TRT da 12ª Região 06/04/2016 | TRT-12

Judiciário

Número de movimentações: 1743

Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Recorrido(a)(s): JOELMA DE SOUZA FOLSTER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/03/2016; recurso apresentado em 14/03/2016). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 37, caput,da Constituição Federal. - violação do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A ECT se insurge contrao deferimento de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade, sustentando que o implemento de tempo de serviço não é suficiente para constituição do direito, dependendo de deliberação da diretoria da empresa e da lucratividade. Consta da ementa do acórdão: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. FATO IMPEDITIVO. O direito à progressão por antiguidade dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT somente pode ser afastado se a empregadora comprovar que a concessão ultrapassa o limite imposto na Resolução n° 09/1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CEE. Outrossim, a matéria encontra-se pacificada pela OJ Transitória n° 71 do TST. O Colegiado decidiu em sintonia com a OJ n° 71 da SBDI-I do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso,inclusive por dissensão pretoriana(§7° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333/TST). Transcrevo, por oportuno, o teor da referida Orientação Jurisprudencial Transitória: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se. Florianópolis, 05 de abril de 2016. /sm Gracio Ricardo Barboza Petrone Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - ELDER FABIO PETRY EIRELI - ME RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ELDER FABIO PETRY EIRELI - ME Recorrido(a)(s): LEANDRO DA SILVA COSTA Interessado(a)(s): UNIÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/02/2016; recurso apresentado em 04/03/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do artigo 62, II, da CLT. Consta do acórdão: Para configurar a inserção do empregado no disposto do inciso II do art. 62 da CLT, é necessário a prova irrefutável do efetivo exercício de cargo de gestão, de tal forma que perante terceiros o empregado seja visto como verdadeiro substituto do empregador. Salientando, por oportuno, que o pagamento de gratificação de função, por si só, não revela necessariamente cargo de confiança. Não há controvérsia de que o autor laborava como gerente, entretanto, não se extrai da prova oral que exercia a figura do empregador. (...) Assim, pode se concluir que, muito embora o autor exercesse cargo denominado como gerente, não ficou evidenciado o exercício dos poderes de mando e gestão. (...) Como se isso não bastasse, no documento encartado pelo autor no ID 1054833, não impugnado especificamente pelo réu, as partes convencionaram acordo de compensação de horas, no qual consta "o horário normal de trabalho". Assim, a existência de fixação de jornada a ser cumprida era evidente. Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se. Florianópolis, 05 de abril de 2016. /lcsdm Gracio Ricardo Barboza Petrone Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1.BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1.ARIANE CRISTINI PAIMELL TELES PADILHA Recurso de:BANCO DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/11/2015; recurso apresentado em 17/11/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula vinculante 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 5°, II, 37, §6°, 97 e 109, da Constituição Federal. - violaçãodo art.71, §1°,da Lei 8.666/93. - divergência jurisprudencial. O recorrente pretende se eximir da responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas na presente ação. Extraio os seguintes fundamentos do acórdão: A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 declarou a constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/93, mas não se pronunciou acerca da inaplicabilidade da Súmula n. 331 do TST, o que impede apenas a condenação direta dos entes públicos, mas não afasta a sua responsabilidade subsidiária quando não comprovada a efetiva fiscalização dos contratos que firma, nos termos do artigos 58, III, e 67, § 1°, da Lei n. 8.666/93. O recorrente foi beneficiário dos serviços prestados pela autora e deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos danos sofridos por ela. Assim, aplica-se o que dispõe o item V da Súmula n. 331 do TST: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A manifestação do Tribunal Pleno do TST extirpa qualquer dúvida quanto ao dever do ente público, como tomador dos serviços, de responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela contratada, quando demonstrada a culpa in vigilando. A responsabilidade subsidiária decorre, portanto, da sua incúria na contratação da empresa prestadora de serviços, bem como do seu dever de efetiva e constante fiscalização de todos os liames que envolvem o objeto do contrato, no qual se insere a observância do correto adimplemento das obrigações daquela para com os efetivos prestadores do serviço contratado, o que em termos jurídicos é conhecido e classificado como culpa in eligendo e culpa in vigilando, derivação do abrangente instituto da responsabilidade civil, independentemente de estipulação em contrário no contrato na tentativa de eximir o tomador dos serviços de suas inescusáveis obrigações. A responsabilidade do tomador, na hipótese dos autos, é apenas subsidiária, portanto, o recorrente só arcara com as verbas trabalhistas não adimplidas pela primeira ré se esta não satisfazer os valores devidos. Outrossim, o Banco se b
