TRT da 13ª Região 15/04/2016 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 768

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL S.A. - HILDEMAR VINICIUS DOS SANTOS E M E N T A : AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇA DE ANUÊNIOS. DEDUÇÕES NÃO fliran Assinada Oiyn,al manca REALIZADAS. CORREÇÃO NECESSÁRIA. A constatação de que a condenação inclui, entre outros títulos, o pagamento dos anuênios não incorporados, a partir do ano de 1999, e que a contadoria do juízo de origem, ao contabilizar o total de anuênios, somou todos os anos, desde a admissão do reclamante, chegando ao total de anuênios devidos em cada um dos anos do período não alcançado pela prescrição e que, ao aplicar o valor respectivo, esqueceu-se de deduzir a parte de anuênios que já era paga nos contracheques, importa na necessária correção dos cálculos para se ajustar ao que foi, efetivamente, deferido. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. DECISÃO:ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição, para, determinar a correção das contas de liquidação (seq. 278, p. 2), a fim de que delas sejam subtraídos os valores já recebidos a título de anuênios, nos contracheques, e para que os reflexos desses anuênios, quanto às férias, sejam limitados ao terço constitucional. Custas de execução fixadas em R$ 44,26, nos termos da CLT, art. 789-A, VI. JP, 12/04/2016. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 15/04/2016. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2
Intimado(s)/Citado(s): - COTEMINAS S.A. - JAIROFRAN RACHMAN DOS SANTOS PEREIRA E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESCALA 5X1. REGIME DIFERENCIADO DE JORNADA. 5X1. ESCALA PREVISTA DA CCT DA CATEGORIA. HORAS EXTRAS. IMPROCEDENCIA. Autorizada a jornada em escala 5x1 em norma coletiva, e sendo cumprida tal estipulação pelo empregador, não assiste razão ao trabalhador em pleitear o pagamento de horas extras em face da jornada entabulada. Recurso patronal provido no particular. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER dos recursos ordinários das partes e, no mérito: quanto ao recurso adesivo do reclamante, NEGAR-LHE PROVIMENTO; quanto ao recurso ordinário da reclamada, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar da condenação o pleito de horas extras e consectários legais deferidos na origem, via de consequência, declarar a improcedência da presente ação trabalhista. Custas invertidas, pelo reclamante, todavia dispensadas em face do deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária ao obreiro. João Pessoa-PB, 06/04/2016. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 15/04/2016. EDILSON DONATO MOREIRA Chefe Seção Publ e Trâns em Julgado-ST2
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCARD S.A. - C & A MODAS LTDA - CLAUDINERY LIBERATO RODRIGUES GOMES - UNIAO FEDERAL - INSS E M E N T A : AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. Plenamente aplicável ao processo do trabalho o disposto no artigo 475-O do CPC de 1973, vigente à época da questão ora discutida, conforme interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico pátrio, bem como em corolário aos princípios do devido processo legal, da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional, ante o indubitável caráter alimentar do crédito vindicado. Assim, não há óbice à liberação de depósito recursal em execução provisória, respeitado o valor limite estabelecido na lei, dispensada a caução prevista em lei perante o permissivo legal do § 2°, I, do art. 475-O do CPC de 1973. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A teor da Súmula n° 14 deste Regional, considera-se como fato gerador da contribuição previdenciária a prestação dos serviços, pelo que sobre ela devem incidir os juros de mora e a multa previstos no art. 35 da Lei 8.212/91 c/c o art. 61 da Lei 9.430/96. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM OBSERVÂNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. ERRO NOS CÁLCULOS. NOVA ELABORAÇÃO. A constatação de erro na conta de liquidação no tocante às horas extras, diante do confronto dos cartões de ponto com os cálculos efetuados pelo Juízo de origem, impõe a sua correção com observância dos registros de frequência acostados aos autos, na forma determinada no acórdão. Agravo de petição a que se dá provimento parcial. DECISÃO:ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição, para determinar que sejam recalculadas as horas suplementares deferidas, com melhor observância dos registros de frequência acostados aos autos (Seq. 91 Pág. 41 a Pág. 79), na forma determinada no acórdão (Seq. 191 Pág. 6 e Pág. 8); que sejam excluídas da condenação eventuais períodos de suspensão do contrato de trabalho, de acordo com os cartões de ponto acostados aos autos (Seq. 91 Pág. 44 e seguintes), quanto aos títulos de auxílio-alimentação, cesta-alimentação, 13a cesta- alimentação e gratificação de caixa. Custas nos termos do art. 789- A, IV, da CLT. JP, 12/04/2016.
Intimado(s)/Citado(s): - CABEDELO TRANSPORTES LTDA - COTAPA AGENCIAMENTO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS LTDA - HEYTOR GUSMAO COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA - LEACE-LOGISTICA AGENCIAMENTO E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - LUIZ CARLOS BATISTA - MARAJO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA PORTO DE CABEDELO E M E N T A : ESTIVADORES. ADICIONAL DE RISCO. LEI 4.860/65. PAGAMENTO DE FORMA ILÍCITA. DEFERIMENTO. Constatado nos autos que o adicional de risco, previstos no Anexo I das CCT da categoria dos estivadores e constante dos contracheques do autor, nada mais é do que o desmembramento do antigo valor pago a título de produção, é devida a condenação das reclamadas ao pagamento do referido adicional, do período não prescrito, bem como parcelas vincendas, além da obrigação de implantar esta verba, corretamente, nos contracheques do reclamante. Recurso parcialmente provido. DECISÃO:ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; AFASTAR A COISA JULGADA decretada em relação à empresa ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA PORTO DE CABEDELO OGMO determinando sua reinclusão no polo passivo da demanda; e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para julgar procedente em parte os pleitos objeto da presente demanda trabalhista, condenando os reclamados, ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA PORTO DE CABEDELO, CABEDELO TRANSPORTES LTDA, COTAPA AGENCIAMENTO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS LTDA, HEYTOR GUSMÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES solidariamente, a pagarem ao reclamante, LUÍZ CARLOS BATISTA, as parcelas vencidas do adicional de risco devido por força da Lei 4.860/65, no percentual de 40%, no período não prescrito, de 06.10.2009 a 06.10.2014, e respectivas parcelas vincendas, até à data do trânsito em julgado desta decisão, ou eventual perda legal desse direito, caso venha a ocorrer. Condena-se, ainda, a reclamada OGMO a implantar, de forma correta, o adicional de risco nos contracheques do autor, fazendo valer o percentual de 40% sobre o valor total de sua remuneração, nos termos da fundamentação deste acórdão, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse inserido, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da ação. A referida obrigação de fazer só será considerada cumprida, na hipótese de a reclamada OGMO comprovar, judicialmente, o acréscimo de 40% no salário bruto do reclamante, em relação ao salário anterior ao mês da implantação. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, comina-se o pagamento de multa diária (astreintes) no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do reclamante. Custas invertidas, pelos demandados, no importante de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor atribuído para tal finalidade. JP, 12/04/2016. LTDA, MARAJÓ COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, LEACE-LOGISTICA AGENCIAMENTO E ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA,
Intimado(s)/Citado(s): - AMBEV S/A - LUIZ PAULINO DOS SANTOS E M E N T A : RECURSO DA RECLAMADA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DA LEI N° 5.584/1970. As Súmulas 219 e 329 do TST preveem que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei 5.584/1970. Constatando-se que não foram preenchidos os requisitos para a espécie, devem tais honorários ser excluídos da condenação. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. RECURSO DO RECLAMANTE: MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADO. Diante da redução do valor fixado para fins de indenização por danos morais, pelo Juízo a quo, no momento da análise do apelo ordinário da reclamada, resta prejudicado o pedido do autor de respectiva majoração. Recurso ordinário a que se nega provimento. DECISÃO:ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA, para, reformando a sentença, reduzir o valor fixado para fins de indenização por danos morais ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e excluir da condenação os honorários advocatícios; RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE: NEGAR PROVIMENTO. Custas reduzidas para R$ 1.060,00, calculadas sobre R$ 53.000,00, valor da condenação. JP, 12/04/2016. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 15/04/2016. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2
Intimado(s)/Citado(s): - PATRICIA APARECIDA DA SILVA - SOBRAL INVICTA S.A E M E N T A : RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. DUPLA PUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta da falta cometida, por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC de 1973 (art. 373 do CPC de 2015). No caso concreto, foram comprovadas as faltas da reclamante ao trabalho e foi demonstrada igualmente a gradação de punições, primeiro com advertência, depois com suspensões e só ao final com a pena trabalhista máxima. Desse modo, não há como reverter a justa causa aplicada à promovente. Recurso ordinário a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pleitos exordiais. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Sr. Procurador JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, ratificar a competência do juízo de origem para apreciar a presente reclamação trabalhista, rejeitar a alegação de julgamento extra petita e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para, reformando a sentença, declarar a legitimidade da demissão por justa causa aplicada à reclamante e, por consequência, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial por PATRÍCIA APARECIDA DA SILVA em face de SOBRAL INVICTA S.A. Custas processuais invertidas para a reclamante, dispensadas, em face da concessão da gratuidade judiciária ainda no juízo de origem. JP, 12/04/2016.