Tribunal Superior do Trabalho 07/04/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 5882

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1815, DE 4 DE ABRIL DE 2016. Referenda ato administrativo praticado pela Presidência do Tribunal, que concedeu a fruição de 2 (dois) dias de afastamento ao Excelentíssimo Senhor Ministro João Batista Brito Pereira, em compensação ao tempo em que exerceu o cargo de Corregedor- Geral da Justiça do Trabalho durante o recesso forense. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann e a Excelentíssima Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Maria Guiomar Sanches de Mendonça, RESOLVE Referendar ato administrativo praticado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, que concedeu a fruição de 2 (dois) dias de afastamento ao Excelentíssimo Senhor Ministro João Batista Brito Pereiral, nos dias 17 e 18 de março de 2016 , em compensação ao tempo em que exerceu o cargo de Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho durante o recesso forense nos dias 21 e 22 de dezembro de 2015. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1818, DE 4 DE ABRIL DE 2016. Referenda atos administrativos praticados pela Presidência do Tribunal. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann e a Excelentíssima Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Maria Guiomar Sanches de Mendonça, RESOLVE Referendar os seguintes atos administrativos praticados pela Presidência do Tribunal: “ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N° 7, DE 9 DE MARÇO DE 2016 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando a necessidade de readequação orçamentária em decorrência da aprovação do Orçamento Geral da União pela Lei n° 13.255, de 14 de janeiro de 2016, considerando o disposto no ATO.SECOM.SEGP.GP.N0 431, de 4 de agosto de 2015, que reestrutura as unidades vinculadas à Secretaria de Comunicação Social - SECOM do Tribunal Superior do Trabalho, considerando a conveniência de uniformizar as atribuições da Secretaria de Comunicação Social no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, considerando a finalidade de fortalecer a imagem institucional da Justiça do Trabalho, RESOLVE - Art. 1° É extinta a Assessoria de Comunicação Social - ASCOM, vinculada ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Art. 2° É criada a Divisão de Comunicação do CSJT - DCCSJT, vinculada à Secretaria de Comunicação Social - SECOM do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 3° Ocargo em comissão de Assessor-Chefe de Comunicação Social do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nível CJ-1, é transferido para a Tabela de Funções Comissionadas da Divisão de que trata o art. 2° deste Ato, passando a ser denominado Chefe da Divisão de Comunicação do CSJT. Art. 4° A função comissionada de Assistente 3, nível FC-3, da Tabela de Funções Comissionadas da Assessoria de Comunicação Social do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, é transferida para a Tabela de Funções Comissionadas da Divisão de que trata o art. 2° deste Ato. Art. 5° As atribuições da Divisão de Comunicação do CSJT são as constantes do Anexo Único deste Ato. Art. 6° A Assessoria de Gestão Estratégica, vinculada à Secretaria-Geral da Presidência, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para adequar as alterações apresentadas neste Ato ao Regulamento Geral da Secretaria deste Tribunal e ao Manual de Organização desta Corte. Art. 7° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.”; “ ATO GDGSET.GP N°143, DE16DEMARÇODE2016 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Eg. Órgão Especial, considerando a necessidade de adequar a estrutura do Tribunal à demanda de serviços, bem assim o disposto no art. 24 da Lei n° 11.416/2006, considerando a necessidade de adequar a estrutura da Divisão de Legislação de Pessoal à crescente demanda de serviços deste Tribunal, considerando o constante no Processo n° 501.470/2014-4, RESOLVE - Art. 1° Uma função comissionada de Assistente 6, nível FC-6, da Tabela de Funções Comissionadas do Gabinete da Presidência é transferida para a Tabela de Funções Comissionadas da Assessoria do Cerimonial da Presidência. Art. 2° Uma função comissionada de Assistente 5, nível FC-5, da Tabela de Funções Comissionadas do Gabinete da Presidência é transferida para a Tabela de Funções Comissionadas da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Art. 3° Uma função comissionada de Assistente 3, nível FC-3, da Tabela de Funções Comissionadas do Gabinete da Presidência é transferida para a Tabela de Funções Comissionadas da Secretaria- Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Art. 4° Uma função comissionada de Assistente 2, nível FC-2, da Tabela de Funções Comissionadas da Assessoria do Cerimonial da Presidência é transferida para a Tabela de Funções Comissionadas da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Art. 5° É criada a Seção de Acompanhamento de Ações Judiciais, vinculada à Divisão de Legislação de Pessoal. Parágrafo único. Uma função comissionada de Assistente 5, nível FC-5, da Divisão de Legislação de Pessoal é transformada em Supervisor de Seção, nível FC-5, vinculada à Seção de que trata o caput. Art. 6° A Seção de Legislação e Ações Judiciais, vinculada à Divisão de Legislação de Pessoal, passa a ser denominada de Seção de Legislações e Regulamentações. Art. 7° São transformadas funções comissionadas, sem aumento de despesas, conforme o Anexo Único. Parágrafo único. Para o cômputo do valor das funções comissionadas a serem transformadas é utilizado o saldo constante do processo TST n.° 500.583/2010-0, que trata de resíduo de transformações anteriores. Art. 8° Este Ato entra em vigor em 1° de abril de 2016. Publique-se.”; “ ATO GDGSET.GP N°157 , DE30 DEMARÇODE2016 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Eg. Órgão Especial, considerando a necessidade de adequar a estrutura do Tribunal à demanda de serviços, bem assim o disposto no art. 24 da Lei n° 11.416/2006, RESOLVE - Art. 1° Extinguir a Assessoria Parlamentar vinculada ao Gabinete da Presidência. Art. 2° Transformar o cargo em comissão de Assessor-Chefe da Assessoria Parlamentar da Presidência, nível CJ-3, em um cargo em comissão de Assessor- Chefe da Assessoria Parlamentar do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nível CJ-3, criada pelo ATO CSJT.GP.SG N° 74/2016, de 28/3/2016. Art. 3° Transferir uma função comissionada de Assistente 5, nível FC-5, uma função comissionada de Assistente 4, nível FC-4, uma função comissionada de Assistente 3, nível FC-3, e uma função comissionada de Assistente 2, nível FC-2, da Assessoria Parlamentar da Presidência para a Assessoria Parlamentar do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, criada pelo ATO CSJT.GP.SG N° 74/2016, de 28/3/2016. Art. 4° Divisão de Saúde Complementar é transformada em Coordenadoria de Saúde Complementar. § 1° O cargo em comissão de Assessor do Diretor-Geral, nível CJ-2, é transformado em um cargo em comissão de Coordenador de Saúde Complementar, nível CJ-2. § 2° O cargo em comissão de Chefe da Divisão de Saúde Complementar, nível CJ-1, é transformado em um cargo em comissão de Assessor B do Gabinete do Diretor-Geral da Secretaria, nível CJ-1. Art. 5° O ocupante da função comissionada de Assistente 6, nível FC-6, da Tabela de Funções Comissionadas da Assessoria do Cerimonial da Presidência ficará responsável pelas atribuições de coordenação da Ordem, na forma disposta no art. 24 do Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho. Parágrafo único. Fica revogado o parágrafo único do art. 4° do ATO CEPRES.SEGP.GP N° 346, de 16 de junho de 2015. Art. 6° Este Ato entra em vigor em 1° de abril de 2016. Publique-se.” Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1816, DE 4 DE ABRIL DE 2016. Referenda ato praticado pela Presidência do Tribunal, que prorrogou o período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Ministro Fernando Eizo Ono, em licença para tratamento de saúde. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann e a Excelentíssima Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Maria Guiomar Sanches de Mendonça, considerando a dilação do afastamento do Excelentíssimo Senhor Ministro Fernando Eizo Ono, até 31 de março de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde (Resolução Administrativa n° 1790/2015), considerando a recomendação de prorrogação do afastamento de Sua Excelência expedida pela Secretaria de Saúde desta Corte, RESOLVE Referendar ato praticado pela Presidência do Tribunal, que prorrogou o período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Ministro Fernando Eizo Ono, em licença para tratamento de saúde, até o dia 28 de junho de 2016 . Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - DESEMBARGADORA BEATRIZ DE LIMA PEREIRA. Trata-se de consulta (seq. 1, págs. 1/2) formulada pela Dra. Beatriz de Lima Pereira, Corregedora do TRT da 2a Região, objetivando orientação sobre os "limites de atuação das Corregedorias Regionais em caso de descumprimento, pelos Srs. Magistrados vitalícios, dos prazos legais para prolação de sentenças e decisões interlocutórias". Afirma que "depreende-se do novo texto da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (art. 6°, parágrafo 3°) que a necessária deflagração do procedimento administrativo, em caso de descumprimentos dos prazos legais para prolação das decisões, está restrita aos casos de Juízes em período de avaliação para obtenção da vitaliciedade, não havendo qualquer previsão correlata, na indigitada norma, quanto aos vitalícios". Afirma, ainda, que "a Recomendação CGJT n° 1/2013, que fazia referência expressa ao tema, foi expressamente revogada pelo art. 143 da nova Consolidação, motivo pelo qual, ao que tudo indica, acredito tenha sido intenção da Corregedoria-Geral regulamentar a questão no bojo desta última norma, malgrado do texto normativo não decorra tal conclusão". Nos termos do art. 6°, inciso IV, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, é atribuição do Corregedor-Geral, dentre outras, "dirimir dúvidas apresentadas em Consultas formuladas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus Órgãos ou seus integrantes". Feita essa consideração, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, publicada no DEJT de 24 de fevereiro de 2016, em seu art. 6°, § 3°, dispõe que "somente deverá ser deflagrada a abertura de procedimento administrativo para verificação de descumprimento do prazo de lei para a prolação de sentenças ou decisões interlocutórias pelos juízes de 1° grau quando excedido em 20 (vinte) dias o lapso temporal a que se referem os incs. II e III do art. 226 do Código de Processo Civil". Em resposta à consulta formulada, esclareço que o referido art. 6°, § 3°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, não obstante esteja incluído no título II, capítulo I, seção I, que trata do procedimento de vitaliciamento dos juízes do trabalho substitutos, traduz norma aplicável a todos os magistrados, ou seja, aos vitalícios e vitaliciandos. CONCLUSÃO Acolho a consulta formulada pela Corregedoria do TRT da 2a Região para assentar que o art. 6°, § 3°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, não obstante esteja incluído no título II, capítulo I, seção I, que trata do procedimento de vitaliciamento dos juízes do trabalho substitutos, traduz norma aplicável a todos os magistrados, ou seja, aos vitalícios e vitaliciandos. Dê-se ciência à Corregedora do TRT da 2a Região, e aos Corregedores dos demais Tribunais Regionais do Trabalho, por ofício. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 06 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a regIÃO. Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, interposta contra decisão proferida pela Desembargadora Liana Chaib, do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, que, no Mandado de Segurança n° 0080072-78.2016.5.22.0000 impetrado pelo BANCO DO BRASIL SA, indeferiu a liminar para manter a reintegração do reclamante nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000259¬ 87.2016.5.22.0101. Relata que nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000259¬ 87.2016.5.22.0101 houve a concessão de liminar em antecipação de tutela, sem a sua oitiva prévia, determinando a imediata reintegração do reclamante Renato Miranda Castro e que, desta decisão, impetrou o Mandado de Segurança n° 0080072¬ 78.2016.5.22.0000, pugnando pela cassação da decisão de tutela antecipada de forma liminar. Afirma que a Ilustre Desembargadora Liana Chaib proferiu decisão no sentido de indeferimento da tutela antecipada requerida no Mandado de Segurança para manutenção da determinação de reintegração do reclamante. Sustenta, ainda, que interpôs Agravo Regimental contra a decisão liminar proferida no Mandado de Segurança, ora impugnada, alegando, todavia, que o Agravo Regimental não possui efeito suspensivo, razão pela qual entende ser cabível a presente Correição Parcial. Argumenta que há manifesto perigo de dano irreparável ao requerente, com prejuízo de ordem técnica, operacional e financeira, no caso de manutenção da decisão de reintegração do reclamante (sob pena de multa diária de R$ 500,00), o qual fora corretamente demitido por justa causa. Acrescenta que estão presentes o "fumus boni iuris", tendo em vista que a decisão em sede de tutela antecipada não foi amparada nas provas dos autos além de ter sido deferida com ausência do contraditório, bem como do "periculum in mora". Conclui que a decisão proferida liminarmente no Mandado de Segurança é contrária à boa ordem processual e atentatória às fórmulas legais de processo, pugnando pelo deferimento de liminar na presente correição parcial com o fim de atribuir suspender a decisão proferida pela Ilustre Desembargadora Liana Chaib até o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista 0000259¬ 87.2016.5.22.0101 ou, caso assim não entenda, até o julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos do Mandado de Segurança. Passo à análise. Nos termos do artigo 13, do RICGJT, "A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico." Por outro lado, o artigo 709, II, da CLT, dispõe que "Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:"(...) II - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico;". Trata-se o presente caso de decisão jurisdicional de indeferimento de liminar em mandado de segurança, cuja concessão encontra previsão expressa em lei, e que pode ser atacada mediante meio processual próprio. Nesse norte, em face de decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região cabe agravo regimental, o qual inclusive foi manejado pela parte interessada, ora requerente, conforme admitido na peça correcional, restando incabível a presente correição parcial. Entretanto, cabe analisar a aplicação, no presente caso, do disposto no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, segundo o qual: "Em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente". In casu, trata-se de Correição Parcial contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 0080072-78.2016.5.22.0000, que indeferiu o pedido liminar de cassação da decisão antecipatória de tutela que determinou a reintegração do reclamante ao emprego nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000259¬ 87.201 6.5.22.01 01 . Conforme se observa nos autos da reclamação trabalhista n° 0000259-78.2016.5.22.0101, nota-se que o presente caso trata-se de ação ajuizada pelo empregado em face do empregador Banco do Brasil, com pedido de reintegração com antecipação de tutela, tendo em vista a sua dispensa por justa causa após processo administrativo disciplinar, em que foram observadas condutas de improbidade, mau comportamento e indisciplina do autor. O Juiz de primeiro grau, por meio de decisão inaudita altera pars e em cognição sumária, deferiu a antecipação de tutela ao reclamante terceiro interessado (despacho de seq. 1, págs. 129/131), determinando a sua reintegração no mesmo cargo e lotação anteriores, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, com o fundamento de que a decisão proferida no processo administrativo disciplinar que concluiu pela dispensa por justa causa do autor estava destituída de fundamentação. Após, o reclamado ora requerente Banco do Brasil impetrou mandado de segurança no TRT da 22a Região, com pedido de liminar, com o objetivo de sustar os efeitos da decisão antecipatória da tutela, sendo que a Desembargadora Relatora do Mandado de Segurança no TRT indeferiu a referida liminar, mantendo os fundamentos do juízo primevo. Essas circunstâncias, como descritas, caracterizam situação extrema e excepcional a atrair a atuação acautelatória da Corregedoria-Geral, a fim de impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Note-se que, no caso, como relatado, com a reintegração do reclamante e sua consequente manutenção no cargo e lotação anteriormente ocupados mediante uma decisão com cognição meramente sumária, ou seja, sem a abertura da instrução processual e sequer oitiva da parte adversa, ao mesmo tempo em que é questionada a lisura da conduta desse empregado, tendo em vista a aplicação de pena de demissão por justa causa em processo administrativo disciplinar no qual restaram verificados atos de improbidade, mau procedimento e indisciplina de sua parte, visualiza-se situação extrema e excepcional, decorrente de eventuais prejuízos patrimoniais para o requerente tendo em vista o cumprimento da ordem de reintegração do empregado no referido cargo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 a ser paga pelo Banco, daí residindo o fundado receio de dano de difícil reparação. Ademais, cabe deixar claro que o permissivo contido no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT possui natureza eminentemente acautelatória, e sua aplicação não acarreta manifestação conclusiva sobre a pretensão formulada no mandado de segurança ou na reclamação trabalhista, mas simples juízo de prevenção similar ao contido nas ações cautelares. Por fim, cabe asseverar que, embora na Corpar n° 3453¬ 22.2016.5.00.0000, em que se discutiu questão análoga a presente, qual seja - reintegração ao emprego deferida em antecipação de tutela de empregado do Banco do Brasil dispensado por justa em vista de ato de improbidade - o resultado tenha sido diverso do presente, qual seja, o indeferimento da petição inicial da Correição Parcial e a não aplicação do parágrafo único do art. 13 do RICGJT, os casos em questão se diferem pelo seguinte: Na presente medida, a antecipação de tutela para reintegração do empregado foi deferida liminarmente, em cognição sumária, com precária análise do material probatório; já na Corpar n° 3453-22.2016.5.00.0000 a antecipação de tutela para reintegração do empregado foi deferida na sentença, em cognição exauriente, após finda a instrução processual. CONCLUSÃO Pelo exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, DEFIRO a liminar para suspender os efeitos da decisão concessiva da antecipação de tutela deferida na Reclamação Trabalhista n° 0000259-78.2016.5.22.0101 até a publicação do acórdão que julgar o Mandado de Segurança n° 0080072¬ 78.2016.5.22.0000 no Tribunal Regional. Dê-se ciência do inteiro teor da liminar ora deferida, por ofício e com urgência, ao requerente, à requerida LIANA CHAIB - DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a região (com cópia da inicial), ao Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Parnaíba (22a Região) JOSÉ CARLOS VILANOVA OLIVEIRA e ao terceiro interessado (RENATO MIRANDA CASTRO). Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
VARA DO TRABALHO DO TRT DA 2a REGIÃO Trata-se de Correição Parcial (seq. 1, págs. 1/45), com pedido deliminar, proposta por BANCO SAFRA S.A., contra ato praticado pelo Juiz Ricardo Motomura da 44a Vara do Trabalho de São Paulo, praticado nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0002118¬ 44.2014.5.02.0044, que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que determinou a reintegração da reclamante. Alega que a presente medida correcional tem a finalidade de suspender a ordem de reintegração da reclamante, ante a presença de fatos novos não examinados pelo Juízo de Primeiro Grau, ao menos até o julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança n. 1001825-92.2014.5.02.0000, que se encontra pendente de remessa ao TST para julgamento. Relata que houve propositura de reclamação trabalhista contra o ora requerente, sendo distribuída para a 44a Vara do Trabalho de São Paulo/SP e autuada sob n. 0002118-44.2014.5.02.0044, onde se pleiteou, dentre outros pedidos, a declaração de nulidade da dispensa da reclamante, por ser portadora de estabilidade decorrente de doença profissional, com a consequente reintegração no emprego em local e em funções compatíveis com a saúde ocupacional, sem prejuízo dos salários ou de quaisquer vantagens, inclusive, com a reativação do seu plano de saúde. Ao examinar o pedido da reclamante, a Juíza de Primeiro Grau deferiu-lhe o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando, desta forma, a expedição de mandado de reintegração, bem como o restabelecimento do convênio médico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,000 (cinquenta mil reais), a ser revertida à própria autora (págs. 141/143 do seq. 1). Em face de tal decisão antecipatória, foi impetrado Mandado de Segurança - autos número 1001825-92.2014.5.02.0000 - sendo que a liminar foi indeferida (págs. 457/459 do seq. 1). Em razão do indeferimento da liminar nos autos do referido Mandado de Segurança, o ora requerente ingressou com Correição Parcial perante esta Corte Superior - CorPar n. 30009¬ 32.2014.5.00.0000. O então Ministro Presidente desta Corte Superior, no exercício regimental da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deferiu a liminar requerida na Correição Parcial proposta por Banco Safra S.A. para suspender