TRT da 12ª Região 07/04/2016 | TRT-12

Judiciário

Número de movimentações: 1474

Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1.ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUTERANA Recorrido(a)(s): 1.JAIR HERCULANO FELIPE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/03/2016; recurso apresentado em 28/03/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. Alegação(ões): - violação doart. 896-A da CLT. No que concerne às disposições da MP n° 2.226, de 04 de setembro de 2001, que acresceu o art. 896-A à CLT, consigno que o TST ainda não regulamentou o processamento da transcendência do recurso de revista, consoante o teor do art. 2° da citada Medida Provisória. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A primeira ré refuta o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, alegando que o autor foi empregado da segunda ré no período em que esta administrou a academialocada para exploração de atividades de natação e ginástica. Aduz não ser tomadora dos serviços da primeira ré, pois suas atividades são totalmente distintas daquela exercida pela academia. O Regional decidiu calcado na constatação de terceirização das atividades da primeira ré. Consta do acórdão: Conforme contrato de locação, datado em 1°-10-2002, a primeira ré alugou o Centro de Natação e Academia de Ginástica e Musculação do Bom Jesus/IELUSC para a segunda ré (Maxi Academia). Chama a atenção a forma de pagamento do aluguel, constante no início do contrato: III - DO ALUGUEL: ALOCATÁRIA se obriga, a título de pagamento do aluguel mensal, a ministrar: a) aulas de Ensino Médio (Ginástica e Natação), b) Aulas de Natação da Faculdade de Educação Física, c) Projeto Semi-Integral da Educação Infantil. (grifos no original) (...) É fato notório que as aulas de Educação Física fazem parte das disciplinas obrigatórias, exigidas pelo MEC, tanto no ensino fundamental, como no médio e superior. Como a primeira ré, na qualidade de instituição de ensino, delegou para empresa interposta a prestação dos serviços relativos às aulas de educação física de seus alunos, conclui-se que houve terceirização de atividade-fim. (...)Com efeito, para viabilizar os respectivos empreendimentos empresariais, a recorrente se beneficiou do trabalho do autor, e ainda que indiretamente, foi responsável ou co-responsável pela contratação do obreiro com empresa que não teve capacidade de adimplir tempestivamente as verbas rescisórias a que fazia jus. (...) A situação assim posta denota a culpa in eligendo e in vigilando da contratante, a legitimar a sua responsabilização.Nessas condições, a recorrente atraiu para si, por via reflexa, a responsabilidade pelo contrato de trabalho firmado pelo obreiro com empresa inidônea, nos exatos termos da Súmula 331, item IV, do TST. Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Demais,a decisão proferida está em conson&#
Intimado(s)/Citado(s): - DOHLER S.A. RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): DOHLER S.A. Advogado(a)(s): Akira Valéska Fabrin (SC - 10636) Recorrido(a)(s): SIRLEI DE SOUZA Recurso de revista analisado sob a égide da Instrução Normativa N° 40, aprovada pelo Pleno do TST (Resolução N° 205, de 15/03/2016). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XIIIe XXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 71, § 3°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A ré sustenta a validade da redução do intervalo intrajornada quando prevista em acordo coletivo de trabalho. Consta do acórdão: A prova documental revela atendimento ao apontado pressuposto legal somente com as Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego N° 335, de 24-12-2012 (id 891f5cc), e N° 175, de 23-03¬ 2015 (id 25c6f35), ambas vigentes por prazo de dois anos. Com isso, caracterizada a falta de autorização relativa ao período imprescrito até 24-12-2012 e de 24-12-2014 a 23-03-2015. Reputo inválida a redução do lapso intervalar do empregado de uma hora para trinta minutos, no lapso temporal abrangido apenas por regra disposta em instrumento coletivo da categoria e não respaldado por autorização específica do MTE, como identificado na espécie em relação aos apontados lapsos temporais. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula n°437 doTST (Súmula n° 333/TST). CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se. Florianópolis, 06 de abril de 2016. /rmab Gracio Ricardo Barboza Petrone Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - AILTON SANTOS DA SILVA - CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1.AILTON SANTOS DA SILVA Recorrido(a)(s): 1.CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA Recurso de:AILTON SANTOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/03/2016; recurso apresentado em 08/03/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 440 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art.5°, V e X da Constituição Federal. - violação do art.468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Este é o meu voto, porém restei pela Douta Maioria que entendeu "devido o restabelecimento do plano de saúde, mesmo com a suspensão do contrato de trabalho em face de fruição de benefício previdenciário, na linha do consubstanciado na Súmula n° 440 do TST. O benefício concedido pela reclamada ao empregado, em que pese não previsto explicitamente no contrato de trabalho ou em norma coletiva, aderiu ao liame empregatício, não podendo ser suprimido, sob pena de ofensa ao contido no art. 468 da CLT". "Quanto ao valor das despesas, restaram comprovadas com os documentos trazidos na inicial". (...) Não há nos autos prova de ter a recorrente passado por situações humilhantes, constrangedoras ou discriminatórias capazes de configurar o direito à indenização por danos morais. Como já mencionado alhures, não estamos diante de ato discriminatório em relação ao recorrente por parte da ré, capaz de ensejar o pagamento da indenização pretendida, mas sim diante de uma situação que atingiu todos os empregados da ré. Assim, diante das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação de lei, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No tocanteà divergência jurisprudencial, constato queo único julgado proveniente de outro Regionaltrazido à comparação não enfrenta com especificidade o caso debatidonos autos, ou seja, a hipótese de inexistência de ato discriminatório, conforme ficou consignado no acórdão, atraindo o óbice contido na Súmula n° 296 do TST. Quanto aos demaissubsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Recurso de:CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/03/2016; recurso apresentado em 16/03/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Alegação(ões):
Intimado(s)/Citado(s): - Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas - ACAT - FERNANDO RAMOS DE FAVERE - Janaina Conceição Correa Ventura A Associação Catarinense de Advogados Trabalhista - ACAT - requer sua habilitação no processo na condição de "amicus curiae", nos termos previstos no § 2° do art. 7° da Lei n. 9.868/99. O art. 7°, § 2°, da Lei n. 9.868/99, que regulamenta a ação direta de inconstitucionalidade e a declaratória de constitucionalidade, prevê que o relator, considerando a relevância da matéria e representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades. O art. 138 do Código de Processo Civil de 2015, em vigor, autoriza o relator a admitir o ingresso de entidade representativa na condição de "amicus curiae", cujos critérios são: a) a relevância da matéria; b) a especificidade do tema objeto da causa; ou c) a repercussão social da controvérsia. A intervenção de "amicus curiae" é aplicável ao processo do trabalho. A ACAT, por ser uma associação de advogados trabalhistas está legitimada para intervir na qualidade de "amicus curiae" no presente mandado de segurança, tendo em vista a relevância da matéria para os advogados que integram a entidade, em que se discute litígio entre o trabalhador e seu advogado, relativo ao contrato particular de honorários. Diante disso, acolho o pedido de intervenção assistencial, na qualidade de "amicus curiae", formulado pela Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas - ACAT. Com suporte no § 2° do art. 138 do CPC/2015, determino a inclusão da ACAT na autuação, com a intimação desta dos atos processuais praticados na presente ação, podendo, além da hipótese prevista no § 1° do mesmo dispositivo legal, apresentar memoriais e realizar sustentação oral. Intimem-se. Lília Leonor Abreu Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES AZZA EIRELI MS 0000258-93.2016.5.12.0000 IMPETRANTE: TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES AZZA EIRELI IMPETRADO: JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL/SC TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES AZZA EIRELI impetra Mandado de Segurança contra ato do Juiz da 2a Vara do Trabalho de Rio do Sul, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade n° 0000356-45.2016.5.12.0011, indeferiu o pedido de tutela antecipada por ela formulado para suspender a execução em curso na Ação Trabalhista RTOrd n° 0010068-79.2015.5.12.0048. Explica que neste ação trabalhista ela é ré e foi julgado à revelia, mas não foi regularmente citado, razão pela qual entrou com a ação declaratória de nulidade para anular todo o processo, requerendo a suspensão da execução em curso nos autos da ação trabalhista, o que não foi indeferido pelo Magistrado. Alegando a presença dos requisitos legais, requer a concessão de liminar que antecipe os efeitos da tutela na ação declaratória de nulidade, determinando a suspensão da execução em curso nos autos da ação trabalhista e, ao final seja concedida definitivamente a segurança, confirmando-se a liminar concedida. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00. Junta procuração e documentos. Verifico que a impetrante trouxe aos autos apenas peças da Ação Trabalhista RTOrd n° 0010068-79.2015.5.12.0048. Nenhum documento relativo à Ação Declaratória de Nulidade n° 0000356¬ 45.2016.5.12.0011, nem sequer o ato que ela está atacando (decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada), nem a respectiva intimação, a fim de que se possa verificar se a presente ação mandamental foi proposta no prazo decadencial de 120 dias de que trata a Lei n° 12.016/2009. E não é só. Além da falta de documentos indispensáveis para o exame do pedido, a impetrante também não declarou a autenticidade dos documentos que juntou, nos termos do art. 830 da CLT. A Súmula n° 415 do TST estabelece: "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação ". Por fim, registro que a impetrante não promoveu a citação do litisconsorte passivo necessário, réu na ação de declaratória de nulidade, de conformidade com o disposto no art. 24 da Lei n° 12.016/09 c/c art. 114 do novo CPC, na medida em que esta não foi requerida. Aliás, sequer há indicação na petição inicial do nome do litisconsorte passivo necessário e seu endereço. Dessarte, indefiro liminarmente a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 10 da Lei n° 12.016/09 c/c art. 485, I, do CPC. Custas, pela impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa, que é de R$ 1.000,00, nos termos do art. 789, caput , da CLT, as quais deverão ser recolhidas antes da impetração de nova ação mandamental. Intimem-se a impetrante, dando-lhe ciência do teor da presente decisão. Após recolhidas as custas processuais, arquivem-se. Não havendo recolhimento, executem-se. Florianópolis, 06 de junho de 2016. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /seg