Intimado(s)/Citado(s): - LUIS CARLOS CARDOSO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): LUIS CARLOS CARDOSO Recorrido(a)(s): TUPY S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/02/2016; recurso apresentado em 02/03/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXII,da Constituição Federal. - violação dos arts. 186 e 927 do CC; 157 da CLT. Busca o autor o restabelecimento da sentença que lhe deferiu o pagamento de indenizaçãopor danos morais decorrentes de doença equiparada a acidente de trabalho. Consta dos fundamentosdo acórdão: Ainda que comprovada a existência do dano, a prova pericial, embora tenha apontado a existência de nexo concausal, apresentou elementos que favorecem a tese da ré (...) Por outro lado, abstraindo a discussão acerca da presença do nexo concausal, constato faltar no caso o requisito subjetivo, indispensável para a configuração da responsabilidade civil da empregadora:a culpa patronal. Com efeito, como fundamentado, a culpa pressupõe a violação de um dever jurídico específico, cuja observância teria evitado a ocorrência do resultado. Porém, a prova produzida não demonstra essa violação, revelando- se insuficiente para tanto a mera existência de "riscos", que não pode ensejar a responsabilidade da ré, que é subjetiva. (...) a prova pericial nada referiu a respeito de quais condutas deveriam ter sido observadas pela empregadora para a redução de tais riscos, e se elas teriam sido eficientes para evitar o surgimento da doença do empregado. Não há, no laudo pericial, indicação de preceitos legais ou normativos violados, tampouco são apontadas quais as condutas patronais colidentes com o dever geral de cuidado esperado nessas situações. Ausente prova de que a ré tenha violado um dever jurídico, não há falar em ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). Dessa forma, não havendo indício de omissão patronal, por negligência ou imprudência, que tenha dado ensejo às lesões, fica afastada a sua responsabilidade subjetiva quanto ao dano identificado. Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se. Florianópolis, 05 de abril de 2016. /sm Gracio Ricardo Barboza Petrone Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1.SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Recorrido(a)(s): 1.ROMILDA PISKE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/03/2015; recurso apresentado em 31/03/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESA. Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, 7°, XXVIII, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, 20 da Lei 8213/91 e 159, 186,402, 403, 884e 927, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. A demandada pretende seeximir daobrigação ao pagamento de indenização por danos morais e materiaisdecorrentes dedoença ocupacional. Sucessivamente, pugna pelaredução do valorarbitrado. Rebela-se ainda contra a condenação ao pagamento de despesas médicas. Consta doacórdão: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. CABIMENTO. Os direitos da personalidade compõem o patrimônio moral das pessoas, bem imaterial e insuscetível de valoração econômica específica, mas merecedor de proteção jurídica estatal por sua relevância. Portanto, pelo exposto no laudo, conclui-se que a recorrida incorreu em culpa para o evento danoso de sua empregada, posto que a atividade por ela desenvolvida nas dependências da demandada atuou como concausa para o surgimento/agravamento da enfermidade que a acomete. (...) Ademais, a doença atribuída a causas múltiplas não perde o enquadramento como doença ocupacional se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para o seu surgimento ou agravamento, conforme prevê o art. 21, caput, I, da Lei n. 8.213/91. (...) A não adoção pela ré de todas as medidas possíveis para afastar ou reduzir os riscos de acidente/doenças ocupacionais implica no reconhecimento da culpa, uma vez que ela descumpriu o dever geral de cautela em relação à saúde da empregada, que abrange os deveres de prevenção e de precaução. Assim, comprovado o dano (lombalgia), nexo concausal e culpa, devida a reparação (arts. 5°, inc. X, e 7°, inc. XXVIII, da CF, 186 e 927 do Código Civil). Assim, quanto ao valor da indenização atribuída à recorrida, entendo-o módico, em comparação com outros casos similares julgados por esta Turma, para situações semelhantes, bem assim como considerando a capacidade econômica das rés. Dessarte, diante da redução da capacidade laboral apresentada pela demandante (parcial e definitiva para as atividades antes exercidas) entendo pela majoração da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, diante do acima relatado, para R$ 10.000,00 (ante a existência de concausa). (...) Diante da existência de concausa entre as atividades da obreira no âmbito da empresa e seu adoecimento, e da redução da sua capacidade laborativa, cujo percentual o perito não quis indicar, por entender que ante o caráter subjetivo pode levar a erro de avaliação, a MM. Juíza s