TRT da 5ª Região 02/10/2014 | TRT-5

Judiciário

Número de movimentações: 4317

fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 02 de Outubro de 2014. DEJT Nacional REQUERENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, MOBILIARIO, MADEREIRA E ASSEMELHADOS DO OESTE DA BAHIA ADVOGADO MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA(OAB: 18593) REQUERENTE SIND DOS TRAB NAS IND DE CONST CIVIL DE FEIRA DE SANTAN ADVOGADO MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA(OAB: 18593) REQUERENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE ILHEUS ADVOGADO MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA(OAB: 18593) REQUERENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE JUAZEIRO ADVOGADO MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA(OAB: 18593) REQUERENTE FETRACOM BA FEDTRABIND CONST E DA MAD NO EST DA BAHIA ADVOGADO MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA(OAB: 18593) REQUERENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUO E DA MADEIRA DO MUNICIPIO DE ITABUNA ,BAHIA ADVOGADO MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA(OAB: 18593) REQUERENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBILIARIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BAHIA ADVOGADO MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA(OAB: 18593) REQUERIDO SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO DO ESTADO DA BAHIA Fica notificado o REQUERENTE para tomar ciência da decisão/Id 0d12c64, cujo inteiro teor segue descrito: “A petição inicial deste Protesto não veio acompanhada de documentos necessários à aferição da negociação, especialmente as atas das assembleias, a pauta de reivindicações e a comprovação do encaminhamento dessa pauta para o sindicato requerido. Com relação à procuração de Id. accc6be, supostamente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Juazeiro, seria necessária a regularização comprovando que a pessoa física outorgante é presidente do referido sindicato. Pelas razões explicitadas, foi proferido o despacho Id. 7482b96 concedendo 10 (dez) dias de prazo para regularização do processo. A diligência, no entanto, fora infrutífera porquanto a parte requerente manteve-se inerte, conforme certidão Id. a6b5030. Isso posto, INDEFIRO o protesto formulado. Na forma do artigo 872 do CPC supletivo, fixo as custas em R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$1.000,00 (mil reais), que deverão ser recolhidas pelos Requerentes. Intime-se e, recolhidas as custas, arquivem-se estes autos. Salvador, 30 de setembro de 2014.”
Fica notificado o REQUERENTE para tomar ciência da decisão/Id 5d7484d, cujo inteiro teor segue descrito: “O SINDICATO DOS MINERADORES DE BRUMADO E REGIÃO apresenta protesto judicial em face da XILOTITE S/A, IBAR NORDESTE S/A e MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A, a fim de preservar 1° de outubro como data-base da categoria profissional que representa. Admite-se o Protesto Judicial ante a impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso antes do termo final a que se refere o artigo 616, § 3°, da CLT. Nada obstante, é cediço ser pressuposto, a um tempo lógico e jurídico, da concessão de pedido dessa natureza a efetiva existência de negociação, ameaçada pela iminência da chegada da data-base. Destarte, a inexistência de documentos que comprovem qualquer das assertivas do Requerente impede a aferição da data-base que se visa assegurar, razão pela qual não há como preservá-la em 1° de novembro. In casu, a petição inicial não veio acompanhada dos documentos necessários à aferição da negociação, tampouco foram juntados procuração, ata da assembleia que teria aprovado a pauta de reivindicações, e, sobretudo, o essencial instrumento normativo anterior apto a provar a data-base da categoria. Ante o exposto, INDEFIRO o protesto formulado. Na forma do artigo 872 do CPC supletivo, fixo as custas em R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$1.000,00 (mil reais), que deverão ser recolhidas pela Requerente. Intime-se, após arquive-se. Salvador, 2 de outubro de 2014.”
Fica notificada a parte REQUERENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do despacho/Id 8f3d3e9, cujo inteiro teor segue transcrito: “Vistos, etc. O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA- SINDALIMENTAÇÃO apresenta protesto judicial, com fundamento na lei processual vigente, em face da BRF S/A, a fim de preservar 1° de outubro como data-base da categoria profissional que representa. Mesmo estando regular a representação processual - Id. 56e26c8 e documentos anexos, o Requerente não juntou o comprovante que encaminhou a pauta de reivindicações para a Requerida. Pois bem, admite-se o Protesto Judicial ante a impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso antes do termo final a que se refere o artigo 616, § 3°, da CLT. O pressuposto, a um tempo lógico e jurídico, da concessão de pedido dessa natureza consiste na efetiva existência de negociação, ameaçada pela iminência da chegada da data-base, mas a inexistência de documento que comprove a assertiva do Requerente impede a aferição da negociação em curso. Ante o exposto, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias ao Requerente para regularizar a inicial juntando o citado documento, sob pena de indeferimento da medida. Intime-se. Salvador, 2 de outubro de 2014.”