TRT da 3ª Região 15/04/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8515

PROCESSO n. 0010265-78.2013.5.03.0040 (RO) RECORRENTE: EDILSON DE CAMPOS PEREIRA, SIDERÚRGICA BARÃO DE MAUÁ LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ACIDENTE DE TRABALHO. CONDUTA CULPOSA OMISSIVA DA EMPRESA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REPARAÇÃO DEVIDA. O pagamento de indenização por danos materiais e morais exige, em regra, a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, dano e nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. A teor dos arts. 157 da CLT e 19, § 1o., da Lei 8.213/91, cabe ao empregador oferecer condições para que as atividades sejam executadas de forma segura, com adoção de medicas coletivas e individuais de proteção à saúde e integridade física do trabalhador, objetivando evitar a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais. Positivada a conduta omissiva ilícita da ré fliran Assinada Oiyn,al manca quanto à implantação de medidas preventivas de segurança e medicina do trabalho necessárias à mitigação dos riscos inerentes ao exercício da função, emerge a sua responsabilidade pela reparação dos danos morais e estéticos decorrentes do sinistro. Vistos os autos. RELATÓRIO O MM. Juízo da 2a. Vara do Trabalho de Sete Lagoas, mediante decisão da lavra do Exmo. Juiz DR. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG (Id 3fe3553), cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por EDILSON DE CAMPOS PEREIRA em face de SIDERÚRGICA BARÃO DE MAUÁ LTDA., condenando a ré a pagar as seguintes parcelas: a) diferenças de adicional de periculosidade, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13os. salários e FGTS; b) uma hora extra por dia, nas ocasiões em que se verificar, a partir dos controles de ponto, a falta de regular fruição do intervalo intrajornada, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13os. salários e FGTS; c) horas de sobreaviso, à razão de 1/3 das parcelas de natureza salarial integrantes de sua remuneração, ao longo de todo o pacto, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13os salários e FGTS; d) indenização por dano moral, no valor de R$27.139,70; e f) reparação por danos estéticos, no importe de R$5.427,94. A ré interpôs recurso ordinário sob o ID 7dc2d02, pedindo a reforma da decisão nos seguintes temas: i - diferenças de adicional de periculosidade, horas extras e adicionais noturnos; ii - intervalo intrajornada; iii - horas de sobreaviso; iv - indenização por danos morais e estéticos; e v - honorários periciais. O autor aviou recurso adesivo sob o ID b10cfa1, pedindo a majoração da indenização arbitrada a título de danos estéticos. Contrarrazões opostas pelo autor sob o ID 1c95840 e pela ré, sob o ID 860bd11. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, visto que não evidenciado interesse público a ser protegido. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Pugna a ré pela exclusão de diferenças de horas extras e de adicional noturno (ID 7dc2d02, pág. 3), mas o MM. Juízo de origem denegou o pagamento de créditos remanescentes sob ambos os títulos (ID 3fe3553, págs. 7/8). Considerando que não houve sucumbência, o pleito carece de interesse, o que fulmina o recurso, no particular, com fulcro nos arts. 3o. e 499 do CPC. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, salvo, quanto ao apelo da ré, no tocante às diferenças de horas extras e de adicional noturno, por falta de interesse. JUÍZO DE MÉRITO Recurso da parte ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (RECURSO DA RÉ) Opõe a ré que os contracheques juntados ao feito demonstram que houve regular adimplemento do adicional de periculosidade. Sem-razão. O autor foi admitido em 18/05/11, para exercer a função de eletricista industrial, sendo extinto o contrato, por iniciativa do empregado, em 26/08/13 (TRCT, ID 1455503; CTPS, ID 1455543). De acordo com a Lei 7.369/85, que vigorou até 09/12/12, o empregado que exerce função, em condições de periculosidade, no setor de energia elétrica, faz jus à remuneração adicional de 30% sobre o salário que perceber. Com base nesse dispositivo, consolidou-se a compreensão de que, em relação aos eletricitários, a base de cálculo do adicional de periculosidade contempla a totalidade das parcelas de natureza salarial (Súmula 191 do TST; OJ 279 da SBDI-1 do TST). Tal condição foi alterada, a partir de 10/12/12, com a edição da Lei 12.740/12, que revogou expressamente a Lei 7.369/85, prevalecendo, de forma prospectiva, o comando do art. 193, § 1o., da CLT, segundo o qual a parcela incide, à taxa de 30% "(...) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Ou seja, a partir de então, o adicional é apurado apenas sobre o salário contratual. No caso, tal como apontou o MM. Juízo de origem (ID 3fe3553, págs. 1/2), a parcela sempre foi calculada exclusivamente sobre o padrão remuneratório base, em descompasso com regulamentação vigente até 09/12/12. Por exemplo, em novembro de 2011 (ID 2043371, pág. 1), o autor percebeu a título de adicional de periculosidade, R$458,76, que equivale a 30% do salário básico (R$1.529,21), sem qualquer repercussão ou incidência, pois, sobre o montante pago, nesse mês, a título de gratificação (R$318,07). Deve ser confirmada a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, no período de 18/05/11 a 09/12/12 (ID 3fe3553, págs. 1/2). Desprovejo. INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DA RÉ) Diz a ré que os controles de ponto evidenciam a regular fruição do descanso intervalar, o que exclui as horas extras deferidas na origem, no particular. Sem-razão. A carga de trabalho normal ou regular se estendia das 07h00 às 17h00, de segunda à quinta-feira, e das 07h00 às 16h00, às sextas- feiras, segundo demonstram os controles de ponto anexados ao feito (ver, p. ex., espelho de 21/08/11 a 20/09/11, ID 2043668, pág. 1). Faria jus o autor, portanto, a uma hora de pausa para descanso e alimentação, considerando que a jornada excedia o patamar de seis horas de labor, nos termos do art. 71, caput, da CLT. Compulsando os registros de ponto, todavia, constata-se várias ocorrências de supressão parcial do intervalo. Por exemplo, em 17/10/11, o autor usufruiu o descanso intervalar das 11h33min às 12h07min, totalizando apenas 34 minutos de pausa, em que pese a jornada se estender, nesse dia, das 06h09min às 17h03min (ID 2043675). Ademais, a ré não juntou ao feito quaisquer marcações alusivas ao período compreendido entre 18/05/11 a 20/07/11, prevalecendo, nesse ínterim, a denúncia de supressão parcial do repouso intrajornada (ID 1455425, pág. 2), nos termos da Súmula 338, I, do TST. Positivada a falta de regular fruição do intervalo legal, faz jus o autor a perceber, como extra, nos dias em que a pausa foi reduzida ou suprimida, conforme se verificar por meio dos espelhos de ponto acostados ao feito, e nos períodos não acobertados pelas marcações adunadas aos autos, o tempo equivalente ao repouso, com fulcro no art. 71, caput e § 4o., da CLT e da Súmula 437, I, do TST. Incólume, portanto, a condenação, no particular. Nego provimento. SOBREAVISO (RECURSO DA RÉ) Protesta a ré que o sobreaviso se aplica apenas à categoria dos ferroviários, e argumenta que não restou sobejamente provado nos autos restrição plena da liberdade de locomoção do obreiro que justifique a condenação. Sem-razão. Para a configuração do sobreaviso, deve restar caracterizada restrição da disponibilidade pessoal do empregado, que assim não pode livremente dispor de seu tempo durante os momentos de descanso, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço(Súmula 428, II, do TST). Não necessariamente a restrição imposta ao trabalhador, nessas condições, limita, de maneira absoluta, a sua liberdade de locomoção, de forma que não é essencial, para a qualificação do instituto, que o empregado permaneça em sua residência. Tal regime implica um estado de disponibilidade especial, impondo ao trabalhador a obrigação de estar ao alcance ou à disposição da empresa, abstendo-se de realizar atividades ou atender compromissos que possam impedir o pronto atendimento de eventuais convocações. Aplica-se analogicamente, pois, o disposto no art. 244, § 2o., da CLT, não se restringindo o instituto à categoria dos ferroviários. A prova oral aborda o tema da seguinte forma: "que o depoente trabalhou para a reclamada por 01 ano e meio, sendo que tem 02 anos e dois meses que deixou a empresa, não sabendo suas datas corretas de admissão e demissão; (...) que aos sábados e domingos não havia eletricistas na reclamada, ficando eles, que eram dois, Edilson e José Carlos, apenas no sistema de 'plantão'; que se desse algum problema elétrico no fim de semana, o depoente ligava para um dos eletricistas resolver ou acionava o supervisor de turno, para que ele o fizesse; que era fixo na empresa que em cada fim de semana ficava de plantão um eletricista, de modo que o depoente acionava o eletricista que estivesse de plantão; que os próprios eletricistas avisavam em que fins de semana estavam de plantão; que todas as vezes em que o depoente ligou para eletricista ou pediu para o supervisor fazê-lo, estes foram à reclamada e 'serviram a gente'; que o eletricista plantonista iniciava o seu plantão no sábado às 6h e ia até segunda- feira às 6h; (...) que todas as vezes em que ligaram para o eletricista de plantão no horário do depoente, ele atendeu; que não sabe se já aconteceu em outro horário de ligarem para o eletricista de plantão e ele não atender; (...) que não tem ciência de ter sido acionado eletricista plantonista, ele não comparecer à empresa e ser punido por isso" (Sr. Adguimar Francisco dos Santos, testemunha indicada pelo autor, ID b609dea, págs. 3/4, negritei). "que trabalha para a reclamada há 03 anos e 06 meses, como técnico de segurança do trabalho, laborando de 7h às 17h, de segunda a quinta-feira e de 7 às 16h às sextas-feiras; que é o único técnico de segurança da empresa; que o reclamante era eletricista na reclamada, trabalhando nos mesmos horários que o depoente e eventualmente em outros horários em que houvesse necessidade e fosse chamado pela empresa; que na época eram 02 eletricistas na reclamada, sendo o reclamante e no início, José Carlos e depois, Rodrigo; que não sabe se havia escalas de sobreaviso dos eletricistas, para serem acionados em caso de problemas em fins de semana" (Sr. Ronaldo Lúcio Pinto, testemunha ouvida a pedido da ré, ID b609dea, pág. 4, negritei). O Sr. Ronaldo Lúcio Pinto, indicado pela ré, não soube afirmar acerca da existência de "escalas de sobreaviso" dos eletricistas, com vistas a eventual acionamento em dias de folga, mas atestou que o obreiro trabalhava "eventualmente em outros horários em que houvesse necessidade e fosse chamado pela empresa". Por sua vez, o Sr. Adguimar Francisco dos Santos confirmou, de maneira contundente, que os dois eletricistas da empresa, entre eles o demandante, se revezavam em regime de plantão/sobreaviso, mormente nos finais de semana, permanecendo à disposição da ré para solução de quaisquer emergências ou problemas elétricos. Encontra-se cabalmente provado, portanto, que o obreiro alternava com outro colega eletricista o cumprimento de plantões, permanecendo à disposição, em regime de sobreaviso, para atendimento de eventuais chamados. A recorrente não impugnou, especificadamente em seu apelo, os critérios definidos na sentença para quitação da parcela, nos seguintes termos: o autor ficava à disposição da ré, em sobreaviso, sempre que constar de suas folhas de ponto que labor até às 06h00 do sábado e, nos períodos em que estas não foram juntadas, duas semanas alternadas por mês, das 07h00 do sábado às 06h00 da segunda-feira seguinte, assim como em feriados intercalados e que, em cada uma de suas escalas, era convocado a trabalhar em duas oportunidades, sendo que todos os chamados duravam, em média, 01h30min cada, tendo já recebido todas as horas de labor efetivo (ID 3fe3553, pág. 7). Deve ser confirmada, ante o exposto, a condenação da ré ao pagamento de horas de sobreaviso, durante todo o pacto, à razão de 1/3 das parcelas de natureza salarial que compõem sua remuneração normal, de acordo com os parâmetros acima discriminados. Nada a reformar. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS (RECURSO DAS PARTES) Brada a ré que o autor incorreu em culpa no acidente que o vitimou, pois recebeu treinamento e EPIs necessários ao desempenho da função. Aduz que o obreiro não sofreu qualquer limitação em sua capacidade laborativa. Sucessivamente, pede a redução dos montantes arbitrados à condenação. Requer o demandante a majoração do valor fixado a título de indenização por danos estéticos, alegando que os vestígios/cicatrizes deixados pelo infortúnio são perpétuos e causam desconforto e constrangimento. À análise. O pagamento de indenização por danos morais e estéticos exige, em regra, a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, dano e nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. O autor sofreu típico acidente de trabalho em 08/06/12, às 15h55min, ao rearmar disjuntor de painel elétrico presente na sala de máquinas, quando houve explosão do equipamento, sofrendo, por conseguinte, queimaduras de 2o. e 3o. graus, principalmente em sua hemiface direita e membros superiores e inferiores também à direita (ver CAT juntada sob o ID 1455636, prontuário médico juntado sob o ID 1455873 e fotografias anexadas sob os IDs 1483423, 1483437, 1483466, 1483492, 1483516, 1483533, 1483549 e 1483585). Atendido inicialmente no Hospital Municipal de Sete Lagoas (ID 1455636), o obreiro foi encaminhado para o Hospital João XXIII em Belo Horizonte, onde permaneceu internado entre os dias 09/06/12 e 25/06/12 (ID 1483647). O demandante permaneceu afastado do trabalho até 06/01/13, com percepção de auxílio-doença acidentário (código 91) desde 24/06/12 (IDs 2043071,2043084, 2043089 e 2043097). A partir de 07/01/13, o obreiro retomou suas atividades laborativas habituais, sem quaisquer restrições (ID 2042938), continuando na empresa até 26/08/13, quando pediu demissão (ID 2042253). A Dra. Maria Elisa Roque Nogueira Torres Silva, perita médica designada no feito, cujo laudo foi juntado sob o ID c0b4519, concluiu o seguinte: "1. O Autor sofreu acidente do trabalho típico em 08/06/2012, conforme CAT acostada aos autos, com consequente queimadura nos membros superiores, tendo sido submetido a tratamento devido com resolução do quadro nos dias atuais. 2. Devido ao quadro o Autor apresentou incapacidade total e temporária de 08/06/2012 a 06/01/2013, quando teve a cessação de seu benefício Auxílio Doença Acidentário, espécie B