TRT da 13ª Região 26/04/2016 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 1023

Intimado(s)/Citado(s): - AMBEV S/A - REGINALDO MARTINS FERREIRA E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. PROVA DIVIDIDA. Sabe-se que, pela regra de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Satisfeito o ônus probatório do autor, correto o Juízo a quo ao decidir a favor do reclamante. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. Por se tratar de prova técnica, a adoção de conclusão diversa da do laudo pericial dependerá da existência de outros elementos técnicos capazes de infirmar aquele resultado. Ausentes tais elementos, não há como se chegar a resultado diverso, prevalecendo, portanto, as ilações do expert. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário; EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas mantidas. João Pessoa, 12/04/2016.
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRE LIMA SANTOS - VILA REAL COMERCIO LTDA (WORD TENIS) E M E N T A: PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DISPENSA DE TESTEMUNHA. MATÉRIA FÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O princípio do contraditório tem por base a oitiva dos litigantes, bem como de suas testemunhas, assegurando-lhes, pois, o direito da ampla defesa. A matéria a ser analisada, além de outros aspectos, envolve discussão sobre demissão por justa causa e indenização por assédio moral, o que atrai sem dúvida alguma, a necessidade de produção de prova fática, no caso, oitiva de testemunhas, as quais, provavelmente conhecedoras da realidade, possam esclarecer a verdade dos fatos. Nulidade dos atos processuais, a partir da audiência de instrução é medida que se impõe, para se corrigir o abortamento do direito de defesa da parte reclamada. Retorno dos autos à vara de origem. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa da reclamada, arguida pela recorrente e declarar nulo os atos processuais praticados a partir da audiência de instrução (seq. 32), determinando o retorno dos autos à instância de origem, para o fim de que seja reaberta a instrução processual, com a designação de nova audiência para oitiva de testemunhas e regular tramitação do processo. João Pessoa, 12/04/2016.