TRT da 6ª Região 25/04/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2028

RECORRENTE * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * RECORRIDO COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO REINALDO DE OLIVEIRA ROSSITER(OAB: 17871/PE) Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA fliran Assinada Oiyn,al manca PROC. TRT 0000732-48.2015.5.06.0006 (RO) N°: Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogado: Reinaldo de Oliveira Rossiter (OAB/PE 17871) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6a REGIÃO Advogado: Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 04/02/2016 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 12/02/2016 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 542546c e bf7cb9c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID debbf32). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 47a9025, 763fcb2 e 10378c0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO DE TRABALHO/ FORMA DE ADMISSÃO / CONCURSO PÚBLICO DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO / INDEPENDÊNCIA DOS PODERES Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331 do TST; - violação aos artigos 2°, 37 e 169 da Constituição Federal; - ofensa ao art. 10 do Decreto-lei n.° 200/1967; e - divergência jurisprudencial. Inconforma-se a recorrente com a decisão do Colegiado Regional que manteve a sentença proferida, consignando o entendimento de que "ao terceirizar a mesma atividade prevista para os concursados, a Reclamada exterioriza a carência existente em seu quadro de pessoal". Sustenta que a necessidade do serviço não implica na existência de vagas a serem preenchidas, na medida em que a criação de vagas no serviço público não depende unicamente da vontade do Administrador. Lembra que os cargos públicos apenas podem ser criados ou extintos por lei. Nesse passo, defende a licitude da terceirização de atividade-meio, invocando o enunciado pela Súmula n° 331 do TST. Afirma que o Decreto-lei n° 200/1967 autorizou a terceirização de serviços em atividades-meio, ainda que de cargos previstos nos planos de cargos e salários dos órgãos e entidades públicas. Acrescenta que a terceirização se harmoniza com o princípio da eficiência, sem afrontar os princípios da obrigatoriedade de concurso público, impessoalidade e moralidade. Na sequência
Intimado(s)/Citado(s): - CONTAX-MOBITEL S.A. PODER JUDICIÁRIO PROCESSO n° 0000012-09.2014.5.06.0009 (RO) Órgão Julgador : 1a Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente (s) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAÚ UNIBANCO S.A, CONTAX-MOBITEL S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido (s) : OS MESMOS e ELIS MEDEIROS SILVA Advogados : Raimundo Reis de Macedo, Juliana Neto de Mendonca Mafra, Bruna Lemos Turza Ferreira, Alvaro Van Der Ley Lima Neto e Sebastião Alves de Matos Procedência : 9a Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE 0BRA TERCEIRIZADA. ENQUADRAMENT0 SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. DIFERENÇA SALARIAL E OUTROS BENEFÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Observada que a contratação se deu por terceirização inadmissível, uma vez que as funções exercidas estavam inseridas na rotina da atividade econômica precípua do tomador de serviços, indiscutível a aplicação das normas coletivas da categoria bancária, com o realce de que os Princípios da Equidade e da Isonomia permitem definir que o empregado da empresa interposta faz "jus" a todos os benefícios assegurados àqueles que possuem vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços. Exegese da Súmula 331, e da Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-I, do C. TST. RELATÓRIO Vistos etc. Recursos ordinários interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAÚ UNIBANCO S.A, CONTAX-MOBITEL S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 9a Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por ELIS MEDEIROS SILVA em desfavor dos recorrentes, consoante fundamentação de ID 228e637. Embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A (ID d8ad78d), acolhidos parcialmente conforme decisão de ID 77d8594. Em razões (ID's 9cedf7d e a722a0a - ratificação), insurge-se a terceira reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em face do reconhecimento de ilicitude da terceirização, sob o argumento de que a autora não exercia atividade de bancária. Adiante, questiona a responsabilidade solidária imputada, afirmando que sequer poderia haver o enquadramento na hipótese de responsabilidade subsidiária, haja vista a previsão do §1° do artigo 71 da Lei 8.666/93. Aduz, ao final, que o deferimento das diferenças salariais e de outras vantagens da categoria dos bancários afronta o disposto no art. 37, II, da Carta Magna. O segundo reclamado (ITAÚ UNIBANCO S.A), em razões (ID 4992e3c), reafirma a licitude da terceirização e nega a existência de exclusividade da prestação de serviços, pugnando pela exclusão dos benefícios bancários concedidos, inclusive a determinação de retificação da carteira profissional. Por fim, questiona o modo de incidência dos juros de mora, além de postular a exclusão de juros e multa incidentes sobre a parcela previdenciária, invocando os termos da Súmula 14 deste E. TRT. Por sua vez, a quarta reclamada (CONTAX-MOBITEL S.A), em razões (ID's 62755bc e 129bf5e - ratificação) sustenta a ocorrência de julgamento "extra petita", ao argumento de que a pretensão da autora não se fundamenta na terceirização ilícita, mas na condenação solidária das empresas ao pagamento da equiparação salarial. Em seguida, pede a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de não ser possível a cumulação subjetiva no pólo passivo de empresas que não i
Intimado(s)/Citado(s): - JOEL JOAO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000094-70.2015.5.06.0311 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juiz (convocado) Antônio Wanderley Martins Recorrente : JOEL JOAO DA SILVA Recorrido : VIANA & MOURA CONSTRUÇÕES S.A. Advogados : Marcos Antônio Inácio da Silva e Benjamim Trajano Veloso Junior Procedência : 1a Vara do Trabalho de Caruaru (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2° E 3° DA CLT. INEXISTÊNCIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO - Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador. Evidenciado, pelo conjunto probatório, que o autor não laborava em função essencial ao empreendimento desenvolvido pela ré, que produziu prova destinada a comprovar sua tese, no sentido da contratação na qualidade de trabalhador autônomo, consideram-se ausentes os requisitos necessários à caracterização da existência do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 2° e 3° da CLT. Recurso a que se nega provimento. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por JOEL JOAO DA SILVA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da ia Vara do Trabalho de Caruaru (PE), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista promovida em desfavor da VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A., nos termos da fundamentação de ID. 1f4563b. Embargos declaratórios opostos pelo autor (ID. 30bb99f), tendo sido acolhidos, consoante decisão de ID. 8143778. Em razões (ID. 09c5e2d), insurge-se em face da sentença, que julgou improcedentes os pleitos de reconhecimento de vínculo contratual, dano moral por ausência de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas sob ID. 634d00a. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Destaco, de início, ter sido a sentença proferida e publicada na vigência da Lei n.° 5.869, que instituiu o Código de Processo Civil de 1973, de modo que quaisquer eventuais considerações que envolvam aplicação e interpretação de norma oriunda do novo diploma processual (Lei n.° 13.105/2015), em face de circunstâncias pretéritas, são de logo afastadas, em resguardo ao ato jurídico processual perfeito, em consonância com o Princípio clássico de que o tempo rege o ato, porquanto "por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio "tempus regit actum". Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atinge
Intimado(s)/Citado(s): - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MARFIM LTDA PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000286-16.2015.5.06.0145 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente (s) : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MARFIM LTDA. Recorrido (s) : FLÁVIO RAMOS RODRIGUES Advogados : Felipe Ferreira Lima Lins Caldas e Adriano Lima Rodrigues Procedência : 5a Vara do Trabalho de Jaboatão - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482, ALÍNEAS "H" e "E", DA CLT. ATOS DE INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. CONDUTA DESÍDIOSA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. À luz do Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, exige-se prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata- se de fato impeditivo do direito, que atrai a aplicação do art. 333, inciso II, do CPC c/c com o art. 818 da CLT. A falta de elementos comprobatórios acerca da conduta desidiosa no desempenho da função ou do efetivo descumprimento das ordens e dos procedimentos da empresa afastama caracterização da dispensa por justa causa, considerando-se, pois, imotivada a rescisão do contrato de trabalho objeto da lide, mantendo, na espécie, a manutenção o decisum a quo. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MARFIM LTDA., em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5a Vara do Trabalho de Jaboatão - PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Consignação em Pagamento por ela ajuizada e parcialmente procedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista promovida por FLÁVIO RAMOS RODRIGUES, nos termos da fundamentação de ID 1b748de. Embargos de Declaração opostos pela reclamada, rejeitados, com aplicação de multa prevista no art. 538, Parágrafo Único, do CPC, conforme decisão de ID 534b011. Em razões de ID 91abc52, insurge-se em face do reconhecimento da dispensa imotivada e consequente condenação ao pagamento das verbas rescisórias correlatas, incluindo a multa prevista no art. 477, §8°, da CLT e a indenização referente ao seguro-desemprego. Em sucessivo, diz incabível a multa prevista no art. 538,Parágrafo Único, do CPC, pugnando pela sua exclusão. Contrarrazões apresentadas sob o ID c43d0dc. Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante (ID f102df4), cujo seguimento foi negado (v. despacho de ID a8fdc8a), sem oposição de Agravo de Instrumento. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da justa causa e das verbas rescisórias correlatas Insurge-se em face da sentença, que afastou a justa causa despeditiva apontada, consubstanciada nas alíneas "e" e "h" do artigo 482 da CLT, condenando-a ao pagamento das verbas rescisórias correlatas. Afirma que o autor tinha histórico de atos de indisciplina, insubordinação e de comportamento desidioso, tendo sido demitido "porque embora punido diversas vezes por falta e atrasos injustificadamente, novamente faltou ao trabalho, sem justificativa, no dia 24.11.14". Assevera que o conjunto probatório favorece sua tese, sobretudo consid
Intimado(s)/Citado(s): - JORGE RAMOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000327-27.2015.5.06.0292 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juiz (convocado) Antônio Wanderley Martins Recorrente : JORGE RAMOS DA SILVA Recorrido : USINA PUMATY S/A Advogados : José Pedro Soares Lira e Simone Maria de Farias Parente Procedência : 2a Vara do Trabalho de Palmares (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. PEDIDOS DISTINTOS. Tendo em vista que a Reclamação Trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, ex vi da Súmula 268, do C. TST, bem assim que o art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, prevê o prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, há de ser pronunciada a prescrição extintiva geral, quando não observados esses aspectos pelo trabalhador, ao ajuizar nova demanda. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por JORGE RAMOS DA SILVA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Palmares (PE), que extinguiu com resolução do mérito, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista promovida em desfavor da USINA PUMATY S/A, nos termos da fundamentação de ID. bbd7d1c. Em razões (ID. bdb30aa), insurge-se em face da sentença, que, acolhendo a prescrição bienal, suscitada em defesa, extinguiu o feito, com resolução de mérito. Contrarrazões inexistentes (v. certidão de ID. 074e6ab). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da prescrição extintiva geral. Busca a reforma do julgado, para que lhe seja assegurado o pagamento de haveres rescisórios, argumentando que a pretensão deduzida em Juízo não se encontra fulminada pela prescrição. Esclarece que o ajuizamento de ação anterior, tombada sob o n° 0000252-22.2014.5.06.0292, interrompeu o prazo prescricional, que apenas voltou a fluir a partir do seu trânsito em julgado, em 27.11.2014. Razão não lhe assiste, todavia. Traçando um breve histórico das circunstâncias especiais que permeiam o feito, verifico que, de fato, foram ajuizadas duas reclamatórias em desfavor do réu. A primeira objetivava o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento dos salários atrasados, enquanto que esta, a posterior, o pagamento de verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477, §8°, da CLT. Com efeito, no processo do trabalho, o simples ajuizamento da reclamação trabalhista interrompe o curso do lapso prescricional, eis que não é exigida a citação válida, como ocorre no âmbito do processo civil (art. 240, §1°, do CPC). Em paralelo, no entanto, prevê a Súmula 268 do C. TST que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos "(destaques acrescidos). Nesse contexto, tenho que acertada a decisão do Juízo de Primeiro Grau, uma vez que os pedidos formulados nesta demanda são distintos dos anteriormente apresentados e que o reconhecimento do vínculo empregatício deu-se de 23/08/2003 a 01.05.2012. Ajuizada, pois,
Intimado(s)/Citado(s): - RINALDO JOSE PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO PROC. N.° TRT - 0000333-17.2013.5.06.0191 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora :Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente (s) :RINALDO JOSÉ PEREIRA DA SILVA Recorrido (s) : EAGLE SECURITY VIP - EMPRESA DE SEGURANÇA EMPRESARIAL DO NORDESTE LTDA. e CONSÓRCIO ETDI Advogados : Severino José da Silva e Camilla Valério Veloso Procedência : 1a Vara do Trabalho de Ipojuca - PE. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO.HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. REVISÃO DO "DECISUM A QUO". Comprovada a validade da jornada de trabalho consignada nos controles de frequência, tal circunstância não conduz à ilação de inexistência de sobrejornada ou de quitação integral das horas alongadas, visto se tratar de aspecto a exigir apreciação conjunta entre os registros insertos nos cartões de ponto e as informações descritas nos demonstrativos de pagamento. Esse procedimento decorre do dever de ofício do magistrado de averiguar o cumprimento absoluto das normas trabalhistas, analisando cada circunstância fático-jurídica e dispondo sobre o direito que melhor compõe o conflito, em observância aos Princípios Iura Novit Curia, Inquisitivo e do Livre Convencimento Racional. Vistos etc. Recurso Ordinário interpostoporRINALDO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Ipojuca - PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista em desfavor da EAGLE SECURITY VIP - EMPRESA DE SEGURANÇA EMPRESARIAL DO NORDESTE LTDA. e CONSÓRCIO ETDI . Em razões (ID b8b1b67), argui preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, postula a declaração de rescisão indireta e, por conseguinte o pagamento dos consectários legais. Em seguida, aduz que são devidas diferenças de adicional noturno, horas extras em face da hora noturna reduzida e do repouso semanal remunerado. Requer, ainda, o pagamento dos salários dos meses de dezembro de 2012 a fevereiro de 2013, das férias relativas ao período aquisitivo de 2011/2012, do ticket- refeição no interstício entre a admissão até novembro de 2012, da indenização substitutiva do vale-transporte e, por fim, dos honorários advocatícos. Contrarrazões apresentadas (ID. 9196039). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da nulidade processual por cerceamento do direito de defesa O ponto controverso - alvo de protesto, inclusive - está no indeferimento da produção de prova oral, por ato do Juízo, qualificado pelo recorrente de inconstitucional, por ferir o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Com efeito, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, devendo zelar pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no art. 765 da CLT e no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. Destaque-se que podem e devem ser dispensados depoimentos quando substancialmente nada acrescentem para formar a livre convicç
Intimado(s)/Citado(s): - DISTRIBUIDORA NOVO MILENIO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000338-27.2014.5.06.0022 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juiz (Convocado) Antonio Wanderley Martins Recorrente : DISTRIBUIDORA NOVO MILÊNIO LTDA. ME Recorrido : RONALDO GOMES DA SILVA e WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM Advogados : Jairo Cavalcanti de Aquino e Gervásio de Albuquerque Lins Junior Procedência : 22a Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕE DE PONTO VÁLIDOS. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum,a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818 da CLT. Não tendo o autor desse encargo se desvencilhado, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, excluindo a condenação ao pagamento de horas extras, mormente diante da inexistência de diferenças a favor do trabalhador, que não cuidou de apontá-las. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por DISTRIBUIDORA NOVO MILÊNIO LTDA. ME, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 22a Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RONALDO GOMES DA SILVA em desfavor da recorrente e de WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM, consoante fundamentação de Id 81f4b20. Em razões (Id 22c9f8c), insurge-se no tocante à condenação ao pagamento de horas extras, afirmando válidos os cartões de ponto, inclusive quanto aos dias de labor e intervalo intrajornada. Na hipótese de manutenção do condeno, requer a exclusão dos dias não trabalhados e a dedução dos valores pagos a idêntico título. De outra parte, nega a existência de grupo econômico entre os demandados, postulando o afastamento da responsabilidade solidária. Por fim, pugna seja excluída a aplicação dos termos da Súmula 4, deste Regional. Em peça apartada, apresentou a ré impugnação aos cálculos de liquidação, em especial à forma de apuração do repouso semanal remunerado (Id b980974), postulação, todavia, não conhecida pelo d. Juízo de Primeiro Grau (Id d694494). Não houve, registre-se, insurgência recursal, no ponto. Contrarrazões apresentadas (Id 1d62cc1). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Destaco, de início, ter sido a sentença proferida e publicada na vigência da Lei n.° 5.869, que instituiu o Código de Processo Civil de 1973, de modo que quaisquer eventuais considerações que envolvam aplicação e interpretação de norma oriunda do novo diploma processual (Lei n.° 13.105/2015), em face de circunstâncias pretéritas, são de logo afastadas, em resguardo ao ato jurídico processual perfeito, em consonância com o Princípio clássico de que o tempo rege o ato, porquanto "por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticad
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA PODER JUDICIÁRIO PROC. N.° TRT - 0000450-41.2014.5.06.0007 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente (s) :EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA Recorrido (s) : ALMIR FERREIRA DA SILVA Advogados : Alessandra Proa Greenhalgh de Oliveira,Benedito Antonio de Oliveira Souza e Osvaldo Jose dos Santos Procedência : 7a Vara do Trabalho do Recife-PE. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. Constatado que o depósito recursal foi efetuado em valor inferior ao limite legal estabelecido, impende não conhecer do apelo, em virtude da deserção. O juízo de admissibilidade, exercitado em sede de primeiro grau de jurisdição, não possui caráter vinculante, de modo que o segundo grau poderá dele dissentir, em nome, inclusive, de princípios que tocam à segurança jurídica e à preservação da competência funcional própria, sem que tal implique em ferimento ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, assegurado aos litigantes, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos. Recurso não conhecido. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 7a Vara do Trabalho do Recife-PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista em favor de ALMIR FERREIRA DA SILVA, conforme fundamentação (ID b0ab608). Em razões (ID 7f5a433), pleiteia, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de prestação jurisdicional. No mérito, insurge- se quanto à condenação ao pagamento das horas extras e reflexos, dobra dos feriados e intervalo intrajornada, aduzindo que o reclamante não se desvencilhou do ônus da prova. Contrarrazões inexistentes. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção. Atuação de Ofício. Preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço do recurso, por deserção. É que, segundo o Ato SEJUD . GP . n. 397/2015, do C. TST, o valor do depósito recursal, vigente a partir de 01.08.2015, passou a ser R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos), teto este que deveria ter sido observado na hipótese, uma vez que a condenação importou em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, considerando que a comprovação do correto recolhimento do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo, a teor do disposto ao artigo 899, § 1°, da CLT, diviso que a inobservância desse requisito legal acarreta a sua deserção, como neste caso em que apenas R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais - ID c614e11, pág. 2,) foi alvo de depósito. No que se refere ao juízo de admissibilidade, já exercitado em sede de Primeiro Grau de jurisdição, destaco que não vincula o Segundo, que poderá com ele discordar ou dele dissentir, em nome, inclusive, de princípios que tocam a segurança jurídica e à preservação da competência funcional própria. Assim, insatisfeito o pre
Intimado(s)/Citado(s): - JORGE ANTONIO DA SILVA NETO PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000579-92.2015.5.06.0142 (ROS) Órgão Julgador : 1a Turma Relator : Juiz (convocado) Antonio Wanderley Martins Recorrente : JORGE ANTONIO DA SILVA NETO Recorrido : REFRESCOS GUARARAPES LTDA. Advogados : Davydson Araujo de Castro e Antonio Henrique Neuenschwander Procedência : 2a Vara do Trabalho de Jaboatão -PE CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exm°. Sr. Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. ProcuradorGustavo Chagas, e dos Exmos. Srs. Antonio Wanderley Martins (Relator - Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Milton Gouveia da Silva Filho (Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho do Recife, convocado para o Gabinete Vago da OAB), resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1°, IV, "in fine", da CLT. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 19 de abril de 2016. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma ANTONIO WANDERLEY MARTINS Juiz Relator
Intimado(s)/Citado(s): - USINA BOM JESUS SA PODER JUDICIÁRIO PROC. N.° TRT - 0000591-10.2015.5.06.0271 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juiz (convocado) Antonio Wanderley Martins Recorrente (s) : USINA BOM JESUS S.A. Recorrido : JOSÉ BORGE DA SILVA IRMÃO Advogados : Henrique José da Silva e Glauco Rodolfo Fonseca de Sena Procedência : Vara do Trabalho de Timbaúba (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO IN TRAJO RN ADA. SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO " DECISUM' .Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho no período destinado à concessão do intervalo intrajornada incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo, assim, o "decisum". Apelo desprovido, no particular. Vistos etc. Recorre Ordinariamente USINA BOM JESUS S.A., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Timbaúba (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ BORGE DA SILVA IRMÃO. Em razões, pretende a anulação da decisão, que rejeitou a exceção de incompetência territorial, ao argumento de violação do art. 651, da CLT. Em seguida, aduz ser indevido o pagamento das horas extras aos sábados e do intervalo intrajornada. Insurge-se, ainda, quanto aos cálculos relativos ás contribuições previdenciárias e a correção e juros moratórios. Por fim, almeja que seja excluída a multa diária imposta para efetivar a comprovação dos recolhimentos fundiários, realçando que sequer foram postulados. Transcorrido "in albis" o prazo das contrarrazões. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da competência territorial Renovando a arguição de incompetência territorial, ao argumento de que o reclamante foi contratado e prestou serviços no Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, defende a nulidade da decisão "a quo", que teria violado o "caput" do art. 651, da CLT. No caso, o Juízo de Primeiro Grau, considerando que o autor residia no Município de Timbaúba, bem como que o acolhimento da exceção dificultaria o acesso à Justiça, rejeitou-a. De início, cumpre salientar que, ainda que não haja comprovação que o recorrido foi pré-contratado, por intermediação de arregimentador de mão-de-obra no Município de Timbaúba, com vistas à prestação de serviços inerentes à colheita de cana na safra de 2013/2014 e 2014/2015 no Município do Cabo de Santo Agostinho/PE (ID 74e8e13 Págs. 1/2), o §3° do art. 651, da CLT, admite exceção à regra geral insculpida no "caput", "verbis": "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela lo
Intimado(s)/Citado(s): - ATHOS SAMUEL DE LUCENA SILVA PODER JUDICIÁRIO PROC. N.° TRT - 0000688-60.2014.5.06.0007 (RO) Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio. Recorrente : ATHOS SAMUEL DE LUCENA SILVA. Recorridos : ITAU UNIBANCO S.A. e CONTAX-MOBITEL S.A.. Advogados : Erwin Herbert Friedheim Neto, Juliana Neto de Mendonça Mafra e Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira. Procedência : 07a Vara do Trabalho do Recife (PE). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9° DA CLT. SÚMULA N.° 331, I, DO C. TST. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. POSTERGADO O MOMENTO DE RECORRER. ART. 893, §1°, DA CLT. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária, permite concluir pela violência à ordem legal e constitucional, a qual há de ser afastada com escopo no artigo 9° da CLT, que emoldura a exegese da Súmula 331, I, do C. TST. II - Recurso do autor provido para, reputando-se ilícita a terceirização, admitir o vínculo de emprego diretamente com a instituição financeira demandada, bem assim determinar a devolução dos autos ao Juízo de Origem para julgamento dos demais títulos, como entender de direito. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por ATHOS SAMUEL DE LUCENA SILVA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 07a Vara do Trabalho do Recife (PE), que julgou improcedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor do ITAU UNIBANCO S.A. e da CONTAX-MOBITEL S.A., nos termos da fundamentação sob o ID. 7581e4b. Em razões (ID. 44b45b2), requer o conhecimento do laudo de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizado no âmbito da Contax-Mobitel S.A. e as informações prestadas pelo MTE nos autos do MS n° 77/2015 da 14a vt, por se tratarem de documentos novos. Enfatiza, ainda, a ilicitude da terceirização praticada e ser devido o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o Itaú Unibanco, bem como a retificação da carteira profissional e o deferimento dos direitos previstos nas convenções coletivas aplicáveis à categoria dos bancários, quais sejam, diferenças salariais; jornada de trabalho correspondente a seis horas diárias e trinta semanais; auxílio-refeição e cesta- alimentação, além de pagamento de multas convencionais e participação nos lucros e resultados. Pretende, caso entenda esta E. Corte não seja possível proferir imediato julgamento referente a essas parcelas, que se remetam os autos à Vara de Origem, para esse fim. Busca, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo Itaú Unibanco (ID. d9a72e9) e pela Contax-Mobitel (ID. 621191f), requerendo a habilitação de novo procurador nos autos, bem como pedido de notificação exclusiva. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento dos documentos juntados na fase recursal. Atuação de ofício. Deixo de conhecer dos documentos de IDs. 7410107 a d80c592, visto que o procedimento adotado pela recorrente não atende à exege
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000794-34.2015.5.06.0412 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO Recorrido(s) : PEDRO ROGÉRIO SANTOS LIMA E MRM CONSTRUTORA LTDA. Advogados : Luiz Cláudio Farina Ventrilho; Márcio Alexandre Santos Aragão e Marcílio Menezes Procedência : 2a Vara do Trabalho do Cabo de Petrolina (PE) EMENTA: Recurso Ordinário. Terceirização em atividade pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISiONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16/DF, não impediu a responsabilização subsidiária do ente público, à sua forma subjetiva, desde que caracterizada a omissão no acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais, pela empresa prestadora de serviços terceirizados. Os seus limites impõem declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93, que não isenta a Administração Pública de responsabilidade. Permitem, também, entender como preservada a integridade da Súmula 331, inciso IV, do C. TST "que se harmoniza com as regras jurídicas dos artigos 67, caput, e 71 da Lei 8.666/93. Não se pode ter como superado, dessa forma, pela decisão proferida pelo Colendo STF no julgamento do ADC n.° 16/DF, aquele verbete da jurisprudência uniforme do TST, já que no referido julgamento não se afastou a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR - TST- 2440-51.2001.5.01.0043, julgamento em 16/02/2011, Rel. Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 7a Turma, publicação no DEJT em 25/02/2011). Assim, o tomador de serviços é responsável pelos efeitos pecuniários da condenação advinda de ação trabalhista, desde que não suportados pela empresa interposta, que há de ser investigada previamente e, posteriormente, fiscalizada, sob pena de caracterização de culpa "in eligendo" e "in vigilando". "Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. (...)."(TSTRR-N° 297751- Ano: 1996- 4a Turma, Rel. Ministro Milton de Moura França). Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara do Trabalho de Petrolina (PE), que julgou procedentes, em parte, os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por PEDRO ROGÉRIO SANTOS LIMA, em desfavor da recorrente e da MRM CONSTRUTORA LTDA., nos termos da fundamentação sob o ID. e9ce250. Em razões (ID. 3a995c3), insurge-se em face da condenação subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos, arg
Intimado(s)/Citado(s): - TIAGO LOURENCO COUTINHO PODER JUDICIÁRIO PROC. N.° TRT - 0000804-75.2015.5.06.0122 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juiz (convocado) Antonio Wanderley Martins Recorrente (s) : TIAGO LOURENCO COUTINHO Recorrido (s) : ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogados : Cybele Alves de Oliveira Costa e Luiz Cavalcante dos Passos Junior Procedência : 2a Vara do Trabalho de Paulista (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. E, em se tratando de desvio de função, à promovente a de demonstrá-lo, "ex vi" dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, o que não ocorreu, na hipótese. Apelo desprovido, no particular. Vistos etc. Recorre Ordinariamente TIAGO LOURENCO COUTINHO, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Paulista (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo recorrente em desfavor da ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Embargos de Declaração opostos pelo autor parcialmente acolhidos Em razões, pretende a reforma da sentença no que toca às diferenças salariais decorrentes do desvio da função, bem assim em relação à aplicação do adicional de horas extras para a jornada acima de oito horas diárias, ante a inexistência de acordo de compensação. Foram apresentadas contrarrazões. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Do desvio de função O pedido vestibular de concessão de diferença salarial e reflexos está fundado na alegação de que admitido, em 01.07.2010, para o exercício da função de Ajudante Geral, após três meses passou a desempenhar a de Operador de Empilhadeira, que apenas foi anotada na Carteira Profissional em abril/2012, sem a contraprestação pecuniária devida, o que foi refutado em sede defesa, sob o argumento nuclear de que sempre desempenhou as atividades para as quais foi contratado. A situação descrita nos moldes da peça vestibular inclui-se inequivocamente na seara do desvio de função, que sinaliza "alterações no objeto do contrato de trabalho que atingem a natureza das prestações pactuadas, isto é, a estrutura constitutiva dessas prestações" (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 3a edição, pág. 1009). Feitas tais considerações, observo que a testemunha arrolada pelo autor, no mister da função de porteiro, declarou que, conquanto não soubesse quantas vezes na semana o reclamante realizava a troca de cilindros, bem assim que havia um portão que impedia a visualização do setor do acionante, avistava-o operando a empilhadeira durante seu intervalo para almoço, a saber, das 12:00 às 13:00, haja vista que o cartão de ponto encontrar-se próximo ao local de trabalho do promovente. Desse modo, não vislumbro a existência de prova robusta do desempenho da função de Operador de Empilhadeira no período anterior à efetiva alteração na CTPS, mormente porque, da análise dos cartões de ponto - q
Intimado(s)/Citado(s): - VINICIUS LIMA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000823-39.2015.5.06.0233 (RO) Órgão Julgador : 1a Turma Relator : Juiz (convocado) Antônio Wanderley Martins Recorrente (s) : VINÍCIUS LIMA DA SILVA Recorrido (s) : APL - MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. E FIAT AUTOMÓVEIS S.A. Advogados : Jane Pinto de Araújo; Sanders Alves Augusto e Urbano Vitalino de Melo Neto Procedência : 3a Vara do Trabalho de Goiana (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GUIAS PARA FINS DE OBTENÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS NA ESFERA MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . A omissão ou retardo na entrega das guias relativas ao FGTS e ao seguro-desemprego, bem assim no pagamento das verbas rescisórias e baixa na carteira profissional podem causar desconforto ao trabalhador, mas o ato em si é incapaz de ensejar o reconhecimento de dano moral, por si só, pois que não encerra espécie de dano "in re ipsa", de modo que mesmo que consistentes os fatos, imprescindível é que o reclamante demonstre a lesão sofrida na esfera interior e pessoal. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por VINÍCIUS LIMA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Goiana (PE), que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo recorrente, em desfavor da APL - MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. e da FIAT AUTOMÓVEIS S.A., nos termos da fundamentação de ID. ebdcOef. Em razões (ID. c316f83), insurge-se em face da improcedência dos pedidos de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e de indenização por dano moral. Contrarrazões apresentadas apenas pela segunda reclamada (ID. 9449e93). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO Da responsabilidade patrimonial. Dono da obra. Pretendida, sem razão, a condenação subsidiária da segunda reclamada (FIAT AUTOMÓVEIS S.A.), com lastro na Súmula 331, do C. TST. Do contexto processual, tem-se que o promovente era empregado da APL - MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., por meio da qual prestou serviços para a segunda ré, inseridos na atividade-fim daquela, correspondentes à montagem da rede elétrica do empreendimento (ID. 49643d9). Isto posto, tendo em vista a natureza do negócio jurídico celebrado entre as reclamadas, explicitado na sessão de audiência de instrução, cujo objeto envolveu modalidade de empreitada, bem assim diante do fato de a beneficiária não explorar atividades na área da construção civil, é inaplicável à hipótese a Súmula 331, do C. TST, mas a Orientação Jurisprudencial 191, que assim dispõe, "verbis": "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". (destaques acrescidos). Nada há a reparar, portanto. Da indenização por dano moral.
Intimado(s)/Citado(s): - EDINALDO NUNES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO PROC. N.° TRT - 0000984-83.2015.5.06.0351 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente (s) : GARANHUNS OPERACOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA - EPP e EDINALDO NUNES DA SILVA Recorrido (s) : OS MESMOS Advogados : Alexandre Rodrigues Herculino e Christopher Camelo Dias Procedência : Vara do Trabalho de Garanhuns (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando manifesta a impossibilidade de controle, devendo essa condição ser firmada no registro de empregados e na Carteira Profissional, situação distinta da dos autos, em que existente rastreamento via GPS e tacógrafos, bem assim fornecidos documentos com os locais de entrega e horários de saída e chegada das mercadorias transportadas. II. Não fosse por isso, a nova Lei n° 12.619/12, que disciplina a atividade dos motoristas profissionais, afastou qualquer consideração de impossibilidade de controle, ao trazer como direito da categoria jornada e controle do tempo na direção de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá ser feito mediante registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo ou de outros meios eletrônicos idôneos instalados no veículo, diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo (art. 2°, inciso V). III. A disposição é de ordem pública, visando à proteção do empregado e a aplicação dos seus direitos, com a correlata obrigação de fazer do empregador, cabendo a este apenas a opção pelo(s) meio(s) de controle. Outrossim, busca-se resguardar, é preciso que se diga, a sociedade, cujos membros veem sendo vitimados pelas condições de trabalho, nas estradas brasileiras. Descumprida a obrigação legal, assume o empregador o ônus da respectiva prova, caso contrário seria beneficiário pelo seu abuso, ao arrepio do disposto no art. 9° da CLT. Vistos etc. Recorrem Ordinária e Adesivamente GARANHUNS OPERACOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA - EPP e EDINALDO NUNES DA SILVA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Garanhuns (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor do primeiro. Em razões, objetiva a reforma da sentença no tocante às diferenças salariais e às comissões pagas à margem da contabilidade. Adiante, defendendo se tratar de trabalhador externo, pugna pela improcedência das horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo interjornada. Alternativamente, afirma que a jornada semanal não ultrapassava as 44 (quarenta e quatro) horas. O autor, por sua vez, adesivamente, requer a majoração do valor arbitrado a título de comissões sem registro formal. Foram apresentadas contrarrazões apenas pelo reclamante. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Passo a análise conjunta dos recursos em virtude da conveniência e conexão de matérias reveladas.
Intimado(s)/Citado(s): - JEFFERSON VIEIRA PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0001069-61.2014.5.06.0171 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente (s) : JEFFERSON VIEIRA Recorrido (s) : REFRESCOS GUARARAPES LTDA. Advogados : Adriano Felipe Cabral e Antonio Henrique Neuenschwander Procedência : 1a Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Para a apuração de eventual perda da capacidade laboral e de sua vinculação com o acidente de trabalho ocorrido, cuja responsabilidade foi atribuída à empregadora, imperativa a realização da prova técnica, a cargo de "expert", designado pelo Juízo. Trata-se da busca da verdade real, de interesse das partes e do Estado. Nesses termos, se da instrução processual deriva prejuízo a um dos litigantes, que é impedido de se valer da prova necessária à demonstração do direito invocado, forçoso concluir que houve cerceamento do direito de defesa, impondo-se à instância revisora declarar a nulidade dos atos processuais praticados, após o encerramento da instrução, que deve ser reaberta para a colheita da prova pericial. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por JEFFERSON VIEIRA, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Cabo de Santo Agostinho - PE, que julgou improcedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de REFRESCOS GUARARAPES LTDA., nos termos da fundamentação de ID bd04a72. Em razões recursais (ID f729546), postula, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento dos pedidos de juntada de documentos na sessão de audiência de instrução e de realização de perícia. No mérito propriamente dito, pugna pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência do acidente de trabalho. No ponto, defende a adoção da responsabilidade objetiva da demandada. Contrarrazões apresentadas (ID 50f01cd), arguindo preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões. À luz do teor do art. 514, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada, eis que a parte recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhe pareceram merecer insurgência, entre eles a ausência de realização de perícia e a responsabilização da recorrida pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais. Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. Suscita o reclamante nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em virtude do indeferimento da juntada de documentos antes do encerramento da instrução processual, bem assim da negativa de realização de prova pericial. Com razão, ainda que em parte.
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. ESTRADA PAVIMENTACAO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO PE. PODER JUDICIÁRIO PROC. N.° TRT - 0001241-34.2014.5.06.0193 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente (s) : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. ESTRADA PAVIMENTACAO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO PE. Recorrido (s) : OS MESMOS Advogados : Edna Rita Romeiro, Heber Clemente Benatti e Suelen Karine Gomes Braga Procedência : 3a Vara do Trabalho de Ipojuca-PE. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. PREPARO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A IDENTIFICAR O RECOLHIMENTO DOS VALORES E SUA VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO. Consoante a Instrução Normativa n° 18/99, aprovada pela Resolução n° 92, de 17 de dezembro de 1999, do e. TST, " Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor ." A jurisprudência do C. TST, aliás, tem relevado determinadas incongruências no preenchimento das guias de recolhimento, quando possível apurar a vinculação ao processo e a efetiva arrecadação dos valores para garantia do Juízo. " A contrario sensu ", inafastável a deserção quando constatada, no preparo recursal, irregularidade tal que impossibilite apurar que o depósito realizado refere-se ao processo em questão. Recurso ordinário não conhecido. Prejudicado o apelo adesivo. Vistos etc. Recurso Ordinário e Adesivo interpostos por MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO, ESTRADAS, PAVIMENTACAO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO PERNAMBUCO - SINTEPAV-PE, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Ipojuca-PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista em que contendem, nos termos da fundamentação (ID. 5938dd5). Em razões (ID. 2fac8c1), o demandado pleiteia, preliminarmente, o acolhimento da ilegitimidade ativa e, no mérito, o afastamento da condenação referente ao adicional de periculosidade, à multa convencional, bem como aos honorários sindicais. O Sindicato-autor, por sua vez, em razões adesivas (ID. 5fbe873), requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do mencionado adicional para todos os que trabalharam na RNEST - Refinaria Abreu e Lima a partir de novembro de 2013 até a data da rescisão contratual. Contrarrazões apresentadas, IDs d67b8e7 e f217f12. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o que basta relatar. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário patronal, por deserção. Atuação de ofício. Recurso adesivo prejudicado.