Movimentação do Tribunal Superior do Trabalho do dia 22/04/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Seção
    • Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

RESOLUÇÃO N° 208, DE 19 DE ABRIL DE 2016.


Altera a redação das Súmulas n.os 263, 393, 400, 405, 407, 408 e


421. Atualiza as Súmulas n.os 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435.


os


Atualiza as Orientações Jurisprudenciais n. 255, 310, 371, 378,
392 e 421 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios
Individuais. Atualiza as Orientações Jurisprudenciais n.os 12, 34,
41,54, 78, 101, 107, 124, 136, 146 e 157 da Subseção II da Seção
Especializada em Dissídios Individuais.



O


EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO


,


em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho,
Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores
Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato
de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João
Oreste Dalazen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan



fliran


Assinada Oiyn,al manca


Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme
Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira
da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda,
Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta,
Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann,
Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas
Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e o
Excelentíssimo Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Enéas Bazzo
Torres,



RESOLVE



os


Art. 1° Alterar


a redação das


Sumulas n. 263


,


393, 400, 405,
407, 408


e


421


, nos seguintes termos:



N° 263. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO
OBRIGATÓRIA DEFICIENTE.


Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC
de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se
desacompanhada de documento indispensável à propositura da
ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se,
após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias,
mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou
completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).



N° 393. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM
PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1°, DO CPC DE 2015. ART. 515,



§ 1°, DO CPC DE 1973.


I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se
extrai do § 1° do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1°, do CPC
de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da
inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não
renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo
impugnado.


II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o
recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos
termos do § 3° do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando
constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.



Precedentes
Item I


ERR 405994-18.1997.5.19.5555
Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 14.12.2001 Decisão
por maioria


ERR 181482-34.1995.5.15.5555, Ac. 5119/1997
Red. Min. Francisco Fausto
DJ 06.03.1998
Decisão por maioria


ERR 130918-48.1994.5.02.5555, Ac. 3605/1996
Min. Vantuil Abdala
DJ 04.04.1997
Decisão unânime


ERR 208313-28.1995.5.04.5555 Min.


Vantuil Abdala
DJ 21.05.1999
Decisão unânime


ERR 155794-76.1995.5.04.5555, Ac. 1902/1997
Min. Francisco Fausto
DJ 30.05.1997 Decisão
unânime


RR 590029-56.1999.5.15.5555, 4aT
Juiz Conv.José Antônio Pancotti
DJ 16.04.2004
Decisão unânime


RR 618091-96.1999.5.01.5555, 5aT Min.


Rider de Brito
DJ 07.02.2003
Decisão unânime



Item II


EEDRR 199400-14.2002.5.02.0464 Min.
Horácio R. de Senna Pires
DEJT 09.10.2009
Decisão unânime


EEDRR 64840-74.2003.5.10.0013 Min.


Maria de AssisCalsing


DEJT 26.06.2009
Decisão unânime


EEDRR 56640-78.2003.5.10.0013 Red. Min.


Vieira de Mello Filho
DJ 07.12.2007 Decisão
por maioria


EEDRR 64640-70.2003.5.10.0012
Min.LelioBentes Corrêa
DJ 13.04.2007
Decisão unânime


EEDRR 71440-83.2003.5.17.0121 Min.


Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 30.03.2007
Decisão unânime


EEDRR 88000-74.2002.5.03.0073 Min.


Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 31.03.2006 Decisão
unânime


N° 400. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO
MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INDICAÇÃO DA MESMA
NORMA JURÍDICA APONTADA NA RESCISÓRIA PRIMITIVA
(MESMO DISPOSITIVO DE LEI SOB O CPC DE 1973).


Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve
nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do
acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não procede
rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485,
V, do CPC de 1973) para discussão, por má aplicação da mesma
norma jurídica, tida por violada na rescisória anterior, bem como
para arguição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. (ex-
OJ n° 95 da SBDI-2 - inserida em 27.09.2002 e alterada DJ
16.04.2004).



Precedentes


AR 82012/2003-000-00-00.5 Min. Ives
Gandra Martins Filho
DJ 19.03.2004 Decisão
unânime


AR 809837/2001 Min. Ives
Gandra Martins Filho
DJ 06.02.2004 Decisão


unânime


AR 749515/2001 Min. Ives
Gandra Martins Filho
DJ 05.12.2003
Decisão unânime


AR 674390/2000 Min. José
Simpliciano F. Fernandes
DJ 08.03.2002
Decisão unânime


EDAR 546161/1999
Min. Francisco Fausto
DJ 14.12.2001 Decisão
unânime


AR 17448/1990, Ac. 3349/1993 Min. José
Luiz Vasconcellos
DJ 18.02.1994
Decisão unânime



N° 405. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA.


Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC
de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na
petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a
suspender a execução da decisão rescindenda.


N° 407. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 967, III, “A”,
“B” E “C” DO CPC DE 2015. ART. 487, III, "A" E "B", DO CPC
DE 1973. HIPÓTESES MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS.


A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação
rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu
origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a", "b"
e “c” do inciso III do art. 967 do CPC de 2015 (art. 487, III, “a” e “b”,
do CPC de 1973), uma vez que traduzem hipóteses meramente
exemplificativas (ex-OJ n° 83 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002).



Precedentes


ROAR 687985/2000 Min.


Barros Levenhagen
DJ 19.10.2001 Decisão
unânime


ROAR 570356/1999 Juiz


Conv. Márcio Ribeiro do Valle
DJ 24.05.2001 Decisão
unânime


ROAR 616371/1999 Min.


Barros Levenhagen
DJ 20.04.2001
Decisão unânime


ROAR 689250/2000 Min.


Barros Levenhagen
DJ 23.03.2001
Decisão unânime


N° 408. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE
PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO
ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485 DO CPC DE
1973. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA".


Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas
porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art.
966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de 1973) ou o capitula
erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste
dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao
Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica
("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art.
966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973),
é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação
rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo
legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir
da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit
curia". (ex-Ojs n°s 32 e 33 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000).



Precedentes
Primeira parte:


ROAR 316368/1996 Min. João
Oreste Dalazen
DJ 14.05.1999 Decisão
unânime


ROAR 216888/1995, Ac. 4490/1997 Min.


Manoel Mendes de Freitas
DJ 28.11.1997 Decisão
unânime


ROAR 187626/1995, Ac. 555/1996 Min. Cnéa


Moreira
DJ 11.10.1996
Decisão unânime



Segunda parte:


ROAR 404968/1997 Red. Min.


Francisco Fausto
DJ 25.08.2000 Decisão
por maioria


ED-ROAR 468135/1998 Min.


Milton de Moura França
DJ 16.06.2000 Decisão
unânime


RXOFROAR 576311/1999 Min. Ives
Gandra Martins Filho
DJ 09.06.2000
Decisão unânime


RXOFAR 539179/1999 Min. João
Oreste Dalazen
DJ 02.06.2000 Decisão
unânime


ROAR 400376/1997 Min.


Ronaldo Lopes Leal
DJ 03.03.2000 Decisão
unânime


ROAR 295972/1996 Min.


Ronaldo Lopes Leal
DJ 04.12.1998
Decisão unânime


ROAR 239878/1996, Ac. 3893/1997 Min.


Vantuil Abdala
DJ 03.04.1998
Decisão unânime


N° 421. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 932 DO CPC
DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973.


I - Cabem embargos de declaração da decisão monocrática do
relator prevista no art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de
1973), se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador


da decisão e, não, modificação do julgado.


II - Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática,
cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo,
em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual,
submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação
do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as
razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021,
§ 1°, do CPC de 2015.



Art. 2° Atualizar


as


Súmulas n.os 74, 353, 387, 394, 397, 415 e
435


, nos seguintes termos:



N° 74. CONFISSÃO.


I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com
aquela cominação, não comparecer à audiência em
prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula n° 74 - RA
69/1978, DJ 26.09.1978)


II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta
para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de
2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de
defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ n° 184 da
SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)


III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa
somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado,
do poder/dever de conduzir o processo.



Precedentes
Item I


ERR 2760/1975, Ac. TP 1386/1977
Min. Solon Vivacqua
DJ 26.08.1977 Decisão
por maioria


ERR 1482/1975, Ac. TP 1397/1976 Rel. "ad hoc"


Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 16.02.1977 Decisão por
maioria


ERR 748/1975, Ac. TP 1915/1976
Rel. "ad hoc" Min. Floriano Maciel
DJ 21.12.1976 Decisão
por maioria


ERR 1920/1975, Ac. TP 1067/1976 Min.


Adílio Tostes Malta
DJ 07.10.1976


Decisão por maioria


ERR 2357/1973, Ac. TP 747/1974
Min. Paulo Fleury
DJ 13.08.1974 Decisão
por maioria


ERR 1700/1973, Ac. TP 518/1974 - Min.


Thélio da Costa Monteiro
DJ 21.05.1974 Decisão
por maioria


ERR 1732/1970, Ac. TP 692/1971 - Rel. "ad hoc" Min.
Raymundo de S. Moura
DJ 29.11.1971 Decisão por
maioria


RR 166/1977, Ac. 2aT 1195/1977 Min.


Solon Vivacqua


DJ 02.09.1977 Decisão


unânime


RR 485/1977, Ac. 2aT 936/1977 Min.


Mozart Victor Russomano
DJ 22.07.1977 Decisão
unânime


RR 5083/1976, Ac. 3aT 1073/1977 Rel. "ad
hoc" Min. Lomba Ferraz
DJ 19.08.1977 Decisão
por maioria



Item II


ERR 233863-25.1995.5.04.5555 Min.


Rider de Brito


DJ 01.10.1999 Decisão


unânime


ERR 281841-34.1996.5.05.5555 Min.


Leonaldo Silva


DJ 24.09.1999 Decisão


unânime


ERR 124241-18.1994.5.05.5555, Ac. 4872/1997 Min.
Francisco Fausto
DJ 28.11.1997 Decisão


unânime


RR 124241-18.1994.5.05.5555, Ac. ^T 2522/1996 Juiz
Conv. João Cardoso
DJ 21.06.1996 Decisão
unânime


RR 79265-78.1993.5.15.5555, Ac. 2aT 7/1995 Min.


Vantuil Abdala
DJ 25.08.1995 Decisão
por maioria


RR 7274-44.1989.5.02.5555, Ac. 2aT 1723/1990 Min. Ney
Doyle


DJ 01.03.1991 Decisão
unânime


RR 166672-06.1995.5.06.5555, Ac. 3aT 6786/1996 Min.


Francisco Fausto
DJ 11.10.1996 Decisão
unânime



Item III


IUJ 801385-77.2001.5.02.0017 Min.


Horácio R. de Senna Pires
Julgado em 24.05.2011 Decisão
por maioria


ERR 92100-39.2006.5.21.0006 Min.


Guilherme Caputo Bastos
DEJT 28.05.2010 Decisão
unânime


RR 184033-84.1995.5.15.5555, 1a T Min.


Lourenço Ferreira do Prado
DJ 22.08.1997 Decisão
unânime


RR 771155-22.2001.5.03.0011,5a T Red.


Min. Gelson de Azevedo
DJ 10.06.2005 Decisão
por maioria



N° 353. EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO.


Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de
decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que


não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência
de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a
agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se
proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de
instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de
admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido
declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d)
para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para
impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, do
CPC de 2015 ou 1.026, § 2°, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo
único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2°, do CPC de 1973). f)
contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de
revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.



Precedentes



Letras "a", "b", "c", "d" e "e"


IUJEAIRR 786345/2001, TP Min. João
Batista Brito Pereira
Julgado em 03.03.2005 Decisão
por maioria



Letra “f”


IUJ 28000-95.2007.5.02.0062, TP Min.


Aloysio Corrêa da Veiga
Julgado em 27.02.2013 Decisão
por maioria



N° 387. RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI N° 9.800/1999.


I - A Lei n° 9.800, de 26.05.1999, é aplicável somente a recursos
interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ n° 194 da SBDI-1 -
inserida em 08.11.2000)


II - A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de
recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia
subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2° da
Lei n° 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do
recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ n° 337
da SBDI-1 - primeira parte - DJ 04.05.2004)


III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de
notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu
ônus processual, não se aplica a regra do art. 224 do CPC de 2015
(art. 184 do CPC de 1973) quanto ao "dies a quo", podendo
coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ n° 337 da SBDI-1
- "in fine" - DJ 04.05.2004)


IV - A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1°
da Lei n.° 9.800, de 26.05.1999, somente alcança as hipóteses em
que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não


se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.



Precedentes
Item I


ROMS 401776-34.1997.5.05.5555, TP Min. Ives


Gandra Martins Filho


Julgado em 11.09.2000 Decisão


unânime



Item II


ERR 543968-03.1999.5.02.5555 Min. Lelio
Bentes Corrêa
DJ 13.02.2004 Decisão
unânime


EDAEAIRR 779970-87.2001.5.03.5555 Min. João
Batista Brito Pereira
DJ 30.01.2004 Decisão
unânime


EAIRR 1224300-77.2002.5.17.0900 Min.


Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 26.09.2003 Decisão
por maioria


EDROAR 605046-84.1999.5.06.5555 Min.


Emmanoel Pereira
DJ 12.09.2003 Decisão
unânime


EAGAIRR 747027-97.2001.5.18.5555 Min. João
Batista Brito Pereira
DJ 14.03.2003 Decisão
unânime


EDRR 485690-64.1998.5.12.5555, 1aT Min.


Emmanoel Pereira
DJ 03.10.2003 Decisão
unânime


AGAIRR 1224300-77.2002.5.17.0900, 4aT Min. Ives
Gandra Martins Filho
DJ 25.04.2003 Decisão
unânime



Item III


EDERR 439149-22.1998.5.03.5555 Min. João
Oreste Dalazen
DJ 12.03.2004 Decisão
por maioria


ERR 543968-03.1999.5.02.5555 Min. Lelio
Bentes Corrêa
DJ 13.02.2004 Decisão
unânime


EAIRR 1224300-77.2002.5.17.0900 Min.


Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 26.09.2003 Decisão
por maioria



Item IV


ERR 6956300-64.2002.5.04.0900 Min Horácio R. de
Senna Pires


DEJT 26.02.2010 Decisão unânime


ERR 95800-64.2001.5.01.0035 Min. Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi


DEJT 18.12.2009 Decisão unânime


ERR 192700-82.2001.5.01.0044 Min Horácio R. de
Senna Pires


DEJT 29.10.2009 Decisão unânime


EEDRR 137800-95.2005.5.01.0049 Red. Min. Vieira
de Mello Filho


DEJT 23.10.2009 Decisão por maioria


ERR 543562-84.1999.5.09.5555 Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 11.11.2005 Decisão unânime


ERR 323999-18.1996.5.01.5555 Min. Renato de Lacerda
Paiva


DJ 20.08.2004 Decisão unânime


AAIRR 231640-63.2004.5.03.0042, 1aT Min. Walmir
Oliveira da Costa
DJ 19.09.2008 Decisão unânime


RR 160600-26.2001.5.01.0060, 2aT Min. José Simpliciano
Fernandes


DEJT 02.10.2009 Decisão por maioria


RR 38600-44.2006.5.01.0029, 4aT Min. Barros
Levenhagen


DEJT 07.04.2009 Decisão unânime


RR 66600-79.2005.5.03.0111,7aT Min. Guilherme Caputo
Bastos


DEJT 23.04.2010 Decisão unânime



N° 394. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC DE 2015.
ART. 462 DO CPC DE 1973.


O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite
a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito,
superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos
processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao
juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir.



Precedentes


ERR 133864/1994 Min. Nelson Daiha
DJ 14.08.1998 Decisão unânime


ERR 236041/1995 Min. Leonaldo Silva
DJ 05.06.1998 Decisão unânime


ERR 155706/1995, Ac. 0362/1997 Min. Vantuil Abdala
DJ 21.03.1997 Decisão unânime


ERR 103182/1994, Ac. 3577/1996 Min. Vantuil Abdala
DJ 21.02.1997 Decisão unânime


ERR 28630/1991, Ac. 1569/1996 Min. Ronaldo Lopes
Leal


DJ 08.11.1996 Decisão unânime


ERR 5442/1990, Ac. 4921/1994 Min. Vantuil Abdala
DJ 28.04.1995 Decisão por maioria


N° 397. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC DE 2015 .
ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.
OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA
NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO.
INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.


Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada
perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face
de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada
em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se


consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais
aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção
de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de
descumprimento do art. 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de
1973). (ex-OJ n° 116 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003).



Precedentes


EDROAR 709715/2000 Min. Ives
Gandra Martins Filho
DJ 25.04.2003 Decisão
unânime


ROAR 531487/1999 Min.


Gelson de Azevedo
DJ 21.02.2003 Decisão
unânime


ROAR 809796/2001 Min.


Renato de Lacerda Paiva
DJ 07.02.2003 Decisão
unânime


ROAR 400369/1997 Min.


Ronaldo Lopes Leal
DJ 14.12.2001 Decisão
unânime


ROAR 632403/2000 Min. João
Oreste Dalazen
DJ 10.08.2001 Decisão
unânime


ROAR 540124/1999 Min. Ives
Gandra Martins Filho
DJ 08.06.2001 Decisão
por maioria


ROAR 478075/1998 Min. Ives
Gandra Martins Filho
DJ 27.10.2000 Decisão
unânime


ROMS 184658/1995, Ac. 116719/97 Red. Min.


Ronaldo Lopes Leal
DJ 14.11.1997 Decisão
por maioria


N° 415. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART.
321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973.
INAPLICABILIDADE.


Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-
constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC
de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a
ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-
OJ n° 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).



Precedentes


ROMS 544167/1999 Min.


Ronaldo Lopes Leal
DJ 07.12.2000 Decisão
unânime


ROAG 287699/1996, Ac. 4539/1997 Min.


Lourenço Prado


DJ 15.05.1998 Decisão


unânime


ROMS 144213/1994, Ac. 1362/1997 Min.


Francisco Fausto
DJ 28.11.1997 Decisão
unânime


ROMS 144237/1994, Ac. 1589/1996 Min.


Francisco Fausto
DJ 07.03.1997 Decisão
unânime


N° 435. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC
DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
AO PROCESSO DO TRABALHO.


Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do
CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973).



Precedentes


A-ROAR 276100-20.2003.5.06.0000 Min.


Barros Levenhagen


DJ 03.06.2005/J-24.05.2005 Decisão


unânime


ARXOFROAG 30300-68.2002.5.03.0000 Min. Ives
Gandra da S. Martins Filho
DJ 04.04.2003/J-18.03.2003 Decisão


unânime


Ag-AIRR 431640-31.1998.5.01.0241, 1aT Min.


Walmir Oliveira da Costa


DEJT 07.05.2010/J-28.04.2010 Decisão


unânime


RR 206200-27.2001.5.01.0042, ^T Min.


Lelio Bentes Corrêa


DEJT 25.09.2009/J-16.09.2009 Decisão
unânime


RR 4200-71.2007.5.03.0042, 2aT Min.


José Roberto Freire Pimenta


DEJT 03.04.2012/J-21.03.2012 Decisão


unânime


AIRR 12640-62.2005.5.13.0005,3aT
Min.Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 04.05.2007/J-11.04.2007 Decisão
unânime


RR 616122-89.1999.5.03.5555, 4aT Min.


Milton de Moura França


DJ 25.6.2004/J-09.06.2004 Decisão


unânime


ERR 1066200-14.2002.5.03.0900,4aT Ives
Gandra da Silva Martins Filho
DJ 30.04.2004/J-06.04.2004 Decisão
unânime


RR 67800-36.2005.5.03.0010, 8aT Min.


Carlos Alberto Reis de Paula


DEJT 25.03.2011/J-23.03.2011 Decisão


unânime


RR 114600-93.2003.5.03.0107, 8aT Min.


Dora Maria da Costa


DEJT 18.09.2009/J-09.09.2009


Decisão unânime



os


Art. 3° Atualizar


as


Orientações Jurisprudenciais n. 255, 310,
371, 378, 392


e


421


da


Subseção I


da Seção Especializada em
Dissídios Individuais, nos seguintes termos:



N° 255. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A
JUNTADA.


O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973)
não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como
condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu
procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.



Precedentes


ERR 369969/1997 Min.


Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 17.08.2001 Decisão
unânime


EAIRR 631555/2000 Min.


Milton de Moura França
DJ 06.04.2001 Decisão
unânime


ERR 255757/1996 Min.


Vantuil Abdala


DJ 01.10.1999 Decisão


unânime


ERR 265033/1996 Min.


Vantuil Abdala


DJ 24.09.1999 Decisão


unânime


RR 205228/1995, Ac. 1a T 274/1996 Min.


Indalécio Gomes Neto
DJ 29.03.1996 Decisão
unânime


RR 342578/1997, 2a T Min.


Vantuil Abdala


DJ 30.06.2000 Decisão


unânime


RR 198283/1995, Ac. 4a T 8158/1995 Min.


Valdir Righetto


DJ 02.02.1996 Decisão


unânime


RR 227038/1995, Ac. 5a T 3998/1996 Min.


Armando de Brito
DJ 18.10.1996 Decisão


unânime


N° 310. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS.
PRAZO EM DOBRO. ART. 229, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO CPC DE
2015. ART. 191 DO CPC DE 1973. INAPLICÁVEL AO PROCESSO
DO TRABALHO.


Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229,
caput e §§ 1° e 2°, do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), em
razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.



Precedentes


ERR 589260/1999 Min.


João Oreste Dalazen
DJ 09.05.2003 Decisão
unânime


ROAR 797058/2001 Min. Ives
Gandra da S. Martins Filho
DJ 07.03.2003 Decisão
unânime


ERR 578381/1999 Min.


Milton de Moura França
DJ 06.12.2002 Decisão
por maioria


ERR 589389/1999 Min.


Brito Pereira


DJ 29.11.2002 Decisão


unânime


ERR 643291/2000 Red.


Min. Luciano C. Pereira
DJ 03.05.2002 Decisão
por maioria


AGERR 499080/1998 Min.


Milton de Moura França
DJ 11.10.2001 Decisão
unânime


AGRR 572501/1999, 1a T Min.


João Oreste Dalazen
DJ 28.09.2001 Decisão
unânime


EDRR 540234/1999, 4a T Min.


Milton de Moura França
DJ 27.10.2000 Decisão
unânime


RR 523467/1998, 5a T Min.


Brito Pereira
DJ 19.12.2002 Decisão
por maioria


N° 371. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
SUBSTABELECIMENTO NÃO DATADO. INAPLICABILIDADE DO
ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL.


Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da
data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário
do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico.
Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for
juntado aos autos, conforme preceitua o art. 409, IV, do CPC de
2015 (art. 370, IV, do CPC de 1973).Inaplicável o art. 654, § 1°, do
Código Civil.



Precedentes


EEDRR 1170/2003-373-04-00.5 Min. Lelio
Bentes Corrêa
DJ 30.11.2007 Decisão
unânime


EEDRR 858/2002-012-04-00.2 Min.


Vantuil Abdala


DJ 23.11.2007 Decisão


unânime


ERR 126593/2004-900-04-00.2 Min.


Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 09.11.2007 Decisão
unânime


EAIRR 585/2004-094-09-40.6 Min.


Vantuil Abdala


DJ 11.10.2007 Decisão


unânime


EEDRR 1195/1999-094-15-00.8 Min. José
Luciano de Castilho Pereira
DJ 28.04.2006 Decisão
unânime


EAIRR 1422/1998-002-02-40.1 Min. João
Oreste Dalazen
DJ 07.10.2005 Decisão
unânime


ERR 1403/1997-109-15-85.4 Min.


Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 09.09.2005 Decisão
unânime


EARR 617107/1999 Min. José
Luciano de Castilho Pereira
DJ 01.04.2005 Decisão
unânime


ERR 113957/2003-900-04-00.9 Min.


Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 22.03.2005 Decisão
unânime



N° 378. EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.


Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior
quer na redação posterior à Lei n.° 11.496, de 22.06.2007, recurso
de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes
do art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), pois o
comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de
decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do
Trabalho.



Precedentes


EAIRR 77040-76.2001.5.04.0102 Min.


Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 09.10.2009 Decisão
unânime


EAIRR 9863840-75.2006.5.09.0011 Min.


Maria de Assis Calsing
DEJT 28.08.2009 Decisão
unânime


EAIRR 9861040-74.2006.5.09.0011 Min.


Vieira de Mello Filho
DEJT 21.08.2009 Decisão
unânime


EEDAIRR 7141-20.2004.5.03.0035 Min.
Horácio R. de Senna Pires
DEJT 07.08.2009 Decisão
unânime


ERR 62100-41.2003.5.03.0110 Min.


Vantuil Abdala


DEJT 05.06.09 Decisão


unânime


ERR 542540-89.2006.5.09.0011 Juiz
Conv. Douglas A. Rodrigues
DEJT 29.05.2009 Decisão
unânime


EAIRR 129440-64.2003.5.02.0066 Min. Rosa
Maria W. C. da Rosa
DEJT 12.12.2008 Decisão
unânime


EAIRR 225240-44.2006.5.03.0145 Min. Lelio


Bentes Corrêa


DEJT 12.12.2008 Decisão


unânime


EEDRR 22400-39.1999.5.02.0009 Min.
Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 17.10.2008 Decisão
unânime


EAIRR 41440-52.2002.5.02.0251 Min.


Maria Assis Calsing
DEJT 10.10.2008 Decisão
unânime


ERR 124100-56.2001.5.09.0021 Min.


Vantuil Abdala


DEJT 03.10.2008 Decisão


unânime


ERR 10400-28.2001.5.04.0511 Min.


Vieira de Mello Filho
DJ 01.08.2008 Decisão
unânime


ERR 80500-54.2003.5.02.0491 Min.


Vieira de Mello Filho
DJ 09.05.2008 Decisão
unânime


EEDRR 133100-26.2003.5.15.0027 Min.
Gulherme Caputo Bastos
DJ 09.05.2008 Decisão
unânime


EAIRR 89440-40.2005.5.02.0005 Min.
Guilherme Caputo Bastos
DJ 18.04.2008 Decisão
unânime


EEDRR 66834427.2000.5.02.5555 Min.
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 18.04.2008 Decisão
unânime


EAIRR 49440-54.2002.5.15.0065 Min.
Vantuil Abdala
DJ 11.04.2008 Decisão
unânime


EAIRR 122840-73.1997.5.02.0442 Min.
Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 19.10.2007 Decisão
unânime


ERR 62800-11.2003.5.03.0015 Min. João
Batista Brito Pereira
DJ 29.06.2007 Decisão
unânime


EAIRR 84140-74.2004.5.04.0006 Min. João
Batista Brito Pereira
DJ 27.10.2006 Decisão
unânime


ERR 72900-53.2003.5.04.0029 Min.


Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 18.08.2006 Decisão
unânime


EAIRR 28540-91.2002.5.04.0021 Min.


Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 09.06.2006 Decisão
unânime


EAIRR 132340-07.1998.5.02.0030 Min. João
Batista Brito Pereira
DJ 31.03.2006 Decisão
unânime


ERR 785437-74.2001.5.02.5555 Min. João
Batista Brito Pereira
DJ 12.12.2003 Decisão
unânime



N° 392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE
PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL.


O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por
força do art. 769 da CLT e do art. 311 do CPC de 2015. O
ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em
razão da inaplicabilidade do § 2° do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2°
do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art.
841 da CLT.



Precedentes


EEDRR 719098-97.2000.5.01.5555 Min. Lelio


Bentes Corrêa


DEJT 07.08.2009 Decisão


unânime


EEDRR 737989-61.2001.5.18.5555 Min.


Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 07.11.2008 Decisão
unânime


EEDRR 702744-94.2000.5.01.5555 Min.


Maria de Assis Calsing
DEJT 07.11.2008 Decisão
unânime


EDERR 42400-11.2001.5.09.0069 Min.


Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 20.06.2008 Decisão
unânime


EEDRR 132700-60.2003.5.04.0013 Min.


Horácio R. de Senna Pires


DJ 09.03.2007 Decisão
unânime


ERR 738838-23.2001.5.04.5555 Min.


Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 03.06.2005 Decisão
unânime


ERR 561060-37.1999.5.04.5555 Min.


Milton de Moura França
DJ 18.02.2005 Decisão
unânime


ERR 550437-48.1999.5.17.5555 Min.


Milton de Moura França
DJ 20.10.2000 Decisão
unânime


AIRR e RR 767316-68.2001.5.03.5555, 1aT Min.
Walmir Oliveira da Costa
DEJT 28.11.2008 Decisão
unânime


RR 108700-52.2002.5.01.0065, 2aT Min.


Renato de Lacerda Paiva
DEJT 14.05.2010 Decisão
unânime


RR 588178-69.1999.5.01.5555, 2aT Min.


José Luciano de Castilho Pereira
DJ 24.10.2003 Decisão
unânime


RR 45640-90.2008.5.10.0018, 3aT Min.


Rosa Maria W. Cadiota da Rosa
DEJT 04.12.2009 Decisão
unânime


RR 679824-02.2000.5.02.5555, 3aT Min.


Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 22.03.2002 Decisão
unânime


RR 719098-97.2000.5.01.5555, 4a Min. Ives
Gandra Martins Filho
DJ 11.02.2005 Decisão


unânime


RR 113900-22.2003.5.10.0011,4aT Min.


Milton de Moura França
DJ 05.11.2004 Decisão
por maioria


RR 107500-04.2004.5.05.0461,5aT Min.


Emmanoel Pereira
DEJT 09.04.2010 Decisão
unânime


RR 202400-88.2001.5.05.0491,5aT Min.


João Batista Brito Pereira
DEJT 07.08.2009 Decisão
unânime


RR 610255-72.1999.5.01.5555, 5aT Min.


Rider de Brito


DJ 16.05.2003 Decisão


unânime


RR 65500-67.2003.5.05.0511,6aT Min.


Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 13.02.2009 Decisão
unânime


RR 135800-28.2005.5.01.0048, 7aT Min.


Guilherme Caputo Bastos
DEJT 22.05.2009 Decisão
unânime


RR 13100-13.2002.5.05.0511,8aT Min.


Dora Maria da Costa
DJ 18.03.2008 Decisão
unânime


N° 421. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA
PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM
ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°
45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO
TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE
1973. INCIDÊNCIA.


A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de


indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente
de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do
Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da
Emenda Constitucional n° 45/2004, decorre da mera sucumbência,
nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973),
não se sujeitando aos requisitos da Lei n° 5.584/1970.



Precedentes


ERR 7810900-33.2006.5.09.0670 Min.


Vieira de Mello Filho


DEJT 23.11.2012/J-25.10.2012 Decisão


unânime


ERR 124800-31.2005.5.17.0001 Min. João
Batista Brito Pereira


DEJT 21.09.2012/J-30.08.2012 Decisão
unânime


EEDRR 35300-81.2006.5.15.0030 Min.


Maria de Assis Calsing


DEJT 29.06.2012/J-21.06.2012 Decisão


unânime


ERR 67100-79.2005.5.17.0007 Min.


Aloysio Corrêa da Veiga


DEJT 13.04.2012/J-29.03.2012 Decisão


unânime


EEDRR 9952800-21.2006.5.09.0459 Min. Lelio
Bentes Corrêa


DEJT 03.04.2012/J-22.03.2012 Decisão
unânime


ERR 21700-14.2006.5.12.0050 Min.


Augusto César L. de Carvalho


DEJT 16.12.2011/J-01.12.2011 Decisão


unânime


ERR 2500-71.2006.5.04.0461 Min. João
Batista Brito Pereira


DEJT 21.10.2011/J-06.10.2011 Decisão
unânime


ERR 94985-66.2005.5.10.0006 Min. Lelio
Bentes Corrêa


DEJT 16.09.2011/J-01.09.2011 Decisão


unânime


ERR 155100-61.2005.5.17.0005 Min.
Horácio R. de Senna Pires
DEJT 09.09.2011/J-25.08.2011 Decisão
unânime


ERR 42000-47.2005.5.20.0005 Min.
Renato de Lacerda Paiva
DEJT 12.08.2011/J-04.08.2011 Decisão
unânime


EEDRR 69100-77.2005.5.20.0004 Min.
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 12.08.2011/J-28.06.2011 Decisão
por maioria


EEDRR 68800-05.2005.5.17.0003 Min.
Rosa Maria W. C. da Rosa
DEJT 29.07.2011/J-30.06.2011 Decisão
unânime


EEDRR 34700-66.2006.5.04.0030 Min.
Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 17.06.2011/J-09.06.2011 Decisão
unânime


EEDRR 122400-26.2005.5.17.0007 Min.
Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 04.02.2011/J-16.12.2010 Decisão
unânime


ERR 39800-76.2005.5.20.0002 Min.
Augusto César L. de Carvalho
DEJT 28.10.2010/J-21.10.2010 Decisão
por maioria


EEDRR 104800-30.2006.5.12.0028 Min.
Horácio R. de Senna Pires
DEJT 15.10.2010/J-30.09.2010 Decisão
unânime


ERR 155600-21.2005.5.17.0008 Min.
Maria de Assis Calsing
DEJT 28.06.2010/J-17.06.2010 Decisão
unânime


EEDRR 9954400-51.2005.5.09.0091 Red. Min.


Aloysio Corrêa da Veiga


DEJT 28.06.2010/J-27.05.2010 Decisão


por maioria



os


Art. 4° Atualizar


as


Orientações Jurisprudenciais n. 12, 34, 41,
54, 78, 101, 107, 124, 136, 146


e


157


da


Subseção II


da Seção
Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes termos:



N° 12. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO
ANTES OU DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°



1.577/97. AMPLIAÇÃO DO PRAZO.


I - A vigência da Medida Provisória n° 1.577/97 e de suas reedições
implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento
da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e
fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC de
1973 findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e
até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de
inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo
decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ n° 17 da SDI-2 - inserida
em 20.09.2000)


II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de
ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se
aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória n°
1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC de 1973.
Preservação do direito adquirido da parte à decadência já
consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ n° 12 da SDI-2 -
inserida em 20.09.2000).



Precedentes


RXOFAR 570757/1999 Min. Ives
Gandra da S. Martins Filho
DJ 29.09.2000 Decisão
por maioria


RXOFROAG 598581/1999 Min. Ives
Gandra da S. Martins Filho
DJ 29.09.2000 Decisão
por maioria


RXOFROAR 557555/1999 Min.


Luciano de Castilho Pereira
DJ 01.09.2000 Decisão
por maioria


RXOFROAR 538437/1999 Min. Ives
Gandra da S. Martins Filho
DJ 23.06.2000 Decisão
por maioria


ROAG 488258/1998 Min. Ives
Gandra da S. Martins Filho
DJ 16.06.2000 Decisão
unânime


RXOFROAR 531296/1999 Min.


Ronaldo Lopes Leal
DJ 09.06.2000 Decisão
por maioria


RXOFAR 510341/1998 Min.


Ronaldo Lopes Leal
DJ 05.05.2000 Decisão
unânime


RXOFROAG 468142/1998 Min.


Francisco Fausto
DJ 03.03.2000 Decisão
unânime


RXOFROAR 488361/1998 Min. João
Oreste Dalazen
DJ 18.02.2000 Decisão
unânime


RXOFROAR 478182/1998 Min.


Milton de Moura França
DJ 03.12.1999 Decisão
unânime



N° 34. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS.


I - O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano
econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC de 1973
pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial
de afronta ao art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.
A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a
incidência da Súmula n° 83 do TST e Súmula n° 343 do STF.


II - Se a decisão rescindenda é posterior à Súmula n° 315 do TST
(Res. 07, DJ 22.09.93), inaplicável a Súmula n° 83 do TST.



Precedentes



Item I


EDRXOFROAR 563444/1999 Red. Min.


Gelson de Azevedo
DJ 21.02.2003 Decisão
por maioria


ROAR 541678/1999 Min. Ives
Gandra da S. Martins Filho
DJ 26.05.2000 Decisão
unânime


RXOFROAR 581564/1999 Min. João
Oreste Dalazen
DJ 14.04.2000 Decisão
unânime


ROAR 411359/1997 Min.


Francisco Fausto
DJ 14.04.2000 Decisão
unânime


RXOFROAR 307829/1996 Min. João
Oreste Dalazen
DJ 30.10.1998 Decisão
unânime


RXOFROAR 3291241996 Min.


Milton de Moura França
DJ 23.10.1998 Decisão
unânime



Item II


ROAR 410063/1997 Min.


Luciano de Castilho Pereira
DJ 05.02.1999 Decisão
unânime



N° 41. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA “CITRA PETITA”.
CABIMENTO.


Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os
arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973),
tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos
embargos de declaração.



Precedentes


ROAR 364785/1997 Juiz
Conv. Mauro César M. de Souza
DJ 17.12.1999 Decisão
unânime


AR 486245/1998 Min.


João Oreste Dalazen
DJ 12.11.1999 Decisão
por maioria


ROAR 318094/1996 Min. João
Oreste Dalazen
DJ 14.05.1999 Decisão
unânime



N° 54. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE
TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL.


Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art.
1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora,
é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade.



Precedentes


ROMS 555215/1999 Min. João
Oreste Dalazen
DJ 02.02.2001 Decisão
unânime


ROMS 359855/1997 Min.


Milton de Moura França
DJ 26.11.1999 Decisão
unânime


ROMS 355737/1997 Min.


Milton de Moura França
DJ 13.11.1998 Decisão
unânime


N° 78. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE
PEDIDOS. RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. AÇÃO
ÚNICA. ART. 326 DO CPC DE 2015. ART. 289 DO CPC DE 1973.


É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo
mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e
do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o
julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa
de prestação jurisdicional.



Precedentes


ROAR 93923/1993, Ac. 2318/1996 Min.


Vantuil Abdala


DJ 28.02.1997 Decisão


unânime


ROAR 147421/1994, Ac. 4169/1997 Min.


Ronaldo Lopes Leal
DJ 17.10.1997 Decisão
unânime


ROAR 501400/1998 Juiz
Conv. Márcio do Valle
DJ 09.02.2001 Decisão
unânime


N° 101. AÇÃO RESCISÓRIA.INCISO IV DO ART. 966 DO CPC DE
2015. ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. OFENSA À COISA
JULGADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE NA DECISÃO
RESCINDENDA.


Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de
rescindibilidade do inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV
do art. 485 do CPC de 1973), é necessário que a decisão
rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação
rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo
judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela
ofensa à coisa julgada.



Precedentes


RXOFROAR 726194/2001 Min. Ives
Gandra da S. Martins Filho
DJ 27.09.2002 Decisão
unânime


ROAR 42706/2002-900-02-00 Min. Ives
Gandra da S. Martins Filho
DJ 22.11.2002 Decisão
unânime


ROAR 794933/2001 Min. Ives
Gandra da S. Martins Filho
DJ 07.03.2003 Decisão
unânime


ROAR 32358/2002-900-04-00 Min. Ives
Gandra da S. Martins Filho


DJ 07.03.2003 Decisão
unânime


N° 107. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA DE
MÉRITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE
EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.


Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta
a execução, nos termos do art. 924, incisos I a IV c/c art. 925 do
CPC de 2015 (art. 794 c/c art. 795 do CPC de 1973), extingue a
relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte
rescisório.



Precedentes


ROAR 803964/2001 Min.


Barros Levenhagen
DJ 27.09.2002 Decisão
unânime


ROAR 26432/2002-900-02-00 Min.


Barros Levenhagen
DJ 22.11.2002 Decisão
unânime


ROAR 268575/1996 Juiz
Conv. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 07.03.2003 Decisão
unânime


N° 124. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO II, DO CPC DE
2015. ART. 485, INCISO II, DO CPC DE 1973. ARGUIÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO
INEXIGÍVEL.


Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de
rescindibilidade o inciso II do art. 966 do CPC de 2015 (inciso II do
art. 485 do CPC de 1973), a arguição de incompetência absoluta
prescinde de prequestionamento.



Precedentes


AR 628857/2000 Min.


Barros Levenhagen
DJ 14.12.2001 Decisão
unânime


RXOFROAR 550910/1999 Min.


Ronaldo Lopes Leal
DJ 12.04.2002 Decisão


unânime


RXOFROAR 775788/2001 Min.


Barros Levenhagen
DJ 10.05.2002 Decisão
unânime


ROAR 23832/2002-900-02-00 Min. Ives
Gandra da S. Martins Filho
DJ 07.02.2003 Decisão
unânime


RXOFAR 63649/2002-900-16-00 Min.


Barros Levenhagen
DJ 16.05.2003 Decisão
unânime



N ° 136. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO.



CARACTERIZAÇÃO.


A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de
decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica
e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não
corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador,
que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966
do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas
aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um
silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final
desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas
que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela
existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1° do art.
966 do CPC de 2015 (§ 2° do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir
que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento
judicial esmiuçando as provas.



Precedentes


ROAR 791510/2001 Min. Ives
Gandra da S. Martins Filho
DJ 27.09.2002 Decisão
unânime


ROAR 775210/2001 Min. Ives
Gandra da S. Martins Filho
DJ 08.11.2002 Decisão
unânime


ROAR 803526/2001 Min. Ives


Gandra da S. Martins Filho
DJ 21.03.2003 Decisão
unânime


RXOFROAR 6038/2002-909-09-00.8 Min. Ives
Gandra da S. Martins Filho
DJ 28.11.2003 Decisão
unânime


ROAR 68969/2002-900-02-00.0 Min. José
Simpliciano Fernandes
DJ 05.12.2003 Decisão
unânime


ROAR 745721/2001 Min. José
Simpliciano Fernandes
DJ 05.12.2003 Decisão
unânime


ROAR 1226/2002-900-02-00.0 Min.


Emmanoel Pereira
DJ 05.12.2003 Decisão
unânime


ROAR 6052/2002-909-09-00.1 Min.


Barros Levenhagen
DJ 19.03.2004 Decisão
unânime


ROAR 74106/2003-900-02-00.3 Min.
Emmanoel Pereira
DJ 19.03.2004 Decisão
unânime


ROAR 57728/2002-900-10-00.2 Min.
Emmanoel Pereira
DJ 05.03.2004 Decisão
unânime


ROAR 630305/2000 Min.


Gelson de Azevedo
DJ 05.03.2004 Decisão
unânime


ROAR 7268072001 Min. José
Simpliciano Fernandes


DJ 27.02.2004 Decisão
unânime


AR 73675/2003-000-00-00.9 Min. Ives
Gandra da S. Martins Filho
DJ 27.02.2004 Decisão
unânime


AR 84698/2003-000-00-00.9 Min. Ives
Gandra da S. Martins Filho
DJ 06.02.2004 Decisão
unânime


ROAR 4194/2001-000-07-00.3 Min. Ives
Gandra da S. Martins Filho
DJ 06.02.2004 Decisão
unânime


ROAR 537673/1999 Min.


Emmanoel Pereira
DJ 06.02.2004 Decisão
unânime


ROAR 40026/2001-000-05-00.2 Min.


Renato de Lacerda Paiva
DJ 06.02.2004 Decisão
unânime


ROAR 664020/2000 Min. José
Simpliciano Fernandes
DJ 06.02.2004 Decisão
unânime



N° 146. AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ART. 774 DA CLT.


A contestação apresentada em ação rescisória obedece à regra
relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo
inaplicável o art. 231 do CPC de 2015 (art. 241 do CPC de 1973).



Precedentes


ROAR 676327/2000 Min. José
Simpliciano Fernandes
DJ 04.06.2004 Decisão
unânime


EDAR 43536/2002-000-00-00.0 Min. José


Simpliciano Fernandes
DJ 02.04.2004 Decisão
por maioria


ROAR 468201/1998 Min.


Barros Levenhagen
DJ 16.05.2003 Decisão
unânime


ROAR 411397/1997 Red. Min.


João Oreste Dalazen
DJ 20.04.2001 Decisão
unânime


N° 157. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES PROFERIDAS EM
FASES DISTINTAS DE UMA MESMA AÇÃO. COISA JULGADA.
NÃO CONFIGURAÇÃO.


A ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 966 do CPC
de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973) refere-se apenas a
relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa
julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente
fase de execução, somente é possível com base na violação do art.
5°, XXXVI, da Constituição da República.



Precedentes


ROAR 111700-31.2007.5.03.0000 Min.


Guilherme Caputo Bastos


DEJT 16.12.2011/J-06.12.2011 Decisão


unânime


AR 1805816-44.2007.5.00.0000 Min.


Vieira de Mello Filho


DEJT 21.10.2011/J-11.10.2011 Decisão


unânime


ROAR 396800-63.2003.5.01.0000
Min.Barros Levenhagen
DEJT 18.02.2011/J-15.02.2011 Decisão
unânime


ROAR 280200-38.2004.5.04.0000 Min.


Vieira de Mello Filho


DEJT 17.09.2010/J-14.09.2010 Decisão


unânime


ROAR 1361800-21.2004.5.02.0000 Min.


Renato de Lacerda Paiva


DEJT 21.05.2010/J-11.05.2010 Decisão


unânime


ROAR 348100-17.2007.5.01.0000 Min.


Alberto Luiz Bresciani


DEJT 05.03.2010/J-23.02.2010 Decisão


unânime


ROAR 3900-40.2007.5.21.0000 Min. José
Simpliciano Fernandes
DEJT 20.11.2009/J-10.11.2009 Decisão
unânime


ROAR 163300-68.2001.5.15.0000 Min.


Renato de Lacerda Paiva


DEJT 20.02.2009/J-10.02.2009 Decisão


unânime


ROAR 9978800-39.2003.5.04.0900 Min. José
Simpliciano Fernandes
DEJT 03.10.2008/J-23.09.2008 Decisão
unânime


ROAR 77700-19.2005.5.05.0000 Min. Ives
Gandra Martins Filho
DJ 05.09.2008/J-26.08.2008 Decisão
unânime


ROAR 46100-69.2003.5.15.0000 Min.


Emmanoel Pereira


DJ 18.04.2008/J-08.04.2008 Decisão
unânime


ROAReROAC 311200-56.2004.5.04.0000 Min. Ives
Gandra da S. Martins Filho
DJ 07.12.2006/J-21.11.2006 Decisão
unânime


ROAR 162500-68.2004.5.03.0000 Min.


Gelson de Azevedo


DJ 07.12.2006/J-07.11.2006 Decisão


unânime


Art. 5°


Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho