos, tendo em vista que apenas cumpriram o despacho de fls. 1964/1965. Os Credores apresentam manifestação no sentido de que são devidos os juros moratórios por não ter sido o Ofício Precatório quitado na época própria, qual seja, até o final do exercício seguinte à sua expedição. O Precatório foi expedido em 2011 e os valores disponibilizados apenas em 2015, muito além da data prevista no art. 100, parágrafo 5°, da Constituição Federal, requerendo seja desconsiderada a impugnação da Executada. Em seguida, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente ressalto que, como reconhecido no despacho de fls. 1964/1965, proferido pela Exma. Desembargadora Dra. Emília Facchini, então 2a Vice-Presidente deste Tribunal, a atualização da conta de fls. 1391/1398 foi efetivada somente em relação aos créditos do Precatório n° 448/11, tendo em vista que os autos já foram remetidos à 1a Instância para quitação dos créditos dos Exequentes beneficiários das Requisições de Pequeno Valor, conforme listagem de fls. 1442/1448, sendo juntados os comprovantes de pagamento às fls. 1450/1954, retornando a esta 2a Vice-Presidência em 08/09/2015. JUROS DE MORA O Ente Público pretende a exclusão dos juros de mora após a data de homologação dos cálculos ao argumento de que há decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho que determinam a não incidência do rendimento no período compreendido entre a elaboração da conta homologada e a expedição do Precatório. Afirma, também, que os juros de mora foram apurados até 30/10/2015, desconsiderando o depósito já consolidado em 01/07/2015. O Supremo Tribunal Federal consolidou o seguinte entendimento na Súmula Vinculante n.° 17: "Durante o período previsto no parágrafo 1° do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". (atualmente, parágrafo 5°, por força da redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009). O Pleno deste Tribunal Regional determinou a exclusão dos juros de mora no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a expedição do Precatório, por não se verificar a mora do Ente Público no cumprimento da obrigação, desde que observado o prazo constitucional para adimplemento da dívida, conforme decisões proferidas nos autos dos processos de números 00186-2010-022-03-00-8-AgR e 00947-2009-041-03-00-6-AgR, ambas publicadas em 21/01/2016. As decisões plenárias têm por base os seguintes Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho: EMENTA: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - 'A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. Súmula Vinculante 17 do STF. II - Esse entendimento se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Precedentes'. III - A verificação da ocorrência e dos limites de coisa julgada, no caso, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido." (2a Turma - RE 592869-AgR/RS - Relator Min. Ricardo Lewandowski - DEJT 04/09/2014). EMENTA: "JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. A discussão travada nos autos se refere à incidência de juros de mora no período compreendido entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório. [...] Se não incidem juros de mora no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento do precatório judicial, no prazo estabelecido pela Constituição Federal, não podem incidir juros moratórios no período compreendido entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório. Os juros moratórios servem de instrumento de dissuasão do atraso no cumprimento da obrigação de pagar os valores das condenações judiciais transitadas em julgado. Assim, enquanto não decorrido o prazo fixado pela Constituição Federal para pagamento do precatório, não se há falar em mora do devedor porque não evidenciado atraso no cumprimento da obrigação. Portanto, 'a data de elaboração dos cálculos não é levada em consideração para se determinar a incidência de juros e de correção monetária, porque ainda não caracterizada a mora da Fazenda Pública'. Precedente do e. STF. Recurso ordinário conhecido e provido no particular." (TST- RO-183757.2012.5.09.0014-DEJT 21.11.2014 - Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte). Verifico que o Ofício Requisitório n. 0001/12, do Precatório n. 000448/11, de que ora se cuida, foi expedido em 18/06/2012 para inclusão no Orçamento de 2013. E, conforme despacho de fl. 1955 e os termos da Promoção realizada pelo Assistente do Gabinete desta 2a Vice-Presidência, os valores constantes do referido Ofício Requisitório n.° 0001/12 foram disponibilizados pelo Ente Público na época própria, qual seja, durante o ano orçamentário de 2013, conforme solicitação deste Tribunal e comprovado por meio das CI-DSAOC-064/2013 e CI- DSAOC-155/14, que acompanham a citada Promoção, não havendo mora que possa ser imputada ao Ente Público. Acolho a impugnação da Executada para determinar nova remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para retificação da conta, excluindo-se os juros de mora a partir da homologação dos cálculos definitivos de fls. 1368/1375, em 21/10/2011 (despacho, fl. 1386). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A Executada pretende, ainda, a exclusão da correção monetária após a data em que disponibilizou valores para quitação do referido precatório. A realização do depósito pelo valor original do débito não importa em extinção da dívida, porquanto, havendo razoável período entre a data de apuração dos valores requisitados e o efetivo pagamento, a atualização monetária é necessária por tratar-se de mera reposição da real depreciação da moeda. Nesse sentido o disposto no artigo 100, parágrafo 5°, da Constituição Federal, "verbis": "§ 5° É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." A ausência de atualização monetária implicaria em violação à norma acima citada, com possibilidade de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública em detrimento do credor trabalhista. Neste sentido, a seguinte decisão do Tribunal Pleno deste Regional: EMENTA: "PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. A jurisprudência pacificada e consolidada na Súmula Vinculante 17 do Excelso Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório:'Durante o período previsto no parágrafo 1° do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos' (atualmente, parágrafo 5°, por força da redação conferida pela Emenda Constitucional 62/2009). Tal entendimento se estende também ao período entre a homologação dos cálculos e a expedição do precatório, nos termos das recentes decisões daquela Excelsa Corte e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, eis que não haveria atraso do ente público se cumprida a obrigação no prazo constitucionalmente estabelecido, sendo previsto, nessa hipótese, somente a atualização monetária dos valores constantes do precatório, nos termos exatos do referido parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal." (0059300-21.1997.5.03.0055-AgR - DEJT 29/09/2015-Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Relatora: Rosemary de O. Pires). Pelo exposto, indefiro a pretensão da Executada. SALDO REMANESCENTE DA RPV As questões referentes à existência de saldo remanescente das Requisições de Pequeno Valor, veiculadas no item 03 da impugnação, serão objeto de apreciação oportuna, após a quitação dos valores relativos ao Ofício Precatório, inclusive a solicitação de esclarecimentos à Secretaria de Cálculos Judiciais e ao Banco do Brasil, conforme determina o artigo 44 da Ordem de Serviço VPAdm n.° 01/2011: "Art. 44. Após a regular quitação do precatório, remanescendo saldo, o juiz da execução deverá providenciar sua imediata devolução aos cofres públicos, oficiando à Vice-Presidência Administrativa do Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Em hipótese alguma os autos poderão ser arquivados sem a implementação mencionada no caput." CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho, em parte, a impugnação da Executada para determinar nova remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para retificação da conta, excluindo-se os juros de mora a partir da homologação dos cálculos de fls. 1368/1375, efetivada pelo Juízo da execução em 21/10/2011, à fl. 1386. As questões referentes à existência de saldo remanescente das Requisições de Pequeno Valor, veiculadas no item 03 da impugnação, serão objeto de apreciação oportuna, após a quitação dos valores relativos ao Ofício Precatório. Publique-se e intimem-se as partes, observando-se que a intimação da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais deverá se dar nos moldes do parágrafo único, inciso II, do artigo 4° da Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011 deste Tribunal. Belo Horizonte, 30 de março de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região