Diario de Justiça do Estado de São Paulo 08/04/2016 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Número de movimentações: 26770

Vistos.THIAGO POSSEBON MASCARENHAS ajuizou ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de LUNI REPRESENTAÇÕES LTDA. Efetuou a compra de um IPhone 5C através do site www.smartpac.com . br pelo valor de R$ 2.000,00, parcelado em 10 vezes no cartão de crédito. Entrou em contato com o representante da empresa ré Sr. Ricardo na tentativa de recebimento do aparelho, sem sucesso. Afirma que até a data da propositura da ação já havia pago 5 parcelas de R$ 200,00 e o produto não foi recebido. Requer a condenação do réu à restituição do valor pago, em dobro, bem como indenização por danos morais estimados em R$ 3.000,00. Ajuizada a ação contra vários réus, houve desistência da ação quanto a eles, com o prosseguimento do feito exclusivamente contra Luni Representações. Citada (fls. 33), a requerida não compareceu à audiência de conciliação, presente o autor (fls. 34/35).É O RELATÓRIO. D E C I D O. Regularmente citada, a requerida deixou de comparecer à sessão de conciliação, razão pela qual se presumem verdadeiros os fatos afirmados na inicial, a teor do artigo art. 20 da Lei 9.099/95. Os documentos que instruem a inicial comprovam a aquisição pelo autor de um aparelho eletrônico junto à ré, pelo preço de R$ 2.077,00, a ser pago por cartão de crédito em dez parcelas. A revelia, aliado ao teor do documento de fls. 17, emitido por suporte de SAC da SMART PAC são suficientes a amparar a afirmação de que o produto não foi entregue, com a rescisão do contrato, o que determina a obrigação de restituição dos valores pagos pelo autor. Na medida em que ao tempo do ajuizamento da ação já haviam sido debitadas cinco parcelas no cartão de crédito, conforme fatura de fls. 16, o valor a ser restituído será de R$ 1.000,35, acrescido das parcelas debitadas no curso da lide, mediante simples apresentação das faturas do cartão de crédito na fase de cumprimento de sentença. Afasto a pretensão de repetição em dobro, pois não se extrai dos fatos narrados a prática de conduta maliciosa ou dolosa, a justificar a aplicação da penalidade do artigo 42, parágrafo único do CDC. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 357187, rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 12.10.2013. Afasto, também, os danos morais.O dano moral é aquele que, embora sem repercussão no patrimônio material, causa angústia, dor, sofrimento, tristeza, padecimento íntimo, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas que se revestem de tal intensidade que podem ser facilmente distinguíveis dos aborrecimentos e dissabores próprios ao cotidiano, que causam desagrado e contrariedade, mas não possuem lesividade que justifique a consideração de violação aos direitos da personalidade e à moral. É a lição da jurisprudência: “O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível (...). (STJ, REsp 876.527/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4a TURMA, j. em 01/04/2008, DJe 28/04/2008). “COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Máquina de lavar. Vício comprovado. Revelia que gera presunção relativa de veracidade. Faculdade de o consumidor optar por qualquer uma das alternativas do art. 18 do CDC que foi assegurada. Descumprimento contratual que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte” (TJSP, Apelação n° 1005944-26.2015.8.26.0006, rel. Milton Carvalho, 36a Câmara Direito Privado, j. 18/2/2016). Na hipótese, o aborrecimento relatado com a falha da ré pela não entrega do produto e restituição do preço não se reveste de intensidade para causar abalo emocional e consequente lesão à moral do autor, pois dele não resulta ofensa à honra, imagem ou intimidade do consumidor, razão pela qual a pretensão indenizatória deve ser afastada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para, diante da rescisão do contrato, condenar LUNI RE
_ SUMÁRIO _ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Presidente Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti Endereço Praça da Sé, S/N° - Centro, CEP 01018-010 Telefone (11) 3117-2586 Internet www.tjsp.jus.br Diário da Justiça Eletrônico Jornalista Responsável Rosangela Sanches (Mtb 23.566) imprensatj@tjsp.jus.br Fóruns Centrais.........................................................................................................................................................................................................1 Fórum João Mendes Júnior......................................................................................................................................................................................1 Distribuidor Cível.........................................................................................................................................................................................................1 1ª Vara Cível..............................................................................................................................................................................................................60 2ª Vara Cível..............................................................................................................................................................................................................68 3a Vara Cível..............................................................................................................................................................................................................78 4 a Vara Cível..............................................................................................................................................................................................................99 5 a Vara Cível..............................................................................................................................................................................................................99 6a Vara Cível............................................................................................................................................................................................................104 7 a Vara Cível............................................................................................................................................................................................................114 8a Vara Cível............................................................................................................................................................................................................118 9 a Vara Cível............................................................................................................................................................................................................130 10a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................158 11a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................171 12a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................191 13a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................204 14a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................207 15a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................218 16a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................232 17a Vara Cível................................................................................................................
_ SUMÁRIO _ 5ª Vara da Fazenda Pública.....................................................................................................................................................................................925 6ª Vara da Fazenda Pública.....................................................................................................................................................................................938 8a Vara da Fazenda Pública...................................................................................................................................................................................1001 9 a Vara da Fazenda Pública...................................................................................................................................................................................1013 10a Vara da Fazenda Pública.................................................................................................................................................................................1022 11a Vara da Fazenda Pública.................................................................................................................................................................................1035 12a Vara da Fazenda Pública.................................................................................................................................................................................1057 13 a Vara da Fazenda Pública.................................................................................................................................................................................1065 14 a Vara da Fazenda Pública.................................................................................................................................................................................1072 Setor de Execuções contra a Fazenda Pública......................................................................................................................................................1160 1a Vara de Acidentes do Trabalho..........................................................................................................................................................................1222 2a Vara de Acidentes do Trabalho..........................................................................................................................................................................1229 3 a Vara de Acidentes do Trabalho..........................................................................................................................................................................1243 5 a Vara de Acidentes do Trabalho..........................................................................................................................................................................1246 Cartas Precatórias Cíveis......................................................................................................................................................................................1252 Petições Retidas....................................................................................................................................................................................................1253 Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro)......................................................................................................................................1255 1a Vara do Juizado Especial Cível Central.............................................................................................................................................................1255 2a Vara do Juizado Especial Cível.........................................................................................................................................................................1285 1a Vara do Juizado Especial Cível Digital..............................................................................................................................................................1294 Fórum das Execuções Fiscais............................................................................................................................................................................1294 Vara das Execuções Fiscais Municipais................................................................................................................................................................1294 Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude (Rua Piratininga)......................................................................................
_ SUMÁRIO _ 7ª Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1472 8ª Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1492 9a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1501 ia Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................1515 3 a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................1524 Criminal.................................................................................................................................................................................................................1533 Distribuidor Criminal..........................................................................................................................................................................................1533 Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região Norte........................................................................................................1540 2° Tribunal do Juri..............................................................................................................................................................................................1541 1a Vara do Juizado Especial Cível.........................................................................................................................................................................1542 Colégio Recursal da Capital..................................................................................................................................................................................1552 2° Colégio Recursal...........................................................................................................................................................................................1552 Juízo da Infância e da Juventude..........................................................................................................................................................................1552 Petições Retidas....................................................................................................................................................................................................1553 II - Santo Amaro e Ibirapuera..............................................................................................................................................................................1553 Cível......................................................................................................................................................................................................................1553 1a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1553 2a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1566 3 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1581 4 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1583 5 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1627 6a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................1678 7 a Vara Cível.....................................................................
_ SUMÁRIO _ Distribuidor Criminal..........................................................................................................................................................................................1998 1ª Vara Criminal.................................................................................................................................................................................................1999 Juizado Especial Cível...........................................................................................................................................................................................2000 Colégio Recursal da Capital..................................................................................................................................................................................2012 4° Colégio Recursal...........................................................................................................................................................................................2012 Juízo da Infância e da Juventude..........................................................................................................................................................................2014 Petições Retidas....................................................................................................................................................................................................2014 V - São Miguel Paulista........................................................................................................................................................................................2015 Cível......................................................................................................................................................................................................................2015 Distribuidor Cível...............................................................................................................................................................................................2015 1a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2026 2a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2028 3a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2033 4 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2053 1a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2066 2a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2072 3 a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2075 Criminal.................................................................................................................................................................................................................2080 Distribuidor Criminal..........................................................................................................................................................................................2080 2a Vara Criminal.................................................................................................................................................................................................2081 Juizado Especial Cível...........................................................................................................................................................................................2082 Juizado Especial Cível - Encosta Norte (CIC Leste)..............................................................................................................................................2087 Juízo da Infância e da Juventude.......................................................................
_ SUMÁRIO _ 4ª Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2406 1ª Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2426 2a Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2432 Criminal.................................................................................................................................................................................................................2437 Distribuidor Criminal..........................................................................................................................................................................................2437 X - Ipiranga...........................................................................................................................................................................................................2440 Cível......................................................................................................................................................................................................................2440 Distribuidor Cível...............................................................................................................................................................................................2440 ia Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2443 2a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2447 3a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2457 ia Vara da Família e Sucessões........................................................................................................................................................................2462 Criminal.................................................................................................................................................................................................................2465 Distribuidor Criminal..........................................................................................................................................................................................2465 Juizado Especial Cível...........................................................................................................................................................................................2466 Juízo da Infância e da Juventude..........................................................................................................................................................................2472 XI - Pinheiros........................................................................................................................................................................................................2474 Cível......................................................................................................................................................................................................................2474 Distribuidor Cível...............................................................................................................................................................................................2474 ia Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2488 2a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2495 3 a Vara Cível......................................................................................................................................................................................................2508 4 a Vara Cível......................................