TRT da 5ª Região 06/04/2016 | TRT-5

Judiciário

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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 N° 012/2016, DE 07 DE MARÇO DE 2016 Aprova a Súmula TRT5 n° 25. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO , reunido em composição plena, na sua 3a Sessão Extraordinária do presente exercício, realizada ao sétimo dia do mês de março de 2016, no uso de suas atribuições legais e regimentais, sob a presidência da Ex.maSra. Desembargadora Maria Adna Aguiar , com a presença do Representante do Ministério Público do Trabalho, Ex.moSr. Procurador Alberto Bastos Balazeiro, e dos Ex.mosDesembargadores Lourdes Linhares, Esequias de Oliveira, Paulino Couto, Ana Lúcia Bezerra, Vânia Chaves, Yara Trindade, Dalila Andrade, Alcino Felizola, Débora Machado, Jéferson Muricy, Ivana Magaldi, Marizete Menezes, Luíza Lomba, Norberto Frerichs, Renato Simões, Edilton Meireles, Humberto Machado, Léa Nunes, fliran Assinada Oiyn,al manca Paulo Sérgio Sá, Margareth Costa, Luiz Roberto Mattos, Pires Ribeiro e Suzana Inácio, CONSIDERANDO o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência N° 0000341-41.2015.5.05.0000 (IUJ); RESOLVE, por unanimidade: APROVAR verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante do Tribunal, com a redação a seguir transcrita: Súmula TRT5 n° 25 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFUNDADOS E PROTELATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 17, VI E VII, E 18, CAPUT, DO CPC/73. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. I. A oposição de embargos declaratórios tidos por infundados e protelatórios acarreta a aplicação de penalidade específica, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, não comportando a cumulação com a indenização dos arts. 17, VI e VII, e 18, "caput", do mesmo diploma legal, que se apresenta como punição mais específica e rigorosa. II. Duplicidade de Penalidades. Impossibilidade. Não pode haver aplicação, em duplicidade, de penalidades, cumulando-se a multa do art.538, parágrafo único do CPC/73, com a litigância de má-fé estabelecida nos arts.17, VI e VII, e 18 , "caput", em obediência ao princípio da singularidade punitiva "non bis in idem" e ao disposto no art.5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda, 07 de março de 2016. MARIA ADNA AGUIAR Desembargadora Presidente do TRT 5.a Região RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 N° 013/2016, DE 07 DE MARÇO DE 2016 Aprova a Súmula TRT5 n° 26. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO , reunido em composição plena, na sua 3a Sessão Extraordinária do presente exercício, realizada ao sétimo dia do mês de março de 2016, no uso de suas atribuições legais e regimentais, sob a presidência da Ex.maSra. Desembargadora Maria Adna Aguiar , com a presença do Representante do Ministério Público do Trabalho, Ex.moSr. Procurador Alberto Bastos Balazeiro, e dos Ex.mosDesembargadores Lourdes Linhares, Esequias de Oliveira, Paulino Couto, Ana Lúcia Bezerra, Vânia Chaves, Yara Trindade, Dalila Andrade, Alcino Felizola, Débora Machado, Jéferson Muricy, Ivana Magaldi, Marizete Menezes, Luíza Lomba, Norberto Frerichs, Renato Simões, Edilton Meireles, Humberto Machado, Léa Nunes, Paulo Sérgio Sá, Margareth Costa, Luiz Roberto Mattos, Pires Ribeiro e Suzana Inácio, CONSIDERANDO o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência N° 0000481-75.2015.5.05.0000 (IUJ); RESOLVE, por unanimidade: APROVAR verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante do Tribunal, com a redação a seguir transcrita: Súmula TRT5 n° 26 HORAS IN ITINERE. VALIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DE NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE NÚMERO FIXO MENSAL PARA PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. TEMPO EFETIVAMENTE DESPENDIDO NO TRAJETO DE IDA E VOLTA PELO EMPREGADO MAIOR QUE AQUELE PREFIXADO NO INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ARTIGOS 7°, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 58, §2°, DA CLT. Em consonância com o disposto nos arts. 7°, XIII e XXVI, e 8°, II, da Constituição Federal e nos §§ 2° e 3°, art. 58, da CLT, é válida a cláusula decorrente de negociação coletiva prefixando o quantitativo de horas in itinere a ser acrescido à jornada de trabalho do empregado, independentemente do porte da empresa, desde que o critério objetivo utilizado para apuração das horas de deslocamento não implique em fixação de um quantitativo inferior a 50% do tempo efetivamente gasto pelo empregado. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda, 07 de março de 2016. MARIA ADNA AGUIAR Desembargadora Presidente do TRT 5.a Região
86904787520 Intimado(s)/Citado(s): - DANIEL LINS DOS SANTOS 86904787520 - LUCAS DA SILVA SERRA - Luiz Augusto Medrado Sampaio EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N.° 0000801-28.2015.5.05.0000 (CC). Relator: Desembargador MARCOS OLIVEIRA GURGEL. PROCESSO REFERÊNCIA N.°: Reclamação Trabalhista de n° 0001480-26.2014.5.05.0012. FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA ID N.° 6bd08e5, QUE TEM A SEGUINTE CONCLUSÃO: “Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes do Órgão Especial deste Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, em sua 8a Sessão Ordinária deste exercício, realizada ao trigésimo dia do mês de novembro de 2015, cuja pauta foi divulgada no Diário da Justiça eletrônico do TRT da 5a Região e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, edição de 24 de novembro de 2015, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Maria Adna Aguiar e com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Esequias de Oliveira , Nélia Neves , Paulino Couto, Vânia Chaves , Débora Machado, Marizete Menezes, Norberto Frerichs , Marcos Gurgel , Margareth Costa , Dalila Andrade, Graça Boness , Ivana Magaldi e Edilton Meireles, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador Alberto Bastos Balazeiro, à unanimidade, julgar IMPROCEDENTE a presente Exceção de Suspeição , tendo feito restrições quanto aos fundamentos as Excelentíssimas Desembargadoras Dalila Andrade e Margareth Costa.”.