os efeitos da decisão concessiva da antecipação de tutela deferida na Reclamação Trabalhista 0002118¬ 44.2014.5.02.0044, até a publicação da decisão a ser proferida no julgamento do Mandado de Segurança 1001825-92.2014.5.02.0000, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (seq. 1, págs. 303/307). Sobreveio, então, a decisão proferida no julgamento do referido Mandado de Segurança, que denegou a segurança (págs. 519/525 do seq. 1). Desta decisão, o ora requerente opôs embargos de declaração, os quais foram providos parcialmente tão somente para corrigir erro material (págs. 3.487/3.491 do seq. 1). Logo após, interpôs recurso ordinário, que se encontra pendente de remessa a esta Corte Superior para julgamento (pág. 3.565 do seq. 1). Após a interposição do referido Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, o ora requerente peticionou ao Juízo de Primeiro Grau referente ao processo principal - Reclamação Trabalhista n. 0002118-44.2014.5.02.0044 - requerendo a reconsideração da determinação de reintegração da autora ao emprego, diante da existência de fatos novos, os quais alega indicar a inexistência de verossimilhança e dos demais requisitos para a manutenção da tutela antecipada. Todavia, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de reconsideração (pág. 1.089 do seq. 1). O ora requerente alega que, diante da existência de fatos novos não analisados pelo Juízo de Primeiro Grau e da demora no julgamento do recurso ordinário, não há outra medida judicial da qual possa se socorrer o ora requerente a não ser a presente correição parcial. Passo à análise. Indefiro desde logo a petição inicial, nos termos do inciso I do artigo 20 do RICGJT, pois a insurgência do requerente volta-se contra ato praticado por Juiz de Primeira Instância, da 44a Vara do Trabalho de São Paulo, não se inserindo nas atribuições do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho analisá-lo. Nesse sentido é o artigo 6°, II, do RICGJT, a saber: "São atribuições do Corregedor-Geral: (...); II - decidir Correições Parciais contra atos atentatórios à boa ordem processual, praticados pelos Tribunais Regionais, seus Presidentes e Juízes, quando inexistir recurso processual específico". Do mesmo modo, os artigos 709, II, da CLT e 6°, II, do RICGJT dispõem que compete ao Corregedor decidir Correições Parciais contra atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus Presidentes (e Juízes). Nota-se, da petição inicial desta Corpar, que, expressamente, à pág. 1 do seq. 1, o requerente dispõe que apresenta "CORREIÇÃO PARCIAL contra ato do Exmo. Sr. Dr. Juiz Ricardo Motomura da 44a Vara do Trabalho de São Paulo - TRT da 2a Região, praticado nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0002118-44.2014.5.02.0044, que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que determinou a reintegração da reclamante". Sendo assim, impõe-se o indeferimento da presente Correição Parcial com apoio nos artigos 709, II, da CLT e 6°, II, e 20, I, do RICGJT. CONCLUSÃO Assim, nos termos dos artigos 6°, II, e 20, I, do RICGJT, INDEFIRO a petição inicial da Correição Parcial. Dê-se ciência, mediante ofício, ao requerente e ao requerido RICARDO MOTOMURA - JUIZ DA 44a vara DO TRABALHO DO TRT DA 2a REGIÃO. Publique-se. Após o prazo regimental, arquive-se. Brasília, 06 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Pelo acórdão de seq. 9, complementado pelo de seq. 16, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais extinguiu, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC anterior, a presente ação rescisória, ajuizada por Darcy Fattori e Octávio Luiz Amato em desfavor do Banco do Brasil S.A. Na oportunidade, houve por bem o Colegiado determinar a restituição aos autores do depósito prévio, condenando-lhes, entretanto, ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Constata-se, do exame dos autos, que após certificado o trânsito em julgado da decisão foi expedido o competente alvará para levantamento do depósito prévio (seq. 25), o qual se encontra à disposição dos autores na Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Pela petição ora em análise, protocolizada nesta Corte sob o n° TST -Pet-23845/2016.2 (seq. 22), os autores requerem a conversão do "depósito para pagamento da condenação da verba honorária". Depreende-se da petição que os autores pretendem, em síntese, que seja abatida a verba honorária, a cujo pagamento foram condenados, do valor relativo ao depósito prévio que lhes cabe. Indefiro o pedido, porquanto cabe exclusivamente aos autores a adoção das medidas relativas ao adimplemento da obrigação a que foram condenados, não competindo a esta Corte o repasse à parte adversa de valores acolhidos a título de depósito prévio. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 05 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente do TST No uso da atribuição conferida pelo art. 1°, inciso X, alínea “a”, do Ato n° 286/SEGJUD.GP, de 19/4/2013, determino o arquivamento das petições a seguir relacionadas, tendo em vista que os processos aos quais se reportam não tramitam no Tribunal Superior do Trabalho: Petição n.°-------e-Doc n.° -- OAB n.° — Nome do Advogado 056189/2016.4 - 15120294 - 129021/MG - Luiz Fernando de Souza 056294/2016.3 - 15120925 - 163613/SP - Jose Guilherme Carneiro Queiroz 056296/2016.2 - 15120899 - 163613/SP - Jose Guilherme Carneiro Queiroz 056993/2016.3 - 15124989 - 086424/RJ - Fernando Morelli Alvarenga 057696/2016.5 - 15129606 - 025193/DF - Luiz Fabiano de Oliveira Padilha Rosa 057796/2016.1 - 15131340 - 246206/SP - Líliam Regina Pascini 057797/2016.6 - 15131345 - 246206/SP - Líliam Regina Pascini 058137/2016.2 - 15130018 - 207679/SP - Fernando Rogério Peluso 058500/2016.0 - 15132242 - 122034/SP - Roberto Romagnani 058876/2016.4 - 15134439 - 173117/SP - Daniel Domingues Chiode 058879/2016.8 - 15134987 - 035460/PR - Ricardo Nunes de Mendonça 059121/2016.7 - 15136095 - 237504/SP - Elaine Aparecida Almeida de Brito Ortiz 059561/2016.4 - 15138648 - 117756/SP - Mauro Tavares Cerdeira 059657/2016.2 .............. 012324/DF - Renata Mouta Pereira Pinheiro 059667/2016.8 .............. 012324/DF - Renata Mouta Pereira Pinheiro 059687/2016.9 .............. 012324/DF - Renata Mouta Pereira Pinheiro 059804/2016.4 - 15137901 - 166854/SP - Eduardo Pereira Tomitão 059825/2016.0 - 15138185 - 004097/ES - Stephan Eduard Schneebeli 059995/2016.4 - 15139419 - 010179/ES - Cinara Guimarães Andrade Calabrez 060309/2016.8..............023409/DF - Felipe Montenegro Mattos 060455/2016.3 - 15140781 - 010179/ES - Cinara Guimarães Andrade Calabrez 060653/2016.7 - 15141477 - 023812/SP - Heraldo Jubilut Junior 060654/2016.1 - 15141481 - 023812/SP - Heraldo Jubilut Junior 060921/2016.0 - 15142814 - 017978/PR - Ana Lúcia Cabel Lima 060933/2016.5 - 15142873 - 017978/PR - Ana Lúcia Cabel Lima 060939/2016.2 - 15142884 - 017978/PR - Ana Lúcia Cabel Lima 060953/2016.6 - 15142970 - 017978/PR - Ana Lúcia Cabel Lima 061145/2016.6 - 15142657 - 017978/PR - Ana Lúcia Cabel Lima 061146/2016.0 - 15142722 - 017978/PR - Ana Lúcia Cabel Lima 061147/2016.5 - 15142818 - 017978/PR - Ana Lúcia Cabel Lima 061148/2016.0 - 15142933 - 017978/PR - Ana Lúcia Cabel Lima 061149/2016.4 - 15142936 - 017978/PR - Ana Lúcia Cabel Lima 061150/2016.9 - 15142942 - 017978/PR - Ana Lúcia Cabel Lima 061151/2016.3 - 15142946 - 017978/PR - Ana Lúcia Cabel Lima 061252/2016.4 - 15143438 - 007070/ES - Wéliton Róger Altoé 061544/2016.7 - 15144437 - 271950/SP - Karina Santos Correia 061611/2016.3 - 15144423 - 271950/SP - Karina Santos Correia 062001/2016.7 - 15145912 - 271950/SP - Karina Santos Correia 062013/2016.1 - 15145915 - 271950/SP - Karina Santos Correia 062351/2016.3 .............. 