Movimentação do processo RO-0010900-15.2013.5.11.0015 do dia 26/04/2016

    • Estado
    • Amazonas e Roraima
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1a Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- NORTE EDITORA LTDA - ME


- WILDOMAR AUGUSTO DE SIQUEIRA LOPES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010900-15.2013.5.11.0015 (RO)


RECORRENTE: WILDOMAR AUGUSTO DE SIQUEIRA LOPES


Advogada: Dra. Nathalia de Castro Sampaio
Bessa


RECORRIDA: NORTE EDITORA LTDA. ME


Advogados: Dr. Jefferson Cristophe de Lima
Botelho e outro


RELATORA: FCA. RITA A. ALBUQUERQUE
EMENTA


VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISTRIBUIDOR DE MÍDIA
IMPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA.


Os elementos dos autos não atestam a prestação de serviço
de forma subordinada e nos moldes do art. 3° da CLT, pelo que
inexistente o vínculo empregatício. É possível que tenha havido o
trabalho como distribuidor de jornais, não porém de modo a
denunciar a relação de emprego.


RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário,
oriundos da MM. 15a Vara do Trabalho de Manaus, em que são
partes, como recorrente,

WILDOMAR AUGUSTO DE SIQUEIRA
LOPES

, e como recorrida,

NORTE EDITORA LTDA. - ME.


O reclamante ajuizou ação trabalhista postulando o reconhecimento
do vínculo empregatício (período: agosto/2007 a 10.10.2012;
função: distribuidor de mídia impressa; salário: R$2.100,00; horário:
das 4h às 6h30 e das 15h às 19h) e o pagamento das parcelas de
aviso prévio indenizado, 13° salário, férias + 1/3, FGTS (8% + 40%),
adicional noturno, horas extras a 50%, multa do art. 477 da CLT,
auxílio-refeição e combustível, indenização pela manutenção e
depreciação do veículo, indenização por danos morais e materiais,
saldo de comissão, honorários advocatícios e justiça gratuita.


Após regular instrução do feito, a MM. Vara rejeitou as preliminares
de inépcia da inicial, perempção, falta de interesse agir e prescrição
bienal. No mérito, julgou improcedentes os pedidos, concedendo
apenas a gratuidade da justiça.


Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário.


Houve contrarrazões.


ADMISSIBILIDADE


Conheço do recurso por atendidos os pressupostos de
admissibilidade.


MÉRITO


Alega o obreiro que ao julgar o feito o juízo

a quo

deixou de
examinar a prova documental carreada, notadamente a solicitação


assinada pelo sr. Jean Pierre, gerente de circulação, quanto à
entrega de 15 mil exemplares de jornal para clientes, bem como as
relações de pagamentos semanais de jornaleiros com os dados dos
pontos de vendas, as rota e rotistas com a assinatura dos
motociclistas responsáveis pelo itinerário, os recibos referentes à
venda do Jornal Em Tempo em estabelecimentos específicos (J.L.F
Com. de Jornais e Revistas Ltda. ME e Panificadora Elisa), todos
trazendo a identificação do reclamante como o motociclista
responsável pelas rotas ali fixadas, em pontos específicos, mas sem
identificação, justamente para evitar sua vinculação com a empresa,
embora sob a fiscalização desta. Frisa ainda que o juiz
desconsiderou a impressão registrada por ele próprio na ata de
instrução, no sentido de que o depoimento da testemunha da
reclamada sr. Jean Pierre da Cunha foi pontuado por respostas
formatadas. Acrescenta que também houve contradição nas
assertivas da testemunha, pois ora afirmou não conhecer o
reclamante e, posteriormente declarou conhecê-lo do
estabelecimento de seu pai, além de não saber explicar os
procedimentos adotados pela gerência no tocante à contratação de
motociclistas, conquanto atue como gerente de circulação. Quanto à
afirmativa da segunda testemunha da reclamada de não ter feito
sua contratação, argumenta que declaração em contrário
equivaleria à perda de objeto da presente reclamatória, na medida
em que a pretensão é justamente o reconhecimento do vínculo
empregatício. Acrescenta que não apresentou protestos contra a
decisão que dispensou a oitiva de suas duas últimas testemunhas
por entender que o depoimento da primeira bastaria para provar o
pacto laboral, mas foi posteriormente surpreendido pela
desconsideração da oitiva quando já ultrapassada a fase de
inquirição, acarretando inegável prejuízo e afronta ao princípio do
devido processo legal. Argumenta que a testemunha dispensada
trabalhou inclusive como chefe da testemunha da empresa, tendo
conhecimento a respeito dos fatos discutidos no feito.


Em sede de contrarrazões, a reclamada sustenta que inexiste nos
autos qualquer prova ou evidência de que o obreiro lhe tenha
prestado serviços, na medida em que os documentos carreados são
unilaterais, sem qualquer identificação da empresa. Argumenta que
as fotos juntadas nada provam, pois a roupa que nelas aparece
(bata) é distribuída a todos os jornaleiros de rua, como forma de
propaganda da empresa. Destaca a má-fé do obreiro ao arrolar
como testemunha advogada do escritório que responde pela causa,
o que foi descoberto e comprovado posteriormente à audiência, e
frisa que só teve ciência de quem era a depoente no momento da
instrução, sendo que esta negou integrar o escritório da patrona do
autor, estando claro seu interesse na causa, pois a omissão do
nome da testemunha na procuração do escritório jurídico


possibilitaria obter vantagem ilícita (art. 405, § 3°, inc. IV, do CPC),
no caso os honorários advocatícios que adviriam do ganho de
causa. Argumenta que como negou o vínculo empregatício cabia ao
obreiro a prova dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual
não se desincumbiu. Aduz que todos os rotistas da empresa têm
carteira assinada não fazendo sentido ser o obreiro o único sem
registro, e que conquanto alegue na vestibular a função de
distribuidor de mídia impressa, declarou no boletim de ocorrência
policial carreado ao feito a condição de moto taxista sem mencionar
na ocasião que o acidente sofrido ocorreu durante o trabalho.
Afirma a inexistência dos requisitos necessários à configuração do
vínculo laboral e pede a manutenção do julgado.


Em depoimento pessoal afirmou o obreiro que ia à reclamada pegar
os jornais deixando-os nos pontos de vendas; que cada unidade
saia por R$0,25 e no dia seguinte voltava para cobrar o valor,
ficando com percentual entre 40% ou 15% dependendo do tamanho
do jornal; que a cobrança começava após a entrega, por volta das
6h, e terminava às 13h; que quando ficava impossibilitado de
realizar o trabalho o jornal indicava outra pessoa para prestar esse
serviço, cabendo-lhe avisar ao supervisor da rota para que fizesse a
substituição, tendo como único prejuízo o não recebimento de
valores naquele dia. Alegou que caso não avisasse o supervisor
sofreria advertência no sentido de não mais distribuir jornais e ser
desligado, além de não receber a contraprestação do dia.
Acrescentou haver sido contratado pela sra. Camila e que trabalhou
no período de agosto/2007 a outubro/2012, sendo que o labor
consistia em entrega, cobrança e pagamento dos jornais e frisou
não haver trabalhado com o sr. Maurício e John, mas apenas para a
reclamada. Elucidou que a determinação da empresa para pegar os
jornais era das 3h às 4h e que a rota de entrega era a mesma de
cobrança, sendo que esta demorava mais porque precisava esperar
o cliente; que prestava contas após a entrega, existindo rotistas
contratados pela empresa.


O depoimento da preposta foi dispensado.


Questionada pelo juízo, a testemunha arrolada pelo autor, sra.
Camila da Costa Almeida, negou manter amizade íntima com o
reclamante e interesse pessoal na causa, declarando que o
reclamante foi contratado como empregado; que se o colaborador
chegasse até às 4h recebia R$10,00 para combustível e que se não
comparecesse teria que pagar os jornais destinados à sua rota, pois
já seriam considerados vendidos; que em caso de impossibilidade
de trabalhar o empregado deveria avisar à gerência o motivo, sob
pena de ser-lhe aplicada falta e não receber o valor do dia,
contratando a empresa outra pessoa; que o empregado não poderia
levar outra pessoa para substitui-lo, desconhecendo se contavam
com o auxílio de alguém na prestação do serviço; que após o rotista


prestar contas com o conferente, dirigia-se à sala da depoente,
onde também se encontrava uma pessoa do financeiro e que a
duração da rota dependia do itinerário e da agilidade do prestador
de serviço.

Negou trabalhar no escritório da patrona do
reclamante

,

tendo sido apenas estagiária

. Afirmou haver
contratado o reclamante quando atuou no RH da reclamada,
sabendo informar que existiam 10 funcionários com carteira
assinada e que o salário dependia de quanto vendessem, sendo a
remuneração composta pelo salário mínimo e comissão, podendo
chegar entre R$1.500,00 a R$5.000,00, dependendo do rotista e da
área; que o obreiro laborou de 2007 a 2012, sem saber precisar o
mês, cumprindo jornada das 4h às 16h, de segunda à sexta-feira, e
aos sábados, de 4h às 6h30/7, retornando às 15h, informando ainda
que a empresa distribuiu coletes para os motoqueiros (ID n°
243d6ba, p. 1).


A primeira testemunha da empresa Jean Pierre Silva da Cunha
declarou que gerenciava toda a distribuição de jornais da capital e
interior, mais a encadernação; que não tem condições de estar
presente em todas as rotas ou de fiscalizá-las; que não conhece o
reclamante e não sabe informar se ele trabalhou para a empresa;
que conhece a sra. Camila porque foi subordinado a ela; que não
sabe dizer quantos motociclistas existiam à época nem a
consequência pelo não comparecimento do prestador, porquanto
eram considerados como compradores, sofrendo descontos do
valor a receber. Esclareceu que se o motociclista faltasse ao serviço
deveria reportar-se, depois, ao depoente, e que em tais casos outro
rotista assumia a rota, inexistindo penalidades, pois na qualidade de
gerente não as aplicava. Afirmou nunca haver visto o obreiro na
empresa, mas o conhece do estabelecimento de seu pai e
asseverou que o jornal conta com 14 distribuidores, todos
registrados, sendo que a rota é determinada pela circulação.
Elucidou ainda que o jornal fica pronto às 3h e às 4h já está à
disposição do rotista que termina a rota às 10h, aí já incluído o
tempo da cobrança e que a prestação de contas é feita pelo sr.
Carlisson, da parte administrativa, o qual recebe os jornais que
voltam da rua num galpão. Alegou que a remuneração do
motociclista é de R$1.021,00 e que toda contratação é feita pelo
depoente e passa para a diretoria da empresa (ID n° 243d6ba, p. 2).
A segunda testemunha da reclamada, sra. Cristina Valéria Araújo
Neri Mendes de Lima, declarou que não sabe esclarecer acerca dos
documentos de ID n° 489293; que na condição de analista de RH,
desde 2007, nunca fez a contratação do reclamante e que este
nunca trabalhou para a empresa, máxime porque aqueles que
trabalham são seus empregados, acrescentando que o pagamento
de salários foi feito pelo RH até 2012 (ID n° 243d6ba, p. 3).


O juiz não reconheceu o liame empregatício sob as seguintes


razões:


Inicialmente, a documentação juntada pela reclamada sob ID's
7b005a1 e 73b00f1 demonstra cabalmente que a testemunha do
reclamante, Camila da Costa Almeida, e sua patrona, Nathalia de
Castro Sampaio Bessa, foram constituídas como advogadas para
atuarem em conjunto em mais de uma oportunidade. Nas referidas
procurações, as patronas indicaram, inclusive, o mesmo endereço
profissional, o que demonstra que a testemunha faltou com a
verdade em seu depoimento. Sendo assim, resta prejudicado o
valor probatório de seu testemunho.


Sendo assim, verifico que o reclamante não se desincumbiu
de seu ônus probatório, posto que não foi demonstrada de forma
cabal a existência de vínculo empregatício entre as partes. Pelo
contrário. A segunda testemunha da reclamada assim afirmou:

"que, como analista de RH, nunca fez contratação do
reclamante; que o reclamante nunca foi contratado da
empresa; que quem trabalha para a reclamada é empregado
dela; que se houver prestador de serviço é do jurídico; que
quem fazia o pagamento dos funcionários até 2012 era o RH;
que a empresa nunca pagou algo para o reclamante; que foi do
RH de setembro de 2007 até atualmente".


Portanto não restou comprovado o atendimento dos requisitos
do art. 2° e 3° da CLT.


Diante do exposto, indefiro os pedidos de reconhecimento de
vínculo empregatício e, consequentemente, registro na CTPS,
pagamento de verbas rescisórias, ajuda de custo combustível,
manutenção e depreciação do veículo, horas extras, adicional
noturno, auxílio alimentação.


No que tange o acidente de trabalho, em que pese a conclusão
do perito acerca do nexo causal, forçosa é a constatação de que
inexiste nexo causal entre o acidente de trânsito sofrido pelo
reclamante e qualquer conduta da empresa, ante a não
configuração do vínculo empregatício. Assim, concluo que o
reclamante sofreu acidente de trânsito desvinculado da realização
de qualquer atividade na reclamada.


Sendo assim, indefiro o pedido de indenização por danos
materiais, morais e estéticos decorrentes de "acidente de trabalho".
Irretocável o julgado.


Quanto à invalidação do depoimento da testemunha obreira, agiu
com acerto o órgão julgador. Com efeito, os documentos de ID
7b005a1 carreados pela recorrida comprovam que a testemunha
Camila da Costa Almeida atuou na qualidade de advogada em
conjunto com a patrona do reclamante Dra. Nathália de Castro
Sampaio Bessa, em diversos processos, sendo ambas do mesmo
escritório jurídico. Portanto, ao contrário do afirmado por ele própria
não foi na condição de simples estagiária, já que dos instrumentos


procuratórios constam sua qualificação como advogada e inscrição
na OAB/AM (n° 8.877). E mais: observa-se que a presente ação foi
proposta em 7.8.2013, sendo que a sra. Camila atuou em conjunto
com a patrona Nathália Bessa em datas posteriores, 29.11.2013, 24
e 30.4.2014.


Pondo fim a qualquer dúvida, verifica-se que a sra. Camila Almeida
assinou na qualidade de testemunha o contrato de honorários
advocatícios firmado entre o reclamante e sua patrona Nathália de
Castro Sampaio, cujo objeto é o acompanhamento de reclamação
contra a reclamada Norte Editora Ltda. (ID n° 489375, p. 1).


Logo, evidente a suspeição da testemunha ante a estreiteza da
relação mantida entre esta e a patrona do autor, a demonstrar seu
interesse na causa, à luz dos arts. 405, § 3°, inc. IV, do CPC
anterior e 447, § 3°, inc. II do novo CPC, tendo como consequência
a invalidação por completo do seu depoimento. Neste sentido é a
jurisprudência pátria:


PROVA TESTEMUNHAL: ADVOGADO QUE ATUOU EM OUTRO
PROCESSO, CÍVEL, NO QUAL SUBSTABELECEU PODERES AO
ORA ADVOGADO DA RECLAMANTE DESTES AUTOS, NÃO
PODE SER ARROLADO COMO TESTEMUNHA, AINDA QUE
TENHA SIDO EMPREGADO DA RECLAMADA. INDÍCIO DE
TROCA DE FAVORES E DE INTERESSE NO LITÍGIO.
SUSPEIÇÃO DECLARADA. DEPOIMENTO ANULADO.


O mero indício de interesse no litígio é suficiente para a
declaração de suspeição da testemunha arrolada por uma das
partes. Tendo, o patrono da reclamante, recebido
substabelecimento de advogado, arrolado como testemunha, para
defender os interesses de um mesmo cliente - ainda que em outro
processo - tem-se como evidente a hipótese do artigo 405, § 3°,
inciso IV, do CPC e a infração ao artigo 2°, parágrafo único, inciso
VIII, alínea a, do Código de Ética da OAB, que determina que o
advogado deve abster-se de utilizar de influência indevida, em seu
benefício ou do cliente. É inegável que o patrono da autora, ao
aceitar que um colega de trabalho (de quem recebera
substabelecimento para lhe prestar ajuda, assessoria profissional) a
quem prestara assessoria profissional - atuasse como testemunha
de sua cliente, infringiu a referida norma do Código de Ética dos
advogados. Portanto, não se trata,

in casu,

de mera suspeição da
testemunha, mas, também, de infração ética, cometida pelo patrono
da reclamante. Assim, por todas estas relevantes razões, deve ser
declarada a suspeição da testemunha arrolada pela reclamante e,
por consequência, anulado o seu depoimento. Recurso provido.
(Processo TRT 15a Região n.° 0010231-87.2014.5.15.0023-PJe
recurso ordinário - 1a Turma).


Não há falar em preclusão quanto à insurgência da empresa em
relação à testemunha, uma vez que em instrução houve a


respectiva contradita, que fora rejeitada por ausência de prova, já
que a testemunha negara a existência de amizade, interesse na
causa e o trabalho para o escritório da patrona obreira. Ora, não
poderia a reclamada antecipar a produção de tais provas na medida
em que teve acesso ao rol de testemunhas apenas no momento da
instrução.


Logo, agiu com acerto o órgão julgador ao invalidar a prova oral do
obreiro. Incabível a alegação de prejuízo e cerceio de defesa,
porquanto o próprio reclamante dispensou as demais testemunhas
arrolada. A nulidade do feito não pode ser declarada em favor de
quem lhe deu causa (art. 796, alínea "b", da CLT).


No tocante às demais provas constituídas não foram capazes de
atestar o relacionamento empregatício, embora evidencie que o
reclamante distribuía os jornais da empresa não, porém, na forma
prevista no art. 3° da CLT. Dos documentos juntados pelo autor há
alguns se referindo a reparo de moto, a recibos passados por ele às
firmas Panificadora Eliza e J.L.F. Comércio de Jornais e Revistas
Ltda sobre a aquisição do Jornal Em Tempo, e a relatórios de
recebimento de valores (presumidamente dos vendedores) que não
denunciam os requisitos configuradores do vínculo de emprego,
sobretudo a subordinação ao comando da empresa. Nada há neste
sentido.


Causa estranheza a alegação de que o reclamante tenha sido
contratado como distribuidor há tanto tempo (cerca de 5 anos) e a
reclamada não tenha assinado sua CTPS, como fez com os demais.
Além disso, a prova dessa desvinculação jurídica está no fato do
pagamento, tendo o reclamante afirmado que recebia comissão de
40%, incomum entre empregado de qualquer segmento.


Assim, à míngua de prova, mantém-se a sentença.


DISPOSITIVO


Conheço do recurso e nego-lhe provimento.


ACÓRDÃO


Acordam os Desembargadores do Trabalho da 1a Turma do TRT da
11a Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar
-lhe provimento.


Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do
Trabalho:

Presidente

-DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR;

Relatora

- FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE;
ELEONORA SAUNIER GONÇALVES.


Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. LEA EMILE MACIEL
JORGE DE SOUZA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11a
Região.


Sessão realizada em 19 de abril de 2016.


Assinado em 25 de abril de 2016.


FCA. RITA A. ALBUQUERQUE
Relatora