TRT da 3ª Região 22/04/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8824

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA PROCESSO n. 0011344-82.2015.5.03.0053 (RO) RECORRENTE: LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATÍCINIOS LTDA. RECORRIDO: JOAQUIM CAMPOS MACIEL FILHO RELATORA: TAISA MARIA MACENA DE LIMA EMENTA: AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N 11.101/2005. DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA ADQUIRENTE A PARTIR DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL. As disposições estabelecidas na Lei n. 11.101/2005 constituem verdadeira exceção à regra prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, os quais protegem o empregado contra qualquer prejuízo decorrente da alteração na estrutura jurídica da empresa. E na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal e do nosso Tribunal Superior do Trabalho, entendo que não há sucessão de créditos trabalhistas para o adquirente de unidades produtivas de empresas em processo de recuperação giran Assinada Olyical manca judicial e, consequentemente, não há responsabilidade da adquirente pelos direitos trabalhistas do trabalhador anteriores a data da arrematação judicial. RELATÓRIO O MM. Juiz Agnaldo Amado Filho, da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, pela sentença (id 4c2d897), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado (39 dias), 13o. salário proporcional, férias vencidas mais 1/3 (2013/2014), FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Determinou, ainda, a entrega das guias CD/SD. Autorizou a compensação dos valores quitados no TRCT anexado aos autos. Recurso ordinário pela reclamada (id 458b83d), aduzindo inexistência de sucessão trabalhista e ausência de responsabilidade da empresa quanto ao pagamento de verbas do período anterior a arrematação judicial, ou seja, de 14/05/2012 a 08/01/2015. Insurge- se, ainda, em relação à condenação ao pagamento de multa do artigo 477 da CLT e dos honorários advocatícios. Custas processuais recolhidas e depósito recursal devidamente efetivado (id fe8a7b8 e 45eca91). O reclamante não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (id 1fd9f55). Dispensada a manifestação do MPT, nos termos do art. 82, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO RECURSO DA RECLAMADA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário apresentado pela reclamada, pois cumpre os pressupostos legais de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 1 1.1 01 /2005. DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA RECLAMADA A PARTIR DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL EM 09/01/2015. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aduz a reclamada que não pode ser responsabilizada por qualquer verba trabalhista eventualmente devida ao reclamante no período anterior a 09/01/2015, data em que assumiu o contrato de trabalho em comento. Alega que inexiste nos autos sucessão trabalhista, mas apenas aquisições de unidades produtivas pela reclamada por meio de arrematação em sede de Plano de Recuperação Judicial das empresas do grupo LBR - Lácteos Brasil S.A. Aduz que a aquisição das unidades ocorreu com base no art. 60 da Lei n. 11.101/05, o qual afasta qualquer responsabilidade trabalhista por parte do adquirente quanto às dívidas do devedor. Afirma que o reclamante manteve relação de emprego com a reclamada apenas no período de 09/01/2015 a 11/05/2015, sendo responsável pelo pagamento das verbas rescisórias apenas neste interregno. Por fim, alegou que o acerto rescisório por ela devido foi corretamente quitado em 19/05/2015, conforme se verifica do TRCT anexado com a defesa. Ao exame. É incontroverso nos autos que a reclamada adquiriu a unidade produtiva da empresa Líder Alimentos por meio de arrematação judicial em sede de plano de recuperação judicial ocorrida em 09/01/2015. A documentação acostada com a defesa e não impugnada pelo reclamante não deixa dúvida quanto à transação comercial ocorrida. Assim, discute-se apenas a possibilidade de haver sucessão trabalhista decorrente da aquisição pela reclamada, via arrematação judicial, de unidades produtivas do grupo LBR - Lácteos Brasil S.A., a qual se encontrava em processo de recuperação judicial. O artigo 60 da Lei n. 11.101/2005, ao tratar da alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, aprovada em plano de recuperação judicial, estabelece expressamente no seu parágrafo único que o objeto da mencionada transação estará livre de quaisquer ônus e por isso não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. E o artigo 141, II, do mesmo diploma, reforçando o mandamento, prescreve que "não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho". Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao ser provocado a se posicionar quanto a aparente incompatibilidade entre as disposições contidas na Lei n. 1 1.101/2005 e dispositivos constitucionais que visam a proteção do trabalhador, concluiu, no julgamento da ADI n. 3.394/2005, com eficácia erga omnes, pela constitucionalidade dos artigos em comento, assim se justificando: "Do ponto de vista teleológico, salta à vista que o referido diploma legal buscou, antes de tudo, garantir a sobrevivência das empresas em dificuldade - não raras vezes derivadas das vicissitudes por que passa a economia globalizada -, autorizando a alienação de seus ativos, tendo em conta, sobretudo, a função social que tais complexos patrimoniais exercem, a teor do disposto no art. 170, III, da Lei Maior." "Por essas razões, entendo que os arts. 60, parágrafo único, e 141, II, do texto legal em comento mostram-se constitucionalmente hígidos no aspecto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas, particularmente porque o legislador ordinário, ao concebê-los, optou por dar concreção a determinados valores constitucionais, a saber, a livre iniciativa e a função social da propriedade - de cujas manifestações a empresa é uma das mais conspícuas - em detrimento de outros, com igual densidade axiológica, eis que os reputou mais adequados ao tratamento da matéria." (ADI 3.934-2/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ. 4/6/2009) Diante deste contexto, data maxima venia ao posicionamento do d. julgador de origem, com o qual comunguei por certo lapso temporal, as disposições estabelecidas na Lei n. 11.101/2005 constituem verdadeira exceção à regra prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, os quais protegem o empregado contra qualquer prejuízo decorrente da alteração na estrutura jurídica da empresa. E este é o entendimento, inclusive, adotado por TODAS as turmas do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA ARREMATANTE. PROVIMENTO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.394/2005, considerou constitucional o artigo 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, o qual exime o arrematante da empresa em recuperação judicial de sucedê-la nas suas obrigações, inclusive as de natureza tributária e as decorrentes da legislação do trabalho. Na esteira da decisão do STF, esta Corte Superior vem sedimentando entendimento de que não há sucessão trabalhista para o adquirente de ativos de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Desse modo, a GOL LINHAS AÉREAS, ao adquirir a unidade produtiva da antiga Varig S/A, a qual se encontrava em recuperação judicial, não a sucedeu em relação aos créditos trabalhistas devidos à reclamante, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." Processo: RR - 77200-40.2007.5.01.0049 Data de Julgamento: 28/03/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011. "SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA - EMPRESA SUBMETIDA A PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE - ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3934-DF, em que fora relator o Ministro Ricardo Lewandowisk, assentou tese acerca da constitucionalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, pelo qual se estabeleceu não haver sucessão de empresas, no âmbito do processo de recuperação judicial. II - Sendo incontroverso que o grupo econômico integrado pelas recorrentes adquiriu a unidade produtiva da Varig S.A. - em recuperação judicial, sobressai a inexistência de sucessão de empresas, que o Regional lobrigara a partir de implícita remissão aos artigos 10 e 448, da CLT, tendo em conta a prevalência da norma do artigo 60, parágrafo único, da Lei n. 1 1.101/2005, decorrendo daí a sua alegada vulneração. III - Afastada a hipótese de sucessão trabalhista, impõe-se a exclusão da lide das recorrentes (Varig Logística S.A. e VRG Linhas Aéreas S.A.), por não deterem nenhuma responsabilidade pelo passivo trabalhista oriundo da aquisição da Unidade Produtiva da Varig S.A., submetida a plano de recuperação judicial. IV - Nesse sentido, aliás, vem-se orientando a jurisprudência deste Tribunal, consoante precedentes citados. IV - Recursos conhecidos e providos." Processo: RR - 135900-15.2007.5.04.0020 Data de Julgamento: 06/10/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010. "RECURSO DE REVISTA. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA R IO G R A N D E N S E . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/05. I. Na forma preconizada no art. 60, parágrafo único, da Lei n. II. 101/05, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. 2. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 3.934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/1 1/2009), interpretando a exegese do dispositivo legal supramencionado, concluiu que a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante e, consequentemente, afasta a responsabilidade solidária da recorrente pelos direitos que emergiam da aludida sucessão. 3. In casu, o Regional registra que houve arrematação da Unidade Produtiva Varig por meio da alienação judicial realizada na recuperação judicial. Entretanto, reconheceu a sucessão trabalhista e a responsabilidade solidária de todas as demandadas, ao fundamento de que não havia como se negar que estávamos diante de caso clássico de formação de grupo econômico e sucessão trabalhista, em que os sucessores deverão responder pelas obrigações derivadas da relação de trabalho originariamente mantida com os sucedidos na forma dos arts. 10 e 448 da CLT, mormente porque a própria Lei n. 11.101/05 transfere para o adquirente, no caso, as acionadas, a sucessão e a responsabilidade de todos os encargos, inclusive os trabalhistas. 4. Nesse contexto, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05 e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante e, consequentemente, resta afastada a responsabilidade solidária da recorrente pelos direitos que emergiam da aludida sucessão, ou seja, ausente sucessão trabalhista, a recorrente não pode figurar no polo passivo da demanda, como responsável solidária, pois, sendo parte ilegítima, deve ser afastada a sua responsabilização. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." Processo: RR - 140600-62.2006.5.01.0049 Data de Julgamento: 06/10/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 08/10/2010. Não se pode perder de vista, ainda, que, quando da alienação das unidades produtivas, o d. juiz da Vara de Falências e Recuperações Judiciais visou, de todas as formas, proteger os trabalhadores, conforme prevê a Constituição Federal e as leis trabalhistas, com o intuito de minimizar o impacto expressamente previsto na Lei n. 10.101/2005 de ausência de sucessão. Tanto é verdade que a adquirente se comprometeu a manter íntegro todos os postos de trabalho das unidades produtivas adquiridas, com a devida aprovação pela Assembleia geral de credores, in verbis: "(...) que, após regular publicação de EDITAL DE OFERTA PÚBLICA, POR MEIO DE PROPOSTAS FECHADAS, PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS ("UPls") E CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES e realização de ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, foi aprovada pelos credores presentes em Assembleia Geral de Credores do Grupo LBR Lácteos, a alienação judicial de determinadas Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) abaixo identificadas, na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, para a Lactalis do Brasil, que assumiu a obrigação de transferir para si os funcionários alocados nas respectivas UPIs, e, para quem é transferida toda a posse, propriedade, domínio e direitos sobre todos os ativos que compõem as UPIs objeto da arrematação judicial, livres de sucessão cm relação a qualquer passivo ou contingência de qualquer natureza do Grupo LBR Lácteos, incluindo os imóveis abaixo identificados, que serão, assim, na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, transferidos à Lactalis do Brasil." (id c7835e7) "A manutenção dos postos de trabalho, garantida pelos compromissos assumidos pelas adquirentes em termos de diligência, nas propostas e na própria ata da AGC, é conquista da maior importância, na medida em que realiza os objetivos da própria Lei de Recuperação de Empresas, preservando os resultados sociais positivos decorrentes da atividade empresarial saudável. O principal e mais impactante resultado é, certamente, a manutenção dos postos de trabalho, o que garantirá subsistência digna a milhares de famílias, com todos os reflexos sociais que decorrem dessa situação favorável." (id 42308d2) Tem-se, portanto, que os impactos foram minimizados e os postos de trabalhos protegidos, tratando-se de medida de suma importância ante o momento de crise do País. Entretanto, não se pode contrariar o espírito da lei, tornando inócuas as regras relativas à recuperação judicial e comprometendo a sua finalidade. Diante deste contexto, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal e do nosso Tribunal Superior do Trabalho, entendo que não há sucessão de créditos trabalhistas para o adquirente de unidades produtivas de empresas em processo de recuperação judicial e, consequentemente, fica afastada a responsabilidade da reclamada pelos direitos trabalhistas do reclamante anteriores a 09/01/2015, data da arrematação judicial. Em suma, a reclamada somente é responsável pelo pagamento de verbas rescisórias referentes ao período de 09/01/2015 a 11/05/2015, data da dispensa sem justa causa com aviso prévio indenizado. Constata-se, porém, que referido lapso temporal já foi objeto de quitação conforme se infere do termo de rescisão do contrato de trabalho (id a19c081) e extrato do FGTS (id a464469), não existindo diferenças em favor do obreiro. As guias foram entregues ao reclamante quando da audiência inicial ocorrida em 23/09/2015 (id 23f1d49), tendo sido o acordo parcial homologado pelo d. julgador de origem. Por fim, a dispensa ocorreu em 11/05/2015 e o acerto rescisório foi depositado na conta corrente do trabalhador em 19/05/
Intimado(s)/Citado(s): - CEMIG DISTRIBUICAO S.A - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG - LUIS CARLOS PEREIRA FRANCISCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: AP-01168-2010-147-03-00-8 - 6a Turma CNJ: AP-0001168-29.2010.5.03.0147 - 6a Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS- CEMIG, CEMIG DISTRIBUICAO S.A e CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A Recorrido(a)(s): LUIS CARLOS PEREIRA FRANCISCO 1. UNIRRECORRIBILIDADE Contra o acórdão de ID e41685a e a decisão de embargos de declaração de ID 4b45f49, as recorrentes apresentaram dois recursos de revista em 05/11/2015 (ID 329c7a7 e ID 22fb258) Tendo em vista a caracterização da preclusão consumativa, apenas o primeiro será examinado. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 28/10/2015 - ID 4B4ADE8; recurso apresentado em 05/11/2015 - ID 329c7a7), estando regular a representação processual. O juízo está garantido (ID 6599eea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2° do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO SEM ATAQUE À DECISÃO OBJURGADA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o Recurso da parte que o interpõe sem explicitar os fundamentos de fato e de direito que ensejariam uma nova Decisão. Dessa forma, deve o Recorrente atacar as razões da r. Decisão objurgada, sob pena de não conhecimento, nos termos do artigo 514, II, do CPC e Súmula 422 do c. TST (ID e41685a - Pág. 1) Não verifico violação ao inciso LV do art. 5° da CR. O contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados às recorrentes, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para a análise de suas alegações. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). A questão relacionada ao tema trazido não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque do inciso XXXVI do art. 5° da CR, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 14 de abril de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente /anac BELO HORIZONTE, 15 de Abril de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PAULO NILSON GUSMAN VIEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 0010006-90.2015.5.03.0015 -RO/RR 10a Turma Lei 13.015/2014 Recorrente: PAULO NILSON GUSMAN VIEIRA Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/01/2016; recurso apresentado em 28/01/2016) e dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 131 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Consta do acórdão: A sentença merece, contudo, um pequeno reparo. Entendo que se mostra mais razoável e proporcional conferir ao obreiro que percebeu, ao longo da maioria dos dez anos que antecederam à reversão, CTVA e "Porte unidade em valores variados, diferenças de gratificação com base na média recebida no período, sob pena de se subverter o conceito do princípio da estabilidade financeira preconizado na súmula 327, item I, do C. TST. Sendo assim, dou provimento parcial ao apelo da ré, para deferir o requerimento formulado no id. Num. 6accbe8 - Pág. 18/19 e determinar que a as diferenças sejam calculadas com base nas médias recebidas nos últimos 10 anos antes da supressão do pagamento, conforme se apurar em liquidação de sentença. O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região, no seguinte sentido: CEF. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. A incorporação da gratificação decorre do atendimento a requisitos construídos pela jurisprudência e consolidados na Súmula 372 do TST, consistentes no percebimento da gratificação de função por dez anos ou mais, quando, então, deve ela ser incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador, ante o princípio da estabilidade financeira. Para os empregados da CEF, as diferenças salariais devem corresponder a 100% da média das gratificações recebidas nos últimos 5 anos, nos termos de norma interna da reclamada. Recurso da reclamada não provido. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 11 de abril de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente /bárbara BELO HORIZONTE, 13 de Abril de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CIDADE POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP - CRISTINA CARMO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 0010007-02.2015.5.03.0007 -ROPS/RR 3a Turma Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente: CIDADE POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP Recorrido: CRISTINA CARMO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/01/2016; recurso apresentado em 27/01/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 11 de abril de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente /bárbara BELO HORIZONTE, 13 de Abril de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - MARCELO FABIANO DE MOURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região 7a Turma Lei 13.015/2014 0010013-50.2015.5.03.0058 - RO/RR RECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL RECORRIDO: MARCELO FABIANO DE MOURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 02/02/2016; recurso apresentado em 11/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Saliento que os trechos transcritos (Id 85a1dc2 - Pág. 5) não fazem parte da decisão recorrida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 18 de abril de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente /jana BELO HORIZONTE, 19 de Abril de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MANUEL CORDEIRO DE FARIAS - USINA MONTE ALEGRE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 0010020-97.2015.5.03.0169 -RO/RR 7a Turma Lei 13.015/2014 Recorrente: USINA MONTE ALEGRE LTDA Recorrido: MANUEL CORDEIRO DE FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/01/2016; recurso apresentado em 29/01/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 85, IV, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 11 de abril de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente /bárbara BELO HORIZONTE, 13 de Abril de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JEFERSON ALEX ARAUJO - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região 2a Turma Lei 13.015/2014 0010025-58.2014.5.03.0039 - RO/RR RECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECORRIDO: JEFERSON ALEX ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 01/02/2016; recurso apresentado em 05/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / TRABALHO EXTERNO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / COMISSIONISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à prescrição , não há falar em contrariedade à Súmula 294 e à OJ 175 da SBDI-I, ambas do TST, pois o Colegiado entendeu inaplicáveis na espécie, devido as particularidades dos autos, quais sejam: (...) não se pode acolher a tese de prescrição total decorrente de ato único do empregador aventada no recurso da reclamada. Isto porque a alteração alusiva às comissões ocorreu em 1°/05/2010 (ID 2176563, pág. 1 e 2) e a presente demanda foi ajuizada em 13.01.2014, antes, portanto, do quinquênio a que alude o art. 7°, XXIX, da Constituição da República. Quanto ao contrato firmado em 13/10/2008 (ID 2176563, pág. 3 e 4), este apenas estabelece que a remuneração do autor consistiria em um salário fixo mais comissões, não estabelecendo os critérios de pagamento das comissões. Ademais, foi constatado pelo perito oficial que a reclamada alterava mensalmente os parâmetros para o pagamento de comissões. (...) - Id 7679feb - Pág. 4. A questão relacionada às horas extras não foi abordada na decisão recorrida, sob enfoque de ofensa ao art. 7°, XXVI, da CR (negociação coletiva / compensação), o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. O acórdão recorrido, ainda no que toca às horas extras e no que pertine às diferenças de comissões , está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. E tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar ainda em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). No atinente à correção monetária , a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 181 da SBDI-I do TST, de forma a atrair a incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Em relação aos temas intervalo intrajornada , adicional de horas extras , reflexo das horas extras e sua integração no aviso prévio indenizado e nas férias e aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 394 da SBDI-I (bis in idem) do TST , o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 19 de abril de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente /jana BELO HORIZONTE, 22 de Abril de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EDITORA MAGISTER LTDA - GRAZIELLE AUXILIADORA SILVA AMARAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região 2a Turma Lei 13.015/2014 0010032-75.2015.5.03.0181 - RO/RR RECORRENTE: EDITORA MAGISTER LTDA RECORRIDA: GRAZIELLE AUXILIADORA SILVA AMARAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/01/2016; recurso apresentado em 11/02/2016), considerando o não funcionamento desta Justiça do Trabalho nos dia 08, 09 e 10/02/2016 (Carnaval e quarta-feira de cinzas) - RA 241/2015 do TRT da 3a Região. Devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Referente à multa aplicada nos embargos de declaração, a hipótese dos autos enquadra-se perfeitamente no dispositivo legal aplicado (art. 538, § único, do CPC de 1973), o qual visa justamente coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Demais, tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não há cogitar de ofensa literal e direta do art. 5°, XXXV e LV, da CR. OPERADOR DE TELEMARKETING / JORNADA REDUZIDA / HORAS EXTRAS Consta do acórdão (Id cf19577 - Pág. 4): (...) A matéria controvertida, portanto, não é atinente ao exercício de atribuições típicas de telefonista, mas sim a caracterização da autora como operadora de telemarketing, o que restou incontroverso a partir do exame da prova oral produzida. Com o cancelamento da OJ 273 da SBDI-1 do TST, tem-se aplicado ao operador de telemarketing, condição fática em que se encontra enquadrada a reclamante, a jornada reduzida de 06 horas diárias e 36 horas semanais (...) A recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto colacionado, proveniente do TRT da 2a Região, no seguinte sentido: JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTIGO 227 DA CLT. OPERADOR DE TELEMARKETING. INAPLICÁVEL. Inexiste amparo para a aplicação dos termos do artigo 227 da CLT aos operadores de telemarketing, pois referida norma se destina aos trabalhadores que operam mesas de telefone visando o recebimento e distribuição ininterruptos de chamadas. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 19 de abril de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente /jana BELO HORIZONTE, 22 de Abril de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - I R DA SILVA CONSTRUCOES E MONTAGENS - ME - ITAMAR RODRIGUES DA SILVA - JAIME CESAR GONCALVES CARDOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 0010033-60.2015.5.03.0084 -AP/RR 8a Turma Lei 13.015/2014 Recorrente: ITAMAR RODRIGUES DA SILVA Recorridos: JAIME CESAR GONCALVES CARDOSO E I R DA SILVA CONSTRUCOES E MONTAGENS - ME 1. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA O recorrente requer a uniformização da jurisprudência quanto à redução da multa pelo descumprimento de acordo, nos termos do § 4° do art. 896 da CLT, alegando a existência de várias decisões atuais e conflitantes no âmbito da 3a Região. Entretanto, a questão não versa sobre interpretação do direito, pois envolve matéria fática que depende de prova específica, não se amoldando à espécie, na forma do art. 476 do CPC. Indefiro. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 18/12/2015; recurso apresentado em 22/01/2016), tendo em vista o recesso de 20/12/2015 a 06/01/2016 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 210, de 13/11/14 desse TRT da 3a Região), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução Administrativa 227, de 17/09/2015, também desse Regional, no período de 7 (quinta-feira) a 20 (quarta-feira) de janeiro de 2016 (DEJT de 30/09/2015). O juízo está garantido e é regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2° do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o descumprimento do acordo atrai a aplicação da multa como pactuada pelas partes ao celebrarem o ajuste, não havendo fundamento legal para a redução deferida. (...) Desse modo, a multa deve incidir exatamente da maneira como foi acordada pelas partes, ou seja, em 100%, calculada sobre o saldo devedor a partir da 2a parcela do acordo, quando a Reclamada incorreu em mora e atraiu sua aplicação. Não existe a ofensa constitucional apontada (art. 5°, LIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 11 de abril de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente /bárbara BELO HORIZONTE, 13 de Abril de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CLEBER FRANCISCO DE SOUZA - USINA FRUTAL ACUCAR E ALCOOL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região 6a Turma Lei 13.015/2014 0010035-08.2015.5.03.0156 - RO/RR RECORRENTE: USINA FRUTAL ACUCAR E ALCOOL LTDA. RECORRIDO: CLEBER FRANCISCO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12/2015; recurso apresentado em 22/01/2016), tendo em vista o recesso de 20/12/2015 a 06/01/2016 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 210, de 13/11/14 desse TRT da 3a Região), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução Administrativa 227, de 17/09/2015, também desse Regional, no período de 7 (quinta-feira) a 20 (quarta-feira) de janeiro de 2016 (DEJT de 30/09/2015). Devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Concluindo os Julgadores que o intervalo gozado era apenas de 20 minutos, a análise das alegações implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. A tese alusiva ao encargo probatório ficou superada, tendo em vista que a Turma adentrou no cerne da prova e a teve como desfavorável à recorrente, motivo pelo qual não constato ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas no acórdão recorrido, no sentido de que além da prova emprestada, a demandada confessou na sua defesa que o autor recebeu durante o pacto laboral, quarenta minutos como extraordinários, diante da ausência de cumprimento integral da pausa intervalar, não havendo falar, portanto, em prova dividida - Id d1d2561 - Pág. 5 - (Súmula 296 do TST). Registro que o julgado proveniente de Turma do TST, em face do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 18 de abril de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente /jana BELO HORIZONTE, 19 de Abril de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA - MIGUEL RODRIGUES COELHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 0010036-37.2015.5.03.0109 - ROPS/RR 10a Turma Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente: MIGUEL RODRIGUES COELHO Recorrido: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/01/2016; recurso apresentado em 28/01/2016) e dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, Súmula Vinculante do E. STF, bem como violação direta da Constituição da República, a teor do § 9° do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do C. TST em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, como exige o citado preceito legal. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que não há falar em contato permanente do obreiro com pessoas supostamente portadoras de doenças infectocontagiosas, sem, ao menos, haver a descrição de quais seriam essas enfermidades, e quais seriam as pessoas infectadas. Ademais, infere-se, no caso, que o contato físico do reclamante com a população doente era esporádico, sendo que a norma legal exige, para a configuração da insalubridade, o contato permanente. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 448 do C. TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 11 de abril de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente /bárbara BELO HORIZONTE, 13 de Abril de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - REINALDO RODRIGUES BENFICA - TEKSID DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região 2a Turma Lei 13.015/2014 0010045-88.2014.5.03.0026 - RO/RR RECORRENTES: REINALDO RODRIGUES BENFICA, TEKSID DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO DA TEKSID DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/01/2016; recurso apresentado em 10/02/2016), considerando o não funcionamento desta Justiça do Trabalho nos dia 08, 09 e 10/02/2016 (Carnaval e quarta-feira de cinzas) - RA 241/2015 do TRT da 3a Região. Devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRADITA DE TESTEMUNHA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS EM DOBRO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORA NOTURNA REDUZIDA DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / SEMANA ESPANHOLA / BANCO DE HORAS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 85, I e IV ( compensação de jornada / horas extras ), 146 ( trabalho em domingos e feriados/pagamento em dobro ), 366 e 429 ( minutos residuais ), 357 ( contradita de testemunha ) e 437, IV ( intervalo intrajornada ), todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O acórdão recorrido, em relação a estes temas, está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. A tese alusiva ao encargo probatório ficou superada, tendo em vista que a Turma adentrou no cerne da prova e a teve como desfavorável à recorrente, motivo pelo qual não constato ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. A questão relacionada à litigância de má-fé/aplicação da multa dos arts. 17 e 18 do CPC, não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Quanto aos temas férias em dobro e hora noturna reduzida , constato que a recorrente não indica violação de dispositivo constitucional e/ou infraconstitucional, conflito com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT, estando, portanto, desfundamentado o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE REINALDO RODRIGUES BENFICA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/01/2016; recurso apresentado em 1 1/02/2016), considerando o não funcionamento desta Justiça do Trabalho nos dia 08, 09 e 10/02/2016 (Carnaval e quarta-feira de cinzas) - RA 241/2015 do TRT da 3a Região. Dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESA / UNIFORME. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO/ DIVISOR PARA CÁLCULO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / CESTA BÁSICA NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO EMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / CONVÊNIO FARMÁCIA NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS NEGOCIAIS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / SEMANA ESPANHOLA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR NA SEMANA ESPANHOLA Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à prescrição/alteração de turnos ininterruptos para turnos fixos , a Turma julgadora concluiu que não houve redução salarial e decidiu em sintonia com a primeira parte da Súmula 294 do TST e o item II da Súmula 391 do TST. Acerca do pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas , a decisão recorrida está em consonância com a parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Logo, estão superados os arestos válidos que adotam tese diversa e afastadas as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Relativamente ao divisor utilizado no regime especial de compensação condizente com a jornada espanhola , diversamente do afirmado pela parte recorrente, o v. acórdão recorrido não contrariou a Súmula 431 do TST. O verbete não teve incidência na espécie, em razão dos fatos concretamente apurados (9196448 - Pág. 9). Em relação ao divisor de horas extras , são inespecíficos os arestos colacionados (Id bede136 - Pág. 7), porque não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida, qual seja: o autor passou a trabalhar em turnos fixos, não tendo direito ao divisor 180, devendo ser utilizado o divisor 220, em face da alteração contratual (Súmula 23 do TST). Pelo mesmo motivo (alteração contratual/trabalho em turno fixo) não há falar em contrariedade à OJ 396 da SBDI-I do TST, que trata do divisor em turnos ininterruptos de revezamento. Quanto ao ressarcimento de despesas pela lavagem de uniforme , são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a existência de norma coletiva dispondo acerca da (...) responsabilidade do empregado pela ... manutenção dos uniformes em condições de higiene e apresentação (...) - Id9196448 - Pág. 12 - (Súmula 296 do TST). A tese adotada pela Turma, referente ao convênio farmácia durante o aviso prévio indenizado , traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Carece de especificidade o paradigma transcrito oriundo do TRT da 1a Região (Id bede136 - Pág. 18), pois não trata especificamente da ausência de pagamento da cesta básica durante o período de aviso prévio indenizado (Súmula 296 do TST). Pela mesma razão, não há o pretendido conflito com a Súmula 182 e a OJ 82 da SBDI-I, ambas do TST. No atinente ao desconto negociai , não constato contrariedade à OJ 17 da SDC do TST e ao Precedente Normativo 119 do TST, diante da fundamentação do Colegiado, no sentido de que (...) a previsão da norma coletiva, que foi autorizada pela assembléia geral dos associados do Sindicato da categoria profissional, ou seja, pelo próprio Recte, afasta a alegação de ilegalidade do desconto, que não pode ser comparado à previsão da Súmula 666 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Outra é a situação de fato.(...) - Id 9196448 - Pág. 14. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / AVISO-PRÉVIO / PLANO DE SAÚDE Consta do acórdão (Id 9196448 - Pág. 13): (...) Alega o Recte, em resumo, que o período de aviso prévio, ainda que indenizado, integra o período contratual para todos os efeitos legais, razão pela qual não poderiam ter sido suprimidos os benefícios acima referidos, no período correspondente. (...) N o caso, não existe prova que ele tenha sofrido prejuízos, decorrentes da supressão do plano de saúde e do convênio farmácia, durante o período de aviso prévio indenizado. Nego provimento.