012324/DF - Renata Mouta Pereira Pinheiro 062357/2016.0 .............. 012324/DF - Renata Mouta Pereira Pinheiro 062360/2016.4..............012324/DF - Renata Mouta Pereira Pinheiro 062366/2016.1 .............. 012324/DF - Renata Mouta Pereira Pinheiro 062402/2016.7 - 15147040 - 234634/SP - Eduardo de Oliveira Cerdeira 062436/2016.1 - 15147285 - 041336/PR - Rodrigo Teixeira Matos 062601/2016.5 - 15147442 - 128341/SP - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues 062695/2016.2 - 15147618 - 234634/SP - Eduardo de Oliveira Cerdeira 062696/2016.7 - 15147727 - 041336/PR - Rodrigo Teixeira Matos 062697/2016.1 - 15147770 - 000513/DF - José Alberto Couto Maciel 062913/2016.9 - 15148940 - 090801/RS - Augusto Silva da Fonseca 063004/2016.8 - 15148766 - 010179/ES - Cinara Guimarães Andrade Calabrez 063094/2016.7 - 15149131 - 035946/BA - Ângelo Edmundo Paraiso Martins Junior 063096/2016.6 - 15149155 - 070019/SP - Aparecido Rodrigues 063097/2016.0 - 15149199 - 035946/BA - Ângelo Edmundo Paraiso Martins Junior Publique-se. Brasília, 5 de abril de 2016. MATHEUS GONÇALVES FERREIRA Secretário-Geral Judiciário do TST
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PIAUÍ. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO DA 2a VARA DO TRABALHO DE TERESINA EM EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER RESTRITIVAS À TERCEIRIZAÇÃO E VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS PELO AGRAVANTE. PERQUIRIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E J U RÍ D IC O - P RO C E S S U A L. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - É lugar comum na doutrina e na jurisprudência que o pedido de suspensão de liminar ou de sentença proferida contra o Poder Público não tem natureza recursal, pois não figura do rol taxativo do artigo 496, do CPC, tampouco é passível de ser considerado sucedâneo de recurso, uma vez que não lhe é inerente o efeito substitutivo de que trata o artigo 512 daquele Código. II - Bem ao contrário, o pedido de efeito suspensivo, cuja decisão desfruta de nítida natureza jurisdicional, há de ser examinado não com base em matéria de mérito, embora demande um mínimo de juízo de delibação, mas precipuamente a partir da verificação de que a alegada lesão a bens jurídicos o tenha sido grave, conforme delineado no artigo 4°, da Lei 8.437/92 e artigo 15, da Lei n° 12.016/2009. III - Nesse sentido, vem a calhar decisão do Superior Tribunal de Justiça, de não se prestar como embasamento do pedido de efeito suspensivo que a decisão judicial cause algum prejuízo à pessoa jurídica de direito público, na medida em que toda decisão traz consigo certo grau de lesividade. IV - Ademais, a atuação monocrática da Presidência do Tribunal, na estrita dicção do §1° do artigo 4° da Lei n° 8.437/92, com vistas à concessão de efeito suspensivo de decisão erigida em ação civil pública somente se perfaz " enquanto não transitada em julgado ". V - No caso em apreço, após a prolação de sentença nos autos da Ação Civil Pública, o Estado do Piauí firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho , devidamente homologado, o qual fora subscrito pelo Governador do Estado, pelo Procurador-Geral do Piauí, pelo Secretário de Estado da Administração e pelo Secretário Estadual da Saúde. VI - Pela inequívoca exegese do artigo 831, parágrafo único, da CLT, na conciliação "o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível..." , o que torna indene de dúvida que a decisão homologatória de acordo retrata título executivo judicial com imediato trânsito em julgado para as partes convenentes. VII - Portanto, todas as questões alusivas às restrições à terceirização no âmbito do Estado do Piauí, com as respectivas cominações em caso de descumprimento, integram título executivo judicial passado em julgado, que se encontra em fase de cumprimento. VIII - Assim, a decisão prolatada pelo Juízo da 2a Vara do Trabalho de Teresina, que ora se busca suspender, deriva do cumprimento da coisa julgada, cuja autoridade não pode ser mitigada pelo efeito suspensivo reivindicado, mormente quando se pondera a apequenada cognição passível de ser realizada pela via eleita. IX - A par disso, se cabível fosse o pedido de suspensão em comento, a autoridade competente para apreciá-lo seria inequivocamente a Presidência do Regional, haja vista que a decisão aqui impugnada é aquela levada a efeito pelo primeiro grau de jurisdição. X - Caso o Estado do Piauí tivesse por escopo reformar ou suspender a decisão colegiada do Regional, que acolheu o Agravo Regimental do Ministério Público e julgou extinto o pedido de suspensão de liminar, sem resolução do mérito, o meio processual cabível seria o recurso ordinário, com o respectivo pedido cautelar de concessão de efeito suspensivo , conforme preconiza o inciso I da Súmula 414 do TST , iter procedimental esse que não foi percorrido. XI - Além disso, não se pode ignorar que a decisão exarada pelo Juízo da 2a Vara do Trabalho de Teresina também foi impugnada por intermédio de Agravo de Petição , interposto pelo Estado do Piauí, o qual se encontra pendente de apreciação no Regional, fato relevante omitido no apelo. XII - Outro aspecto que merece destaque deriva da consulta efetuada no portal do TRT da 22a Região na internet, em que se constata que o Estado do Piauí impetrou Mandado Segurança contra a mesma decisão da Vara (0080213-34.2015.5.22.0000), com pedido de liminar, cuja decisão monocrática, emanada em 10/11/2015, deu parcial acolhida ao pleito do impetrante "para fixar um prazo de 6 (seis) meses ao ente público a fim de que providencie o saneamento das irregularidades relativas à contratação irregular de trabalhadores, ao fim do qual deverão incidir as multas cominadas na decisão antecipatória da tutela". Contra essa decisão monocrática no Mandado de Segurança, o Estado do Piauí e o MPT interpuseram Agravos Regimentais, que se encontram pendentes de julgamento pelo Tribunal Regional da 22a Região. XIII - Portanto, os meios idôneos para eventual suspensão da decisão proferida na execução do acordo inadimplido são aqueles já manejados perante o Regional, seja pela via recursal, seja pela via mandamental. XIV - Todo esse contexto jurídico-factual revela, em cognição sumária e adstrita ao apequenado âmbito do efeito suspensivo, que não há fumus boni iuris que possa respaldar a concessão do pretendido efeito suspensivo, inclusive pelo fato de o seu escopo principal convergir para a suspensão de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, em fase de execução definitiva, subtraída da competência funcional da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. XV - Toda a argumentação alusiva à suposta violação da ordem administrativa e da saúde pública demanda reanálise de matéria fática, típica da instância recursal já provocada, apreciação essa que refoge ao âmbito restritivo do pedido de suspensão de segurança. XVI - Agravo não provido.
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a regIÃO Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar a prefacial alusiva a prescrição intercorrente e dar provimento aos embargos de declaração para deferir o pagamento dos sessenta dias de férias vencidas, bem como os salários dos meses de novembro e dezembro e, ainda, o pagamento do 13° salário. EMENTA : PEDIDO FORMULADO EM PETIÇÃO AVULSA APRESENTADA POSTERIORMENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENA DE CENSURA. NÃO INCIDÊNCIA. A prescrição em processos disciplinares, é matéria de ordem pública que a qualquer momento pode ser apreciada. Mormente quando se cuida de prazo que corre de modo intercorrente ao processo, reiniciando-se, à semelhança do que sucede no direito penal, por ocasião de atos processuais enumerados, para esse fim, em lei. Evidenciado que a infração disciplinar ocorreu posteriormente à Resolução n°135, de 13/jul/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu como sendo de cinco anos o prazo de prescrição alusivo à falta funcional praticada pelo magistrado, com a interrupção desse prazo por meio da eventual instauração do respectivo processo administrativo disciplinar pelo Plenário ou Órgão Especial. Igualmente estabelecido que não flui tal prazo durante cento e quarenta dias necessários à conclusão do feito e, esgotados esses cento e quarenta dias, a prescrição volta a correr por inteiro. É o que se extrai que dos §§ 1.° e 2.° do art. 24 da Resolução n.° 135/2011. In casu, o Tribunal de origem tomou conhecimento dos fatos alegados em 6/maio/2013, a partir da sindicância realizada por determinação da Presidência da Corte, ocorrendo a interrupção da contagem do prazo prescricional com a instauração do processo administrativo disciplinar em 1/ago/13. Assim, ultrapassados cento e quarenta dias, o prazo prescricional voltou a correr na sua totalidade a partir do dia 20/12/2013, ou seja, ainda não expirou o prazo da prescrição, o que ocorrerá somente em 20/12/2018. Inexiste, portanto, prescrição a ser declarada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, é de se prover os embargos de declaração para o fim de se deferir o pagamento dos sessenta dias de férias vencidas, bem como os salários dos meses de novembro e dezembro e, ainda, o pagamento do 13° salário. Embargos de declaração providos.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso administrativo e, preliminarmente, rejeitar as arguições de nulidade do processo e de prescrição. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 28 da Resolução n° 135/2011. EMENTA : RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. I) NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA. 1. O fato investigado no presente processo administrativo disciplinar é desvio de conduta funcional sobre manifestação escrita em sentença (excesso de linguagem). Dispõe o art. 18 da Resolução 135/11 do CNJ, que o relator decidirá sobre os atos de instrução e a produção de provas requeridas, determinando de ofício as provas que entender necessárias. 2. No caso presente, o Magistrado recorrente apresentou defesa e após sua juntada, o relator intimou-o para dizer se tinha alguma prova a produzir, decorrendo o prazo sem qualquer manifestação. De outro giro, o Magistrado apresentou defesa prévia, defesa no processo administrativo, alegações finais (sob o patrocínio de advogado), produziu sustentação oral por advogado em sessão, bem como recurso administrativo (sob o patrocínio de advogado), exercendo seu direito de autodefesa e de defesa técnica da mais ampla forma. 3. Nesse cenário, não ocorreu nenhuma nulidade pela ausência de interrogatório do Magistrado, porquanto a investigação de seu desvio de conduta funcional se deu sobre manifestação escrita em sentença. Consoante entendeu o relator, era desnecessário interrogatório do magistrado, considerando a natureza da questão debatida. Dessa forma, não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa, inexistindo motivo para decretar a nulidade do processo administrativo disciplinar. Preliminar rejeitada. II) INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO REGIMENTAL PARA REPRESENTAÇÃO EM FACE DO MAGISTRADO OBSERVADO. 1. O desvio funcional imputado ao magistrado tornou-se de conhecimento do TRT em 26/03/2014, com o despacho da Desembargadora Corregedora-Regional, que determinou a autuação da representação. A representação consigna que o (novo) fato imputado como desvio de conduta funcional foi conhecido no julgamento de Processo Administrativo Disciplinar em face do mesmo Magistrado, ocorrido em sessão de 10/03/2014. 2. A actio nata da falta funcional surge a partir da data em que o Tribunal toma conhecimento do fato, conforme os termos da Resolução n° 135/2011 do CNJ, art. 24. O Regimento Interno do TRT da 2a Região estabelece regra de competência, conhecimento e instrução de representação contra Juiz ou Desembargador em seu art. 40, definindo o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos para opor representação. Trata-se de normativo que regula a atividade censória do Tribunal com a possibilidade de qualquer cidadão representar em face de agente público a ele vinculado por ato que configure desrespeito aos deveres do cargo. 3. Cotejadas as normas, o termo inicial da contagem do prazo para opor representação não é a data da publicação da sentença ou apreciação de recurso ordinário enquanto ato jurisdicional, mas sim, a data em que o alegado desvio funcional veio à baila e foi conhecido para viabilizar representação ao órgão censor competente. 4. No presente caso, o fato imputado foi conhecido do representante em 10/03/2014, que protocolou a representação em 18/03/2014, a qual foi recebida no TRT em 26/03/2014: decorreram, pois, dezessete dias entre o fato imputado e a oferta de representação ao órgão competente, de maneira que restou respeitado o prazo regimental de 120 dias corridos para a representação de falta funcional. 5. De outra parte, na espécie, o prazo prescricional, que é de cinco anos, nos termos do art. 24 da Resolução n° 135/2011 do CNJ, ficou interrompido apenas por 93 dias, consideradas a data da instauração do PAD (16/04/2014) e a data da primeira prorrogação do prazo (15/09/2014), passando a fluir sem mais interrupções a partir de então, porque a interrupção se dá apenas uma vez em favor do órgão censor, nos termos dos §§ 2° e 3° do art. 24 da Resolução n° 135/2011 do CNJ. Assim, de 15/09/2014 (data da primeira interrupção) até 09/11/2015 (data do julgamento), decorreram 1 ano e 54 dias, não tendo se consumado a prescrição punitiva de cinco anos. Prescrição rejeitada. III) PRÁTICA DE EXCESSO DE LINGUAGEM PELO MAGISTRADO. REINCIDÊNCIA NA CONDUTA. QUEBRA DOS DEVERES FUNCIONAIS. PENA DE CENSURA APLICADA PELO TRIBUNAL MANTIDA. 1. No presente caso, o Magistrado excedeu- se na linguagem utilizada em sentença, lançando comentário de cunho ofensivo e sexista para rejeitar as preliminares levantadas em defesa, sem qualquer pertinência com os fatos do processo e da causa, longe da melhor técnica de decidir, da serenidade, urbanidade, cortesia e da imparcialidade que se espera de todo julgador. A prática de impropriedade ou excesso de linguagem não se encontra albergada na imunidade funcional conferida pelo art. 41 da LOMAN, forma pela qual se concretiza a liberdade de expressão para decidir e para opinar, nota da independência de atuação funcional do Magistrado. 2. Demais disso, o texto lançado em sentença causou repercussões negativas aos jurisdicionados, à comunidade jurídica e à sociedade em geral, tanto que a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu Presidente Nacional e da Presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada, manifestou expressa desaprovação por meio de nota de repúdio oficiada à Presidência do TRT da 2a Região. 3. Reincidente na conduta de exceder-se na linguagem com utilização de comparações desprovidas de bom senso, o Magistrado merece a censura que lhe foi aplicada pelo Tribunal a que vinculado, a fim de que melhor compreenda a importância do zelo pela linguagem judicial. Recurso Administrativo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O (SDC) GMMAC/r5/cfa/eo/ac RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Os destinatários do acordo coletivo de trabalho que se pretende anular não são empregados públicos, como sustenta o Autor da ação. Trata-se, pois, de servidores públicos , porquanto investidos em cargos públicos, regidos atualmente pela Lei Municipal n.° 6.946, de 4/4/2012, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta, Poder Legislativo, Fundações e Autarquias do Município de Petrópolis. O instrumento por meio do qual os Sujeitos coletivos fixaram normas para reger a relação entre eles - próprio ou não à espécie -, não fixa a competência material para o julgamento da demanda. É a natureza do vínculo jurídico, estatutária ou contratual, que define a competência para processar e julgar as causas entre o Poder Público e seus empregados e/ou servidores. A hipótese, todavia, não é de extinção do feito, sem resolução de mérito. Nula a decisão recorrida, os autos devem ser remetidos ao juiz competente para processar e julgar a causa. Remessa Necessária provida e Recurso Ordinário parcialmente provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário / Recurso Ordinário n.° TST-ReeNec e RO-10120- 65.2014.5.01.0000 , em que são Recorrentes SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e são Recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1.a REGIÃO , FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS , INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS , e FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS. R E L A T Ó R I O O Ministério Público do Trabalho da 1.a Região propôs Ação Anulatória em desfavor do Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores em Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis - SISEP, da Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis, do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis - IMPAS, da Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis e do Município de Petrópolis, com vista à anulação do inteiro teor do acordo coletivo de trabalho celebrado entre os Réus, para viger no período de 1.77/2013 a 30/6/2014 (a fls. 437/440), ou, caso rejeitada tal pretensão, a nulidade da Cláusula Terceira, que versa sobre reajuste salarial. Em aditamento à petição inicial, requereu o deferimento de liminar para suspender a eficácia das normas coletivas ou da cláusula terceira (a fls. 428). Ata de Audiência a fls. 407. Defesas apresentadas pela Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis (a fls. 310/315), pelo Sindicato dos Servidores e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis - SISEP - Petrópolis (a fls. 297/303), pelo Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis - INPAS (a fls. 241/248), pelo Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis - SISEP- Petrópolis (a fls. 227/233), pelo Município de Petrópolis (a fls. 190/200). Réplica a fls. 211/219 e 96/104. O Tribunal Regional do Trabalho da 1.a Região, mediante acórdão a fls. 75/89, rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para propor ação anulatória, de ausência de litisconsorte passivo necessário, de litispendência, de ilegitimidade passiva da Fundação Municipal de Saúde, de perda de objeto, de inépcia da petição inicial e de inépcia da petição inicial quanto ao pedido liminar e, no mérito, julgou procedente em parte o pedido para declarar a nulidade da cláusula 3.a do acordo coletivo de trabalho. Por meio do despacho a fls. 49, a Desembargadora Relatora deixou de apreciar os Embargos de Declaração, ante o disposto no art. 37, parágrafo único, da Resolução CSJT 136/2014. Tal decisão foi mantida a fls. 37. O Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis SISEP - Petrópolis interpõe Recurso Ordinário, a fls. 58/62. O Município de Petrópolis apresenta Recurso Ordinário a fls. 39/45. O Ministério Público do Trabalho apresenta contrarrazões a fls. 9/16. Despacho de admissibilidade a fls. 20. Contrarrazões apresentadas pela Empresa ré a fls. 354/374. O Ministério Público do Trabalho figura como Autor-Recorrente, razão por que os autos não foram encaminhados à Procuradoria Geral para emissão de parecer. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS Tendo em vista a arguição de questões preliminares, examina-se primeiramente o Recurso Ordinário interposto pelo Município de Petrópolis. O Recurso Ordinário é tempestivo (acórdão publicado em 14/5/2015, quinta-feira, conforme documentos a fls. 73/74, e Apelo interposto em 29/5/2015 - prazo em dobro), e subscrito por Procuradora Adjunta. O Município é isento do pagamento de custas, por força do art. 790-A da CLT. Conheço do Recurso Ordinário, por regular. Conheço, outrossim, da Remessa Necessária, por imperativo legal. MÉRITO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO ORDINÁRIO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A propósito do tema, consignou o Tribunal Regional do Trabalho da 1.a Região: Suscita a 2.a ré que o Excelso Supremo Tribunal Federal concedeu liminar com efeito 'ex tunc', na ADIN 3.395-6, suspendendo 'ad referendum' toda e qualquer interpretação dada ao artigo 114, inciso I, da Constituição da República que inclua a competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico administrativo. É cediço que, em decisão liminar proferida na ADI-MC n. 3.395/DF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (com redação dada pela EC n. 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, à apreciação de causas instauradas entre o poder público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, consoante jurisprudência do Excelso Pretório, verbis: 'AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO - DEFINIÇÃO DO ALCANCE MATERIAL DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA ADIn 3.395-MC/DF - 2. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico- estatutária, entendida esta como a relação de cunho jurídico- administrativo originada de investidura em cargo efetivo ou em cargo em comissão. Tais premissas são suficientes para que este Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação, verifique se determinado ato judicial confirmador da competência da Justiça do Trabalho afronta sua decisão cautelar proferida na ADIn 3.395/DF. 3. A investidura do servidor em cargo em comissão define esse caráter jurídico-administrativo da relação de trabalho. 4. Não compete ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito estreito de cognição próprio da reclamação constitucional, analisar a regularidade constitucional e legal das investiduras em cargos efetivos ou comissionados ou das contratações temporárias realizadas pelo Poder Público. 5. Agravo regimental desprovido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.' (AgRg-MC-RCL 4.785/SE, Relator: Ministro Gilmar Mendes). Conclusão lógica é que o entendimento esposado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal apenas restringe a apreciação de causas instauradas entre o poder público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico- administrativo, hipótese não configurada no caso. A competência material da Justiça do Trabalho para dirimir tal controvérsia está inserta nos artigos 114 da Constituição da República, 1.°, da Lei n.° 8.984/1995, 83, inciso IV, da Lei complementar n.° 75/1993 e 625 da CLT. Rejeito. O Recorrente sustenta que os servidores do Município de Petrópolis são regidos pelo Estatuto dos Servidores do Município de Petrópolis - Lei Municipal n.° 6.946/2012, razão pela qual a relação entre ele e seus servidores é de natureza tipicamente jurídico-administrativa e não contratual. Daí por que, segundo alega, é absoluta a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, IV, do CPC. O Ministério Público do Trabalho, em contrarrazões, articula o seguinte argumento: Como assinalado anteriormente, através do manejo desta ação anulatória pretendeu o 'Parquet' a declaração de nulidade de norma coletiva, que tem a natureza contratual e normativa (são contratos sociais normativos). Ademais, os conceitos e as disposições relativas aos acordos e convenções coletivos de trabalho são disciplinadas pela CLT, não sendo demais lembrar que estabelece o artigo 625 da Consolidação das Leis do Trabalho que: 'As controvérsias resultantes da aplicação de convenção ou acordo celebrado nos termos deste Título serão dirimidas pela Justiça do Trabalho'. Ressalta que a hipótese, que envolve empregados públicos, insere-se na relação de trabalho para a qual a competência é da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do inciso I do art. 114 da Constituição Federal. Com razão o Município Recorrente. Os destinatários da norma coletiva que se pretende anular não são empregados públicos, como sustenta o Autor da ação. Trata-se, pois, de servidores públicos, porquanto investidos em cargos públicos , regidos atualmente pela Lei Municipal n.° 6.946, de 4/4/2012, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta, Poder Legislativo, Fundações e Autarquias do Município de Petrópolis. Referida norma revogou a Lei Municipal n.