Tribunal Superior do Trabalho 22/04/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 1271

RESOLUÇÃO N° 208, DE 19 DE ABRIL DE 2016. Altera a redação das Súmulas n.os 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. Atualiza as Súmulas n.os 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435. os Atualiza as Orientações Jurisprudenciais n. 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Atualiza as Orientações Jurisprudenciais n.os 12, 34, 41,54, 78, 101, 107, 124, 136, 146 e 157 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan fliran Assinada Oiyn,al manca Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e o Excelentíssimo Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Enéas Bazzo Torres, RESOLVE os Art. 1° Alterar a redação das Sumulas n. 263 , 393, 400, 405, 407, 408 e 421 , nos seguintes termos: N° 263. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015). N° 393. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1°, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1°, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1° do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1°, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3° do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Precedentes Item I ERR 405994-18.1997.5.19.5555 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 14.12.2001 Decisão por maioria ERR 181482-34.1995.5.15.5555, Ac. 5119/1997 Red. Min. Francisco Fausto DJ 06.03.1998 Decisão por maioria ERR 130918-48.1994.5.02.5555, Ac. 3605/1996 Min. Vantuil Abdala DJ 04.04.1997 Decisão unânime ERR 208313-28.1995.5.04.5555 Min. Vantuil Abdala DJ 21.05.1999 Decisão unânime ERR 155794-76.1995.5.04.5555, Ac. 1902/1997 Min. Francisco Fausto DJ 30.05.1997 Decisão unânime RR 590029-56.1999.5.15.5555, 4a T Juiz Conv.José Antônio Pancotti DJ 16.04.2004 Decisão unânime RR 618091-96.1999.5.01.5555, 5aT Min. Rider de Brito DJ 07.02.2003 Decisão unânime Item II EEDRR 199400-14.2002.5.02.0464 Min. Horácio R. de Senna Pires DEJT 09.10.2009 Decisão unânime EEDRR 64840-74.2003.5.10.0013 Min. Maria de AssisCalsing DEJT 26.06.2009 Decisão unânime EEDRR 56640-78.2003.5.10.0013 Red. Min. Vieira de Mello Filho DJ 07.12.2007 Decisão por maioria EEDRR 64640-70.2003.5.10.0012 Min.LelioBentes Corrêa DJ 13.04.2007 Decisão unânime EEDRR 71440-83.2003.5.17.0121 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 30.03.2007 Decisão unânime EEDRR 88000-74.2002.5.03.0073 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 31.03.2006 Decisão unânime N° 400. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INDICAÇÃO DA MESMA NORMA JURÍDICA APONTADA NA RESCISÓRIA PRIMITIVA (MESMO DISPOSITIVO DE LEI SOB O CPC DE 1973). Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não procede rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485, V, do CPC de 1973) para discussão, por má aplicação da mesma norma jurídica, tida por violada na rescisória anterior, bem como para arguição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. (ex- OJ n° 95 da SBDI-2 - inserida em 27.09.2002 e alterada DJ 16.04.2004). Precedentes AR 82012/2003-000-00-00.5 Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 19.03.2004 Decisão unânime AR 809837/2001 Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 06.02.2004 Decisão unânime AR 749515/2001 Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 05.12.2003 Decisão unânime AR 674390/2000 Min. José Simpliciano F. Fernandes DJ 08.03.2002 Decisão unânime EDAR 546161/1999 Min. Francisco Fausto DJ 14.12.2001 Decisão unânime AR 17448/1990, Ac. 3349/1993 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 18.02.1994 Decisão unânime N° 405. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. N° 407. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 967, III, “A”, “B” E “C” DO CPC DE 2015. ART. 487, III, "A" E "B", DO CPC DE 1973. HIPÓTESES MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a", "b" e “c” do inciso III do art. 967 do CPC de 2015 (art. 487, III, “a” e “b”, do CPC de 1973), uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas (ex-OJ n° 83 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002). Precedentes ROAR 687985/2000 Min. Barros Levenhagen DJ 19.10.2001 Decisão unânime ROAR 570356/1999 Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle DJ 24.05.2001 Decisão unânime ROAR 616371/1999 Min. Barros Levenhagen DJ 20.04.2001 Decisão unânime ROAR 689250/2000 Min. Barros Levenhagen DJ 23.03.2001 Decisão unânime N° 408. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485 DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA". Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de 1973) ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". (ex-Ojs n°s 32 e 33 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000). Precedentes Primeira parte: ROAR 316368/1996 Min. João Oreste Dalazen DJ 14.05.1999 Decisão unânime ROAR 216888/1995, Ac. 4490/1997 Min. Manoel Mendes de Freitas DJ 28.11.1997 Decisão unânime ROAR 187626/1995, Ac. 555/1996 Min. Cnéa Moreira DJ 11.10.1996 Decisão unânime Segunda parte: ROAR 404968/1997 Red. Min. Francisco Fausto DJ 25.08.2000 Decisão por maioria ED-ROAR 468135/1998 Min. Milton de Moura França DJ 16.06.2000 Decisão unânime RXOFROAR 576311/1999 Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 09.06.2000 Decisão unânime RXOFAR 539179/1999 Min. João Oreste Dalazen DJ 02.06.2000 Decisão unânime ROAR 400376/1997 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 03.03.2000 Decisão unânime ROAR 295972/1996 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 04.12.1998 Decisão unânime ROAR 239878/1996, Ac. 3893/1997 Min. Vantuil Abdala DJ 03.04.1998 Decisão unânime N° 421. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973. I - Cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado. II - Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1°, do CPC de 2015. Art. 2° Atualizar as Súmulas n.os 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435 , nos seguintes termos: N° 74. CONFISSÃO. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula n° 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ n° 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. Precedentes Item I ERR 2760/1975, Ac. TP 1386/1977 Min. Solon Vivacqua DJ 26.08.1977 Decisão por maioria ERR 1482/1975, Ac. TP 1397/1976 Rel. "ad hoc" Min. Hildebrando Bisaglia DJ 16.02.1977 Decisão por maioria ERR 748/1975, Ac. TP 1915/1976 Rel. "ad hoc" Min. Floriano Maciel DJ 21.12.1976 Decisão por maioria ERR 1920/1975, Ac. TP 1067/1976 Min. Adílio Tostes Malta DJ 07.10.1976 Decisão por maioria ERR 2357/1973, Ac. TP 747/1974 Min. Paulo Fleury DJ 13.08.1974 Decisão por maioria ERR 1700/1973, Ac. TP 518/1974 - Min. Thélio da Costa Monteiro DJ 21.05.1974 Decisão por maioria ERR 1732/1970, Ac. TP 692/1971 - Rel. "ad hoc" Min. Raymundo de S. Moura DJ 29.11.1971 Decisão por maioria RR 166/1977, Ac. 2a T 1195/1977 Min. Solon Vivacqua DJ 02.09.1977 Decisão unânime RR 485/1977, Ac. 2aT 936/1977 Min. Mozart Victor Russomano DJ 22.07.1977 Decisão unânime RR 5083/1976, Ac. 3aT 1073/1977 Rel. "ad hoc" Min. Lomba Ferraz DJ 19.08.1977 Decisão por maioria Item II ERR 233863-25.1995.5.04.5555 Min. Rider de Brito DJ 01.10.1999 Decisão unânime ERR 281841-34.1996.5.05.5555 Min. Leonaldo Silva DJ 24.09.1999 Decisão unânime ERR 124241-18.1994.5.05.5555, Ac. 4872/1997 Min. Francisco Fausto DJ 28.11.1997 Decisão unânime RR 124241-18.1994.5.05.5555, Ac. ^T 2522/1996 Juiz Conv. João Cardoso DJ 21.06.1996 Decisão unânime RR 79265-78.1993.5.15.5555, Ac. 2aT 7/1995 Min. Vantuil Abdala DJ 25.08.1995 Decisão por maioria RR 7274-44.1989.5.02.5555, Ac. 2aT 1723/1990 Min. Ney Doyle DJ 01.03.1991 Decisão unânime RR 166672-06.1995.5.06.5555, Ac. 3aT 6786/1996 Min. Francisco Fausto DJ 11.10.1996 Decisão unânime Item III IUJ 801385-77.2001.5.02.0017 Min. Horácio R. de Senna Pires Julgado em 24.05.2011 Decisão por maioria ERR 92100-39.2006.5.21.0006 Min. Guilherme Caputo Bastos DEJT 28.05.2010 Decisão unânime RR 184033-84.1995.5.15.5555, 1a T Min.
DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., interpôs Correição Parcial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, que, no Mandado de Segurança n° 0000021.27.2016.5.06.0000, impetrado por MARCÍLIO RUBERLAN CAVALCANTI DE VASCONCELOS, negou provimento ao Agravo Regimental interposto em face de decisão liminar que determinou a reintegração do impetrante ao emprego, eis que detentor de estabilidade provisória. O Corregedor Geral da Justiça do Trabalho analisando a Correição Parcial, julgou-a improcedente, com apoio no artigo 20, III, do RICGJT. Dessa decisão, a Requerente protocolizou a petição n° 47599- 04/2016, informando a desistência da Correição Parcial, tendo em vista a composição das partes nos autos da reclamação trabalhista n° 0002010-19.2015.5.06.0351, movida por Marcílio Ruberlan Cavalcanti de Vasconcelos. Diante do exposto, determino o arquivamento da Correição Parcial. Ciência desta decisão ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
TAVEIRA - JUÍZA DO TRABALHO TITULAR DA 14a vara DO TRABALHO DE GOIÂNIA. Requerido(a) FORTESUL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Requerido(a) FORTESUL ALARMES E SEGURANCA EIRELI - EPP Requerido(a) FORTESUL-SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dr.a Antônia Helena Gomes Borges Taveira, Juíza Titular da 14a Vara do Trabalho de Goiânia - GO, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário nas contas cadastradas no Sistema Bacen Jud pelas empresas FORTESUL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., portadora do CNPJ n° 02.576.238/0001-95, FORTESUL - SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA., portadora do CNPJ n° 03.059.584/0001-69, e FORTESUL ALARMES E SEGURANÇA LTDA., portadora do CNPJ n° 03.703.835/0001-04, referentes à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 0010567-03.2015.5.18.0014. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que as requeridas possuem as seguintes contas únicas ativas e habilitadas no Sistema Bacen Jud: 1) FORTESUL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., CNPJ n° 02.576.238/0001-95, cadastrada no Sistema Bacen Jud em 22/1 1/2005, com os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, agência 3388, conta-corrente 12723-X; 2) FORTESUL - SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA., CNPJ n° 03.059.584/0001-69, cadastrada no Sistema Bacen Jud em 22/11/2005, com os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, agência 3388, conta-corrente 16797-5; e 3) FORTESUL - ALARMES E SEGURANÇA LTDA., CNPJ n° 03.703.835/0001-04, cadastrada no Sistema Bacen Jud em 22/11/2005, com os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, agência 3388, conta-corrente 13595-X. Certificou que em nenhum momento as referidas contas únicas foram descadastradas ou alteradas no Sistema Bacen Jud, sendo que não há filiais das Requeridas cadastradas. Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que as tentativas de bloqueio de valores nas contas únicas indicadas pelas requeridas obtiveram idêntica resposta negativa da instituição financeira: "(02) Réu/executado sem saldo positivo. 0,00", motivo por que a ordem de bloqueio não pôde ser cumprida. Ante o exposto, intimem-se as requeridas para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhes cópia do ofício encaminhado pela requerente (fls. 35), do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 36/37) e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica se obriga a manter na conta indicada saldo suficiente para o cumprimento de ordem judicial e que, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
JUNIOR - JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA. Requerido(a) EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Francisco Gerardo de Souza Júnior - Juiz da 9a Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), em que noticia a frustração da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista RO-757- 59.2014.5.07.0009. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que "a matriz da empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A., portadora do CNPJ n° 06.626.253/0001-51, foi cadastrada no sistema Bacen Jud em 16/10/2006, e 281 filiais foram cadastradas no sistema Bacen Jud em 03/7/2007, todas em conta única de titularidade da matriz, com os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, agência 1604, conta corrente 7399-7. Em cumprimento à decisão proferida no Pedido de Providências TST-PP-26206- 07.2015.5.00.0000, a conta bancária foi descadastrada do Sistema Bacen Jud em 24/2/2016" e, ainda, que "o descadastramento alcançou os 282 CNPJs vinculados à referida conta". Considerando o decidido no Pedido de Providências TST-PP-26206 -07.2015.5.00.0000, e tendo havido o descadastramento no Sistema Bacen Jud da conta única da empresa requerida, portadora do CNPJ 06.626.253/0001-51 e mais 281 CNPJs de filiais, determino o ARQUIVAMENTO do presente pedido de providências por perda de objeto. Ressalte-se que a inexistência de conta cadastrada autoriza o juízo da execução a efetuar penhora nas contas que encontrar de titularidade da Executada. Dê-se ciência do teor deste despacho ao nobre magistrado requerente. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 22 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelos requerentes às págs. 1/36, do seq.17, no qual reiteram a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança n° 0080314-88.2015.5.07.0000. Consignam que "...encontra-se presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, tendo em vista a ilegalidade no despacho atacado por meio de mandado de segurança e o risco do depósito das parcelas. Ademais, as Agravantes poderão ser executadas por valores que não são de sua responsabilidade e não terão a possibilidade de revertê-los, por se tratarem de parcelas de débito trabalhista com levantamento imediato pelos reclamantes por meio de alvarás judiciais.". Reiteram a alegação de que o provimento pretendido encontra respaldo no artigo 13, parágrafo único, do RICGJT. A presente Correição Parcial, com pedido de liminar, foi interposta contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança n° 0080314-88.2045.5.07.00000, o qual pretendia suspender decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0105400-12.2007.5.07.0010, que determinou à Hapvida Assistência Médica Ltda. o depósito dos "...VALORES VENCIDOS NÃO DEPOSITADOS NOS AUTOS, OBSERVADA A DATA DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO, DESDE JUNHO DE 2015, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), LIMITADA A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 461, §§ 5° E 6°, E 598 DO CPC. O HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. FICA, AINDA, DESDE JÁ INITMADO A RETOMAR OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NAS DATAS PRÓPRIAS DE SEUS RESPECTIVOS VENOMENTOS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LIMITADA A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES PE REAIS), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4 6 1 , §§5° E 6°, E 598 DO CPC". Consoante constatado, os depósitos determinados pelo juízo da execução alcançam cifras consideráveis, já que o valor da compra e venda do imóvel que deu origem à presente controvérsia foi de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões), sendo determinada a retenção e repasse de 40% (quarenta por cento) da parcela mensal devida em razão do ajuste formulado entre os requerentes e a reclamada do processo original (Reclamação Trabalhista n° 0105400¬ 12.2007.5.07.0010) . Além disso, referida decisão fixou como astreinte a multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial, podendo alcançar o montante de R$ 5.000,000,00 (cinco milhões de reais). Tais fatos, aliados à natureza alimentícia dos valores retidos, e da possibilidade de liberação de tais montantes aos reclamantes em razão do privilégio de seus créditos, possibilita a ocorrência de "situação extrema ou excepcional" de que trata o parágrafo único do artigo 13, do RICGJT, o que requer a adoção de "medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação", e assegurar "eventual resultado útil do processo". Assim, configurada, na hipótese específica dos autos, a situação prevista no artigo 13, § único, do RICGJT, deve-se adotar medida necessária a impedir lesão de difícil reparação. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 113, da SBDI-2, desta Corte, "É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.". Portanto, não seria possível o ajuizamento de Ação Cautelar para obter o provimento intentado pelas requerentes, ou seja, a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança. No caso, considerando a data de interposição do Recurso Ordinário em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, e a distribuição do referido apelo no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra a existência de medida processual apta à concessão do efeito suspensivo pretendido, possibilitando a ocorrência, neste interregno, de lesão de difícil reparação. Portanto, constatado, no caso em particular, e em juízo de retratação, a hipótese prevista no artigo 13, parágrafo único, do RICGJT, dou provimento parcial à presente Correição Parcial para conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto no Mandado de Segurança n° n° 0080314-88.2015.5.07.0000 desde a sua interposição, até a distribuição do referido apelo no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, ocasião em que o exame da matéria, inclusive para efeito de concessão, ou não, de liminar, passará à competência do Relator para o qual o feito for distribuído. CONCLUSÃO Dou provimento parcial à presente Correição Parcial para conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto no Mandado de Segurança n° 0080314-88.2015.5.07.0000 desde a sua interposição, até a distribuição do referido apelo no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, ocasião em que o exame da matéria, inclusive para efeito de concessão, ou não, de liminar, passará à competência do Relator para o qual o feito for distribuído. Ciência desta decisão ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional da 7a Região, ao juiz da 10a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, e aos requerentes. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
PROCESSO N° TST-AIRR-160400-45.2009.5.21.0007 Agravante : JOSÉ LINO DA SILVA Advogado: Dr. Renato Guilherme Machado Nunes (OAB/SP n° 162.694) Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 21a REGIÃO Procurador : Dr. Xisto Tiago de Medeiros Neto Agravado : ANDERSON MIGUEL DA SILVA Advogada : Dra. Ana Lúcia de Andrade Melo (OAB/RN n° 5.560) Agravados: NICOLÂNGELO GOMES DA CUNHA E OUTROS Advogado : Dr. Marcus Vinicius Furtado da Cunha (OAB/RN n° 4.244) Agravado : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMÍNIOS E EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO- DE-OBRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDCOM/RN D E C I S Ã O * Irresigna-se o Reclamado, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não é admissível, em face de deserção. Com efeito, a partir de 13/8/2010 , data da entrada em vigor da Lei n° 12.275/2010, que acrescentou o § 7° ao art. 899 da CLT, cabe à parte agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento , o recolhimento de depósito recursal no “valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas n°s 128, I, e 245 do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. Nesse sentido também dispõe, presentemente, a alínea a do item II da Instrução Normativa n° 3 do TST, alterada pela Resolução n° 168 desta Corte, cuja vigência coincide com a da Lei n° 12.275/2010 (13/8/2010). No presente caso, a MM. Vara do Trabalho de origem fixou a condenação em R$ 2.000.000,00, valor mantido no âmbito do TRT de origem. Há, nos autos, comprovantes dos depósitos recursais referentes aos Recursos Ordinário e de Revista interpostos, em observância ao teto legalmente fixado à época. Tais valores, contudo, somados, não perfazem o valor total arbitrado à condenação. Logo, considerando a interposição do presente Agravo de Instrumento em 22/8/2011, sob a égide do art. 899, § 7°, da CLT e da alínea a do item II da Instrução Normativa n° 3 do TST, dispunha o Agravante de duas opções: (a) integralizar o depósito recursal até alcançar o total arbitrado à condenação ou (b) efetuá-lo à metade do valor máximo nominal do depósito relativo ao Recurso de Revista que se visava a destrancar, no importe de R$ 6.290,00. Sucede que a ora Agravante não efetuou o devido depósito recursal, tampouco satisfaz o valor integral da condenação, ainda que somada aos depósitos anteriormente efetuados. Operou-se, portanto, inequivocamente, a deserção do presente Agravo de Instrumento. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no art. 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de março de 2012. JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Presidente do TST * Decisão republicada em cumprimento ao despacho proferido pelo Ex.mo Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (doc. seq. n° 15)
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO. Trata-se de Correição Parcial, com pedido deliminar, proposta por WILLY FREITAS BASSINI, contra ato praticado pelo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTAZZO, doTribunal Regional do Trabalho da 18a Região, que não recebeu Agravo Regimental interposto nos autos do processo n° 0003015-19.2014.5.18.0241. Em suas razões, esclarece que o Agravo Regimental foi interposto contra decisão proferida por aquele Relator, na qual, apreciando petição do ora requerente (chamamento do feito à ordem), declarou a nulidade da intimação referente ao acórdão que julgou o Recurso Ordinário, em razão da publicação do julgado em nome de advogado diverso daquele indicado na petição inicial, mas reputou "...o autor intimado do teor do acórdão desde a data da protocolização da petição, a saber, 29/10/2015" (pág. 731 do seq. 1). Diz que o não recebimento do Agravo Regimental ocasionou-lhe manifesto prejuízo, "...tendo em vista que ocasionou termo ao processo" (pág. 9 do seq. 1). Consigna que, "na medida em que houve o reconhecimento de nulidade na intimação, era imprescindível que fosse oportunizada ao autor a chance de interpor o recurso cabível à época, o que lhe foi negado, visto que o D. Desembargador o considerou intimado do dia em que apresentou a manifestação de ordem" (pág. 11 do seq. 1). Acrescenta que, "considerando o interregno em que houve a manifestação de ordem e a publicação (reconhecendo a nulidade e considerando o chamamento do feito a ordem como sendo dia inicial de intimação), o prazo para interposição de recurso já havia transcorrido em muito, tendo o d. Desembargador violado o direito do reclamante à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do artigo 5°, II, LIV e LV/CF" (pág. 11 do seq. 1). Sustenta que a declaração de nulidade da intimação exigia a republicação do acórdão que julgou o recurso ordinário, possibilitando à parte o manejo do recurso processual cabível, ressaltando que "a parte viu seu direito recorrer violado, pois a não recepção do Agravo Regimental inviabilizou o reclamante de interpor a medida que viabilizaria o C. TST de conceder um novo enquadramento jurídico para discussão ora instaurada" (pág. 17 do seq. 1). Pede, em liminar, a suspensão dos "...atos impugnados, sob pena de concretização do trânsito em julgado da v. decisão" (pág. 19 do seq. 1) e a procedência total da presente correição parcial para que o Agravo Regimental seja recebido. Pede ainda que "...sejam cassados os atos impugnados por nulidade processual declarada pelo Exmo. Desembargador, ordenando-se uma nova intimação da decisão pretoriana que julgou o recurso ordinário obreiro" (pág. 21 do seq. 1). Passo à análise. Primeiramente, cabe referir que há muito se exauriu a oportunidade para impugnar, por meio da presente Correição Parcial, a decisão monocrática de págs. 729/731 do seq. 1, que reputou "o autor intimado do teor do acórdão desde a data da protocolização da petição, a saber, 29/10/2015", tendo em vista que após aquele pronunciamento jurisdicional a parte inclusive ingressou com Agravo Regimental, não recebido. No que se refere propriamente à decisão monocrática de págs. 778/780 do seq. 1, na qual se deixou de receber o agravo regimental interposto pelo ora requerente, cabe observar que, conforme dispõem os artigos 709, II, da CLT e 13, caput, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial somente é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. No caso, trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTAZZO, doTribunal Regional do Trabalho da 18a Região, que não recebeu Agravo Regimental interposto nos autos do processo n° 0003015-19.2014.5.18.0241. Contudo, a decisão monocrática que não recebeu o Agravo Regimental interposto constitui apenas exercício da função jurisdicional, não caracterizando ato atentatório à boa ordem processual de que trata o artigo 13 do RICGJT. Se o Relator, interpretando o Regimento Interno do Tribunal Regional da 18a Região, entendeu que à hipótese concreta não cabe Agravo Regimental contra a decisão impugnada, não é possível ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, adentrando no mérito da questão, invadir o pronunciamento jurisdicional e posicionar-se em sentido contrário ao decidido. Assim, nos termos do artigo 20, I, do RICGJT, indefiro a petição inicial da Correição Parcial, por incabível. Ciência do inteiro teor desta decisão ao requerente e ao Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTAZZO, doTribunal Regional do Trabalho da 18a Região, por ofício. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
CONDOMÍNIOS E EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDCOM/RN Pela Petição protocolizada sob o n° TST-Pet-208207/2015.2 (seq.11), José Lino da Silva alega a existência de vício de intimação da decisão proferida pela Presidência desta Corte, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. Afirma que da publicação (seq. 4) constou o nome de advogado diverso daquele que expressamente fora indicado para o recebimento das intimações e/ou notificações. Em face disso, requer o retorno dos autos a esta Corte, a retificação dos registros concernentes à sua representação processual, a declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado (seq. 6) e a devolução do prazo recursal. De fato, verifica-se, do exame dos autos, constar das razões do recurso de revista interposto pelo requerente (seq. 1, fl. 4.823), requerimento no sentido de que "todas as publicações e/ou informações oficiais sejam feitas exclusivamente em nome de Renato Guilherme Machado Nunes, inscrito na OAB/SP sob o n.° 162.694, com escritório na Rua Oscar Freire, 379, 14° 9° andar, São Paulo, SP", consoante o instrumento de mandato juntado aos autos à fl. 4.793 do doc. seq. 1. Idêntico pedido de intimação exclusiva em nome do Dr. Renato Guilherme Machado Nunes encontra-se estampado na peça inicial do agravo de instrumento (fl. 4.889 do doc. seq. 1). No entanto, constata-se que a publicação da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento efetivou-se em nome de outra advogada, no caso, da Dra. Ana Lúcia de Andrade Melo. O entendimento consagrado desta Corte, consubstanciado na Súmula 427, é no sentido de que "havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula". Dessa forma, defiro o requerimento e determino: a retificação da autuação do processo, a fim de constar como advogado do Agravante o Dr. Renato Guilherme Machado Nunes - OAB/SP n° 162.694; o cancelamento da certidão de decurso de prazo lançada nos autos (seq. 6); e a republicação da decisão de seq. 3. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
EM EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRES DE PASSAGEIROS URBANOS, INTERESTADUAIS, ESPECIAIS, ESCOLARES, TURISMO E DE TRANSPORTE DE CARGA DO DISTRITO FEDERAL Advogada Dra. Alessandra Camarano Martins(OAB: 13750DF) Recorrido VIACAO PIRACICABANA LTDA. E OUTROS Advogado Dr. Ophir Filgueiras C. Junior(OAB: 38000DF) Advogado Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior(OAB: 16275DF) Autoridade Coatora DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO Autoridade Coatora DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO Discute-se a legalidade dos atos praticados pela Presidência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, no Dissídio Coletivo de Greve n° 139-26.2015.5.10.0000, por meio dos quais, após rejeitar exceção de suspeição sem suspender o processo, conduziu a audiência de conciliação e determinou o bloqueio de valores da conta do Impetrante. A Corte de origem concedeu a segurança postulada, ao entendimento de que o magistrado deveria processar a exceção quando da sua rejeição, com a paralisação do processo principal. Estes, os fundamentos adotados: A discussão efetiva do writ não envolve descrever se o Presidente da Primeira Seção Especializada do Tribunal era ou não suspeito, objeto da exceção de suspeição, mas se, invocada essa condição, poderia praticar ato de bloqueio de valores da Impetrante em razão de suposto descumprimento a ordem judicial exarada em sede cautelar ao dissídio coletivo de greve, assim como se poderia prosseguir na instrução do feito principal. No exame do caso, a controvérsia maior se situa em localizar no tempo o ato questionado, se exarado antes ou após a apresentação da exceção de suspeição e, ainda, se poderia ser praticado ato decisório pertinente ao dissídio coletivo de greve, após oposta a exceção pela então Suscitada, ora Impetrante. Com a devida vênia, e na linha do que antes constatado em sede liminar e do parecer ministerial, percebo que a decisão de bloqueio se efetivou após a audiência quando excepcionado o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal, na qualidade de Presidente da 1a Seção Especializada e assim conciliador e instrutor para o DCG-0000139- 26.2015.5.10.0000. Não há dúvidas de que a audiência de conciliação e instrução do dissídio coletivo realizou-se no dia 10 de junho de 2015, entre 9:53 e 11:05 horas da manhã, tendo logo ao início sido apresentada exceção de suspeição do Presidente, ora Impetrado, que recusou a suspeição e prosseguiu com a audiência, inclusive com comandos decisórios, determinando o processamento regular da exceção (pdf. p. 127/128). Doutro lado, a própria decisão de bloqueio, exarada em 10 de junho de 2015 pelo Impetrado, assim descreve: "DESPACHO Diante do consignado na Ata de Audiência do dia 10/6/2015, sobre reportagem veiculada pela Rádio CBN Brasília de incitamento feito por uma das diretoras do sindicato suscitado para o não cumprimento integral de ordem judicial, determino, para melhor instrução do feito, a juntada aos autos do registro de áudio respectivo. Expeça-se, ainda, ordem de bloqueio no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na conta do Sindicato suscitado, referentes à multa pelos 3 (três) dias de descumprimento à ordem judicial na Ação Cautelar 0000136-71.2015.5.10.0000 (Id 246db96). À STP para as providências cabíveis. Brasília, 10 de junho de 2015. (assinatura) ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT10aRegião" (pdf p. 74) Ora, como poderia a decisão de bloqueio ser posterior à audiência onde apresentada a suspeição, se a própria decisão atacada descreve fato registrado na ata da referida audiência? A resposta, óbvia, é que o bloqueio se determinou após a audiência referida, assim inclusive àquela se tendo feito referência expressa: "Diante do consignado na Ata de Audiência do dia 10/6/2015...". A menos, portanto, que a referência fosse premonitória, não haveria como quando da decisão de bloqueio se referir a ato pertinente à audiência do dissídio de greve, senão pela consideração lógica de que o bloqueio se realizou posteriormente à audiência, quando já suspeitado o Impetrado e o processo deveria estar suspenso ou remetido ao substituto legal para atos de prosseguimento ou de urgência. Nesse sentido, já quando da audiência, não poderia o Impetrado ter praticado atos decisórios, ainda que não reconhecendo a suspeição invocada, mas, assim despachando o processamento da exceção de suspeição para autos virtuais próprios, apenas suspender o exame do dissídio coletivo de greve, desde quando oposta a exceção de suspeição, ainda que se tratando de caso urgente, porque assim deveria encaminhar o feito ao substituto próprio ou sugerir o imediato exame colegiado da suspeição, após a manifestação da Relatora, mas nunca, com a devida vênia, persistir na condução da causa sob suspeição arguída, mais ainda de modo a determinar ato constritivo que, inclusive, decorreria de decisão em sede cautelar exarada pela Exma. Sra. Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães e não decorrente de pedido nos próprios autos principais. Ora, o artigo 306 do CPC, aplicável à espécie, é expresso ao consignar: "Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada." Por sua vez, inequívoco o comando decorrente do artigo 265, III, do CPC: "Suspende-se o processo: (...) quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;" Igualmente, não prejudica essa constatação temporal o fato de que a exceção de suspeição apresentada em audiência de conciliação e instrução do dissídio coletivo de greve, na manhã do dia 10 de junho de 2015, apenas fosse autuada e distribuída no sistema eletrônico no dia seguinte (pdf p. 139), porque se houvesse sido reconhecida a suspeição, sequer se ensejaria a distribuição da exceção a algum Relator sorteado ou vinculado, com o afastamento definitivo do suspeicionado e vinda definitiva de outro magistrado para conduzir a conciliação e instrução do dissídio coletivo de greve, enquanto, com a recusa, o comando pertinente decorre de ato do suspeicionado de mandar processar a exceção, assim a autuação em apartado para a distribuição pertinente, assim tendo ocorrido (pdf. p. 141/144). Ou seja, a exceção de suspeição tem o marco ensejador da suspensão processual, a teor dos artigos 265, III, e 306 do CPC, desde quando apresentada ao magistrado excepcionado e não desde o processamento em autos apartados, ainda que virtuais, porque o acolhimento da exceção sequer daria ensejo a tais efeitos, mas apenas à substituição em definitivo de magistrados da causa, enquanto a recusa à suspeição pelo excepto enseja o comando deste ao processamento próprio da exceção e suspeição, conforme descreve o artigo 313 do CPC, ainda que vindo outro magistrado a conduzir a causa em seu lugar. Também não cabe invocar que, em se tratando o dissídio coletivo de greve de causa de urgência, houvesse que se prosseguir na condução ainda quando oposta exceção de suspeição, mesmo que recusada, dados os efeitos dos artigos 265, III, e 306 do CPC, que apenas não se operariam, para a causa, se e desde quando a condução emergencial se fizesse por magistrado diverso ao excepto, nos termos regimentais pertinentes à substituição provisória para a causa referida, caso em que a exceção poderia perder objeto se não houvesse mais atos praticáveis pelo excepto ou se não estivessem em discussão atos praticados pelo magistrado indicado como suspeito para a causa. Certo é que, desde quando apresentada a exceção de suspeição, o magistrado atacado não pode prosseguir no exame da causa, seja quando acolhe a própria arguição, seja quando a recusa e determina o processamento da exceção oferecida. Cabe notar que a parte deve sempre atentar para o uso regular da exceção, como medida extrema de exclusão de magistrado da causa, não por menos o artigo 17, V e VI, do CPC, a revelar hipóteses de possível apenamento por provocação temerária ou manifestamente infundada de eventual incidente processual, como as exceções de suspeição, não sendo, portanto, o fato de a causa principal emergir em urgência que inibe os efeitos dos artigos 265, III, e 306 do CPC, enquanto persistir o excepto na condução da causa, porque mesmo em tais causas excepcionais é possível prosseguir-se com magistrado desimpedido, mesmo que a exceção prossiga igualmente para o exame de revelação ou não de suspeição do magistrado excepto. De novo, contudo, o que se revela no exame do writ é a ilegalidade dos atos judiciais praticados pelo Impetrado desde quando excepcionada sua suspeição pelo Impetrante, então Suscitado no dissídio coletivo de greve, porque apenas poderia ter examinado a própria exceção no sentido de acolhê-la e de imediato afastar-se em definitivo da causa ou de rejeitá-la, com a determinação de processamento da exceção e suspensão do processo principal, senão quando assumisse a causa, provisoriamente, outro magistrado desimpedido. No caso, não emergem dúvidas de ter sido atingido o direito líquido e certo da parte Impetrante com a prática de ato constritivo pelo Impetrado, após a apresentação de exceção de suspeição, quando o efeito seria a suspensão do processo principal, mais ainda por não ter passado a atuar outro magistrado em seu lugar. Com efeito, a manifestação de magistrado atacado em sede de exceção de suspeição, desde quando oposta, deve limitar-se ao reconhecimento da suspeição, com a remessa a substituto legal, ou, em caso de recusa, à determinação do processamento da exceção para o julgamento pertinente pelo tribunal, efetivando-se a suspensão do processo principal enquanto outro magistrado não assumir sua condução ou for rejeitada a exceção oferecida para o retorno à causa do magistrado excepto. Tendo o Impetrado, posteriormente ao oferecimento da exceção de suspeição, persistido na condução do feito, inclusive decidindo constrição judicial em prejuízo ao Excipiente, ora Impetrante, o ato praticado emerge em afronta a direito líquido e certo e, eivado de ilegalidade, deve ser cassado. Concedo a segurança. (3) CONCLUSÃO Concluindo, admito o writ e, confirmando a liminar antes concedida, que reitero e tenho como complemento aos presentes fundamentos, concedo a segurança para declarar a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Impetrado após a exceção de suspeição, exceto o próprio processamento do referido incidente ante a recusa à suspeição, assim afastados os comandos decisórios contidos na ata de audiência de conciliação e instrução e na decisão posterior de bloqueio de valores em conta, exarados em 10 de junho de 2015, quando, à falta de atuação de outro magistrado desimpedido, o processo principal se revelava suspenso à conta dos efeitos dos artigos 265, III, e 306 do CPC, aplicáveis à espécie. (fls. 409/413 - destaquei) A União interpôs Recurso Ordinário (fls. 455/461). Em síntese, afirma que a determinação judicial para bloquear a conta do Impetrante foi proferida antes da exceção de suspeição. Alega não haver prejulgamento ou motivo para que seja declarada a suspeição. Assevera que, pela teoria do juízo aparente, o magistrado era competente para praticar os atos decisórios. Invoca os arts. 135 e 265, III, do CPC de 1973; 182 e 185 do Regimento Interno do TRT da 10a Região. Inicialmente, verifico a perda de objeto. O Mandado de Segurança foi impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos, Interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e de Transportes de Carga do Distrito Federal contra atos da Presidência da Corte de origem nos autos do Dissídio Coletivo de Greve n° 139-26.2015.5.10.0000, que se originaram na rejeição de exceção de suspeição sem paralisar o trâmite do Dissídio. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 10a Região, verifico que a decisão na exceção de suspeição (n° 144-48.2015.5.10.0000) transitou em julgado em 4/12/2015, por extinção sem resolução do mérito. A Corte de origem já julgou o Dissídio Coletivo de Greve n° 139¬ 26.2015.5.10.0000, com a publicação do acórdão ocorrida em 3/3/2016: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. GARANTIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À COMUNIDADE. PENALIDADE. O art. 11 da Lei n° 7.783/89 exige dos sindicatos que, durante a greve em atividade essencial, seja garantido o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. A inobservância dessa regra atrai a responsabilização da parte culpada, na forma disposta no artigo 15 da mesma norma referida. Na hipótese, constando-se que o sindicato réu não observou os comandos emergentes do artigo 11 da lei referida, a aplicação da penalidade pertinente é medida que se impõe. (TRT da 10a Região, DCG-139-26.2015.5.10.0000, 1a Seção Especializada, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DJe 3/3/2016). Consta no sítio eletrônico do Eg. TRT que o Impetrante interpôs Recurso Ordinário contra este acórdão, o que é confirmado por pesquisa no Sistema de Informações Judiciárias - eSIJ do TST. Desse modo, uma vez que o presente mandamus foi impetrado para discutir a legalidade de atos decisórios praticados pelo Impetrado no Dissídio Coletivo de Greve n° 139-26.2015.5.10.0000, tem-se por exaurido seu objeto, em razão da decisão de mérito proferida pela Corte de origem, que se sobrepõe aos referidos atos. Ante o exposto, DENEGO O MANDADO DE SEGURANÇA, ante a perda superveniente do interesse de agir (perda de objeto), na forma do art. 6°, § 5°, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC de 2015 (267, VI, do CPC de 1973), restando prejudicado o exame do Recurso Ordinário. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora