TRT da 15ª Região 26/04/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 10323

Intimado(s)/Citado(s): - ANGELO JOSE BAZAN E OUTROS - KLEBER WILSON JUSTINO - USINA BAZAN SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010045-68.2014.5.15.0054 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. USINA BELA VISTA S.A. Advogado(a)(s): 1. JOÃO DOS REIS OLIVEIRA (SP - 74191) Recorrido(a)(s): 1. USINA BAZAN SA 2. KLEBER WILSON JUSTINO 3. ANGELO JOSE BAZAN E OUTROS Advogado(a)(s): 1. JOAO DOS REIS OLIVEIRA (SP - 74191) 2. ARTIDI FERNANDES DA COSTA (SP - 152873) 3. JOÃO DOS REIS OLIVEIRA (SP - 74191) Retifique-se a autuação, de acordo com os documentos apresentados com a contestação, para que se faça constar no lugar da empresa "Foz do Mogi Agrícola S.A." a empresa "Usina Bela Vista S.A." Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/09/2015; recurso apresentado em 15/09/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com o Precedente Normativo 119 da SDC e a Súmula 437, I, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ACUCAREIRA QUATA S/A - ALCIDES LUIZ DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010062-50.2014.5.15.0072 - 4a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ACUCAREIRA QUATA S/A Advogado(a)(s): RENATO APARECIDO TEIXEIRA (MT - 9760) LUIZ GERALDO FLOETER GUIMARAES (SP - 129959) Recorrido(a)(s): ALCIDES LUIZ DE CASTRO Advogado(a)(s): RONALDO MARCIANO DA COSTA (SP - 270287) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/03/2016; recurso apresentado em 14/03/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A questão relativa ao acolhimento do adicional de insalubridade foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A v. decisão referente ao arbitramento do valor da indenização por danos morais (R$ 30.000,00) é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ACUCAREIRA QUATA S/A - JOSE LUCIO ROCHA FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010095-40.2014.5.15.0072 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ACUCAREIRA QUATA S/A Advogado(a)(s): LUIZ GERALDO FLOETER GUIMARAES (SP - 129959) Recorrido(a)(s): JOSE LUCIO ROCHA FERREIRA Advogado(a)(s): RONALDO MARCIANO DA COSTA (SP - 270287) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2016; recurso apresentado em 29/03/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. O v. julgado considerou devida a indenização por dano moral, esclarecendo que foi comprovado o nexo de causalidade entre a patologia que acomete os ouvidos do autor e as condições do trabalho exercido para a reclamada ao longo de mais de quinze anos. Também ressaltou que foi constatada a culpa patronal. Como se depreende, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A v. decisão referente ao arbitramento do valor (R$ 10.000,00) da indenização por danos morais é resultado das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (vigente à época do v. acórdão). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE RODRIGO DE PAULA CLARO - TENARIS COATING DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010112-18.2014.5.15.0059 - 10a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TENARIS COATING DO BRASIL SA Advogado(a)(s): LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP - 143634) Recorrido(a)(s): ANDRE RODRIGO DE PAULA CLARO Advogado(a)(s): ALISON MONTOANI FONSECA (SP - 269160) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/03/2016; recurso apresentado em 11/03/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. CONCESSÃO PARCIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trechos do acórdão recorrido que não abordam todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - OLIVEIRA NUNES - PHYSICUS INDUSTRIA DE APARELHOS ESPORTIVOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010113-03.2015.5.15.0080 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PHYSICUS INDUSTRIA DE APARELHOS ESPORTIVOS LTDA Advogado(a)(s): CLAUDIO LISIAS DA SILVA (SP - 104166) Recorrido(a)(s): OLIVEIRA NUNES Advogado(a)(s): ANDRE LUIS MARTINELLI DE ARAUJO (SP - 147394) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/10/2015; recurso apresentado em 20/10/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / DEPOIMENTO / SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA No que se refere ao tema em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação do alegado dissenso do verbete sumular colacionado, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO IN NATURA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO. FÉRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 25 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EDSON BARRETO - PIRELLI PNEUS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010139-27.2013.5.15.0094 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PIRELLI PNEUS LTDA. Advogado(a)(s): IGOR SA GILLE WOLKOFF (SP - 223085) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP - 136069) Recorrido(a)(s): EDSON BARRETO Advogado(a)(s): JOSE ANTONIO CREMASCO (SP - 59298) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/09/2015; recurso apresentado em 05/10/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I, II e III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. Quanto ao acolhimento das diferenças de adicional noturno, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, e a Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-1, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - UEBERSON RODRIGO TETZNER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010178-45.2013.5.15.0087 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) Recorrido(a)(s): UEBERSON RODRIGO TETZNER Advogado(a)(s): CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (SP - 250387) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/09/2015; recurso apresentado em 02/10/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco do verbete colacionado, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Ademais, o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não existe dissenso da Súmula 388 do C. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao acolhimento dos honorários advocatícios, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No tocante ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9° do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ CARLOS PIRES TAVARES - UNIFAC ASSOCIACAO DE ENSINO DE BOTUCATU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010218-82.2014.5.15.0025 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): UNIFAC ASSOCIACAO DE ENSINO DE BOTUCATU Advogado(a)(s): NEIVA TEREZINHA FARIA (SP - 109235) Recorrido(a)(s): LUIZ CARLOS PIRES TAVARES Advogado(a)(s): FLÁVIO MARQUES ALVES (SP - 82120) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2016; recurso apresentado em 04/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / CULPA RECÍPROCA. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO VENCIDO/RETIDO. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A - RICARDO SCORCI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010316-94.2015.5.15.0037 - 10a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A Advogado(a)(s): NESTOR DOS SANTOS SARAGIOTTO Recorrido(a)(s): RICARDO SCORCI Advogado(a)(s): ROSANA MARQUES NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2016; recurso apresentado em 01/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS APOSENTADORIA E PENSÃO. NULIDADE DA ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE APOSENTADORIA - PEA O v. acórdão reconheceu a nulidade da adesão ao Programa Especial de Aposentadoria - PEA, por entender que houve vício na manifestação de vontade do reclamante. Além disso, concluiu o v. julgado pela impossibilidade de ruptura do pacto laboral enquanto persistir a causa suspensiva, bem como de adesão a algum programa de desligamento ofertado pelo empregador por intermédio de norma coletiva. No que se refere a esta questão, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. Quanto à manutenção do plano de saúde do empregado aposentado por invalidez, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 440 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. No tocante ao restabelecimento do benefício de auxílio alimentação, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. COMPENSAÇÃO / DEVOLUÇÃO DE VALORES Quanto ao não acolhimento da pretensão em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 18 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Ao concluir que é devida a indenização por danos morais e arbitrar o valor respectivo, o v. acórdão fundamentou-se no conjunto fático- probatório, o qual foi apreciado de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (vigente à época da prolação do acórdão). Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de abril de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AGROZ AGRICOLA ZURITA S.A. - LUCIANO DE JESUS FERREIRA DE BRITO - PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010342-36.2013.5.15.0046 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES Advogado(a)(s): 1. RAFAEL CENTURIONI VITORINO (SP - 173063) Recorrido(a)(s): 1. LUCIANO DE JESUS FERREIRA DE BRITO 2. AGROZ AGRICOLA ZURITA S.A. Advogado(a)(s): 1. JOSE ROBERTO APOLARI (SP - 128033) 2. LUCYENE BERTULINI THEODORO (SP - 321291) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/09/2015; recurso apresentado em 02/10/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 85, IV, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial