Diario de Justiça do Estado de São Paulo 15/04/2016 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Número de movimentações: 26463

Vistos.GUAPORÉ VEÍCULOS E ATO PEÇAS S.A apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por SEBASTIÃO OLIVA DE ALMEIDA, sustentando, que o cálculo da autora estava equivocado, pois aplicou juros moratórios de 1% entre a data da citação e 01/01/2003 (entrada em vigor do Código Civil), quando o correto seria aplicar 0,5%. Aduz ainda excesso de execução porque nos cálculos iniciais apresentados pela exequente não foram incluídos as custas finais ao Estado e por essa razão, não seriam devidos juros de mora sobre esses valores. Requer a procedência da impugnação. A impugnada manifestou-se a fls. 519/521, impugnando os fatos alegados pela executada, mas reconhecendo como correto a aplicação de juros de 0,5% entre data da citação e a entrada em vigor do Código Civil. No entanto, aduz que a diferença de valores é inferior a 3,5% do valor do débito. Sustenta que não há excesso de execução. Requer a improcedência da impugnação com o prosseguimento da execução com a penhora bacen-jud nas contas da executada da diferença encontrada pelo contador. Cálculos a fls. 524/525, retificados a fls. 548/549.Manifestação da impugnada a fls. 554.Manifestação da impugnante a fls. 556/559, esclarecendo que não devem incidir juros de mora sobre as custas finais porque não foram incluídas nos cálculos da exequente. Alega ainda, que tais custas são devidas ao Estado e não a exequente e devem ser depositadas em guia própria. É a síntese do necessário.DECIDO.Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixadas em 50 salários mínimos, calculados ao tempo do cumprimento da obrigação. O trânsito em julgado ocorreu em 05/12/2013. A impugnante apresentou planilha de débitos e depósito judicial a fls.501, no valor de R$ 99.616,36 (noventa e nove mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) para novembro de 2014. A impugnada apresentou planilha de cálculos a fls. 509 apontando débito no importe de R$ 107.699,90 (cento e sete mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos) para fevereiro de 2015.Os autos foram remetidos ao Contador Judicial, que apresentou os cálculos a fls. 524/525, retificados fls. 548/549, apurando o débito de R$ 108.826,20 (cento e oito mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte centavos), que descontado o valor já depositado nos autos fls. 513, restou um saldo devedor de R$ 1.412,06 (mil quatrocentos e doze reais e seis centavos) para fevereiro de 2016.Argumenta o impugnante que a exequente não incluiu em seus cálculos o valor das custas finais devidas ao Estado e que por essa razão não incidiria juros de mora sobre esse valor.Analisando os cálculos de fls. 548/549 depreende-se que o valor das custas finais perfaz o importe de R$ 1.077,49 (mil e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos) e o valor do crédito do exequente em execução era de R$ 107.748,72 (cento e sete mil setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).Ao impugnante assiste razão quanto a não incidência de juros de mora sobre as custas finais, vez que não foram incluídas nos cálculos pelo exequente, e também porque quando não incluídas nos cálculos pode ser depositada diretamente pelo executado ao Estado em guia própria, sem nenhum prejuízo, nos termos do art. 4°, III da Lei 11.608/2003.As custas finais integram o débito e pertencem ao Estado devendo ser satisfeita pelo executado quando não incluídas nos cálculos. Nesse sentido:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Satisfação da obrigação - Determinação ao credor recolhimento do valor das custas finais - Impossibilidade - Ônus que deve ser suportado pela executada - Recurso provido.(TJ-SP - AI: 20930217420158260000 SP 2093021-74.2015.8.26.0000, Relator: Sebastião Junqueira, Data de Julgamento: 24/08/2015, 19a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2015)Assim, a fim de evitar maiores delongas processuais com a remessa dos autos novamente ao contador, melhor que o executado realize o depósito das custas finais em guia própria no importe de R$ 1.077,49 (mil e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Dos cálculos extrai-se que, na data do depósito, o valor depositado pelo executado foi menor que o valor devido, restando um saldo em favor do credor de R$ 48,82 (quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) para 10 fevereiro de 2015, nesses termos não há que se falar em
Vistos.Cuida-se Cumprimento de Sentença movido por Ana Maria do Carmo Ronchetti em face do Banco do Brasil S.A, condenado a pagar à exequente as diferenças da correção monetária creditada em sua caderneta de poupança nos planos Bresser e Verão. A obrigação foi cumprida quanto ao Plano Verão. No entanto, em relação ao Plano Bresser, as partes não conseguiram encontrar os extratos bancários do período, motivo pelo qual, nos termos da decisão de fls. 269, determinou-se que os cálculos quanto ao Plano Bresser fossem feitos por estimativa.Vieram os cálculos do contador a fls. 290/294, e retificados a fls. 306/311.A exequente impugnou os cálculos sob o argumento de que o contador considerou a correção monetária, ora cobrada, de 26,0600%, como se tivesse sido aplicada em julho de 1987, quando na verdade o valor aplicado foi de 18,61%.O executado reiterou os termos da impugnação oferecida fls. 198/199.Decido.Com efeito, os cálculos apresentados pelo Contador Judicial encontram-se equivocados, uma vez que para apurar o valor depositado na poupança em julho de 1987 deveria ter encontrado qual o índice aplicado no referido mês, do qual teria resultado o valor creditado de R$ 6.850,55, e não o índice de 26,0600%, que deveria ter sido aplicado pelo banco e não foi.Assim, assiste razão à autora quanto a aplicação do índice aproximado de 18,0205% e juros de 0,5% para que o valor depositado no mês de julho de 1987 seja encontrado, mesmo que aproximado. Retornem os autos ao Contador para retificação dos cálculos na forma acima descrita.Após, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para julgamento da impugnação. Intime-se.