Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/04/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 29691

INSS Fls. 53/54 - Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas pretendidas pelas partes. A comprovação da alegada incapacidade laborativa, bem como o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, constituem-se nos pontos controvertidos da demanda. Necessária prova pericial. Oficie-se ao Nucleo de Gestão Assistencial NGA-34 de Presidente Prudente, solicitando a designação de dia e hora para perícia médica. Designada data para perícia, intime-se o autor para nela comparecer sob pena de preclusão da prova. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo legal. Os assistentes, caso indicados, deverão apresentar seus respectivos pareceres nos termos do art. 477, § 1°, do NCPC. Oportunamente, se o caso, designarei audiência de instrução e julgamento. Ainda, o Perito que vier a ser indicado pelo NGA deverá responder aos quesitos deste Juízo, ora formulados.1. O (a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? 2. Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.3. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou Total?4. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).5. Data provável do início da(s) incapacidade identificada. Justifique.6. Incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.7. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.8. Caso de conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?9. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessão da incapacidade)?10. Preste o Perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Intime-se.