° 3.884, de 15 de julho de 1977, que já dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrópolis. Note-se, a propósito, que, conquanto um dos convenentes - Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores em Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis - SISEP -, abranja também os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai de sua denominação e de seu estatuto social (a fls. 279), tais entidades não são signatárias do acordo coletivo de trabalho que se pretende anular. Os demais subscritores do instrumento coletivo são o Município de Petrópolis, fundações e autarquia (Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis - INPAS) a ele vinculados (a fls. 437/440). A relação jurídica existente entre o Poder Público e tais servidores é, inequivocamente, de natureza estatutária, sendo absolutamente equivocado o caráter contratual invocado pelo Autor. Conforme alegado pelo Recorrente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no acórdão prolatado nos autos ADI-MC 3.395-6-DF, da lavra do Ministro Cezar Peluzo, D.J. 10/1 1/2006, fixou o entendimento segundo o qual a Justiça Comum é competente para processar e julgar as lides entre o Poder Público e seus servidores, aí considerados aqueles vinculados por relação jurídico-estatutária. É verdade que os Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho constituem instrumentos de solução autônoma de conflitos próprios dos empregados celetistas, incluídos, nesse universo, os trabalhadores que laboram na administração direta, autárquica e fundacional quando contratados para ocupar empregos públicos; o que não se confunde com aqueles investidos em cargos públicos e que são, em virtude do vínculo institucional, regidos por lei e não por contrato de trabalho. O instrumento por meio do qual os Sujeitos coletivos fixaram normas para reger a relação entre eles (acordo coletivo de trabalho) - próprio ou não à espécie -, não fixa a competência material para o julgamento da demanda. É a natureza do vínculo jurídico, estatutária ou contratual, que define a competência para processar e julgar as causas entre o Poder Público e seus empregados e/ou servidores. Não obstante o acerto da argumentação recursal, a declaração de incompetência absoluta não conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, como postulado. Impõe-se, na espécie, a remessa dos autos ao juiz competente, com a declaração de nulidade da decisão recorrida, conforme dicção do art. 113 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, dou provimento à Remessa Necessária e parcial provimento ao Recurso Ordinário para, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, anular a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos à Comarca de Petrópolis - RJ para processar e julgar a presente Ação Anulatória. Prejudicado o exame dos demais temas e do Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis SISEP - Petrópolis. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer da Remessa Necessária e do Recurso Ordinário interposto pelo Município de Petrópolis e, no mérito, dar provimento à primeira e parcial provimento ao Recurso voluntário para, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, anular a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos à Comarca de Petrópolis - RJ para processar e julgar a presente Ação Anulatória. Prejudicado o exame dos demais temas e do Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis SISEP - Petrópolis. Brasília, 14 de Março de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Maria de Ass
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário. EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. MATÉRIA OBJETO DE DEBATE NA FASE DE EXECUÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 2, do Tribunal Pleno do TST, a revisão do cálculo em precatório poderá ser acolhida desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução . Na hipótese, a decisão recorrida não comporta censura. A alegação acerca de erro material foi objeto de debate, através da petição de fls. 78/89, protocolizada em 02/08/2012; o referido pleito foi rejeitado em 10/12/2012, ainda na fase de execução, pelo despacho de fls. 92/93; a decisão foi ratificada pelo despacho de fl. 114, em 01/04/2014; e a União, em julho de 2014, trouxe novamente a questão a debate, mesmo tendo sido decidida na época própria. O tema relativo à compensação de valores pagos a título de incorporação dos reajustes ocorrida entre julho de 1997 a julho de 1998 só poderia ser tratado no precatório principal, se não houvesse sido objeto de debate na fase de execução. Recurso ordinário conhecido e não provido.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Na Correição Parcial, foi deferida liminar pelo então Corregedor- Geral da Justiça do Trabalho João Batista Brito Pereira, às págs. 1/5 do seq. 4, no sentido de "conceder efeito suspensivo ao Agravo Regimental no Mandado de Segurança 1002092-30.2015.5.02.0000 e determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que se abstenha de incluir o nome da requerente (Lojas Renner S.A) na lista de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo ou que seja retirado seu nome, caso já incluído, até a publicação da decisão a ser proferida no julgamento do aludido Mandado de Segurança". Desta decisão, a União interpôs agravo regimental em seq. 11. Após a apresentação da contraminuta ao agravo regimental, a requerente Lojas Renner, ora agravada, por meio da petição de págs. 2/28 do seq. 21, veio noticiar o descumprimento da decisão liminar proferida, tendo em vista que passou a figurar em "lista suja" constante do sítio da internet Repórter Brasil. Após manifestação da União a respeito em seq. 27, vieram-me os autos conclusos. Em consulta ao andamento processual do Mandado de Segurança n° 1002092-30.2015.5.02.0000, pelo sistema PJ-e do Tribunal Regional da Segunda Região, verifica-se que foi negado provimento ao Agravo Regimental em Mandado de Segurança, tendo sido o acórdão disponibilizado no DEJT do TRT da 2a Região de 01/03/2016. Nestes termos, conclui-se pela perda do objeto da presente Correição Parcial, já que a decisão liminar deferida em seu bojo foi no sentido de conferir efeito suspensivo ao agravo regimental em mandado de segurança, o qual já alcançou julgamento. De outra parte, cabe observar que a decisão liminar concedida nesses autos foi expressa ao determinar que o Ministério do Trabalho se abstivesse de incluir o nome da requerente na lista de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas a de escravo. Sendo assim, não é possível concluir de modo claro que houve descumprimento da liminar deferida, tendo em vista que o simples fato de o Ministério do Trabalho e Emprego prestar as informações requeridas pela ONG Repórter Brasil, em estrito cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e ao artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, o qual preceitua que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", não configura descumprimento da decisão proferida liminarmente. Ademais, diante do fato de que o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão liminar na ADI 5209/DF para que houvesse a suspensão dos efeitos das Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego n° 2/2011 e 540/2004, obstando a publicação do Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas a de escravo no sítio da internet do mencionado Ministério, bem como qualquer atualização da lista, o que foi confirmado pela busca realizada no referido sítio, verifica-se o cumprimento da decisão liminar concedida na Correição Parcial, à medida que o MTE não disponibiliza a lista. Igualmente, limitando-se a decisão liminar proferida na Correição Parcial à determinação de que o Ministério do Trabalho e Emprego não incluísse a requerente na lista de empregadores, incabível a pretensão de que tal decisão, assim como proferida, englobe mandamento para que quaisquer outras entidades deixem de publicar lista própria neste sentido. Nestes termos, não verifico descumprimento da decisão liminar proferida na Correição Parcial. Ademais, o alegado prejuízo à imagem pública da requerente foge aos limites da presente correição parcial. No que se refere ao pedido efetuado pela União para que fosse expedido ofício à OAB, em razão do uso de expressões ofensivas pela requerente em suas manifestações nos autos, indefiro o pedido, tendo em vista que não vislumbro a existência de qualquer conteúdo ofensivo nas razões apresentadas pela requerente. Assim, julgo EXTINTA a presente Correição Parcial, sem resolução do mérito, por perda do objeto, restando prejudicado o exame do Agravo Regimental. Dê ciência à agravante União e aos agravados. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 06 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
O Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão interpõe Embargos Infringentes contra os acórdãos disponibilizados nas peças sequenciais n.° 49 e 74, da lavra do Ministro Mauricio Godinho Delgado. O tema objeto do presente Apelo e sobre o qual houve divergência, na Sessão de Julgamento realizada em 19/10/2015, diz respeito à proporcionalidade entre trabalhadores com vínculo de emprego e avulsos. As empresas Rodrimar S/A - Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns e Outros e Santos Brasil Participações S/A apresentam impugnação aos Embargos Infringentes - peças sequenciais n.° 86 e 87, respectivamente. O Recurso não merece seguimento. Os Embargos Infringentes somente são cabíveis contra decisão não unânime proferida em processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal, conforme dispõe o art. 232 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se, no caso concreto, de processo de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho da 2.a Região, razão por que deve ser denegado seguimento aos Embargos Infringentes, por incabíveis, na forma do art. 234/RITST. Pelo exposto, com base nos arts. 232, caput, e 234 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, denego seguimento ao Recurso. Publique-se. Brasília, 06 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Maria de Assis Calsing Ministra Relatora