Movimentação do processo AIRO-0000472-68.2015.5.06.0103 do dia 25/04/2016

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da 4a Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- EZEQUIAS AMARO DE ANDRADE


PODER


JUDICIÁRIO


PROC. N°. TRT - 0000472-68.2015.5.06.0103 (AI-RO)


Órgão Julgador : QUARTA TURMA


Relator : JUIZ CONVOCADO LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO


Agravante : EZEQUIAS AMARO DE ANDRADE
Agravada : TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA.


Advogados : TATIANA SAMPAIO LUNA e ORÍGENES LINS
CALDAS FILHO


Procedência : 1a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA - PE

EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA -


A teor do disposto no § 3o, do art. 790, da CLT, a gratuidade da
justiça, no Processo Judiciário do Trabalho, é concedida àqueles
que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal,
ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de
pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de
sua família.

In casu,

ficaram sobejamente demonstradas essas
condições, pois o reclamante afirmou não se encontrar em
condições financeiras de arcar com o pagamento das custas.
Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.


RELATÓRIO


Vistos etc.


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por

EZEQUIAS
AMARO DE ANDRADE

contra despacho exarado pelo MM. juízo
da 1a Vara do Trabalho de Paulista - PE, que negou seguimento ao
recurso ordinário por ele interposto na reclamação trabalhista
ajuizada em face de

TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA.

Em suas razões (id e24c868) aduz o agravante ter renovado em
seu apelo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Ressalta que o despacho que negou seguimento ao seu apelo, por
deserção, violou as disposições do art. 5°, incisos XXXV, LV e
LXXIV, além do § 3° do art. 790 da CLT. Ressalta ter demonstrado
os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da
justiça. Requer o provimento do agravo de instrumento com a
finalidade de destrancar o recurso ordinário por ele interposto.
A agravada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (id
57bab46).


Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do
Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente
litígio (art.49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).


É o relatório.


VOTO:


ADMISSIBILIDADE


Merece ser conhecido o agravo de instrumento interposto pelo
agravante, uma vez que foram observados os requisitos de
admissibilidade.


Da justiça gratuita


O presente agravo de instrumento foi ajuizado com o fito de
destrancar recurso ordinário interposto que teve o seu seguimento
negado pela deserção. Ressalta o autor ter demonstrado os
requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Requer o provimento do agravo de instrumento com a finalidade de
destrancar o recurso ordinário por ele interposto.


À análise.


Ao proferir a sentença, o MM. juízo "a

quo"

extinguiu o processo,
sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, tendo condenado o
autor ao pagamento de custas processuais no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais).


Quando da interposição do recurso ordinário, o agravante-
reclamante, requereu os benefícios da justiça gratuita e a dispensa
do pagamento das custas processuais. Ao exarar decisão em juízo
de admissibilidade, o MM° juízo

a quo

negou seguimento ao apelo,
por deserção, ante a ausência de recolhimento das custas
processuais.


Razão assiste ao agravante.


O agravante-reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita e
a dispensa do pagamento das custas, quando da interposição do
recurso ordinário. Ademais, juntou, com a inicial, declaração de
pobreza (id 586211d), eis que não tem disponibilidade financeira de
arcar com as despesas do processo.


Além disso, a teor do disposto no § 3o, do art. 790, da CLT, a
gratuidade da justiça, no Processo Judiciário do Trabalho, é
concedida àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao
dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não
estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo
do sustento próprio ou de sua família.

In casu,

ficaram sobejamente
demonstradas essas condições, pois o reclamante afirmou não se
encontrar em condições financeiras de arcar com o pagamento das
custas.


Data venia do MM° juízo

a quo,

entendo que satisfeitos os
pressupostos para a obtenção da justiça gratuita, concessão da
isenção de custas processuais e o consequente seguimento do
recurso ordinário do autor.


Desse modo, concedo ao agravante os benefícios da justiça
gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais e dou
provimento ao agravo de instrumento para determinar o
processamento do recurso ordinário interposto.

CONCLUSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO


Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para
conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o
do pagamento das custas processuais e determino o
processamento do recurso ordinário por ele interposto.


MÉRITO


RECURSO DO RECLAMANTE


Em suas razões (id d2d1d9a) suscita preliminar de nulidade
processual por cerceamento de defesa, em razão da dispensa de
oitiva de testemunhas. Sustenta ser imprescindível a ouvida das
testemunhas, em razão da comprovação do trabalho em
sobrejornada e variável. Ressalta que na inicial requereu fosse
oficiado o Consórcio Grande Recife para apresentação do relatório
disponibilizado através do CARTÃO PRÓ-DATA, assim como,
oficiado o Ministério do Trabalho e Emprego. Pede o retorno dos
autos ao juízo de origem para que seja reaberta a fase instrutória e
apresentadas as provas. Pede seja afastada a declaração de
inépcia, aduzindo que petição inicial atende aos requisitos do art.
840 da CLT. Ressalta que não houve qualquer determinação quanto
ao atendimento dos requisitos do art. 284 do CPC/1973 e art. 321
do novo CPC, requerendo a devolução dos autos ao juízo de
primeiro grau para saneamento do feito.


Da inépcia da petição inicial


Pede o autor seja afastada a declaração de inépcia, aduzindo que
petição inicial atende aos requisitos do art. 840 da CLT. Ressalta
que não houve qualquer determinação quanto ao atendimento dos
requisitos do art. 284 do CPC, requerendo a devolução dos autos
ao juízo de primeiro grau para saneamento do feito.


Analisando o julgado, observo que o juízo de primeiro grau acolheu
a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pela reclamada, e
extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma do art.
267, IV do CPC. Para tanto, fundamentou a sentença, nos seguintes
termos:


"(...)


No caso vertente, apenas alardeia o demandante (na parte que
haveria de ser reservada à apresentação de sua causa de pedir)
dizendo que após fiscalização realizada pelo órgão competente, nas
diversas empresas do setor rodoviário, constataram-se várias
irregularidades, no que diz respeito às horas extras e, diante da
"negativa por parte das empresas em regularizar sua situação com
os trabalhadores o Ministério Público do Trabalho e Emprego
autuou-as e multou-as em mais de 14 milhões de reais" (Sic,ID
2dd52d1 - Pág. 2).


Ainda de forma excessivamente genérica, mais alegou dizendo o
demandante que "releva informar que, o autor estava à disposição
da empresa por um período ainda maior do que os que constam em
tal investigação, posto que, a auditoria realizada pelo MINISTÉRIO
DO TRABALHO, dá conta tão somente das horas constantes no
PRODATA...", sem levar em consideração o "tempo gasto no
percurso das garagens aos terminais integrados e ainda o tempo


gasto nos terminais integrados..." (ID 2dd52d1 - Pág. 2).


Na tentativa de apresentar de forma concreta os seus pleitos, o
demandante mais alegou dizendo (entretanto, ainda de forma
genérica e em nada precisa), que "o reclamado nunca pagou
corretamente ao autor, pela jornada extra, efetivamente laborada
por ele desrespeitando ainda os intervalos intrajornada, interjornada
e os descansos semanais remunerados..." (ID 2dd52d1 - Pág. 3).
Entretanto, ainda insistindo em não revelar a hora de início e
término de suas respectivas jornadas, os dias laborados na
semana, eventual regime de compensação de jornada, eventuais
descansos (inter e intrajornada), eventuais dias compensados etc.,
tornando assim, impraticável a análise da questão de fundo
meritório.


Ainda de forma excessivamente genérica, continuou apontando o
obreiro demandante em sua peça de ingresso que "além disso, o
reclamado também, nunca pagou a dobra legal, pela jornada nos
dias santificados, feriados e domingos, efetivamente trabalhados
pelo reclamante" (ID 2dd52d1 - Pág. 3).


Entretanto, em nenhum momento se dignou o demandante em
apontar os "dias santificados" e os feriados que se dizem laborados,
também aqui tornando impraticável a análise de mérito da questão.
Também no que diz respeito ao almejado adicional noturno,
genericamente referenciado, alegou dizendo o demandante que
"apesar de alongar sua jornada durante todo pacto laboral, o
reclamante nunca recebeu da reclamada, corretamente, o
pagamento do devido adicional noturno e quando o pagava, não o
calculava, com base, na hora reduzida" (ID 2dd52d1 - Pág. 3).


Ora, se o próprio autor não sabe ou não aponta (de forma clara e
inequívoca, logo na peça de ingresso) a jornada que se diz por ele
praticada, em absoluto, não tem como se formar um seguro juízo de
valor a respeito da jornada do obreiro, se inserida (ou não) dentro
do conceito de trabalho noturno, e nem tampouco cabe o Juízo
sentenciante fazer ilações sobre pleitos da espécie, em homenagem
ao contido na primeira parte do art. 293 do CPC.


Data venia, mas no particular (apresentação de pedido desprovido
de causa de pedir consistente, impedindo assim, a análise da
questão de fundo meritório), mais se notabiliza o demandante
quando da tentativa de apresentação da causa de pedir de seu
pleito de indenização compensatória por danos morais, na qual logo
inicia transcrevendo trecho da doutrina, sem sequer indicar a fonte
completa de sua referência (ID 2dd52d1 - Pág. 7), e mais se alonga
em transcrever o interior teor de acórdão, mas sem apontar, de
forma clara, concreta e inequívoca, a causa de pedir de sua
almejada indenização compensatória".


À análise.


A petição inicial é inepta quando apresenta irregularidades formais


que tornam impossível o julgamento da ação, porque inviável a
apreciação do pedido do autor, comprometendo ainda a
apresentação da defesa.


Portanto, ela se caracteriza em razão da narrativa dos fatos e seus
fundamentos jurídicos, bem como da formulação do pedido, que
revela a tutela jurisdicional pretendida, de modo a possibilitar a
ampla resposta da parte contrária, em obediência ao princípio
constitucional do devido processo legal.


Com efeito, o artigo 840, §1°, da CLT, estabelece que a petição
inicial trabalhista deverá conter uma breve exposição dos fatos de
que resulte o dissídio, de modo que não há, como se vê, no
Processo do Trabalho, qualquer exigência do rigor de formalismo
exigido pelo Processo Civil.


Destarte, a exigência é, apenas, de que a inicial contenha a correta
indicação da causa de pedir em conformidade com o pedido
exposto na lide, sob pena de tornar impossível a elaboração de
defesa pela parte adversa e a correta análise pelo julgador.


No caso, assim como o juízo a quo, entendo que a petição inicial
encontra-se desprovida de causa de pedir. Na realidade, existem
alegações genéricas.


Em relação ao pleito de horas extras, em nenhum momento, revelou
o autor a hora de início e término das jornadas, assim como, os dias
trabalhados, os horários de repouso etc. Limitou-se a afirmar que
cumpria jornada semanal de trabalho superior a 44h (quarenta e
quatro horas), sem o correto pagamento das horas extras. Vejamos:
"Sabe-se que apesar de cumprir jornada semanal de trabalho
superior a 44h (quarenta e quatro horas), o reclamado nunca pagou
corretamente ao autor, pela jornada extra, efetivamente laborada
por ele desrespeitando ainda os intervalos intrajornada, inter-
jornada e os descansos semanais remunerados, o que não só
prejudica o reclamante como põe em risco toda a coletividade, haja
vista a função do reclamante, na qual o mesmo precisa estar atento
e com todos seus reflexos para poder desempenhar não só a
direção corriqueira como também a defensiva, para poder preservar
a todos".


Denota-se que também inexiste causa de pedir em relação aos
adicionais noturnos.


Portanto, os fatos não foram expostos de forma clara na exordial,
impossibilitando a sua compreensão e análise dos títulos
postulados.


Ressalte-se, por fim, como já dito acima, que não há no processo
do trabalho qualquer exigência do rigor de formalismo estabelecido
pelo processo civil, de modo que indefiro o pedido de devolução dos
autos ao juízo de primeiro grau para saneamento do feito, na forma
do art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do novo CPC.


Portanto, mantenho a sentença.


Nego provimento ao recurso.


Conclusão do recurso


Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.


Acórdão


ACORDAM

os Membros integrantes da 4a Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar
provimento ao agravo de instrumento para conceder ao agravante
os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das
custas processuais e determinar o processamento do recurso
ordinário. Outrossim, negar provimento ao recurso ordinário.


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exm°. Sr. Desembargador PAULO ALCÂNTARA, com a
presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região,
representado pela Exma. Sra. Procuradora Maria Ângela Lobo
Gomes, e dos Exm°s. Srs. Juízes Convocados Larry da Silva
Oliveira Filho (Relator) e Roberta Corrêa de Araújo Monteiro, foi
julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo
supramencionado.


Certifico e dou fé.


Sala de Sessões, 20 de abril de 2016.


Paulo César Martins Rabêlo
Secretário da 4a Turma


Assinatura


LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO


Relator