(...) O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1a Região, no seguinte sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. De fato, o aviso prévio não extingue o contrato, mas o transforma na modalidade a termo, sendo mantidas suas disposições originais. Portanto, o trabalhador tem direito à manutenção do plano de saúde por mais 30 dias. Recursos aos quais se nega provimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO Consta do acórdão (Id. 9196448 - Pág. 11): (...) Como decidido na r. sentença, somente é devido o adicional noturno, nessa hipótese, quando cumprida integralmente o horário do período noturno (item II da Súmula 60 do Colendo TST). Não é o caso destes autos, porque o obreiro trabalhava de 00:00 as 06:00 horas. É hipótese de jornada mista, porque às 05:00 horas estava em curso a jornada legal (reduzida, de seis horas), cujo encerramento ocorria apenas às 06:00 horas. O trabalho foi prestado parcialmente em horário noturno e a hora que o sucedeu não foi ocorreu em prorrogação. Logo, não pode ser aplicada a regra do parágrafo 5° artigo 73 CLT, nem o entendimento do item II da Súmula 60 do Colendo TST. Cabe manter a r. sentença, quando indeferiu o pleito de complementação do adicional noturno, pela prorrogação em horário diurno, que não ocorreu .(...) O recorrente demonstra existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto colacionado, proveniente do TRT da 10a Região, no seguinte sentido: JORNADA MISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. O labor em jornada mista não afasta o recebimento do adicional noturno conforme previsão contida no inciso II, da Súmula n° 60 do C. TST. Laborando o empregado no período noturno e havendo prorrogação de jornada para além das 5 horas da manhã, o direito ao adicional noturno deve incidir sobre as horas prorrogadas. ATIVIDADE INSALUBRE / PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS / AUTORIZAÇÃO MTE Consta do acórdão (Id 9196448 - Pág. 17): (...) O argumento relativo à prestação de horas extras em atividade insalubre, sem autorização do Ministério do Trabalho, também não procede, para efeito do direito pleiteado. Sendo infração administrativa, pode ser objeto da respectiva multa, se for o caso, mas não resulta no direito às horas extras. (...) O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto colacionado, proveniente do TRT da 4a Região, no seguinte sentido: REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a invalidade do ajuste, sendo devidas as horas extras irregularmente compensadas, consoante a espécie de sistema de compensação adotado. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 19 de abril de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente /jana BELO HORIZONTE, 22 de Abril de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. - ANTONIO ARNALDO SERAFIM - CLAUDIO HENRIQUE SERAFIM - CONCEICAO ELISABETE SERAFIM - EDNA MARIA SERAFIM LUCINDO - ELAINE CRISTINA SERAFIM - HAROLDO SABINO SERAFIM - MARIA DE FATIMA SERAFIM COSTA - ROBERTO APARECIDO SERAFIM - SANDRA MARIA SERAFIM - SUELI DE LOURDES SERAFIM - TANIA APARECIDA SERAFIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região 6a Turma Lei 13.015/2014 0010051-32.2015.5.03.0165 - RO/RR RECORRENTES: SUELI DE LOURDES SERAFIM E OUTROS RECORRIDO: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12/2015; recurso apresentado em 28/01/2016), tendo em vista o recesso de 20/12/2015 a 06/01/2016 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 210, de 13/11/14 desse TRT da 3a Região), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução Administrativa 227, de 17/09/2015, também desse Regional, no período de 7 (quinta-feira) a 20 (quarta-feira) de janeiro de 2016 (DEJT de 30/09/2015). Dispensado o preparo, estando regular a representação processual. P RESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST. PRESCRIÇÃO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não abrange a particularidade fática salientada pela Turma julgadora, qual seja: a data do óbito e o ajuizamento da ação ocorreram após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004 (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida amparada no art. 7°, XXIV, da CR, denota-se totalmente inoportuna a ensejada lesão ao art. 5°, XXXV, da CR, pois o princípio do acesso ao Judiciário foi resguardado aos recorrentes. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 19 de abril de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente /jana BELO HORIZONTE, 22 de Abril de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - LUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA CARVALHO - NUCLEO DE EDUCACAO BEM-ME-QUER LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região 7a Turma Lei 13.015/2014 0010065-95.2015.5.03.0171 - RO/RR RECORRENTE: LUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA CARVALHO RECORRIDO: NUCLEO DE EDUCACAO BEM-ME-QUER LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 03/02/2016; recurso apresentado em 11/02/2016), dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 18 de abril de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente /jana BELO HORIZONTE, 22 de Abril de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho