Tribunal Superior do Trabalho 22/04/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 1271

Em face do disposto no art. 896-C da CLT, segundo o qual, "quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõe a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal", bem como diante do teor do despacho proferido pelo Exmo. Ministro Cláudio Brandão, nos autos do processo n° TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, quanto à suspensão de todos os processos que versem acerca da matéria afeta à definição do divisor a ser utilizado para cálculo das horas extraordinárias, decorrente do fato de as normas coletivas aplicáveis aos empregados de bancos públicos e privados determinarem a inclusão dos sábados e feriados no cálculo do valor do repouso semanal remunerado, hipótese dos autos, determino a remessa do processo à Secretaria da 8a Turma desta Corte Superior, a fim de que aguarde o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora
Trata-se de Recurso de Revista tempestivo, interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014, versando o tema "Contrato de facção. Responsabilidade subsidiária. Súmula n° 331, IV, do TST" e proveniente do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. Na forma do art. 896, § 4°, da CLT, com a redação conferida pela Lei n° 13.015/2014, o Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho suscitou Incidente de Uniformização de Jurisprudência Regional quanto ao tema "Contrato de facção. Responsabilidade subsidiária. Súmula n° 331, IV, do TST", nos autos do processo ARR-6389- 35.2013.5.12.0018, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. Considerando a identidade de matéria e de tribunal de origem entre o presente feito e aquele em que suscitado o aludido incidente de uniformização, e em observância ao art. 2°, § 1°, da Resolução n° 195, de 2 de março de 2015, determino: a) a suspensão do julgamento do presente Recurso de Revista; b) a devolução dos presentes autos ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, para que, após a decisão uniformizadora, sejam novamente submetidos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, para aplicação do precedente, em razão do disposto no art. 896 da CLT e na Súmula n° 513 do E. STF; c) a expedição de ofícios ao Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e ao Exmo. Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST, nos termos do artigo 2°, incisos II e III, da Instrução Normativa 37/2015. À Secretaria da C. 8a Turma para providências. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora