TRT da 8ª Região 27/04/2016 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 1218

Intimado(s)/Citado(s): - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000001-83.2015.5.08.0010 (RO) RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARÁ Doutor Fernando de Moraes Vaz RECORRIDO: ANTÔNIO FORTUNATO SOARES DOS SANTOS Doutor José Augusto Torres Potiguar RELATOR:JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR I - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. Provado o dano moral decorrente da proibição do ingresso do empregado nas dependências do reclamado quando ainda vigente o contrato de emprego, é procedente o pedido de indenização compensatória. II - REPERCUSSÕES DA REMUNERAÇÃO PELA NEGAÇÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Razões recursais que mesclam argumentos jurídicos e algébricos que não são parâmetros válidos e eficazes para demonstrar o correto pagamento das repercussões da remuneração pela negação do intervalo para repouso e alimentação que sequer aparece na planilha que serviu de base para a construção desses argumentos, não se prestam à persuasão racional do juízo de segundo grau, sendo também relevante a circunstância das razões recursais inovarem em relação à defesa, tentativa de alteração dos limites da lide que deve ser prontamente recusada. III - HIPOTECA JUDICIÁRIA. É dever legal do juízo, de qualquer grau de jurisdição, decretar a hipoteca judiciária dos bens do devedor, na forma da Lei dos Registros Públicos. IV - LIQUIDAÇÃO. Considerando que a petição inicial traz pedidos líquidos, é dever legal prolatar sentença líquida e acórdão líquido, nos termos do art. 490 do Código de Processo Civil e do Provimento n° 4/2000 da Corregedoria Regional, devendo as atualizações futuramente realizadas obedecerem a Lei n° 8.177/91. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu o pagamento de horas extraordinárias e repercussões, adicional de trabalho noturno e repercussões, indenização compensatória por dano moral, triênios e repercussões, indenização adicional, multa por descumprimento de convenção coletiva de trabalho, além de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. 486e447 - Páginas 1-5). O reclamado ofereceu defesa suscitando questão prejudicial de prescrição e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos, juntando documentos (Num. 19d7fa9 - Páginas 1-11). Foram produzidos depoimentos das partes e testemunhos (Num. 6c9dc0f - Páginas 1-2). A Meritíssima Décima Vara do Trabalho de Belém acolheu a questão prejudicial pronunciando a prescrição dos direitos anteriores à 6 de janeiro de 2010 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o reclamado ao pagamento das repercussões da remuneração pela negação do intervalo para repouso e alimentação sobre as parcelas de aviso prévio, gratificação natalina, férias com remuneração adicional de um terço, repouso semanal remunerado e depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento e indenização compensatória por dano moral, além de juros de mora e correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias, determinou o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sob pena de imediata penhora de bens, impondo multa de descumprimento e concedendo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. f00df80 - Páginas 1-10). O reclamante interpôs embargos de declaração (Num. 790F25e - página 1), que foram acolhidos para incluir na condenação as repercussões da remuneração pela negação do intervalo para repouso e alimentação sobre as parcelas de aviso prévio, gratificação natalina, férias com remuneração adicional de um terço, repouso semanal remunerado e depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento (Num. 627786e - Páginas 1-3). Inconformado, o reclamado recorre ordinariamente, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 5e9bfd2 - Páginas 1-16 e Num. 1892d7f - páginas 1-15). O reclamante contrarrazoou o recurso ordinário do reclamado (Num. a824eb0 - Páginas 1-3). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamado porque adequado, tempestivo (Num. f00df80 e Num. 6d60fc9), subscrito por advogado habilitado (Num. 052d479 - Página 1), realizado o depósito recursal (Num. 817b876 - Páginas 3-4) e as custas processuais foram corretamente pagas (Num. 817b876 - Páginas 1¬ 2 e Num. e3a1d56 - Páginas 1-2). Conhece-se do segundo recurso ordinário interposto pelo reclamado após sentença de embargos de declaração com efeitos modificativos porque adequado, tempestivo (Num. 627786E e 1892d7f), subscrito por advogado habilitado (Num. 052d479 - Página 1), realizado o depósito recursal (Num. 817b876 - Páginas 3 -4) e o pagamento das custas processuais (Num. 817b876 - Páginas 1-2 e Num. e3a1d56 - Páginas 1-2). 2.2 MÉRITO 2.2.1 INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL Inconformado com a sentença que julgou procedente o pedido de indenização compensatória por dano moral (Num. f00df80), recorre ordinariamente o reclamado alegando, em suma, má apreciação das provas oral e documental, afronta à Constituição da República, violação de lei e divergência jurisprudencial requerendo a reforma da sentença e a improcedência do pedido (Num. 5e9bfd2 - Páginas 1-16). A causa de pedir a indenização compensatória por dano moral foi a despedida sem justa causa [que], na verdade, foi decorrente da imputação de falta disciplinar (desvio do foco de câmera de segurança), seguida de proibição do demandante e seus colegas (...) de entrar nas dependências do SESI (sic, Num. 486e447 - Pág. 2-3). Embora tendo fundadas razões para despedida motivada por falta grave, pois sendo o reclamante vigia não poderia alterar o foco da câmara de segurança para modificar-lhe o alcance, o reclamado- recorrente optou pela despedida sem justa causa e isso, por si só, não é fato gerador de dano moral. Também não causa dano moral a proibição do ingresso do reclamante-recorrido nas dependências do reclamado-recorrente. Por óbvio, para que fosse cumprida a proibição ela teria que ser comunicada aos empregados responsáveis pelo controle do ingresso de pessoas nas dependências do reclamado-recorrente e isso, igualmente, não é fato gerador de dano moral. Em suma, a despedida imotivada de empregado e a proibição de seu ingresso nas dependências do empregador não gera dano moral. Apenas para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, porque referidos nas razões recursais, deve ser informado - e apenas isso - que foram quatro os processos que trataram do mesmo fato aqui também tratado e foram decididos como a seguir indicado: Processo n° 0000006-26.2015.5.08.0004 - o pedido de indenização compensatória por dano moral foi julgado improcedente, não houve recurso ordinário, transitou em julgado e já foi arquivado; Processo n° 000007-17.2015.5.08.0002 - a Egrégia Quarta Turma, SEM DIVERGÊNCIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO RECLAMANTE PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E FIXAR EM R$-5.000,00 a indenização compensatória por dano moral; Processo n° 0000006-14.2015.5.08.0008 - o pedido de indenização compensatória por dano moral foi julgado improcedente, não houve recurso ordinário, transitou em julgado e já foi arquivado; e Processo n° 0000005-35.2015.5.08.0006 - o pedido de indenização compensatória por dano moral foi julgado improcedente, não houve recurso ordinário, transitou em julgado e já foi arquivado Acolhem-se as razões recursais (Num. 5e9bfd2 - Páginas 1-16) e recusam-se os fundamentos da sentença (Num. f00df80 - Pág. 7), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Dá-se provimento para excluir da condenação a indenização compensatória por dano moral. A maioria da Egrégia Turma, entretanto, adotando os fundamentos da Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, abaixo transcritos, negou provimento ao recurso. Divirjo quanto ao provimento do recurso para retirar a indenização por dano moral, que mantenho, pois, quando da proibição de ingresso, o reclamante ainda era empregado do reclamado (ID 405c18d), que se encontrava apurando o procedimento dele quanto às câmeras de vigilância. De tal sorte que, como optou por o demitir sem justa causa, não poderia o fazer com opróbio, na medida em que deu ciência aos demais empregados de que ele não poderia mais adentrar o local de trabalho. Assim, comprovada a ocorrência de dano moral, procede a indenização. Por tais fundamentos, vencido este relator, nega-se provimento. 2.2.2 REPERCUSSÕES DA REMUNERAÇÃO PELA NEGAÇÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Inconformado com a sentença que acolheu os embargos de declaração interpostos pelo reclamante com efeitos modificativos (Num. 627786e) para incluir na condenação os pedidos de repercussões da remuneração pela negação do intervalo para repouso e alimentação sobre as parcelas de aviso prévio, gratificação natalina, férias com remuneração adicional de um terço, repouso semanal remunerado e depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com adicional de quarenta por cento (Num. f00df80), recorre ordinariamente o reclamado alegando, em suma, má apreciação da prova documental, requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. 1892d7f - Páginas 1 -15). As razões recursais combinam argumentos jurídicos e algébricos, um blend que nem sempre favorece a compreensão do discurso jurídico. Dizem as razões recursais o seguinte: O reclamado/recorrente não calculava o total de dias do descanso semanal remunerado tendo como referência mês-a-mês na medida em que no ano civil temos em regra 7 meses com 31 dias, 4 meses com 30 e um com 28. Optamos em estabelecer constantes - vale dizer, para nós todos os meses comportam 25 dias como divisor e 6 para descansos semanais remunerados. Logo, utilizamos um padrão ou em termos matemáticos definimos os coeficientes ou números conhecidos enquanto a incógnita (x) seria a não suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, em rápido lampejo pelo caminho da álgebra. em se considerando o uso padronizado dos sobreditos coeficientes, acusam que verdadeiramente sempre pagamos acima do que efetivamente era devido em termos de descansos semanais remunerados (sic, Num. 5e9bfd2). Os parâmetros de cálculos adotados pelo reclamado-recorrente são inservíveis para demonstrar e muito menos provar o pagamento a maior porque na planilha marcada nas razões recursais (Num. 1892d7f - páginas 8-12) não aparece a coluna de repercussão da remuneração pela negação de intervalo para repouso e alimentação em repouso semanal remunerado, percebendo-se - claramente - pelas linhas de títulos da planilha (Num. 1892d7f - Pág. 8) que ela está cortada . Também é incompreensível o porquê de o reclamado alegar que para nós todos os meses comportam 25 dias como divisor e 6 para descansos semanais remunerados (sic, Num. 1892d7f - Pág. 3) se na planilha de suas razões recusais as colunas de divisor e quantidade replicam os mesmos números de dias úteis e dias de repouso da planilha de cálculos da sentença que pretende reformar (Num. 6195658 - Páginas 15-17). Esse peculiar parâmetro de cálculo também não se presta, por óbvio, à persuasão racional do juízo de segundo grau. Por último - mas não menos importante - essas razões recursais sequer mereceriam conhecimento porque não constaram da defesa, em que o reclamado não fez uso do princípio da eventualidade (Num. 19D7fa9). Trata-se, portanto, de inovação e tentativa de alteração dos limites da lide, dados pela petição inicial e pela defesa, o que é vedado nesta fase, fundamento pelo qual se rejeita as razões recursais. Em suma, razões recursais que mesclam argumentos jurídicos e algébricos que não são parâmetros válidos e eficazes para demonstrar o correto pagamento das repercussões da remuneração pela negação do intervalo para repouso e alimentação que sequer aparece na planilha que serviu de base para a construção desses argumentos, não se prestam à persuasão racional do juízo de segundo grau, sendo também relevante a circunstância das razões recursais inovarem em relação à defesa, tentativa de alteração dos limites da lide que deve ser prontamente recusada. Recusam-se as razões recursais (Num. 1892d7f - Páginas 1-15) e acolhem-se as contrarrazões (Num. a824eb0) e os fundamentos da sentença recorrida (Num. f00df80), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.3 HIPOTECA JUDICIÁRIA O art. 495 do Código de Processo Civil estipula que a decisão que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária e que a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária (...) embora a condenação seja genérica, (...) ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente decidido que esse dispositivo legal deve ser aplicado na Justiça do Trabalho, sendo instituto processual de ordem pública que o juízo - de qualquer grau - deve aplicar para a concreta realização do estado democrático de direito e a efetividade do processo judiciário trabalhista, levando
Intimado(s)/Citado(s): - ENIL COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES E COMPONENTES ESTRUTURAIS PARA CONTRUCAO CIVIL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECORRENTE: ANTÔNIO FÉLIX DA SILVA Doutor Tito Eduardo Valente do Couto RECORRIDA: ENIL COMÉRCIO DE IMPERMEABILIZANTES E COMPONENTES ESTRUTURAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. -EPP Doutora Nilma Cristina Alves de Souza RELATOR: JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR I - DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PARÂMETROS. Quando na defesa a reclamada não faz uso do princípio da eventualidade para impugnar, especificada e expressamente, os cálculos das diferenças de comissões trazidos com a petição inicial, estes devem prevalecer porque incontroversos. II - HIPOTECA JUDICIÁRIA. É dever legal do juízo, de qualquer grau de jurisdição, decretar a hipoteca judiciária dos bens do devedor, na forma da Lei dos Registros Públicos. III - LIQUIDAÇÃO. Considerando que a petição inicial traz pedidos líquidos, é dever legal prolatar sentença líquida e acórdão líquido, nos termos do art. 490 do Código de Processo Civil e do Provimento n° 4/2000 da Corregedoria Regional, devendo as atualizações futuramente realizadas obedecerem a Lei n° 8.177/91. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu a retificação de sua data de admissão e o pagamento de gratificação natalina, férias com a remuneração adicional de um terço, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS daí decorrentes, diferenças de comissões e repercussões, honorários de advogado e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. 82098ba), juntando documentos. A reclamada ofereceu defesa suscitando questão prejudicial de prescrição; no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 7180f38), juntando documentos. Foram produzidos depoimentos das partes e testemunhos (Num. 67d0e94). A Meritíssima Quarta Vara do Trabalho de Belém acolheu a questão prejudicial de prescrição em relação aos pedidos anteriores a 28 de janeiro de 2010; no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões e repercussões, juros de mora, correção monetária e determinou multa por descumprimento da sentença, concedendo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. 2517f82). O reclamante interpôs embargos de declaração (Num. d0ab5b0), que foram providos para sanar contradição e pronunciar a prescrição dos direitos anteriores a 5 de novembro de 2009 (Num. 1ebaf4). A reclamada interpôs embargos de declaração (Num. 00538e1), que foram providos para retificar os cálculos de liquidação (Num. 1ebaf4). Inconformado, o reclamante recorre ordinariamente, requerendo a reforma da sentença quanto à base de cálculo para apuração das comissões (Num. 8576af2). A reclamada contrarrazoou requerendo o desprovimento do recurso ordinário do reclamante (Num. 59fee69). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante porque adequado, tempestivo (Num. 9ebfddb e Num. 8576af2), subscrito por advogado habilitado (Num. 3028dd3), dispensado o preparo porque beneficiário da justiça gratuita (Num. 2517f82 - Pág. 11). 2.2 MÉRITO 2.2.1 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PARÂMETROS. Inconformado com os parâmetros de liquidação adotados pela sentença que determinou o cálculo de 5% (cinco por cento) de comissões sobre o equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do faturamento da reclamada-recorrida (Num. 2517f82 - Pág. 8), recorre ordinariamente o reclamante alegando, em suma, violação de lei, má apreciação da prova documental e oral, requerendo a reforma da sentença para que o percentual de cinco por cento das comissões sejam apurados com base no faturamento e períodos indicados (Num. 8576Af2). A causa de pedir está assim redigida na petição inicial líquida (Num. 82098ba - Pág. 4 e seguintes): Para a apuração dos valores devidos postulados nessa ação, no período em que foi o único vendedor da Reclamada (Junho/2005 à Dezembro/2010), levou-se em consideração o total das vendas/faturamento mensal da empresa e sobre tal valor extraiu-se os 5% de comissão, abatendo-se o valor pago nos contracheques. A partir de Janeiro/2011 até a data de dispensa, para apuração do quantum devido, extraiu-se 70% do total das vendas/faturamento total da Reclamada e sobre tal valor extraiu-se os 5% de comissão, abatendo-se o valor pago nos contracheques (sic, Num. 82098ba - Pág. 2-3). Os valores reclamados foram impugnados na defesa da reclamada, nos termos seguintes: IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS COM A INICIAL A Reclamada impugna os valores apresentados na inicial, tendo em vista que se basearam em falsas premissas e pedidos inexistentes, principalmente, no que diz respeito ao pedido de comissões sobre o valor total das vendas, haja vista que o próprio Reclamante informa a existência de outro vendedor na empresa e alega que era responsável por 70% (setenta por cento) das vendas da Reclamada. Ora, Excelência, apesar da insinceridade na alegação, o Reclamante poderia realizar seus cálculos com o percentual informado, e jamais com o total das vendas. Ademais, a partir de março de 2013 realizou os cálculos com o teto do Simples Nacional, por este motivo, o valor ficou tão absurdo, surpreendendo a Reclamada . Ademais, no mês de janeiro de 2014, apesar de informar que sua saída se deu em 14/01/14, colocou em seu cálculo o valor integral do teto mesal, por isto estão desde já impugnados (sic, caixa alta e negrito no original, Num. 7180f38 - Pág. 7). Anote-se, neste passo, que a defesa não faz bom uso do princípio da eventualidade para impugnar, especificadamente e motivadamente, o cálculo das comissões sobre 70% (setenta por cento) do faturamento. A sentença resolveu o mérito nos termos seguintes: Primeiro, observo que, uma vez acertado o percentual da comissão, a reclamada não pode alterá-lo, por livre arbítrio, mormente se caracterizado prejuízo ao reclamante, como nos autos. No caso dos autos, o reclamante foi contratado para receber 5% de sua vendas. Segundo, que uma vez ultimada a transação, não cabe a dedução da comissão do trabalhador, pois a característica da alteridade garante o recebimento do seu salário. Terceiro, que as compras feitas pelo reclamante geram direito as comissões, como quaisquer outras. Quarto, que a própria reclamada confessou fatos contrários aos seus interesses, ao admitir que o reclamante vendia de 30% a 40% do faturamento da firma. Quinto, que as notas fiscais não apontam o vendedor que efetuou as venda. Nesse contexto fático e probatório, entendo que a reclamada não comprovou ter efetuado o pagamento de todas as comissões devidas ao reclamante, no montante correspondente a 5% sobre suas vendas ultimadas, e o reclamante comprovou ter diferenças em seu favor. Entendo, que esse percentual, de 5%, deve ser apurado tendo como base de cálculo o percentual de 35% sobre o valor das vendas da reclama (média entre 30% e 40% confessada pela reclamada). Esse, por sua vez, apurável sobre o valor do faturamento da reclamada, mês a mês, no período imprescrito (sic, Num. 2517f82 - Pág. 8). Como já antes anotado, a reclamada-recorrida não fez bom uso do princípio da eventualidade para impugnar o cálculo das comissões sobre 70% (setenta por cento) do faturamento, como era seu dever processual. Como a petição inicial foi líquida, na defesa a reclamada-recorrida deveria ter impugnado especificadamente os cálculos de liquidação da petição inicial e fazer acompanhar a defesa com seus próprios cálculos de liquidação, demonstrando a correção dos pagamentos que fez ou, sempre em respeito ao princípio da eventualidade, os que agora, nestes autos, admitisse corretos. Nada disso fez a reclamada-recorrida que, reitere-se, não impugnou especificadamente os cálculos trazidos com a petição inicial que, por isso mesmo, devem prevalecer. O que disse a reclamada-recorrida em depoimento pessoal não integram os limites da lide e não aditam a defesa. Assim, e por isso, não poderia o juízo recorrido valer-se do depoimento pessoal da reclamada para adotar um percentual do faturamento diferente do que foi indicado na petição inicial e não impugnado especificadamente - e expressamente - na defesa. Por tais fundamentos devem prevalecer os cálculos trazidos na petição inicial, que por falta de impugnação especificada e expressa na defesa se tornaram incontroversos. Em suma, quando na defesa a reclamada não faz uso do princípio da eventualidade para impugnar, especificada e expressamente, os cálculos das diferenças de comissões trazidos com a petição inicial, estes devem prevalecer porque incontroversos. Acolhem-se as razões recursais (Num. 8576Af2) e recusam-se as contrarrazões (59fee69) e os fundamentos da sentença (Num. 2517f82 - Págs. 3-8), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Dá-se provimento para determinar que na liquidação deste acórdão prevaleçam os cálculos das diferenças de comissões e repercussões da petição inicial. 2.3 HIPOTECA JUDICIÁRIA O art. 495 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que a decisão que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária e que a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária (...) embora a condenação seja genérica, (...) ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente decidido que esse dispositivo legal deve ser aplicado na Justiça do Trabalho, sendo instituto processual de ordem pública que o juízo - de qualquer grau - deve aplicar para a concreta realização do estado democrático de direito e a efetividade do processo judiciário trabalhista, levando em conta a natureza alimentar do crédito trabalhista. Para maior e melhor clareza e compreensão transcreve- se ementa exemplar: Autoridade Tribunal Superior do Trabalho. 7a Turma Título Data /03/2008 Ementa HIPOTECAJUDICIÁRIA - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO-CONFIGURAÇÃO - INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. 1. COM O OBJETIVO DE GARANTIR AO TITULAR DO DIREITO A PLENA EFICÁCIA DO COMANDO SENTENCIAL, EM CASO DE FUTURA EXECUÇÃO, O LEGISLADOR INSTITUIU O ART. 466 DO CPC, QUE TRATA DA HIPOTECA JUDICIÁRIA COMO UM DOS EFEITOS DA SENTENÇA. 2. "IN CASU", O 3O REGIONAL, CONSIDERANDO A NORMA INSERTA NO INDIGITADO DISPOSITIVO LEGAL, DECLAROU DE OFÍCIO A HIPOTECA JUDICIÁRIA SOBRE BENS DA RECLAMADA, ATÉ QUE SE ATINJA A QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA EM ANDAMENTO. 3. DA ANÁLISE DO ART. 466 DO CPC, VERIFICA-SE QUE A PRÓPRIA SENTENÇA VALE COMO TÍTULO CONSTITUTIVO DA HIPOTECA JUDICIÁRIA E OS BENS COM ELA GRAVADOS FICAM VINCULADOS À DÍVIDA TRABALHISTA, DE FORMA QUE, MESMO SE VENDIDOS OU DOADOS, PODEM SER RETOMADOS JUDICIALMENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE. 4. ASSIM, HAVENDO CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE DINHEIRO OU COISA, AUTOMATICAMENTE SE CONSTITUI O TÍTULO DA HIPOTECA JUDICIÁRIA, QUE INCIDIRÁ SOBRE OS BENS DO DEVEDOR, CORRESPONDENTES AO VALOR DA CONDENAÇÃO, GERANDO O DIREITO REAL DE SEQÜELA, ATÉ SEU PAGAMENTO. 5. A HIPOTECA JUDICIÁRIA É INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA, E NESSA QUALIDADE, ALÉM DE SUA DECRETAÇÃO INDEPENDER DE REQUERIMENTO DA PARTE, TEM O FITO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, IMPEDINDO O DILAPIDAMENTO DOS BENS DO RÉU, EM PREJUÍZO DA FUTURA EXECUÇÃO. 6. VALE RESSALTAR QUE CABE AO JULGADOR O EMPREENDIMENTO DE ESFORÇOS PARA QUE AS SENTENÇAS SEJAM CUMPRIDAS, POIS A REALIZAÇÃO CONCRETA DOS COMANDOS SENTENCIAIS É UMA DAS PRINCIPAIS TAREFAS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, CABENDO AO JUIZ DE QUALQUER GRAU DETERMINÁ-LA, EM NOME DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 7. NOTE-SE QUE O JUIZ, AO APLICAR O PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SE PROCESSAR DO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR, DEVE TAMBÉM LEVAR EM CONTA O MAIS SEGURO PARA O EXEQÜENTE, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO DA EXECUÇÃO É A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. 8. A HIPOTECA JUDICIÁRIA, MUITO EMBORA NÃO REPRESENTE UMA SOLUÇÃO ABSOLUTA PARA O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, EM BENEFÍCIO DO TITULAR DO DIREITO, REPRESENTA, SIM, UM IMPORTANTE INSTITUTO PROCESSUAL PARA MINIMIZAR A FRUSTRAÇÃO DAS EXECUÇÕES, MORMENTE NO CASO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM QUE OS CRÉDITOS RESULTANTES DAS SUAS AÇÕES DETÊM NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. URN :lex:br:tribunal.superior.trabalho;turma.7:acordao;rr:2008-03- 05;87400-2006-99-3-0 Em suma, é dever legal do juízo, de qualquer grau de jurisdição, decretar a hipoteca judiciária dos bens do devedor, na forma da Lei dos Registros Públicos. Determina-se a hipoteca judiciária dos bens da reclamada na quantidade suficiente para a satisfação do débito, facultada a execução provisória em autos suplementares para cumprimento dessa determinação pelo juízo recorrido. 2.4 LIQUIDAÇÃO Considerando que a petição inicial traz pedidos líquidos e, ainda, o dever legal do juízo em proferir sentença líquida, nos termos do art. 490 do Código de Processo Civil de 2015 e do Provimento n° 4/2000 da Corregedoria Regional, este relator propõe a liquidação dos valores da condenação. As atualizações futuramente realizadas deverão obedecer ao disposto na Lei n° 8.177/91. 2.5 PREQUESTIONAMENTO Por todo o exposto, acolhem-se as razões recursais do reclamante (Num. 8576af2), recusam as contrarrazões (Num. 59fee69) e os fundamentos da sentença recorrida (Num. 2517f82 - Págs. 3-8), deixando expressamente prequestionado tudo o que neles se contém, para os fins e efeitos da Súmula n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Afirma-se, desde já, que não foram violados os artigos citados nas razões recursais e nas contrarrazões, desde já prequestionados, com mesmo declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração, sendo dispensável referência expressa de dispositivos legais, nos termos da Orienta
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DOCAS DO PARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000295-14.2015.5.08.0018 (ROPS) RECORRENTE: CDP - COMPANHIA DOCAS DO PARÁ Doutor Tito Eduardo Valente do Couto RECORRIDO: CLÁUDIO PRADO Doutor Paolo Nassar Blagitz RELATOR: JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO; AINDA SEM DIVERGÊNCIA, IMPOR, DE OFÍCIO, A HIPOTECA JUDICIÁRIA DOS BENS DA DEVEDORA NA QUANTIDADE SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS E POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (Num. 725f3b3 - PÁGINAS 1-10), ASSIM PREQUESTIONANDO TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CITADOS NO RECURSO ORDINÁRIO (Num. 0564ca8 - Páginas 1-9) E NA SENTENÇA RECORRIDA (Num. 725f3b3 - Páginas 1-10), O QUE SE O FAZ COM O DECLARADO E DELIBERADO PROPÓSITO DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E POR MAIS OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: 1 CONHECIMENTO CONHECE-SE DO RECURSO ORDINÁRIO PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO, SUBSCRITO POR ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS, REALIZADO O DEPÓSITO RECURSAL E AS CUSTAS FORAM CORRETAMENTE PAGAS. 2 HIPOTECA JUDICIÁRIA O ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTIPULA QUE A SENTENÇA QUE CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO, CONSISTENTE EM DINHEIRO OU EM COISA, VALERÁ COMO TÍTULO CONSTITUTIVO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA, CUJA INSCRIÇÃO SERÁ ORDENADA PELO JUIZ NA FORMA PRESCRITA NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PRODUZ A HIPOTECA JUDICIÁRIA (...) EMBORA A CONDENAÇÃO SEJA GENÉRICA, (...) PENDENTE ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR, (...) E (...) AINDA QUANDO O CREDOR POSSA PROMOVER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA; (3) O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TEM REITERADAMENTE DECIDIDO QUE ESSE DISPOSITIVO LEGAL DEVE SER APLICADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA QUE O JUÍZO - DE QUALQUER GRAU - DEVE APLICAR PARA A CONCRETA REALIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A EFETIVIDADE DO PROCESSO JUDICIÁRIO TRABALHISTA, LEVANDO EM CONTA A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRESIDENTE: Desembargadora Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga Tomaram parte no julgamento: Desembargador José Maria Quadros de Alencar Desembargadora Rosita de Nazaré Sidrim Nassar Desembargador Marcus Augusto Losada Maia Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury Membro do Ministério Público do Trabalho. Belém, 19 de abril de 2016. Tarcila Guedes Tourinho Secretária da Primeira Turma Relator I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - CLEMILDA GOMES RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000382-03.2015.5.08.0201 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO AMAPÁ Doutor Jimmy Negrão Maciel RECORRIDAS: CLEMILDA GOMES RODRIGUES Doutor Jean e Silva Dias UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO - UDE RELATOR: JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR I - QUESTÃO PREJUDICIAL DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPREGO. Não há que se falar em nulidade de contratação por ausência de prestação de concurso público porque a primeira reclamada (empregadora do reclamante) não está obrigada a contratar mediante concurso público, conforme exigência do art. 37, II, da Constituição da República, por não ser ente público, sendo o contrato de emprego de natureza eminentemente privada. II - VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando a validade do contrato de emprego, ora declarada, e os efeitos da revelia, são procedentes os pedidos de aviso prévio, gratificação natalina, férias com a remuneração adicional de um terço, indenização pelo não fornecimento do vale-transporte, indenização do seguro desemprego, adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho) e multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho). III - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. É dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial sob a forma de multa diária (astreintes) que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, nos termos do artigo 832, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, conforme a qual compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT), determinando a remessa ao juízo de origem para que a execução seja iniciada de acordo com o prazo e condições estabelecidos na sentença para pagamento do crédito trabalhista e previdenciário. IV - HIPOTECA JUDICIÁRIA. É dever legal do juízo, de qualquer grau de jurisdição, decretar a hipoteca judiciária dos bens da devedora, na forma da Lei dos Registros Públicos. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, a reclamante requereu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (ESTADO DO AMAPÁ) e o pagamento de aviso prévio, férias com remuneração adicional de um terço, gratificação natalina, depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com adicional de quarenta por cento, adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho), multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho), indenização do seguro-desemprego, indenização pela negação do vale-transporte, indenização compensatória por dano moral e honorários de advogado, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. ffab0b3 - Páginas 1-11). Por prevenção, o feito foi redistribuído à Meritíssima Oitava Vara do Trabalho de Macapá (Num. f8cb504 - Pág. 1). Foi produzido depoimento da reclamante. A primeira e o segundo reclamados foram considerados reveis e confessos quanto à matéria de fato (Num. 9fcdd31 - Páginas 1-2). A Meritíssima Oitava Vara do Trabalho de Macapá pronunciou, de ofício, a prescrição dos direitos anteriores à 18 de junho de 2009 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos condenando a primeira reclamada e, subsidiariamente, o segundo reclamado ao pagamento de aviso prévio, férias com remuneração adicional de um terço, gratificação natalina, indenização pela negação do vale- transporte, indenização do seguro-desemprego, adicional de quarenta por cento sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho), multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho), além de juros de mora e correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias, fixou prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do crédito previdenciário e trabalhista, sem a imposição de multa por sem descumprimento e concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. 130665c - Páginas 1-9). Inconformado, o segundo reclamado recorre ordinariamente, suscitando questão prejudicial de nulidade do contrato de emprego e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. a329800 - Páginas 1-18). A primeira reclamada e a reclamante não contrarrazoaram o recurso ordinário do segundo reclamado, apesar de devidamente intimados para tal fim (Num. 354f294 - Pág. 1). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado (ESTADO DO AMAPÁ) porque adequado, tempestivo (Num. f18b5ce e Num. a329800), dispensado do preparo e subscrito por procurador habilitado. 2.2 QUESTÃO PREJUDICIAL DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO Inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (Num. 130665c), recorre ordinariamente o segundo reclamado alegando, em suma, a nulidade do contrato de emprego por ausência de concurso público com afronta ao art. 37, II, da Constituição da República, violação de lei e divergência jurisprudencial, requerendo a reforma da sentença (Num. a329800 - Páginas 5-17). O reclamante não pleiteou o contrato de emprego com o Estado do Amapá e, sim, a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços de sua empregadora direta, a UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO - UDE, que o contratou. As reclamadas foram declaradas revéis quanto à matéria de fato e, portanto, ficou incontroverso que o Estado do Amapá se beneficiou dos serviços dos empregados da empresa contratada - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO - UDE - inclusive do reclamante-recorrido, não podendo se eximir do cumprimento das obrigações trabalhistas inadimplidas por tal empresa. Incontroverso, também, que o reclamante foi contratado pela UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO - UDE e ali trabalhou por 5 (cinco) anos, inexistindo provas de sua subordinação jurídica direta ao Estado do Amapá, como tenta fazer crer o recorrente. Portanto, não vislumbro a existência de relação estatutária, mas, sim, de contrato de emprego de natureza privada, pois a contratação dos serviços do reclamante ocorreu por meio de entidade com natureza jurídica privada, a qual não se sujeita à obrigatoriedade de contratação por concurso público. Nas circunstâncias deste caso, como em tantos outros que tramitam neste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, o que se observa é que os trabalhadores à época em que foram contratados não possuíam conhecimento sobre as ações noticiadas pelo Ministério Público do Trabalho no Termo de Ajustamento de Conduta, sabendo apenas que estavam sendo contratados por empresa privada. Assim, de boa-fé, trabalharam por longos anos para a reclamada, motivo pelo qual não podem agora ser penalizados com sua despedida sem o correto pagamento das verbas rescisórias, sob pena deste judiciário estar transferindo o ônus das irregularidades cometidas pela Administração Pública Estadual ao trabalhador. A tese já foi acolhida por esta Egrégia Turma em vários precedentes, a exemplo da seguinte ementa, extraída do acórdão prolatado no Recurso Ordinário n° TRT/1a T/RO 0000741¬ 57.2014.5.08.0210 em que são partes Holeno Ruelo Mendes e Unidade Descentralizada de Execução de Educação - UDE, julgado em 10 de setembro de 2014, sob a relatoria da Excelentíssima Desembargadora ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR: CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO E TRABALHADOR. VALIDADE. INEXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. Por tratar-se de entidade privada, a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE não está obrigada a contratar mediante concurso público, (artigo 37, II, da CR/88). Diante disso, não há que se cogitar da nulidade do contrato de trabalho celebrado com o trabalhador exercente da função de assistente administrativo, dada sua natureza eminentemente privada. TRT/1a T/RO 0000741-57.2014.5.08.0210. DESEMBARGADORA ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR. Em suma, não há que se falar em nulidade de contratação por ausência de prestação de concurso público porque a primeira reclamada (empregadora do reclamante) não está obrigada a contratar mediante concurso público, conforme exigência do art. 37, II, da Constituição da República, por não ser ente público, sendo o contrato de emprego de natureza eminentemente privada. Recusam-se as razões recursais (Num. a329800 - Páginas 5-17) e acolhem-se os fundamentos da sentença recorrida (Num. 130665c), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Rejeita-se a questão prejudicial de nulidade de contrato de emprego. 2.3 MÉRITO 2.3.1 VERBAS RESCISÓRIAS Inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de verbas rescisórias (Num. 130665c - Páginas 2-3), recorre ordinariamente o segundo reclamado alegando, em suma, divergência jurisprudencial e requerendo a aplicação da Súmula n° 363 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, haja vista a nulidade do contrato de emprego, pelo que caberia à reclamante somente o pagamento do saldo de salários respeitado o número de horas trabalhadas e os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, requerendo a reforma da sentença (Num. a329800 - Páginas 5-18). Considerando a validade do contrato de emprego, ora declarada, e os efeitos da revelia, são procedentes os pedidos de aviso prévio, gratificação natalina, férias com a remuneração adicional de um terço, indenização pelo não fornecimento do vale-transporte, indenização do seguro desemprego, adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho) e multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho). Recusam-se as razões recursais (Num. a329800 - Páginas 5-18) e acolhem-se os fundamentos da sentença recorrida (Num. 130665c - Páginas 2-3), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.3 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA A sentença tratou das condições para cumprimento da sentença, fixando prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado para pagamento dos créditos trabalhistas e previdenciários sob pena de penhora e início de demais atos executórios. Deixou, contudo, de impor multa que desse força à sentença, o que se faz agora, de ofício, adotando os precedentes desta Egrégia Turma. Nos termos do § 1° do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. Assim, e por isso, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção sob a forma de multa que dê força à sentença exequenda, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, tudo em conformidade com a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (HC 126292 - HABEAS CORPUS), o entendimento doutrinário do Excelentíssimo Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (http://oglobo.globo.com/economia/presidente-do-tst-defende- flexibilizacao-das-leis-trabalhistas-18766412 ) e a Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, que se transcreve para maior clareza e compreensão: CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT). (Aprovada por meio da Resolução N° 41/2015, em sessão do dia 6 de julho de 2015). Em suma, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção sob a forma de multa diária (astreintes) que dê força à sentença exequenda, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, nos termos do artigo 832, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, conforme a qual c ompete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT). Impõe-se, de ofício, multa diária (astreintes) de 1% (um por cento) do valor da condenação caso a primeira reclamada e, sucessivamente, o segundo, não paguem o débito nas condições e prazos estabelecidos na sentença, do que ficam os reclamados desde logo intimados; determina-se a remessa ao juízo de origem para que a execução seja iniciada de acordo com o prazo e condições estabelecidos na sentença para pagamento do crédito trabalhista e previdenciário. 2.4 HIPOTECA JUDICIÁRIA O art. 495 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que a decisão que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária e que a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária (...) embora a condenação seja genérica, (...) ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor . O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente decidido que esse dispositivo legal deve ser aplicado na Justiça do Trabalho, sendo instituto processual de ordem pública que o juízo - de qualquer grau - deve aplicar para a concreta realização do estado democrático de direito e a efetividade do processo judiciário trabalhista, levando em conta a natureza alimentar do crédito trabalhista. Para maior e melhor clareza e compreensão transcreve-
Intimado(s)/Citado(s): - ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000397-57.2015.5.08.0011 (RO) RECORRENTES: JOSÉ BONIFÁCIO PIMENTEL DE SENA NETO Doutor Mauro de Araújo Moura ITAÚ UNIBANCO S.A. Doutor Giovanny Michael Vieira Navarro RECORRIDOS: JOSÉ BONIFÁCIO PIMENTEL DE SENA NETO Doutor Mauro de Araújo Moura ITAÚ UNIBANCO S.A. Doutor Giovanny Michael Vieira Navarro RELATOR:JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR I - DIFERENÇAS SALARIAIS (ACÚMULO DE FUNÇÕES) E REPERCUSSÕES. Provado o acúmulo de funções, tem direito o empregado às diferenças salariais. II - HIPOTECA JUDICIÁRIA. É dever legal do juízo, de qualquer grau de jurisdição, decretar a hipoteca judiciária dos bens do devedor, na forma da Lei dos Registros Públicos. III - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES. BANCÁRIO. Bancário que exerce a atividade de assistente comercial não desempenha cargo de confiança, para os fins e efeitos do § 2° do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que tem direito a horas extraordinárias. IV - LIQUIDAÇÃO. Considerando que a petição inicial traz pedidos líquidos, é dever legal prolatar sentença líquida e acórdão líquido, nos termos do art. 490 do Código de Processo Civil e do Provimento n° 4/2000 da Corregedoria Regional, devendo as atualizações futuramente realizadas obedecerem a Lei n° 8.177/91. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de função e repercussões, remuneração pela negação do intervalo para repouso e alimentação e repercussões, horas extraordinárias e repercussões, diferenças salariais pelo desvio de função e repercussões e adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho), além de imposições fiscais e previdenciários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. 11b29a1 - Págs. 1-24). A reclamada ofereceu defesa, suscitando questão preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos e juntando documentos (Num. 75f4463 - Págs. 1-19). Foram produzidos depoimentos das partes e testemunhos (Num. 67dc075 - Págs. 1-5). A Meritíssima Décima Primeira Vara do Trabalho de Belém rejeitou a questão preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de função e repercussões e adicional de quarenta por cento sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, além de imposições fiscais e previdenciárias, juros de mora e correção monetária, hipoteca judiciária, multa pelo descumprimento da sentença e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. ad752e6 - Págs. 1-15). Inconformado, o reclamante recorre ordinariamente, requerendo a procedência dos pedidos de horas extraordinárias e repercussões, (Num. 33fe523 - Págs. 1-10). Inconformada, a reclamada recorre ordinariamente, requerendo a improcedência dos pedidos de diferenças salariais e repercussões, (Num. 5483fee - Págs. 1-7). A reclamada contrarrazoou o recurso ordinário do reclamante (Num. 3da7127). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada porque adequado, tempestivo (Num. 4313bd5 e Num. 5483fee), subscrito por advogado habilitado (Num. 86ad405), realizado o depósito recursal (Num. 55afcea) e as custas processuais foram corretamente pagas (Num. d905d27). Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante reclamada porque adequado, tempestivo (Num. 4313bd5 e Num. 33fe523), subscrito por advogado habilitado (Num. f530d85), dispensado do preparo porque beneficiário da justiça gratuita (Num. ad752e6). 2.2 MÉRITO 2.2.1 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 2.2.1.1 DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES E REPERCUSSÕES Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos de diferenças salariais por acúmulo de funções e repercussões (Num. 4313bd5), recorre ordinariamente a reclamada alegando, em suma, má apreciação da prova oral e documental e divergência jurisprudencial, requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. 5483fee - Págs. 2-5). A causa de pedir as diferenças salariais é o alegado acúmulo de funções (Num. 11b29a1 - Págs. 13-19). Não houve, neste caso, acúmulo de funções, mas sim agregação de tarefas que tornaram o reclamante-recorrente assistente comercial, capaz de exercer também a função de gerente de relacionamento. Não há previsão legal, contratual ou convencional que assegure ao reclamante o direito ao pagamento de remuneração adicional pela agregação de tarefas ou mesmo pelo acúmulo de funções. Diferente é a situação dos radialistas, que têm legislação específica, pois é profissão regulamentada pela Lei n° 6.615/98. Em suma, o acúmulo de funções propriamente dito só ensejaria remuneração adicional se houvesse previsão legal - como no caso dos radialistas, por exemplo (art. 14 da mencionada lei) - ou contratual ou convencional, o que não é o caso destes autos. Acolhem-se as razões recursais (Num. 5483fee) e recusam-se os fundamentos da sentença recorrida (Num. 4313bd5), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Dá-se provimento para excluir da condenação as diferenças salariais por acúmulo de funções e repercussões. A maioria da Egrégia Turma, entretanto, negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto divergente da Excelentíssima Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, abaixo transcritos: Divirjo quanto ao acúmulo para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, especialmente pelos abaixo transcritos, pois o depoimento da testemunha Elton, que fora gerente, foi claro quanto à sua ocorrência, sendo certo que as funções acumuladas demandavam maior responsabilidade. "Entretanto, tendo em vista o depoimento do autor, o documento em que o preposto do reclamado reconhece que o autor tivesse seu nome na listagem e como gerente da agência (ID Num. 91c3860) e ainda o testemunho do Sr. Elton, emergiu que o autor a partir de agosto de 2013 até a sua dispensa do banco chegou a fazer tanto as suas funções do cargo contratado como a de gerente de relacionamento na agência, acumulando funções incompatíveis entre si e que demandam maior responsabilidade. Em suma, provado o acúmulo de funções, tem direito o empregado às diferenças salariais. Por tais fundamentos, vencido este relator, nega-se provimento ao recurso neste particular. 2.2.1.2 HIPOTECA JUDICIÁRIA Inconformada com a sentença que determinou a hipoteca judiciária (Num. 4313bd5), recorre ordinariamente a reclamada alegando, em suma, violação de lei e divergência jurisprudencial, requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. 5483fee - Págs. 5-6). O art. 495 do Código de Processo Civil estipula que a decisão que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária e que a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária (...) embora a condenação seja genérica, (...) ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente decidido que esse dispositivo legal deve ser aplicado na Justiça do Trabalho, sendo instituto processual de ordem pública que o juízo - de qualquer grau - deve aplicar para a concreta realização do estado democrático de direito e a efetividade do processo judiciário trabalhista, levando em conta a natureza alimentar do crédito trabalhista. Para maior e melhor clareza e compreensão transcreve- se ementa exemplar: Autoridade Tribunal Superior do Trabalho. 7a Turma Título Data /03/2008 Ementa HIPOTECAJUDICIÁRIA - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO-CONFIGURAÇÃO - INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. 1. COM O OBJETIVO DE GARANTIR AO TITULAR DO DIREITO A PLENA EFICÁCIA DO COMANDO SENTENCIAL, EM CASO DE FUTURA EXECUÇÃO, O LEGISLADOR INSTITUIU O ART. 466 DO CPC, QUE TRATA DA HIPOTECA JUDICIÁRIA COMO UM DOS EFEITOS DA SENTENÇA. 2. "IN CASU", O 3O REGIONAL, CONSIDERANDO A NORMA INSERTA NO INDIGITADO DISPOSITIVO LEGAL, DECLAROU DE OFÍCIO A HIPOTECA JUDICIÁRIA SOBRE BENS DA RECLAMADA, ATÉ QUE SE ATINJA A QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA EM ANDAMENTO. 3. DA ANÁLISE DO ART. 466 DO CPC, VERIFICA-SE QUE A PRÓPRIA SENTENÇA VALE COMO TÍTULO CONSTITUTIVO DA HIPOTECA JUDICIÁRIA E OS BENS COM ELA GRAVADOS FICAM VINCULADOS À DÍVIDA TRABALHISTA, DE FORMA QUE, MESMO SE VENDIDOS OU DOADOS, PODEM SER RETOMADOS JUDICIALMENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE. 4. ASSIM, HAVENDO CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE DINHEIRO OU COISA, AUTOMATICAMENTE SE CONSTITUI O TÍTULO DA HIPOTECA JUDICIÁRIA, QUE INCIDIRÁ SOBRE OS BENS DO DEVEDOR, CORRESPONDENTES AO VALOR DA CONDENAÇÃO, GERANDO O DIREITO REAL DE SEQÜELA, ATÉ SEU PAGAMENTO. 5. A HIPOTECA JUDICIÁRIA É INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA, E NESSA QUALIDADE, ALÉM DE SUA DECRETAÇÃO INDEPENDER DE REQUERIMENTO DA PARTE, TEM O FITO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, IMPEDINDO O DILAPIDAMENTO DOS BENS DO RÉU, EM PREJUÍZO DA FUTURA EXECUÇÃO. 6. VALE RESSALTAR QUE CABE AO JULGADOR O EMPREENDIMENTO DE ESFORÇOS PARA QUE AS SENTENÇAS SEJAM CUMPRIDAS, POIS A REALIZAÇÃO CONCRETA DOS COMANDOS SENTENCIAIS É UMA DAS PRINCIPAIS TAREFAS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, CABENDO AO JUIZ DE QUALQUER GRAU DETERMINÁ-LA, EM NOME DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 7. NOTE-SE QUE O JUIZ, AO APLICAR O PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SE PROCESSAR DO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR, DEVE TAMBÉM LEVAR EM CONTA O MAIS SEGURO PARA O EXEQÜENTE, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO DA EXECUÇÃO É A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. 8. A HIPOTECA JUDICIÁRIA, MUITO EMBORA NÃO REPRESENTE UMA SOLUÇÃO ABSOLUTA PARA O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, EM BENEFÍCIO DO TITULAR DO DIREITO, REPRESENTA, SIM, UM IMPORTANTE INSTITUTO PROCESSUAL PARA MINIMIZAR A FRUSTRAÇÃO DAS EXECUÇÕES, MORMENTE NO CASO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM QUE OS CRÉDITOS RESULTANTES DAS SUAS AÇÕES DETÊM NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. URN :lex:br:tribunaLsuperior.trabalho;turma.7:acordao;rr:2008-03- 05;87400-2006-99-3-0 Em suma, é dever legal do juízo, de qualquer grau de jurisdição, decretar a hipoteca judiciária dos bens do devedor, na forma da Lei dos Registros Públicos. Recusam-se as razões recursais (Num. 5483fee); acolhem-se os fundamentos da sentença recorrida (Num. 4313bd5), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.2.2 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 2.2.2.1 HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES. BANCÁRIO. Inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extraordinárias e repercussões (Num. 4313bd5), recorre ordinariamente o reclamante alegando, em suma, má apreciação das provas oral e documental, violação de lei e divergência jurisprudencial, haja vista o não exercício de função de confiança, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos (Num. 33fe523 - Págs. 1-10). Em se tratando de bancário, o art. 224, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho é norma especial que prevalece sobre a regra do art. 62, II, consolidado. Assim, esclareça-se que assistente comercial não é cargo de confiança para os fins e efeitos do § 2° do art. 224 consolidado, que não admite interpretação ampliativa, mas sim o seu contrário. De confiança é o cargo que, além da fidúcia inerente à relação de emprego bancária - todo bancário tem que ser de confiança do banco que o emprega, por óbvio - possui atributos de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente (pelo menos assemelhado a isso tudo), para que assim possa o banco eximir-se de pagar horas extraordinárias. Um assistente comercial é um bancário igual a outro qualquer, com tanta fidúcia quanto qualquer outro. Não tem subordinados, não chefia ninguém, não fiscaliza ninguém e, por óbvio, é fiscalizado por seus superiores. Limita-se aos procedimentos operacionais e manuais do banco recorrido, em relação aos quais não tem autonomia para deles afastar-se ou inovar, incorrendo em falta grave se o fizer. Ademais, não basta que o banco recorrido pague mais 40% (quarenta por cento) de gratificação para que daí se possa derivar, necessariamente, seu enquadramento como exercente de cargo de confiança. É preciso que, além disso, também exerça, efetivamente, de fato, um cargo com atributos excepcionais relacionados não só à fidúcia - que é exigida de todo bancário, reitere-se - mas também ao efetivo exercício de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou, pelo menos, assemelhados, o que não é o caso do reclamante. Se ele percebe gratificação igual ou superior a 40% (quarenta por cento), essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as horas extraordinárias além da oitava. Em suma, bancário que exerce a atividade de assistente comercial não desempenha cargo de confiança, para os fins e efeitos do § 2° do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que tem direito a horas extraordinárias e repercussões. Acolhem-se as razões recursais (Num. 33fe523); recusam-se as contrarrazões (Num. 3da7127) e os fundamentos da sentença recorrida (Num. 4313bd5), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Dá-se provimento para incluir na condenação as horas extraordinárias a partir da 6a diária entre o período de 1° de julho de 2012 a 10 de fevereiro de 2015 com repercussões em aviso prévio, gratificação natalina, férias com remuneração com adicional de um terço, repouso semanal remunerado e depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, nos termos e limites da petição inicial.
Intimado(s)/Citado(s): - REINALDO SOUZA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000420-76.2015.5.08.0019 (AIRO) AGRAVANTE: ALUCAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP Doutor Dagoberto Ferreira dos Santos Neto AGRAVADO: REINALDO SOUZA DE OLIVEIRA Doutora Alissandra Tatiane Ximendes de Carvalho RELATOR:JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR SEGUIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PETIÇÃO EM PORTABLE DOCUMENT FORMAT - PDF. RESOLUÇÃO N° 136/2014. CADASTRAMENTO. Deve ser dado seguimento a recurso ordinário interposto com erro somente em seu cadastramento, sem que tenha sido prejudicada a sua visualização pelo magistrado. 1 RELATÓRIO Inconformada com o despacho que negou seguimento a seu recurso ordinário porque utilizada a denominação incorreta no peticionamento no Processo Judicial Eletrônico (Num. 9c6edf9), agrava de instrumento a reclamada pedindo o destrancamento do seu recurso ordinário (Num. 1069b34). O reclamante contrarrazoou o agravo de instrumento, requerendo a manutenção do despacho agravado (Num. 038d403). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhece-se do agravo de instrumento porque é adequado, tempestivo (Num. e38b160 e 9f72970), subscrito por advogada habilitada (Num. ad18474) e preparado (Num. f3f86b7). 2.2 MÉRITO 2.2.1 SEGUIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO A reclamada ao interpor o recurso ordinário utilizou a denominação incorreta no peticionamento no Processo Judicial Eletrônico, cadastrando-o como "petição em pdf" (Num. 3c02cdf). Assim, o Juízo da Meritíssima Décima Nona Vara do Trabalho de Belém não conheceu do recurso ordinário por entender que descumpriu a Resolução n° 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Contudo, está claramente evidenciado que o magistrado não teve qualquer prejuízo em perceber que a petição, de fato, tratava-se de recurso ordinário. Não houve erro na anexação, mas somente quanto ao seu cadastramento, que poderia ser relevado, como se o faz agora, em homenagem ao acesso à prestação jurisdicional e finalidade dos atos processuais. O Código de Processo Civil, nos seus artigos 188 e 277, esclarecem que quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a finalidade. Esse também é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme se demonstra com a transcrição da decisão abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. CLASSIFICAÇÃO INADEQUADA DO DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. O próprio legislador teve zelo de resguardar os interesses dos jurisdicionados ao inserir os arts. 154 e 244 do CPC, que elevam o princípio da finalidade dos atos processuais, ao ditarem que, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a finalidade. Assim, superando o óbice imposto no despacho de admissibilidade, no aspecto, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ n° 282 da SDI-1 do TST. 2. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A jurisprudência desta Corte é a de que cabe a responsabilização subsidiária dos entes públicos quanto aos convênios por eles celebrados. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que essa conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC n° 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 536¬ 55.2014.5.19.0005 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/02/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016) Em suma, deve ser dado seguimento a recurso ordinário interposto com erro somente em seu cadastramento, sem que tenha sido prejudicada a sua visualização pelo magistrado. Acolhem-se as razões recursais (Num. 1069b34), prequestionando expressamente tudo o que nelas se contém, o que se faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Por tais fundamentos, dá-se provimento para, reformando o despacho agravado, determinar o destrancamento, processamento e autuação do recurso ordinário, ficando preventa esta Egrégia Turma e este relator para examiná-lo. 2.3 PREQUESTIONAMENTO Por todo o exposto, acolhem-se as razões recursais do agravo de instrumento (Num. 1069b34), deixando expressamente prequestionado tudo o que neles se contém, para os fins e efeitos da Súmula n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Afirma-se, desde já, que não foram violados os artigos citados nas razões recursais e nas contrarrazões, desde já prequestionados, com mesmo declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração, sendo dispensável referência expressa de dispositivos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 118 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes alertadas para os efeitos de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ante todo o exposto e em conclusão, conhece-se do agravo de instrumento; no mérito, dá-se-lhe provimento para, reformando o despacho agravado, determinar o destrancamento, processamento e autuação do recurso ordinário, ficando preventa esta Egrégia Turma e este relator para examiná-lo, tudo conforme os fundamentos. 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR O DESTRANCAMENTO, PROCESSAMENTO E AUTUAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, FICANDO PREVENTA ESTA EGRÉGIA TURMA E ESTE RELATOR PARA EXAMINÁ-LO, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região Relator I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DO AMAPA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000457-24.2015.5.08.0207 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO AMAPÁ Doutor Jimmy Negrão Maciel RECORRIDAS: JULIANA DA SILVA FREITAS Doutor Benedito Duarte Cordeiro UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO - UDE RELATOR: JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR I - QUESTÃO PREJUDICIAL DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPREGO. Não há nulidade de contratação por ausência de prestação de concurso público, porque a primeira reclamada (empregadora do reclamante) não está obrigada a contratar mediante concurso público, conforme o art. 37, II, da Constituição da República, por não ser ente público, tratando- se de contrato de emprego de natureza eminentemente privada. II - VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando a validade do contrato de emprego, ora declarada, e os efeitos da revelia, são procedentes os pedidos de aviso prévio, gratificação natalina, férias com a remuneração adicional deum terço, adicional de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, indenização do seguro-desemprego, adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho) e multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho). III - HIPOTECA JUDICIÁRIA. É dever legal do juízo, de qualquer grau de jurisdição, decretar a hipoteca judiciária dos bens da devedora, na forma da Lei dos Registros Públicos. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, a reclamante requereu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (ESTADO DO AMAPÁ) e o pagamento de aviso prévio, férias com remuneração adicional de um terço, gratificação natalina, depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com adicional de quarenta por cento, adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho), multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho), indenização do seguro-desemprego, remuneração pela negação do intervalo para repouso e alimentação e repercussões, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. fd6b8c9 - Páginas 1-9). Por prevenção, o feito foi redistribuído à Meritíssima Segunda Vara do Trabalho de Macapá (Num. 97754ab - Pág. 1). Foi produzido depoimento da reclamante. A primeira e o segundo reclamados foram considerados reveis e confessos quanto à matéria de fato (Num. 2f2d963 - Páginas 1-2). A Meritíssima Segunda Vara do Trabalho de Macapá julgou parcialmente procedentes os pedidos reconhecendo o contrato de emprego da reclamante e condenando a primeira reclamada e, subsidiariamente, o segundo reclamado ao pagamento de aviso prévio, férias com remuneração adicional de um terço, gratificação natalina, adicional de quarenta por cento sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, indenização do seguro-desemprego, adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho), multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho), remuneração pela negação do intervalo para repouso e alimentação e repercussões, além de juros de mora e correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias, impôs multa por descumprimento da sentença e concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. 9589948 - Páginas 1-8). Inconformado, o segundo reclamado recorre ordinariamente, suscitando questão prejudicial de nulidade do contrato de emprego e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 1a18d72 - Páginas 1-18). A primeira reclamada e a reclamante não contrarrazoaram o recurso ordinário do segundo reclamado, apesar de devidamente intimados para tal fim (Num. 29ee5e2 - Pág. 1). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado (ESTADO DO AMAPÁ) porque adequado, tempestivo (Num. 4bb55e3 e Num. 1a18d72), dispensado do preparo e subscrito por procurador habilitado. 2.2 QUESTÃO PREJUDICIAL DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPREGO Inconformado com a sentença que declarou válido o contrato de emprego do reclamante (Num. 9589948 - Páginas 2-4), recorre ordinariamente o segundo reclamado alegando, em suma, a nulidade do contrato de emprego ante a ausência de concurso público acarretando afronta ao art. 37, II, da Constituição da República, violação de lei e divergência jurisprudencial, requerendo a reforma da sentença (Num. 1a18d72 - Páginas 5-6). A reclamante não pleiteou o contrato de emprego com o Estado do Amapá e, sim, a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços de sua empregadora direta, a UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO - UDE, que a contratou. Os reclamados foram declaradas revéis quanto à matéria de fato (Num. 2f2d963 - Pág. 1) e, portanto, ficou incontroverso que o Estado do Amapá se beneficiou dos serviços dos empregados da empresa contratada - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO - UDE - inclusive da reclamante- recorrida, não podendo se eximir do cumprimento das obrigações trabalhistas inadimplidas por tal empresa. Incontroverso, também, que a reclamante foi contratada pela UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO - UDE e ali trabalhou por quase 2 (dois) anos, inexistindo provas de sua subordinação jurídica direta ao Estado do Amapá, como tenta fazer crer o recorrente. Portanto, não vislumbro a existência de relação estatutária, mas, sim, de contrato de emprego de natureza privada, pois a contratação dos serviços do reclamante ocorreu por meio de entidade com natureza jurídica privada, a qual não se sujeita à obrigatoriedade de contratação por concurso público. Nas circunstâncias deste caso, como em tantos outros que tramitam neste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, o que se observa é que os trabalhadores à época em que foram contratados não possuíam conhecimento sobre as ações noticiadas pelo Ministério Público do Trabalho no Termo de Ajustamento de Conduta, sabendo apenas que estavam sendo contratados por empresa privada. Assim, de boa-fé, trabalharam por longos anos para a reclamada, motivo pelo qual não podem agora ser penalizados com sua despedida sem o correto pagamento das verbas rescisórias, sob pena deste judiciário estar transferindo o ônus das irregularidades cometidas pela Administração Pública Estadual ao trabalhador. A tese já foi acolhida por esta Egrégia Turma em vários precedentes, a exemplo da seguinte ementa, extraída do acórdão prolatado no Recurso Ordinário n° TRT/1a T/RO 0000741¬ 57.2014.5.08.0210 em que são partes Holeno Ruelo Mendes e Unidade Descentralizada de Execução de Educação - UDE, julgado em 10 de setembro de 2014, sob a relatoria da Excelentíssima Desembargadora ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR: CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO E TRABALHADOR. VALIDADE. INEXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. Por tratar-se de entidade privada, a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE não está obrigada a contratar mediante concurso público, (artigo 37, II, da CR/88). Diante disso, não há que se cogitar da nulidade do contrato de trabalho celebrado com o trabalhador exercente da função de assistente administrativo, dada sua natureza eminentemente privada. TRT/1a T/RO 0000741-57.2014.5.08.0210. DESEMBARGADORA ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR. Em suma, não há nulidade de contratação por ausência de prestação de concurso público, porque a primeira reclamada (empregadora do reclamante) não está obrigada a contratar mediante concurso público, conforme o art. 37, II, da Constituição da República, por não ser ente público, tratando-se de contrato de emprego de natureza eminentemente privada. Recusam-se as razões recursais (Num. 1a18d72 - Páginas 5-6), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Rejeita-se a questão prejudicial de nulidade do contrato de emprego. 2.3 MÉRITO 2.3.1 VERBAS RESCISÓRIAS Inconformado com a sentença que julgou procedentes os pedidos de verbas rescisórias (Num. 9589948 - Páginas 2-4), recorre ordinariamente o segundo reclamado alegando, em suma, divergência jurisprudencial e requerendo a aplicação da Súmula n° 363 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, haja vista a nulidade do contrato de emprego, pelo que caberia à reclamante somente o pagamento do número de horas trabalhadas e os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, requerendo a reforma da sentença e sua absolvição (Num. 1a18d72 - Páginas 6¬ 17). Considerando a validade do contrato de emprego, ora declarada, e os efeitos da revelia, são procedentes os pedidos de aviso prévio, gratificação natalina, férias com a remuneração adicional de um terço, adicional de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, indenização do seguro- desemprego, adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho) e multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho). Recusam-se as razões recursais (Num. 1a18d72 - Páginas 6-17), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.4 HIPOTECA JUDICIÁRIA O art. 495 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que a decisão que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária e que a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária (...) embora a condenação seja genérica, (...) ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente decidido que esse dispositivo legal deve ser aplicado na Justiça do Trabalho, sendo instituto processual de ordem pública que o juízo - de qualquer grau - deve aplicar para a concreta realização do estado democrático de direito e a efetividade do processo judiciário trabalhista, levando em conta a natureza alimentar do crédito trabalhista. Para maior e melhor clareza e compreensão transcreve- se ementa exemplar: Autoridade Tribunal Superior do Trabalho. 7a Turma Título Data /03/2008 Ementa HIPOTECAJUDICIÁRIA - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO-CONFIGURAÇÃO - INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. 1. COM O OBJETIVO DE GARANTIR AO TITULAR DO DIREITO A PLENA EFICÁCIA DO COMANDO SENTENCIAL, EM CASO DE FUTURA EXECUÇÃO, O LEGISLADOR INSTITUIU O ART. 466 DO CPC, QUE TRATA DA HIPOTECA JUDICIÁRIA COMO UM DOS EFEITOS DA SENTENÇA. 2. "IN CASU", O 3O REGIONAL, CONSIDERANDO A NORMA INSERTA NO INDIGITADO DISPOSITIVO LEGAL, DECLAROU DE OFÍCIO A HIPOTECA JUDICIÁRIA SOBRE BENS DA RECLAMADA, ATÉ QUE SE ATINJA A QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA EM ANDAMENTO. 3. DA ANÁLISE DO ART. 466 DO CPC, VERIFICA-SE QUE A PRÓPRIA SENTENÇA VALE COMO TÍTULO CONSTITUTIVO DA HIPOTECA JUDICIÁRIA E OS BENS COM ELA GRAVADOS FICAM VINCULADOS À DÍVIDA TRABALHISTA, DE FORMA QUE, MESMO SE VENDIDOS OU DOADOS, PODEM SER RETOMADOS JUDICIALMENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE. 4. ASSIM, HAVENDO CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE DINHEIRO OU COISA, AUTOMATICAMENTE SE CONSTITUI O TÍTULO DA HIPOTECA JUDICIÁRIA, QUE INCIDIRÁ SOBRE OS BENS DO DEVEDOR, CORRESPONDENTES AO VALOR DA CONDENAÇÃO, GERANDO O DIREITO REAL DE SEQÜELA, ATÉ SEU PAGAMENTO. 5. A HIPOTECA JUDICIÁRIA É INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA, E NESSA QUALIDADE, ALÉM DE SUA DECRETAÇÃO INDEPENDER DE REQUERIMENTO DA PARTE, TEM O FITO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, IMPEDINDO O DILAPIDAMENTO DOS BENS DO RÉU, EM PREJUÍZO DA FUTURA EXECUÇÃO. 6. VALE RESSALTAR QUE CABE AO JULGADOR O EMPREENDIMENTO DE ESFORÇOS PARA QUE AS SENTENÇAS SEJAM CUMPRIDAS, POIS A REALIZAÇÃO CONCRETA DOS COMANDOS SENTENCIAIS É UMA DAS PRINCIPAIS TAREFAS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, CABENDO AO JUIZ DE QUALQUER GRAU DETERMINÁ-LA, EM NOME DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 7. NOTE-SE QUE O JUIZ, AO APLICAR O PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SE PROCESSAR DO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR, DEVE TAMBÉM LEVAR EM CONTA O MAIS SEGURO PARA O EXEQÜENTE, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO DA EXECUÇÃO É A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. 8. A HIPOTECA JUDICIÁRIA, MUITO EMBORA NÃO REPRESENTE UMA SOLUÇÃO ABSOLUTA PARA O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, EM BENEFÍCIO DO TITULAR DO DIREITO, REPRESENTA, SIM, UM IMPORTANTE INSTITUTO PROCESSUAL PARA MINIMIZAR A FRUSTRAÇÃO DAS EXECUÇÕES, MORMENTE NO CASO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM QUE OS CRÉDITOS RESULTANTES DAS SUAS AÇÕES DETÊM NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. URN :lex:br:tribunaLsuperior.trabalho;turma.7:acordao;rr:2008-03- 05;87400-2006-99-3-0 Por tais fundamentos é dever legal do juízo, de qualquer grau de jurisdição, decretar a hipoteca judiciária dos bens dos devedores, na forma da Lei dos Registros Públicos, o que efetivamente se o faz neste caso. Determina-se a hipoteca judiciária dos bens da primeira reclamada, na quantidade suficiente para a satisfação do débito, facultada a execução provisória em autos suplementares para cumprimento dessa determinação pelo juízo recorrido. 2.5 PREQUESTIONAENTO Por todo o exposto, recusam-se as razões recursais do segundo reclamado (Num. 1a18d72) e acolhem-se os fundamentos da sentença recorrida (Num. 9589948), deixando expressamente prequestionado tudo o que neles se contém, para os fins e efeitos da Súmula n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Afirma-se, desde já, que não foram violados os artigos citados nas razões recursais e nas contrarrazões, desde já prequestionados, com mesmo declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração, sendo dispensável referência expressa de dispositivos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 118 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes alertadas para o
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE BELEM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000459-94.2015.5.08.0012 (RO) EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Doutor Evandro Antunes Mota EMBARGADOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAÇÃO HIGIENE, LIMPEZA E SIMILARES DO ESTADO DO PARÁ - SINELPA Doutor Rubem Carlos de Sousa B R S PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Doutor Raphael Marcos de Melo Guedes RELATOR: JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não há omissão se o acórdão decidiu fundamentadamente a matéria posta em debate nos autos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, por essa prática devem ser as embargantes condenadas ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) incidentes sobre o valor corrigido da causa (art. 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil). 1 RELATÓRIO O segundo reclamado interpôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão e requerendo prequestionamento (Num. 4418df6). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhecem-se dos embargos de declaração porque adequados, tempestivos (Num. 5b38d72 e 4418df6) e subscritos por procurador habilitado, inexigíveis depósito recursal e custas processuais. 2.2 MÉRITO 2.2.1 OMISSÃO Inconformado com o acórdão (Num. cee0f68), o segundo reclamado alega omissão quanto ao exame das provas da prestação de serviços de cada substituído em benefício da Administração Pública Municipal da Administração Pública Municipal (Num. 4418df6). O cabimento dos embargos de declaração está condicionado às hipóteses do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, conforme o qual cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (...) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material (sic). A omissão que dá ensejo aos embargos de declaração é que ocorre quando o juízo deveria decidir e não o fez, o que não é o caso dos presentes autos, em que se pretende, claramente, a reapreciação das provas na direção e sentido apontado pelo embargante. Com uma simples leitura do acórdão (Num. cee0f68), constata-se, sem qualquer dificuldade, que a Egrégia Turma examinou e decidiu fundamentadamente o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado examinando a prestação de serviços dos substituídos em favor do Município de Belém. Omissão, portanto, não havia e não há. Inconformismo do embargante sim, mas isso não lhes dá o direito de embargarem de declaração. A matéria trazida não é própria para embargos de declaração. Faz-se ver, quanto à omissão, que o juízo não está sequer obrigado a fazer da fundamentação uma resposta simétrica aos argumentos das partes. Os motivos que o conduziram à persuasão racional e à decisão enfim prolatada ficaram enunciados com clareza. Às partes incumbe dar os fatos, e ao juízo incumbe dar o direito (narra mihi factum dabo tibi jus). O juízo, entretanto, não fica adstrito aos argumentos das partes. Caso o embargante não esteja de acordo com os fundamentos adotados pelo Colegiado, deverá ingressar com o recurso adequado, que não se trata dos embargos de declaração. O que não é aceitável é que o embargante pretenda obter do Colegiado a resposta para cada um dos pontos e vírgulas que entenda merecem estar expressos no acórdão embargado, posto que a exigência é no sentido de que a decisão seja fundamentada, o que foi observado pela Egrégia Turma. Por não existir omissão a suprir no acórdão embargado, nega-se provimento aos embargos de declaração. 2.3 SANÇÕES Pelo teor das razões dos embargos, por sua direção e sentido, constata-se, por evidentíssimo, o manifesto interesse protelatório do embargante, que pretende, em verdade, fazer uso incorreto dos embargos de declaração para ganhar tempo e melhor preparar o recurso seguinte, o que terminou conseguindo, embora à custa da provocação de um incidente manifestamente infundado. Se a dilatação artificiosa do prazo é bom para uma das partes, não o é para a parte contrária, sendo péssima para a jurisdição, que assim é movimentada desnecessariamente, malbaratando-se um bem escasso e que tem custo para a sociedade. O tempo que se perde com embargos protelatórios é o mesmo que seria mais bem empregado com a entrega de prestação jurisdicional de fundo, inclusive para o próprio embargante, neste ou em outros processos. Essa baixa prática forense não pode ser tolerada e muito menos prestigiada. Deixá-la passar em branco equivale a conceder-lhe prestígio, chancelando-a, quando o certo e o dever legal do juízo é coibi-la. Declara-se, por tais motivos, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração, em decorrência do que - e por enquanto, para que possa surtir seus efeitos pedagógicos - condena -se o embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento), calculado sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil. Adverte-se, por oportuno, que a insistência do embargante nessa baixa prática levará o Colegiado, inevitavelmente, a acirrar as penalidades aqui aplicadas, caso desta decisão não resultem os pretendidos efeitos pedagógicos. Estando igualmente evidenciada a litigância de má-fé, pelo fato de o embargante opor resistência injustificada ao andamento do processo e provocar incidente manifestamente infundado, deve ser ele declarado litigante de má-fé e por essa prática sancionado, pelo que se o declara litigante de má-fé (art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil), condenando-o a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento), indenização de 5% (cinco por cento) e honorários de advogado de 15% (quinze por cento), incidentes sobre o valor corrigido da causa (art. 81 do Código de Processo Civil). Entretanto, a maioria da Egrégia Turma acolhe o seguinte fundamento divergente da Excelentíssima Desembaragdora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury: Não é juridicamente viável impôr sanções por litigância de má-fé e, simultaneamente, multa por embargos de declaração protelatórios, em respeito à proibição de sancionar duas vezes pelo mesmo ato (non bis in idem). Assim, a maioria da Egrégia Turma declara apenas a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração, condenando a embargante a pagar ao reclamante-embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa na petição inicial, ficando vencido o relator quanto às sanções por litigância de má-fé. Ante todo o exposto e em conclusão, conhecem-se dos embargos de declaração e, no mérito, nega-se-lhes provimento; declara-se a sua natureza manifestamente protelatória e a litigância de má-fé do embargante, condenando-o a pagar ao embargado duas multas de 2% (dois por cento), indenização de 5% (cinco por cento) e honorários de advogado de 15% (quinze por cento), incidentes sobre o valor corrigido da causa, ficando vencido pela maioria da Egrégia Turma que exclui as sanções por litigância de má-fé, tudo conforme os fundamentos. 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHES PROVIMENTO; POR MAIORIA, POR MAIORIA, EM DECLARAR A NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONDENANDO O RECLAMADO A PAGAR AO EMBARGADO MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) INCIDENTES SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR QUE CONDENAVA O EMBARGANTE NAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Egrégia Primeira Turma. Belém, 19 de abril de 2016. I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - BERTILLON VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000621-74.2015.5.08.0017 (AP) AGRAVANTE: BERTILLON VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Doutora Ana Paula da Silva Sousa Santos Peniche AGRAVADOS: ROSIVALDO PINHEIRO DA CRUZ Doutor Nílson Paixão Gomes GUILHERME ALEXANDRE DA SILVA SANTOS REIKO SATO DOS SANTOS COMPANHIA DOCAS DO PARÁ Doutor Tito Eduardo Valente do Couto RELATOR: JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR I - AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido agravo de petição que impugna decisão interlocutória do juízo da execução. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido agravo de petição quando o juízo da execução não está garantido. 1 RELATÓRIO Inconformada com o despacho que declarou a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada (Num. d45d526), a executada BERTILLON VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. interpõe agravo de petição (Num. 334eb2f). O exequente não contrarrazoou, embora devidamente intimado (Num. bc529d1). 2 FUNDAMENTOS 2.1 QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO A decisão interlocutória agravada tem o seguinte teor: DECISÃO - PJe-JT 1- Tendo em vista o teor das Certidão de ID e por não haver êxito na ecedca8 medida informada, considero evidenciada a confusão patrimonial para declarar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do art. 50 do CC, c/c os art. 591 e 592,II, do CPC, e determinar que a execução se volte contra seus sócios; 2- Inclua-os no polo passivo da demanda, conforme especificado na certidão de ID d886d00, procedendo-se imediatamente ao rastreio eletrônico, em virtude da urgência da efetivação da demanda, consubstanciada no caráter alimentar dos créditos do autor; 3- Dê-se ciência, após conclusos oportunamente. BELÉM, 29 de Janeiro de 2016. ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho A decisão agravada tem inequívoca natureza interlocutória e, por isso, é irrecorrível. Recorrível será a sentença de embargos à execução, se e quando - somente se e somente quando - a executada opuser essa ação incidental. Assim, embora tempestivo (Num. 769262e e 334eb2f) e subscrito por advogada habilitada (Num. 4ef6edf - Pág. 1) e atendidos os requisitos do art. 897, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, o agravo de petição é incognoscível. Em suma, não deve ser conhecido agravo de petição que impugna decisão interlocutória do juízo da execução. Por adição, adotam-se os fundamentos da Excelentíssima Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, abaixo transcritos: O valor total do débito em execução é R$20.466,09 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) (Num. 1bf3520) e a executada-agravante não providenciou a garantia do juízo com o depósito prévio ou a indicação de bem a ser penhorado no valor do débito executado. Sendo o agravo de petição recurso - e, por isso mesmo, é aplicável ao caso a Súmula n° 128 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, transcrita para maior clareza e compreensão: Súmula n° 128 do TST. DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula n° 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ n° 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5° da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ n° 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) Assim, é mesmo certo que o agravo de petição está efetivamente deserto, pelo que dele não se pode conhecer. Em suma, não pode ser conhecido agravo de petição quando o juízo da execução não está garantido. Por tais fundamentos, não se conhece do agravo de petição. 2.3 PREQUESTIONAMENTO Recusam-se as razões recursais do agravo de petição (Num. 334eb2f), deixando expressamente prequestionado tudo o que neles se contém, para os fins e efeitos da Súmula n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Afirma-se, desde já, que não foram violados os artigos citados nas razões recursais e nas contrarrazões, desde já prequestionados, com mesmo declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração, sendo dispensável referência expressa de dispositivos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 118 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes alertadas para os efeitos de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ante todo o exposto e em conclusão, suscita-se questão preliminar e não se conhece do agravo de petição, tudo conforme os fundamentos. 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ACOLHER QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR E NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 19 de abril de 2016. I.
Intimado(s)/Citado(s): - BERTILLON SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000668-81.2015.5.08.0006 (AIRO) AGRAVANTE: BERTILLON SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Doutora Vanessa da Silva Martins AGRAVADO: ELIAS SANDRO MESQUITA DE MATOS Doutora Elizete Maria dos Santos Pamplona RELATOR: JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O empregador, mesmo que em dificuldade financeira e em recuperação judicial, está excluído de quaisquer privilégios concedidos à massa falida e não tem direito aos benefícios da justiça gratuita, sendo deserto seu recurso ordinário quando não efetuado o depósito recursal e o pagamento das custas processuais, nos termos dos artigos 899 e 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. 1 RELATÓRIO Inconformada com o despacho que negou seguimento a seu recurso ordinário porque deserto, uma vez que o depósito recursal não foi realizado na forma do art. 899, § 4°, da Consolidação das Leis do Trabalho (Num. 264a26f), agrava de instrumento a reclamada pedindo o destrancamento do seu recurso ordinário (Num. 0b93397). O reclamante não contrarrazoou, embora devidamente intimado (Num. ddab38c). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhece-se do agravo de instrumento porque é adequado, tempestivo (Num. 92cc77e e 5f18863), subscrito por advogada habilitada (Num. 3859902). 2.2 MÉRITO 2.2.1 SEGUIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inconformada com o despacho que negou seguimento a seu recurso ordinário porque deserto (Num. 92cc77e), agrava de instrumento a reclamada alegando, em suma, afronta à Constituição da República, violação de lei e divergência jurisprudencial, requerendo o destrancamento do seu recurso ordinário (Num. 0b93397). O recurso ordinário teve seguimento negado por deserção (Num. 92cc77e) pelos seguintes fundamentos: Ao contrário do que alega a reclamada, a lei n° 11.101/2005 não assegura às empresas em recuperação judicial a prerrogativa de não recolher custas do processo e depósito recursal, e isso pelo simples fato de que ela se encontra em plena atividade e na completa disposição de seus bens. Ademais, em se tratando de empresa do porte da reclamada, não é crível que não disponha de pouco mais de R$-8.000,00 (oito mil reais), para pagar as custas e efetuar o depósito recursal, pois, a se concordar com isso, e de se considerar que ela está, na verdade, falida, e não em recuperação. Assim sendo e uma vez que as custas não foram pagas e o depósito recursal não efetivado, tenho por deserto o recurso, razão por que lhe NEGO SEGUIMENTO. Conforme jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a empresa em recuperação judicial não tem direito aos benefícios da justiça gratuita para fins de isenção do recolhimento de depósito recursal e pagamento das custas processuais, conforme ementas abaixo transcritas, a primeira delas oriunda da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. NÃO PROVIMENTO. 1. As empresas que se encontram em processo de recuperação judicial não fazem jus ao benefício da gratuidade da Justiça, e com isso, não há falar em afastamento da obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais. 2. No presente caso, não havendo o recorrente efetuado o pagamento das custas processuais, não há como afastar-se a deserção declarada pela decisão recorrida, uma vez que o privilégio concedido pela Súmula n° 86 está limitado à massa falida. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário n° TST-AIRO-21640-83.2009.5.23.0000, em que é Recorrente INDEPENDÊNCIA S.A. e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO, DO ÁLCOOL E DE REFINAÇÃO DO AÇÚCAR NOS MUNICÍPIOS DE TANGARÁ DA SERRA E REGIÃO - SINTIAAL., julgado 10 de agosto de 2010 pela Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sob a relatoria do Excelentíssimo Ministro Caputo Bastos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - O privilégio concedido pela Súmula n° 86 desta Corte está restrito à massa falida. II - De acordo com o inciso I do art. 48 da Lei n° 11.101/1995, constitui conditio sine qua non para o deferimento da recuperação judicial, não ser a empresa falida ou estar sob os efeitos ativos da falência. III - No cotejo da Súmula n° 86 do TST com o inciso I do art. 48 da Lei n° 11.101/1995, infere-se que as empresas em recuperação judicial, a exemplo daquelas em liquidação judicial, estão excluídas de quaisquer privilégios concedidos à massa falida, estando a decisão agravada em consonância com súmula desta Corte, atraindo a incidência do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (4a Turma, AIRR-1685/2006- 007-21-40.0, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJU de 26.09.08) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEL A SÚMULA N° 86 DO TST. A Súmula n° 86 do TST é dirigida à massa falida, situação jurídica diversa da empresa que encontra em processo de recuperação judicial, por força da Lei n° 11.101/05, como é o caso dos presentes autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (5a Turma, AIRR-1767/2006-003-21-40, Rel. Min. Emmanoel Pereira, publicado no DJ de 10.10.08) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEL A SÚMULA N° 86. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista, ante a patente deserção, tendo em vista que por se encontrar a reclamada em processo de recuperação judicial, não se aplica o entendimento cristalizado na Súmula n° 86. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (7a Turma, AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJ de 02.10.09) Assim, era obrigação da agravante recolher o depósito recursal e pagar as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário, cujo trancamento não atenta contra qualquer norma constitucional, pois os princípios que asseguram o livre acesso ao Judiciário não são absolutos e haverão de ser exercidos em consonância com as normas infraconstitucionais instrumentais. Não se vislumbra, inclusive, qualquer afronta ao artigo 5° e incisos da Constituição da República. Em suma, o empregador, mesmo que em dificuldade financeira e em recuperação judicial, está excluído de quaisquer privilégios concedidos à massa falida enão tem direito aos benefícios da justiça gratuita, sendo deserto seu recurso ordinário quando não efetuado o depósito recursal e o pagamento das custas processuais, nos termos dos artigos 899 e 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recusam-se as razões recursais (Num. 0b93397), prequestionando expressamente tudo o que nelas se contém, o que se faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.3 PREQUESTIONAMENTO Por todo o exposto, recusam-se as razões recursais do agravo de instrumento (Num. 0b93397), deixando expressamente prequestionado tudo o que neles se contém, para os fins e efeitos da Súmula n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Afirma-se, desde já, que não foram violados os artigos citados nas razões recursais e nas contrarrazões, desde já prequestionados, com mesmo declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração, sendo dispensável referência expressa de dispositivos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 118 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes alertadas para os efeitos de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ante todo o exposto e em conclusão, conhece-se do agravo de instrumento; no mérito, nega-se-lhe provimento, mantendo integralmente o despacho agravado, tudo conforme os fundamentos. 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE 0 DESPACHO AGRAVADO, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 19 de abril de 2016. I.
Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DO PARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000669-27.2015.5.08.0019 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ Henrique Nobre Reis RECORRIDAS: MARIA BERNADETE BARRADAS LOPES Doutor Raimundo Cordeiro Valente ALVORADA COMERCIO E SERVIÇO LTDA - ME RELATOR:JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. Quando da prova dos autos resulta a persuasão racional de que ficou evidenciada a conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, é dever legal do juízo imputar a responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas resultantes da prestação de serviçosde limpeza e conservação de merenda nas escolas e entidades do governo do Estado do Pará, conforme dicção e inteligência do inciso V da Súmula n° 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16. II - MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E ADICIONAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS (ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). Nos termos da Súmula n° 331, V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, o que inclui a responsabilidade pelo pagamento da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho), e a contestação que não impugna especificamente os pedidos da petição inicial não estabelece razoável controvérsia, pelo que é devida a adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho). III - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O segundo reclamado-recorrente não possui interesse recursal e legitimidade para recorrer desse ponto, que diz respeito apenas à primeira reclamada. Ademais, ainda que admissível fosse o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nessa fase, conforme art. 6° da Instrução Normativa n° 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o pedido não consegue demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais e específicos para desconsideração da personalidade jurídica, como exigido pelo art. 133, § 4°, do Código de Processo Civil. IV - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. SANÇÃO PREMIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES. É dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial sob a forma de multa diária (astreintes) que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, nos termos do artigo 832, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, conforme a qual compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT), determinando a execução provisória em autos suplementares para que a execução do acórdão seja iniciada, inclusive com o imediato levantamento dos depósitos recursais e seu pagamento. V - HIPOTECA JUDICIÁRIA. É dever legal do juízo, de qualquer grau de jurisdição, decretar a hipoteca judiciária dos bens do devedor, na forma da Lei dos Registros Públicos. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, a reclamante requereu o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado e a condenação da primeira reclamada e subsidiariamente do segundo reclamado ao pagamento de aviso prévio, diferenças salariais e repercussões, indenização do vale-alimentação, férias com a remuneração adicional de um terço, gratificação natalina, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento, multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho), salários retidos, indenização do vale-transporte, adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho) e indenização compensatória por dano moral, além de juros de mora e correção monetária e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. e6c58d5), juntando documentos. O segundo reclamado apresentou defesa, suscitando questão preliminar de carência do direito de ação e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 5b6bc5e), juntando documentos. A primeira reclamada não compareceu à audiência e não ofereceu defesa, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. Foram dispensados os depoimentos das partes (Num. 2af2d6e). A Meritíssima Décima Nona Vara do Trabalho de Belém suscitou, de ofício, questão preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições compulsórias para terceiros, rejeitou a questão preliminar de carência do direito de ação e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a primeira reclamada e, subsidiariamente, o segundo reclamado ao pagamento de diferenças salariais, salários retidos, saldo de salário, gratificação natalina, férias com a remuneração adicional de um terço, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento, adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho), multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho), indenização do vale-transporte, indenização do vale-alimentação, indenização compensatória por dano moral, além de juros de mora e correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias e concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. 7f16873). Inconformado, o segundo reclamado recorre ordinariamente, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 6b77d9e). As partes não contrarrazoaram, apesar de devidamente intimadas (Num. 6d678cd e e49e0a0). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário do Estado do Pará porque adequado, tempestivo (Num. 7f16873 e Num. 6b77d9e), subscrito por procurador habilitado e dispensado do preparo recursal na forma da lei. 2.2 MÉRITO 2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inconformado com a sentença que declarou sua responsabilidade subsidiária (Num. 7f16873 - Páginas 34 a 38), recorre ordinariamente segundo o reclamado alegando, em suma, violação de lei e divergência jurisprudencial, requerendo a reforma da sentença e sua absolvição (Num. 6b77d9e - Páginas 3 a 7). É mesmo certo que a primeira reclamada firmou com o segundo reclamado (ESTADO DO PARÁ) contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE MERENDA NAS ESCOLAS E ENTIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ (sic, negrito no original, Num. fda8d8e), sendo a reclamante contratada para prestar serviços gerais (Num. 0e6f09d - Pág. 1). A matéria é conhecida desta Egrégia Turma, pelo que se reitera a fundamentação tradicional sobre ela. O art. 71 da Lei n° 8.666/93 tem a seguinte redação: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Entretanto, a Súmula n° 331, item V, dispõe o seguinte: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A Súmula existe e veio exatamente para não criar um privilégio para as pessoas jurídicas de direito público e para as pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas). Para as demais pessoas, físicas ou jurídicas, vigora a teoria da responsabilidade civil, respondendo, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelos empreiteiros, subempreiteiros ou meros locadores de mão-de-obra, nos casos de terceirização. Para os entes da Administração Pública direta e indireta, a lei criou um regime especial que se constitui em verdadeiro privilégio e reinstala parcialmente o sistema da irresponsabilidade do Estado e seus agentes. Nesse aspecto, repita-se, a súmula veio para estabelecer tratamento igualitário aos iguais e diferenciado aos desiguais, na medida de suas desigualdades, que no caso concreto, significa que a adoção de critério discriminatório entre trabalhadores exige uma condição de desigualdade que a justifique, até para que o tratamento diferenciado permita a recomposição do tratamento isonômico constitucionalmente assegurado. Tendo em vista esse alcance teleológico, não é aceitável que dois trabalhadores de uma mesma prestadora, com idênticas atividades e atribuições, possam ter tratamento absolutamente diverso, no que pertine às garantias de seus direitos, apenas porque um presta serviços em um local onde funciona um ente privado e outro onde está instalado um órgão público. Inexiste um único motivo gravado de um mínimo de razoabilidade que justifique a diferenciação. O fato de um deles estar amparado pela responsabilidade de ambos os empregadores, o direto e o indireto, e o outro contar tão somente com a garantia do empregador formal, sendo a situação de ambos absolutamente idêntica, não encontra amparo na Constituição da República. Também de forma literal, o dispositivo da Lei n° 8.666/93 vulnerou o § 6° do art. 37 da Constituição Federal, que consagrou, no plano constitucional, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, também chamada teoria do risco administrativo, que vem sendo consagrada pelas sucessivas Constituições Brasileiras desde a Carta de 1946, estipulando que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A lei ordinária aqui inquinada de inconstitucional tem a pretensão de subtrair a Administração Pública do campo de incidência desse preceito constitucional. Ainda com base na teoria do risco administrativo, é inescusável a responsabilização da Administração. É que esta dispõe de todos os elementos jurídicos suficientes a garantir a execução plena de seus contratos administrativos de prestação de serviços, razão pela qual eventual inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da contratada frente aos empregados, certamente contou com a conivência, ainda que sem culpa ou dolo, dos agentes públicos responsáveis, tanto na escolha da prestadora, donde decorreria a culpa in eligendo por parte da Administração, quanto na falta ou insuficiência de acompanhamento da execução do contrato, o que materializaria a culpa in vigilando. E nesta circunstância, o dever de indenizar do Estado decorre exatamente da previsão constante do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, que por força do princípio da hierarquia das leis sobrepõe-se à vedação de que trata o § 1°, do art. 71, da Lei 8.666/93. Assim, e por tudo o que foi antes exposto, é aplicável ao caso o inciso V da Súmula n° 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ocorre que o reclamado-recorrente simplesmente não trouxe aos autos documentos que comprovem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora e, com essa omissão, não provou a alegada regularidade na contratação administrativa com base na Lei n° 8.666, ficando assim evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, tal como referido no inciso V da Súmula n° 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. As provas destes autos persuadem racionalmente que o reclamado-recorrente se houve com culpa na escolha da empresa contratada e na execução do contrato, pelo que pode - e deve - responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas contraídos pela primeira reclamada, empregadora direta e prestadora dos serviços para o reclamado-recorrente. Este aliás é entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa abaixo transcrita: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.SÚMULA N.° 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n.° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.° 9.032/1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente p&
Intimado(s)/Citado(s): - T C ENGENHARIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000962-40.2014.5.08.0016 (RO) RECORRENTE: T C ENGENHARIA LTDA. - ME Doutor Daniel Rodrigues Cruz RECORRIDOS: ALDIR MOREIRA MAIA Doutora Ványa Alcântara Pessôa UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA RELATOR:JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não há omissão se o acórdão decidiu fundamentadamente as sanções por litigância de má-fé. II - PREQUESTIONAMENTO. Não se dá provimento a embargos de declaração quando a matéria foi adequadamente prequestionada na decisão embargada. III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Evidenciado 0 caráter protelatório dos embargos de declaração, por essa prática deve ser a embargante condenada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) incidentes sobre o valor corrigido da causa (art. 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil). 1 RELATÓRIO A reclamada interpôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão e requerendo prequestionamento (Num. 24ee750). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhecem-se dos embargos de declaração porque adequados, tempestivos (Num. 09761ea e 24ee750) e subscritos por advogado habilitado (Num. 5ba4959), inexigíveis depósito recursal e custas processuais. 2.2 MÉRITO 2.2.1 OMISSÃO Inconformada com o acórdão desta Egrégia Turma (Num. 0db024c), a embargante alega omissão no acórdão embargado acerca da imposição das sanções por litigância de má-fé, pois o acórdão não teria apontado o prejuízo causado ao reclamante (Num. 24ee750 - Páginas 4 e 5). O cabimento dos embargos de declaração está condicionado às hipóteses do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, conforme o qual cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (...) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material (sic). A omissão que dá ensejo aos embargos de declaração é a que ocorre quando o juízo deveria decidir e não o fez, o que não é o caso dos presentes autos, em que se pretende, claramente, a reapreciação das provas na direção e sentido apontado pela embargante. Com uma simples leitura do acórdão, constata-se, sem qualquer dificuldade, que a Egrégia Turma examinou e decidiu fundamentadamente a imposição das sanções por litigância de má- fé (Num. 0db024c - Pág. 5). Omissão, portanto, não havia e não há. Inconformismo da reclamada-embargante sim, mas isso não lhe dá o direito de embargar de declaração. A matéria trazida não é própria para embargos de declaração. Faz-se ver, quanto à omissão, que o juízo não está sequer obrigado a fazer da fundamentação uma resposta simétrica aos argumentos das partes. Os motivos que o conduziram à persuasão racional e à decisão enfim prolatada ficaram enunciados com clareza. Às partes incumbe dar os fatos, e ao juízo incumbe dar o direito (narra mihi factum dabo tibi jus). O juízo, entretanto, não fica adstrito aos argumentos das partes. Caso a embargante não esteja de acordo com os fundamentos adotados pelo Colegiado, deverá ingressar com o recurso adequado, que não se trata dos embargos de declaração. O que não é aceitável é que a embargante pretenda obter do Colegiado a resposta para cada um dos pontos e vírgulas que entenda merecem estar expressos no acórdão embargado - como neste caso a indicação dos óbvios prejuízos para o embargado - posto que a exigência é no sentido de que a decisão seja fundamentada, o que foi observado pela Egrégia Turma, como se demonstra com a transcrição dos fundamentos do acórdão (Num. 0db024c - Pág. 5): 2.2.3 SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Como já antes demonstrado nas seções terciárias 2.2.1 INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS e 2.2.2 INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO acima, o discurso jurídico da reclamada se formou uma cadeia de sucessivas torpezas e transgressões patronais para que o direito do reclamante-recorrido às cotas do Programa de Integração Social - PIS e o direito à indenização do seguro desemprego fossem frustradas eternamente, o que torna evidente a intenção da reclamada em usar do processo para conseguir objetivo ilegal, litigando de má-fé. Estando evidenciada a litigância de má-fé e devendo essa prática ser sancionada, declara-se a reclamada-recorrente litigante de má- fé (art. 17, III, do Código de Processo Civil), condenando-a a pagar ao reclamante-recorrido multa de 1% (um por cento), indenização de 5% (cinco por cento) e honorários de advogado de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor dado à causa na petição inicial (art. 18 do Código de Processo Civil). Em suma, litiga de má-fé a reclamada-recorrente que usa do processo para conseguir objetivo ilegal, conforme dicção e inteligência do art. 17, III, do Código de Processo Civil. O acórdão demonstra, exaustivamente, a cada seção, a existência do intuito deliberado de praticar deslealdade processual, a fim de obter vantagem indevida , tal como quer a embargante, cumprindo a Egrégia Turma o dever de explicitar a improbidade processual que, por mostrar-se tão clara , obrigou-a a tomar providências severas para reprimir a conduta da reclamada-embargante (sic, Num. 24ee750 - Pág. 5). Por não existir omissão a suprir no acórdão embargado, nega-se provimento aos embargos de declaração. 2.2.2 PREQUESTIONAMENTO A embargante alude a necessidade de prequestionamento acerca de supostas violações a dispostitivos legais e constitucioanais, para o fim de eventual interposição do recurso de revista (Num. 24ee750 - Páginas 3 e 4). O prequestionamento - muitas vezes e neste caso - é matéria suscitada automaticamente, quase como um ritual a ser cumprido, como se sem ele os embargos de declaração não estivessem completos. O prequestionamento, portanto, é cabível somente em havendo omissão, o que não ocorreu nestes autos, onde foram apreciadas todas as matérias trazidas pelas partes em seus recursos ordinários, bem como fundamentada a imposição das sanções por litigância de má-fé. Assim, tudo o que havia para ser prequestionado já o foi adequadamente. Em verdade, o pretendido pela embargante, reitere-se, é a revisão horizontal do acórdão regional, o que não é possível, pois os embargos de declaração são modalidade de recurso que se prestam apenas para aperfeiçoar a decisão embargada, mas não para reformá-la. A Egrégia Turma não é instância revisora de si própria, daí porque para tal pretensão deve ser utilizada a via recursal apropriada. Por tais fundamentos, nega-se provimento aos embargos de declaração também quanto ao prequestionamento. 2.3 SANÇÕES Pelo teor das razões dos embargos, por sua direção e sentido, constata-se, por evidentíssimo, o manifesto interesse protelatório da parte, que pretende, em verdade, fazer uso incorreto dos embargos de declaração para ganhar tempo e melhor preparar o recurso seguinte, o que terminou conseguindo, embora à custa da provocação de um incidente manifestamente infundado. Se a dilatação artificiosa do prazo é bom para uma das partes, não o é para a parte contrária, sendo péssima para a jurisdição, que assim é movimentada desnecessariamente, malbaratando-se um bem escasso e que tem custo para a sociedade. O tempo que se perde com embargos protelatórios é o mesmo que seria mais bem empregado com a entrega de prestação jurisdicional de fundo, inclusive para o próprio embargante, neste ou em outros processos. Essa baixa prática forense não pode ser tolerada e muito menos prestigiada. Deixá-la passar em branco equivale a conceder-lhe prestígio, chancelando-a, quando o certo e o dever legal do juízo é coibi-la. Declara-se, por tais motivos, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração, em decorrência do que - e por enquanto, para que possa surtir seus efeitos pedagógicos - condena -se a embargante a pagar ao reclamante-embargado multa de 2% (dois por cento), calculado sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil. Adverte-se, por oportuno, que a insistência da embargante nessa baixa prática levará o Colegiado, inevitavelmente, a acirrar as penalidades aqui aplicadas, caso desta decisão não resultem os pretendidos efeitos pedagógicos. Estando igualmente evidenciada a litigância de má-fé, pelo fato de a embargante provocar incidente manifestamente infundado, deve ser ela declarada litigante de má-fé e por essa prática sancionada, pelo que se a declara litigante de má-fé (art. 80, VI, do Código de Processo Civil), condenando-a a pagar ao reclamante-embargado multa de 2% (dois por cento), indenização de 5% (cinco por cento) e honorários de advogado de 15% (quinze por cento), incidentes sobre o valor corrigido da causa (art. 81 do Código de Processo Civil). Entretanto, a maioria da Egrégia Turma acolhe o seguinte fundamento divergente da Excelentíssima Desembaragdora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury: Não é juridicamente viável impôr sanções por litigância de má-fé e, simultaneamente, multa por embargos de declaração protelatórios, em respeito à proibição de sancionar duas vezes pelo mesmo ato (non bis in idem). Assim, a maioria da Egrégia Turma declara apenas a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração, condenando a embargante a pagar ao reclamante-embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa na petição inicial, ficando vencido o relator quanto às sanções por litigância de má-fé. Ante todo o exposto e em conclusão, conhecem-se dos embargos de declaração; no mérito, nega-se provimento aos embargos de declaração; declara-se a sua natureza manifestamente protelatória e a litigância de má-fé da embargante, condenando-a a pagar ao reclamante-embargado duas multas de 2% (dois por cento), indenização de 5% (cinco por cento) e honorários de advogado de 15% (quinze por cento), incidentes sobre o valor corrigido da causa, ficando vencido pela maioria da Egrégia Turma que exclui as sanções por litigância de má-fé, tudo conforme os fundamentos. 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; POR MAIORIA, EM DECLARAR A SUA NATUREZA M A NIF E S TA M E N TE PROTELATÓRIA, CONDENANDO A EMBARGANTE A PAGAR AO RECLAMANTE- EMBARGADO MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) INCIDENTES SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR QUE CONDENAVA A EMBARGANTE NAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 19 de abril de 2016. Relator I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - PAYSANDU SPORT CLUB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001012-74.2015.5.08.0002 (RO) RECORRENTE: DYEGO JOÃO SANTOS SOUSA Doutor Eliezer Francisco da Silva Cabral RECORRIDO: PAYSANDU SPORT CLUB Doutor Antônio Carlos Aido Maciel RELATOR:JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR I - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. A manutenção do vínculo desportivo do atleta profissional com a federação, mesmo depois de sentença que decidiu a terminação do seu contrato de emprego, por ato omissivo do clube, causa dano moral indenizável. II - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. SANÇÃO PREMIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES. É dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial sob a forma de multa diária (astreintes) que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, nos termos do artigo 832, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, conforme a qual compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT), determinando a execução provisória em autos suplementares para que a execução do acórdão seja iniciada, inclusive com o imediato levantamento dos depósitos recursais e seu pagamento. III - HIPOTECA JUDICIÁRIA. É dever legal do juízo, de qualquer grau de jurisdição, decretar a hipoteca judiciária dos bens do devedor, na forma da Lei dos Registros Públicos. IV - LIQUIDAÇÃO. Considerando que a petição inicial traz pedidos líquidos, é dever legal prolatar sentença líquida e acórdão líquido, nos termos do art. 490 do Código de Processo Civil e do Provimento n° 4/2000 da Corregedoria Regional, devendo as atualizações futuramente realizadas obedecerem a Lei n° 8.177/91. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na petição inicial e o pagamento de indenização compensatória por dano moral, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. ecd7d87 - Páginas 1-9), juntando documentos. O juízo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na petição inicial (Num. ab95d68 - Páginas 1-2). O reclamado ofereceu defesa requerendo a improcedência dos pedidos e juntando documentos (Num. 66a7e8d - Páginas 1-5). Foram produzidos depoimentos das partes e testemunhos (Num. 12d8c4c - Páginas 1-3). A Meritíssima Oitava Vara do Trabalho de Belém julgou parcialmente procedentes os pedidos deferindo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na petição inicial e determinando o cumprimento de obrigação de fazer à Federação Paraense de Futebol - FPF e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. c4ed694 - Páginas 1-7). Inconformado, o reclamante recorre ordinariamente, requerendo a procedência dos pedidos (Num. f6107ff - Páginas 1-3). O reclamado não contrarrazoou o recurso ordinário do reclamante, apesar de devidamente intimado para tal fim (Num. 3643765 - Pág. 1). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante porque adequado, tempestivo (Num. 2fcdcb6 e Num. f6107ff), subscrito por advogado habilitado (Num. eddc9e2), dispensado o preparo porque beneficiário da justiça gratuita (Num. c4ed694). 2.2 MÉRITO 2.2.1 INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL Inconformado com a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização compensatória por dano moral (Num. c4ed694 - Páginas 1-7), recorre ordinariamente o reclamante alegando, em suma, má apreciação da prova oral e documental, requerendo a reforma da sentença e a procedência do pedido (Num. f6107ff - Páginas 1-3). A causa de pedir a indenização compensatória por dano moral foi a MANUTENÇÃO ABUSIVA DOS REGISTROS DO ATLETA JUNTO À FEDERAÇÃO PARAENSE DE FUTEBOL - F.P.F., mesmo depois de sentença que ordenou a baixa em sua CTPS com data de saída em 15.08.2013, não havendo mais que se falar em "vínculo profissional" do atleta com o PAYSANDU SPORTE CLUB (sic, negrito e caixa alta no original, Num. ecd7d87 - Pág. 5). Na defesa o reclamado-recorrido não nega a permanência do vínculo desportivo do atleta reclamante com a Federação Paraense de Futebol, alegando ser essa situação que o próprio reclamante ocasionou (sic, Num. 66a7e8d - Pág. 2). Como sabido, o dano moral não precisa ser provado porque decorre do próprio fato (in re ipsa), pelo que todos os fundamentos da sentença recorrida sobre o ônus da prova atribuído ao reclamante deve ser recusado. A falta de impugnação efetiva e eficaz do fato alegado como causador do dano moral tornou-o incontroverso. E a manutenção do vínculo desportivo do atleta profissional reclamante- recorrente com a Federação Paraense de Futebol, mesmo após sentença que determinou a terminação do contrato de emprego, por ato omissivo do clube reclamado, causa dano moral indenizável. Ao contrário do que decidiu a sentença recorrida, o reclamante- recorrente não precisava propor mais uma reclamação trabalhista para obter o que já tinha, tal seja a terminação do contrato de emprego e o consequente desfazimento do vínculo desportivo com a Federação Paraense de Futebol, que é acessório do contrato de emprego. A sequência cronológica dos fatos e a lógica dela resultante torna óbvio que o clube reclamado quis, deliberadamente, prejudicar e punir o atleta reclamante com a ardilosa e cavilosa manutenção do vínculo desportivo, impeditivo do prosseguimento da carreira profissional do atleta reclamante em outro clube, inclusive de outra federação. O valor da indenização para compensar dano moral, assegurada nos termos do art. 5°, X, da Constituição da República, combinado com os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, é matéria que provocou e ainda provoca intenso debate doutrinário. Entretanto, no âmbito da jurisprudência o tema vem convergindo para um conjunto de seis parâmetros estipulados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso especial n° 53.321, tais sejam (1) moderação e equidade, (2) proporcionalidade à natureza, gravidade e repercussão do dano moral, (3) proporcionalidade ao grau de culpa do agente causador do dano moral, (4) proporcionalidade ao nível sócio-econômico do ofendido, (5) proporcionalidade ao porte econômico do agente causador do dano moral, (6) a realidade e circunstâncias do caso conforme as regras da experiência comum e do bom senso. A indenização compensatória por dano moral em casos como o analisado de manutenção do vínculo desportivo do atleta profissional reclamante-recorrente com a Federação Paraense de Futebol, mesmo após sentença que determinou a terminação do contrato de emprego, deve guardar proporcionalidade com o porte econômico do reclamado, considerando-se proporcional a indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em relação aos elevados valores dos capitais sociais do reclamado (mais de dezessete milhões de reais), conforme pesquisa realizada por este relator junto à Central de Mandados deste Egrégio Regional, onde constam as avaliações dos imóveis do reclamado, o que representa, apenas, 0,5% (cinco décimos por cento) do total do patrimônio do reclamado. Em suma, a manutenção do vínculo desportivo do atleta profissional com a federação, mesmo depois de sentença que decidiu a terminação do seu contrato de emprego, por ato omissivo do clube, causa dano moral indenizável. Acolhem-se as razões recursais (Num. f6107ff - Páginas 1-3) e recusam-se os fundamentos da sentença recorrida (Num. c4ed694), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Dá-se provimento para julgar procedente o pedido e condenar o reclamado a pagar ao reclamante indenização compensatória por dano moral no importe de R$100.000,00 (cem mil reais). 2.3 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. SANÇÃO PREMIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nos termos do § 1° do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. Assim, e por isso, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial sob a forma de multa que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, tudo em conformidade com a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (HC 126292 - HABEAS CORPUS), o entendimento doutrinário do Excelentíssimo Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (http://oglobo.globo.com/economia/presidente-do-tst-defende- flexibilizacao-das-leis-trabalhistas-18766412 ) e a Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, que se transcreve para maior clareza e compreensão: CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT). (Aprovada por meio da Resolução N° 41/2015, em sessão do dia 6 de julho de 2015). E para bem cumprir a lei e seguir essa jurisprudência superior, é de todo conveniente determinar a execução provisória em autos suplementares para que a execução deste acórdão seja iniciada, inclusive com o imediato levantamento dos depósitos recursais e seu pagamento ao credor trabalhista. Em suma, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial sob a forma de multa diária (astreintes) que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, nos termos do artigo 832, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, conforme a qual compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT), determinando a execução provisória em autos suplementares para que a execução do acórdão seja iniciada, inclusive com o imediato levantamento dos depósitos recursais e seu pagamento. Impõe-se, de ofício, multa diária (astreintes) de 1% (um por cento) do valor da condenação, caso a reclamada não pague o débito até o segundo dia após a publicação deste acórdão, do que fica desde logo intimada; determina-se a execução provisória em autos suplementares para que a execução deste acórdão seja iniciada, inclusive com o imediato levantamento dos depósitos recursais e seu pagamento à/ao credor/credora trabalhista, procedimento que deverá ser realizado pela própria parte no seguinte caminho: Processo > Novo processo incidental > cadastro de processo > pesquisar processo no PJe (colocar o número do processo principal) > classe judicial (escolher a opção Execução provisória em autos suplementares ). 2.4 HIPOTECA JUDICIÁRIA O art. 495 do Código de Processo Civil estipula que a decisão que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como titulo constitutivo de hipoteca judiciária e que a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária (...) embora a condenação seja genérica, (...) ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente decidido que esse dispositivo legal deve ser aplicado na Justiça do Trabalho, sendo instituto processual de ordem pública que o juízo - de qualquer grau - deve aplicar para a concreta realização do estado democrático de direito e a efetividade do processo judiciário trabalhista, levando em conta a natureza alimentar do crédito trabalhista. Para maior e melhor clareza e compreensão transcreve- se ementa exemplar: Autoridade Tribunal Superior do Trabalho. 7a Turma Título Data /03/2008 Ementa HIPOTECA JUDICIÁRIA - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO-CONFIGURAÇÃO - INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. 1. COM O OBJETIVO DE GARANTIR AO TITULAR DO DIREITO A PLENA EFICÁCIA DO COMANDO SENTENCIAL, EM CASO DE FUTURA EXECUÇÃO, O LEGISLADOR INSTITUIU O ART. 466 DO CPC, QUE TRATA DA HIPOTECA JUDICIÁRIA COMO UM DOS EFEITOS DA SENTENÇA. 2. "IN CASU", O 3O REGIONAL, CONSIDERANDO A NORMA INSERTA NO INDIGITADO DISPOSITIVO LEGAL, DECLAROU DE OFÍCIO A HIPOTECA JUDICIÁRIA SOBRE BENS DA RECLAMADA, ATÉ QUE SE ATINJA A QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA EM ANDAMENTO. 3. DA ANÁLISE DO ART. 466 DO CPC, VERIFICA-SE QUE A PRÓPRIA SENTENÇA VALE COMO TÍTULO CONSTITUTIVO DA HIPOTECA JUDICIÁRIA E OS BENS COM ELA GRAVADOS FICAM VINCULADOS À DÍVIDA TRABALHISTA, DE FORMA QUE, MESMO SE VENDIDOS OU DOADOS, PODEM SER RETOMADOS JUDICIALMENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE. 4. ASSIM, HAVENDO CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE DINHEIRO OU COISA, AUTOMATICAMENTE SE CONSTITUI O TÍTULO DA HIPOTECA JUDICIÁRIA, QUE INCIDIRÁ SOBRE OS BENS DO DEVEDOR, CORRESPONDENTES AO VALOR DA CONDENAÇÃO, GERANDO O DIREITO REAL DE SEQÜELA, AT
Intimado(s)/Citado(s): - BRF - BRASIL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001021-07.2014.5.08.0120 (RO) RECORRENTE: BRF - BRASIL FOODS S.A. Doutora Kelma Carvalho de Faria RECORRIDOS: ADRIANO SILVA DE SOUZA Doutor Júlio César Melo Martins HAMMER TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA. Doutor Walter Jorge Dias J. C.W. TRANSPORTES LTDA - EPP Doutor Jair Batista do Nascimento RELATOR:JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO NÃO HABILITADO. NÃO- CONHECIMENTO. Somente advogado regularmente habilitado pode interpor recurso ordinário e praticar atos no processo em nome da parte, conforme inteligência dos artigos 5° da Lei n° 8.906/94, 103 e 104 do Código de Processo Civil. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu a responsabilidade solidária das reclamadas, o pagamento de diferenças salariais e repercussões, adicional de insalubridade e repercussões, horas extraordinárias e repercussões, multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho), saldo de salário e repercussões, aviso prévio, gratificação natalina, férias com remuneração adicional de um terço, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento, indenização pelo não fornecimento do vale- transporte, indenização do seguro-desemprego, indenização compensatória por danos morais, adicional de quarenta por cento sobre depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho), além de honorários de advogado e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. 7967D8d - Páginas 1-20). A segunda reclamada ofereceu defesa, suscitando questões preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e carência do direito de ação e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos e juntando documentos (Num. 911Df57 - Páginas 1¬ 39). Foram produzidos depoimentos das partes (Num. 8600Cea - Páginas 1-3). A Meritíssima Segunda Vara do Trabalho de Ananindeua rejeitou as questões preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e carência do direito de ação e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a primeira e terceira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada ao pagamento de saldo de salários, aviso prévio, gratificação natalina, férias com remuneração adicional de um terço, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento, indenização do seguro-desemprego, adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho), multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho), diferenças salariais e repercussões, adicional de insalubridade e repercussões, horas extraordinárias e repercussões, indenização pelo não fornecimento do vale-transporte, retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. 7e917ee - Páginas 1-16). Inconformada, a segunda reclamada (BRF - BRASIL FOODS S.A) recorre ordinariamente, suscitando questão preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos (Num. 672Eb08 - Páginas 1-20). O reclamante não contrarrazoou o recurso ordinário da segunda reclamada, apesar de devidamente intimado para tal fim (Num. c693886). 2 FUNDAMENTOS 2.1 QUESTÃO PRELIMINAR 2.1.1 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA Suscita-se, de ofício, questão preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada ante a ausência de habilitação regular da advogada que subscreve o recurso ordinário . Nas procurações trazidas pela segunda reclamada (Num. 345Befd, Num. 496Be6d e Num. 80c67d1), não consta dentre os outorgados 0 nome da advogada signatária do recurso ordinário, Kelma Carvalho de Faria. Assim, a advogada que assina o recurso não está habilitada e só com mandato regular essa advogada estaria autorizada a exercer a representação judicial da reclamada. Diga-se, por abundância, ser inaceitável a regularização posterior do mandato, caso ela ainda venha a ocorrer, pois a regularidade da representação é um requisito essencial para a prática de qualquer ato pelo representante, inclusive - por óbvio - o de interpor recurso ordinário, conforme esclarece a Súmula n° 383 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 149 e 311 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. 1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003). II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). Tampouco não há que se falar em mandato tácito neste caso, pois a advogada signatária do recurso ordinário não compareceu às sessões de audiência (Num. aac1b19 e Num. 2aa5fce) e ela não poderia interpor recurso ordinário sem mandato regular, sendo inaplicável a este caso a Súmula n° 164 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: PROCURAÇÃO. JUNTADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Em suma, somente advogado regularmente habilitado pode interpor recurso ordinário e praticar atos no processo em nome da parte, conforme inteligência dos artigos 5° da Lei n° 8.906/94, 103 e 104 do Código de Processo Civil. Suscita-se questão preliminar de não conhecimento e não se conhece do recurso ordinário da segunda reclamada (Num. 672eb08 - Páginas 1-20), ficando prejudicado o exame do mérito do recurso. 2.2 PREQUESTIONAMENTO Por todo o exposto, recusam-se as razões recursais da segunda reclamada (Num. 672Eb08 - Páginas 1-20), deixando expressamente prequestionado tudo o que neles se contém, para os fins e efeitos da Súmula n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Afirma-se, desde já, que não foram violados os artigos citados nas razões recursais e nas contrarrazões, desde já prequestionados, com mesmo declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração, sendo dispensável referência expressa de dispositivos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 118 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes alertadas para os efeitos de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ante todo o exposto e em conclusão, suscita-se de ofício questão preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da segunda reclamada e dele não se conhece, tudo conforme os fundamentos. 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ACOLHER A QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, SUSCITADA PELO RELATOR E DELE NÃO CONHECER, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 19 de abril de 2016. Relator I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - ANGLO FERROUS BRAZIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001038-57.2015.5.08.0201 (ROPS) RECORRENTE: ANGLO FERROUS BRAZIL S.A. Doutor Daniel Rivoredo Vilas Boas RECORRIDOS: ARMITO BARBOSA MESQUITA Doutor Franklin Carvalho Macêdo DG CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S.A. Doutor Saulo Eduardo Cunha de Castro RELATOR: JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; AINDA UNANIMEMENTE, REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA PELA RECLAMADA-RECORRENTE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, MANTENDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS; AINDA SEM DIVERGÊNCIA, IMPOR, DE OFÍCIO, A HIPOTECA JUDICIÁRIA DOS BENS DA PRIMEIRA RECLAMADA E, SUCESSIVAMENTE, CASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS BENS DA PRIMEIRA RECLAMADA, DOS BENS DA SEGUNDA RECLAMADA NA QUANTIDADE SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS E POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (NUM. 09DE8AF - PÁGINAS 1 -7), ASSIM PREQUESTIONANDO TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CITADOS NO RECURSO ORDINÁRIO (NUM. C60CF56) E NA SENTENÇA RECORRIDA, O QUE SE O FAZ COM O DECLARADO E DELIBERADO PROPÓSITO DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR MAIS OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: 1 CONHECIMENTO CONHECE-SE DO RECURSO ORDINÁRIO PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO, SUBSCRITO POR ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS, REALIZADO O DEPÓSITO RECURSAL E AS CUSTAS PROCESSUAIS FORAM CORRETAMENTE PAGAS. 2 QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL(NUM. C60CF56 - PÁGS 6-8) A RECLAMADA-RECORRENTE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALEGANDO, EM SUMA, AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, VIOLAÇÃO DE LEI E QUE INEXISTE CAUSA PARA SUA RESPONSABILIZAÇÃO, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRELIMINAR E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (NUM. C60CF56 - PÁGS. 6-8). A SENTENÇA RECORRIDA ADOTOU OS SEGUINTES FUNDAMENTOS (NUM. 09DE8AF - PÁG. 1): A SEGUNDA RECLAMADA ARGUIU A INÉPCIA DA INICIAL ALEGANDO QUE O RECLAMANTE RECONHECEU A SUCESSÃO TRABALHISTA HAVIDA ENTRE A 2a E 3a RECLAMADAS, MAS TERIA SE CONFUNDIDO AO INDICAR A ANGLO FERROUS BRAZIL S/A PARA COMPOR O POLO PASSIVO, BEM COMO POR PEDIR SUA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APÓS ALEGAR QUE A TRANSAÇÃO ENTRE A 2a E 3a RECLAMADAS CONSISTIU EM FRAUDE, AFIRMANDO QUE AMBAS PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, O PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA NÃO SE MOSTRA INCOERENTE COM A CAUSA DE PEDIR. REJEITO. INÉPCIA HAVERIA SE FALTASSE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR, SE FOSSE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL OU SE DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRESSE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), MAS NADA DISSO OCORREU NESTE CASO EM CONCRETO. TANTO QUE FOI POSSÍVEL ÀS RECLAMADAS CONTESTAREM ADEQUADAMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS (NUM. E26F98D, NUM. 7286538) ADOTAM-SE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REJEITA-SE A QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3 HIPOTECA JUDICIÁRIA O ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ESTIPULA QUE A DECISÃO QUE CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO, CONSISTENTE EM DINHEIRO E A QUE DETERMINAR A CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU DE DAR COISA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA VALERÃO COMO TÍTULO CONSTITUTIVO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA E QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PRODUZ A HIPOTECA JUDICIÁRIA (...) EMBORA A CONDENAÇÃO SEJA GENÉRICA, (...) AINDA QUE O CREDOR POSSA PROMOVER O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA OU ESTEJA PENDENTE ARRESTO SOBRE BEM DO DEVEDOR. O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TEM REITERADAMENTE DECIDIDO QUE ESSE DISPOSITIVO LEGAL DEVE SER APLICADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA QUE O JUÍZO - DE QUALQUER GRAU - DEVE APLICAR PARA A CONCRETA REALIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A EFETIVIDADE DO PROCESSO JUDICIÁRIO TRABALHISTA, LEVANDO EM CONTA A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PARA MAIOR E MELHOR CLAREZA E COMPREENSÃO TRANSCREVE-SE EMENTA EXEMPLAR: AUTORIDADE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 7a TURMA TÍTULO DATA /03/2008 EMENTA HIPOTECAJUDICIÁRIA - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO- CONFIGURAÇÃO - INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. 1. COM O OBJETIVO DE GARANTIR AO TITULAR DO DIREITO A PLENA EFICÁCIA DO COMANDO SENTENCIAL, EM CASO DE FUTURA EXECUÇÃO, O LEGISLADOR INSTITUIU O ART. 466 DO CPC, QUE TRATA DA HIPOTECA JUDICIÁRIA COMO UM DOS EFEITOS DA SENTENÇA. 2. "IN CASU", O 3O REGIONAL, CONSIDERANDO A NORMA INSERTA NO INDIGITADO DISPOSITIVO LEGAL, DECLAROU DE OFÍCIO A HIPOTECA JUDICIÁRIA SOBRE BENS DA RECLAMADA, ATÉ QUE SE ATINJA A QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA EM ANDAMENTO. 3. DA ANÁLISE DO ART. 466 DO CPC, VERIFICA-SE QUE A PRÓPRIA SENTENÇA VALE COMO TÍTULO CONSTITUTIVO DA HIPOTECA JUDICIÁRIA E OS BENS COM ELA GRAVADOS FICAM VINCULADOS À DÍVIDA TRABALHISTA, DE FORMA QUE, MESMO SE VENDIDOS OU DOADOS, PODEM SER RETOMADOS JUDICIALMENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE. 4. ASSIM, HAVENDO CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE DINHEIRO OU COISA, AUTOMATICAMENTE SE CONSTITUI O TÍTULO DA HIPOTECA JUDICIÁRIA, QUE INCIDIRÁ SOBRE OS BENS DO DEVEDOR, CORRESPONDENTES AO VALOR DA CONDENAÇÃO, GERANDO O DIREITO REAL DE SEQÜELA, ATÉ SEU PAGAMENTO. 5. A HIPOTECA JUDICIÁRIA É INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA, E NESSA QUALIDADE, ALÉM DE SUA DECRETAÇÃO INDEPENDER DE REQUERIMENTO DA PARTE, TEM O FITO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, IMPEDINDO O DILAPIDAMENTO DOS BENS DO RÉU, EM PREJUÍZO DA FUTURA EXECUÇÃO. 6. VALE RESSALTAR QUE CABE AO JULGADOR O EMPREENDIMENTO DE ESFORÇOS PARA QUE AS SENTENÇAS SEJAM CUMPRIDAS, POIS A REALIZAÇÃO CONCRETA DOS COMANDOS SENTENCIAIS É UMA DAS PRINCIPAIS TAREFAS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, CABENDO AO JUIZ DE QUALQUER GRAU DETERMINÁ-LA, EM NOME DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 7. NOTE-SE QUE O JUIZ, AO APLICAR O PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SE PROCESSAR DO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR, DEVE TAMBÉM LEVAR EM CONTA O MAIS SEGURO PARA O EXEQÜENTE, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO DA EXECUÇÃO É A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. 8. A HIPOTECA JUDICIÁRIA, MUITO EMBORA NÃO REPRESENTE UMA SOLUÇÃO ABSOLUTA PARA O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, EM BENEFÍCIO DO TITULAR DO DIREITO, REPRESENTA, SIM, UM IMPORTANTE INSTITUTO PROCESSUAL PARA MINIMIZAR A FRUSTRAÇÃO DAS EXECUÇÕES, MORMENTE NO CASO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM QUE OS CRÉDITOS RESULTANTES DAS SUAS AÇÕES DETÊM NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. URN :LEX:BR:TRIBUNAL.SUPERIOR.TRABALHO;TURMA.7:ACOR DAO;RR:2008-03-05;87400-2006-99-3-0 POR TAIS FUNDAMENTOS É DEVER LEGAL DO JUÍZO, DE QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, DECRETAR A HIPOTECA JUDICIÁRIA DOS BENS DOS DEVEDORES, NA FORMA DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, O QUE EFETIVAMENTE SE O FAZ NESTE CASO. DETERMINA-SE A HIPOTECA JUDICIÁRIA DOS BENS DA PRIMEIRA RECLAMADA E, SUCESSIVAMENTE, CASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS BENS DA PRIMEIRA RECLAMADA, DOS BENS DA SEGUNDA RECLAMADA, NA QUANTIDADE SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, FACULTADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES PARA CUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO RECORRIDO. PRESIDENTE: Desembargadora Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga Tomaram parte no julgamento: Desembargador José Maria Quadros de Alencar Desembargadora Rosita de Nazaré Sidrim Nassar Desembargador Marcus Augusto Losada Maia Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury Membro do Ministério Público do Trabalho. Belém, 19 de abril de 2016. Relator I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - TRANSCID - LOCACOES, SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTE LTDA-EPP - TRANSCIDADE SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT 8a R/ 1a T/RO 0001178-07.2014.5.08.0111 RECORRENTES: TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI - EPP Doutor Antonio Flávio Pereira Américo TRANSCID - LOCAÇÕES, SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTES LTDA. - EPP Doutor Antonio Flávio Pereira Américo RECORRIDO: WILLIAM ANDERSON MOURA DE FREITAS Doutor Ivanildo Rodrigues da Gama Júnior I - ADICIONAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS (ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). Quando afastada a justa causa, incide a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois entender o contrário possibilitaria que a empresa assim agisse, sem proceder ao pagamento das verbas rescisórias e com a alegação de justa causa infundada. II - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. SANÇÃO PREMIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES. É dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial sob a forma de multa diária ( astreintes ) que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, nos termos do artigo 832, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, conforme a qual compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT), determinando a execução provisória em autos suplementares para que a execução do acórdão seja iniciada, inclusive com o imediato levantamento dos depósitos recursais e seu pagamento. III - HIPOTECA JUDICIÁRIA. É dever legal do juízo, de qualquer grau de jurisdição, decretar a hipoteca judiciária dos bens do devedor, na forma da Lei dos Registros Públicos. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu o pagamento de aviso prévio, férias com a remuneração adicional de um terço, gratificação natalina, adicional de quarenta por cento sobre depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, indenização do seguro-desemprego, adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho), multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho), diferenças salariais por acúmulo de função e repercussões, adicional de insalubridade e repercussões, diferenças dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, além de imposições fiscais e previdenciárias, juros de mora e correção monetária e concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. 9757896 - Páginas 1-8). A primeira reclamada ofereceu defesa (TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI- EPP), requerendo a improcedência dos pedidos e juntando documentos (Num. 1cbbe83 - Páginas 1-14). A segunda reclamada (TRANSCID LOCAÇÕES SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. - EPP) ofereceu defesa, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 0c45f98 - Páginas 1-14). Foram produzidos depoimentos das partes e testemunhos (Num. b28de01 - Páginas 1-3 e Num. ec554db - Páginas 1-2). A Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Ananindeua julgou parcialmente procedentes os pedidos condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de aviso prévio, gratificação natalina, férias com remuneração adicional de um terço, adicional de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, indenização do seguro-desemprego, adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho), multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho), além de juros de mora e correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. c2c0351 - Páginas 1-10). Inconformadas, as reclamadas recorrem ordinariamente, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 45638a2 - Páginas 1-4). O reclamante contrarrazoou o recurso ordinário (Num. 1cbe7e3 - Páginas 1-4). 2. FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pelas reclamadas porque adequado, tempestivo (Num. 07d58c7 e Num. 45638a2), subscrito por advogado habilitado (Num. a8cbe2c), realizado o depósito recursal (Num. ab1b4ef - Pág. 1) e as custas processuais foram corretamente pagas (Num. 70995be - Pág. 1 e Num. 147c8a4 - Pág. 1). 2.2 MÉRITO 2.2.1 ADICIONAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS (ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) Inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido de adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho) (Num. c2c0351 - Páginas 1-10), recorre ordinariamente as reclamadas alegando, em suma, violação de lei e que havia controvérsia sobre as verbas rescisórias deferidas na sentença, pelo que não caberia a condenação no adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho) sobre aviso prévio, gratificação natalina, férias com remuneração adicional de um terço, adicional de quarenta por cento sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, indenização do seguro-desemprego, haja vista que a única parcela incontroversa foi devidamente quitada com o referido adicional, requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. 45638a2 - Páginas 1-3). A aplicação do adicional estabelecido no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe que a matéria seja imprescindivelmente incontroversa, o que não aconteceu no presente caso, em que ficou estabelecida razoável controvérsia quanto ao pagamento do aviso prévio, gratificação natalina, férias com remuneração adicional de um terço, adicional de quarenta por cento sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, indenização do seguro-desemprego. Em suma, não é devido o adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho) quando a controvérsia sobre as verbas rescisórias é estabelecida em bases razoáveis. Acolhem-se as razões recursais (Num. 45638a2 - Páginas 1-3), recusam-se as contrarrazões (Num. 1cbe7e3) e os fundamentos da sentença recorrida (Num. c2c0351 - Páginas 1-10) ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Dá-se provimento para excluir da condenação o adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho). Entretanto, a maioria da Egrégia Turma adotou o seguinte fundamento divergente da Excelentíssima Desembargadora Suzy Koury: Afastada a justa causa, incide a multa do artigo 467 da CLT, pois, entender o contrário, possibilitaria que as reclamadas assim agissem, sem proceder ao pagamento das verbas rescisórias, com a alegação de justa causa infundada, como ocorreu nestes autos. Eis a sentença: O conjunto probatório presente nos autos não comprova as versões levantadas pelas reclamadas de que o obreiro transgrediu o disposto no art. 482, "d", da CLT, o qual exige para constituir a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho: "condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena", o que nem de longe é o caso dos autos. É ônus da reclamada provar fatos impeditivos do direito do autor (art. 333, II, CPC), todavia o que verifico é que esta sequer apresentou o Termo de Rescisão Contratual do autor e o aviso de dispensa por justa causa, documentos fundamentais para a solução da lide, considerando ainda que o reclamante conta com mais de um ano de contrato de trabalho, e a homologação da rescisão, só seria válida se feita com a assistência do respectivo sindicato da categoria, conforme dispõe o art. 477, § 1°, da CLT. As reclamadas relataram, na contestação, episódio envolvendo a esposa do reclamante, sra. Carta Cunha, ex-gerente da empresa, aproximadamente uns 02 (dois) meses antes da demissão do autor, a qual teve uma pequena discussão com o Sr. Eduardo José Albuquerque, proprietário e diretor da empresa, por motivo de trabalho, e que por conta dessa discussão, o autor sentiu-se incomodado pela esposa, e no dia seguinte, já nas dependências da empresa, na presença de outros funcionários, ameaçou que mataria ou bateria no Sr. Eduardo, após repudiados atos e condenáveis fatos, se retirou da empresa em companhia de sua esposa Sra. Carla, só retornando ao trabalho dois dias após o ocorrido, esclarecendo ainda, que o Sr. Eduardo não se fazia presente. Tal fato não foi confirmado pela preposta das reclamadas em seu depoimento pessoal, senão vejamos (ID Num. b28de01 - Pág. 2): "...que não sabe se alguma vez foi aberto algum procedimentoe para apuração de falta grave contra o reclamante pela empresa." (sic)(grifei) Sobre o assunto o reclamante disse em seu depoimento: "...que nunca teve desentendimento com o Sr. EDUARDO VASCONCELOS, proprietário da empresa, até porque ele quase nunca ia lá; que não sabe o motivo da dispensa da sua esposa na empresa; que a sua esposa lhe informou que teve uma discussão com o Sr. EDUARDO VASCONCELOS e mais de 05 meses depois é que foi dispensada; que não sabe detalhes da discussão mas foi sobre trabalho, segundo a sua esposa." (grifei) A única testemunha apresentada nos autos pelo autor, Sr. Marcos Antônio Pereira, também não confirmou a versão da reclamada, declarando em sua oitiva (ID Num. ec554db): "...que não teve discussão ou desentendimento na empresa antes da saída;..." A única testemunha apresentada em juízo pelas reclamadas nada falou sobre o assunto. Assim, diante da ausência de prova, concluo que a reclamada agiu com rigor excessivo, não utilizando adequadamente seu poder potestativo, que se encontra delimitado pelo princípio da boa-fé contratual, motivo pelo qual declaro a ruptura contratual imotivada e por iniciativa do empregador. Desse modo, a maioria da Egrégia Turma nega provimento ao recurso ordinário, ficando vencido o relator. 2.3 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. SANÇÃO PREMIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES. Nos termos do § 1° do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento . Assim, e por isso, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial sob a forma de multa que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, tudo em conformidade com a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (HC 126292 - HABEAS CORPUS), o entendimento doutrinário do Excelentíssimo Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (http://oglobo.globo.com/economia/presidente-do-tst-defende- flexibilizacao-das-leis-trabalhistas-18766412 ) e a Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, que se transcreve para maior clareza e compreensão: CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT). (Aprovada por meio da Resolução N° 41/2015, em sessão do dia 6 de julho de 2015). E para bem cumprir a lei e seguir essa jurisprudência superior, é de todo conveniente determinar a execução provisória em autos suplementares para que a execução deste acórdão seja iniciada, inclusive com o imediato levantamento dos depósitos recursais e seu pagamento ao credor trabalhista. Em suma, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial sob a forma de multa diária (astreintes) que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, nos termos do artigo 832, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, conforme a qual c ompete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT), determinando a execução provisória em autos suplementares para que a execução do acórdão seja iniciada, inclusive com o imediato levantamento dos depósitos recursais e seu pagamento. Impõe-se, de ofício, multa diária (astreintes) de 1% (um por cento) do valor da condenação, caso as reclamadas não paguem o débito até o segundo dia após a publicação deste acórdão, do que ficam desdes logo intimadas; determina-se a execução provisória em autos suplementares para que a execução deste acórdão seja iniciada, inclusive com o imediato levantamento dos depósitos recursais e seu pagamento ao credor trabalhista, procedimento que deverá ser realizado pela própria parte no seguinte caminho: Processo > Novo processo incidental > cadastro de processo > pesquisar processo no PJe (colocar o número do processo principal) > classe judicial (escolher a opção Execução provisória em autos suplementares ). 2.4 HIPOTECA JUDICIÁRIA O art. 495 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que a decisão que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária e que a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária (...) embora a condenação seja genérica, (...) ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente a
Intimado(s)/Citado(s): - ROBSON CAMARAO DE JESUS - ZAMIN AMAPA MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001186-41.2015.5.08.0210 (RO) RECORRENTE: ROBSON CAMARÃO DE JESUS Doutor Felipe André Souza de Castro RECORRIDO:ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Doutor Renato Munhoz Machado de Oliveira RELATOR:JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR I - DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO- UTILIDADE (ALIMENTAÇÃO). A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST (Orientação Jurisprudencial n° 413 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI 1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), pelo que essa parcela tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, sendo assim procedentes os pedidos de diferenças salariais e repercussões. II - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O regime de trabalho de doze horas durante quatorze dias consecutivos e posteriores sete dias de descanso não exclui o direito do empregado às horas extraordinárias excedentes à limitação legal, por força do art. 59, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo por isso consideradas extraordinárias as horas excedentes à oitava. III - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. Quando a reclamada não impugna o pedido do autor e não exibe documentos, presumir-se-á provado o que foi alegado na petição inicial no tocante às diferenças de adicional de trabalho noturno, conforme dicção e intelecção do art. 341 do Código de Processo Civil. IV - REMUNERAÇÃO PELA NEGAÇÃO DE INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 180. Incontroversa a jornada em turnos ininterruptos de revezamento - quatorze dias dias consecutivos e sete dias de descanso e, posteriormente, doze dias de trabalho consecutivos e quatro dias de descanso - disso resulta, forçosamente, a utilização do divisor 180 (cento e oitenta) horas mensais para o cálculo da remuneração pela negação de intervalo para repouso e alimentação e repercussões. V - HORAS NO PERCURSO E REPERCUSSÕES. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho , conforme dicção e inteligência do inciso I da Súmula n° 90 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. VI - HORAS DE SOBREAVISO. Quando a sentença decide que são devidas 63 (sessenta e três) horas de sobreaviso por mês, o que equivale a 21 (vinte e uma) horas simples, nos cálculos de liquidação deve ser utilizado o multiplicador 1 (um) e não 0,33 (trinta e três centésimos). VII - VERBA DE DESMOBILIZAÇÃO. Quando as razões recursais do reclamante, em rigor, não impugnam os fundamentos adotados na sentença para arbitrar o valor da verba de desmobilização, a sentença e seus fundamentos devem prevalecer, inclusive porque no depoimento pessoal da reclamada não há a confissão ficta alegada nas razões recursais. VIII - DIFERENÇAS DE FÉRIAS COM REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE UM TERÇO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS COM ADICIONAL DE QUARENTA POR CENTO. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio -alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST (Orientação Jurisprudencial n° 413 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), pelo que essa parcela tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, sendo assim procedentes os pedidos de diferenças de férias com a remuneração adicional de um terço, gratificação natalina e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento. IX - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São incabíveis honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70 e em súmula do Tribunal Superior do Trabalho (Aprovada por meio da Resolução N° 015/2015, em sessão do dia 9 de março de 2015) . X - HIPOTECA JUDICIÁRIA. É dever legal do juízo, de qualquer grau de jurisdição, decretar a hipoteca judiciária dos bens do devedor, na forma da Lei dos Registros Públicos. XI - LIQUIDAÇÃO. Considerando que a petição inicial traz pedidos líquidos, é dever legal prolatar sentença líquida e acórdão líquido, nos termos do art. 490 do Código de Processo Civil e do Provimento n° 4/2000 da Corregedoria Regional, devendo as atualizações futuramente realizadas obedecerem a Lei n° 8.177/91. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais e repercussões, adicional de trabalho noturno e repercussões, horas de sobreaviso e repercussões, horas extraordinárias e repercussões, horas no percurso e repercussões, remuneração pela negação do intervalo para repouso e alimentação e repercussões, diferença de adicional de turno e repercussões, diferença de gratificação natalina, férias com a remuneração adicional de um terço, verbas de desmobilização, bônus especial de área remota, diferenças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, além de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. 0058055), juntando documentos. A reclamada apresentou defesa suscitando questão preliminar de inépcia da petição inicial e questão prejudicial de prescrição; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos (Num. 24974fe). Foram produzidos depoimentos das partes e testemunhos (Num. 45e1f0a). A Meritíssima Sétima Vara do Trabalho de Macapá rejeitou a questão preliminar de inépcia da petição inicial, pronunciou a prescrição dos direitos trabalhistas anteriores à 7 de julho de 2010 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e repercussões, horas extraordinárias e repercussões, remuneração pela negação do intervalo para repouso e alimentação e repercussões, horas de sobreaviso e repercussões, bônus especial de área remota, verbas de desmobilização, além de juros de mora e correção monetária, multa por descumprimento da sentença e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. adcf443). Inconformado, o reclamante recorre ordinariamente, requerendo a procedência dos pedidos (Num. f7c3b75). A reclamada contrarrazoou, requerendo o desprovimento do recurso (Num. 029Aeff). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário do reclamante porque adequado, tempestivo (Num. 1ef26d3 e Num. f7c3b75), subscrito por advogado habilitado (Num. a47665e), dispensado o preparo porque beneficiário da justiça gratuita (Num. adcf443 - Pág. 19). 2.2 MÉRITO 2.2.1 DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO- UTILIDADE (ALIMENTAÇÃO) Inconformado com a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da integração do salário-utilidade (alimentação) e repercussões (Num. adcf443-Pág. 16), recorre ordinariamente o reclamante alegando, em suma, violação da lei, contrariedade à Súmula n° 214, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e divergência doutrinária, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos (Num. f7c3b75 - Pág. 3-5). A reclamada-recorrida alegou na defesa que nunca houve qualquer labor além das funções exercidas pelo reclamante em face de nenhum paradigma, como já dito ao norte, pelo que restam impugnados as supostas diferenças de verbas rescisórias desde já (Id. Num. 24974fe - Página 9), entretanto, o pedido da integração do salário-utilidade tem causa de pedir totalmente diversa da referida pela reclamada-recorrida, ou seja, das funções exercidas pelo reclamante em face de paradigma. A causa do pedido de integração do salário-utilidade (alimentação) é exatamente a habitualidade de seu pagamento, disso resultando forçosamente a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. Assim, não havendo na defesa impugnação especificada dos fatos alegados na petição inicial, inclusive em relação a valores e meses de seu pagamento, devem ser considerados verdadeiros, porque incontroversos, daí resultando a procedência do correspondente pedido quando ocorrer pertinência entre o fato e o direito cabível à espécie, conforme inteligência do art. 341 do Código de Processo Civil Ademais, o reclamante-recorrente alegou que a reclamada fornecia mensalmente auxílio-alimentação e citou valores e períodos (Id. Num. 0058055 - Página 7). Reexaminados os recibos de pagamento de salários (Num. adca84d,0da72dc, 99eba34 e 3d5cebd) constata-se que o desconto de R$ 1,21 (um real e vinte e um centavos) foi tentativa canhestra de descaracterizar o salário- utilidade (alimentação). A sentença recorrida fundamentou a improcedência do pedido em norma coletiva que dispõe sobre a natureza jurídica dessa parcela (cláusula 1a , Num. 662da40), o que contraria a Orientação Jusrisprudencial n° 413 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI 1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. Para maior clareza e melhor compreensão transcrevem-se essas duas Súmulas referidas na Orientação Jurisprudencial: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula n° 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Em harmonia com a jurisprudência superior acima citada e transcrita esta Egrégia Primeira Turma tem reiteradamente afirmado a natureza salarial do salário-utilidade (alimentação) em casos como o destes autos e determinado a sua integração à remuneração, a exemplo do acórdão prolatado nos autos do recurso ordinário processo n° TRT/1a T/RO 0000037-50.2014.5.08.0208, julgado em 29 de setembro de 2014, sob a relatoria da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY, do qual se extraem os seguintes fundamentos: 2.4.4 DO SALÁRIO IN NATURA. DA UTILIDADE PARA O TRABALHO E NÃO PELO TRABALHO. DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO Alega a recorrente que o valor pago a título de auxílio-alimentação não tem como integrar o salário-base do obreiro, vez que lhe fora concedido não a título de contraprestação pelo serviço realizado, mas sim para viabilizar o seu trabalho, tendo em vista que já dispunha de alimentação para o serviço, destacando a inexistência de ônus para o reclamante. Aduz que o aludido auxílio era concedido para ser utilizado nos períodos de folga do autor. Na exordial, o reclamante informou que o fornecimento do referido benefício constituiria salário-utilidade, em face da sua habitualidade, requerendo a sua integração à sua remuneração, para fins de cálculo das horas extras, intervalo intrajornada, adicionais noturnos, horas in itinere, férias e 13° salário. A reclamada, em sua defesa, apresentou argumentos idênticos aos ora renovados. O artigo 458 da CLT autoriza o pagamento de parte do salário em utilidades, desde que concedidas de forma habitual, gratuita e pelos serviços prestados, e não para a sua execução, passando a verificar se tais requisitos se fazem presentes. Restou incontroversa a habitualidade quanto à concessão do benefício em comento. Ao analisar os contracheques juntados (IDs 865411, 1346149 e 1346188 - págs. 1 a 13), observa-se que a reclamada procedia a um desconto irrisório a título de vale-alimentação (R$1,21), que não é suficiente para retirar-lhe o caráter de gratuidade. Também há de se considerar que, o fato de o Acordo Coletivo de Trabalho de 2010/2011 (ID 1346301) estabelecer que o aludido benefício não possui natureza salarial, por força das disposições da OJ n° 413 da SDI-I do C. TST, também não tem o condão de alterar a natureza da parcela, de salarial para indenizatória. Ademais, a revelação da reclamada de que o benefício se destina aos dias de folga do obreiro, é a prova cabal de que era concedido pelos serviços prestados. Assim, observa-se que os requisitos exigidos pelo artigo 458 da CLT estão satisfeitos, concluindo-se, por conseguinte, que nenhum reparo merece a sentença que conferiu natureza salarial à parcela e determinou a sua integração à remuneração do autor, para fins de cálculo das parcelas pleiteadas. Em suma, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados q
Intimado(s)/Citado(s): - PEDRO MATIAS PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001277-26.2013.5.08.0106 (AP) AGRAVANTE: ESTÂNCIA SÃO MIGUEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - M.E. Doutor Ettore Battu Filho AGRAVADO: PEDRO MATIAS PEREIRA Doutor Francisco de Assis Reis Miranda Júnior RELATOR: José Maria Quadros de Alencar AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido agravo de petição quando o juízo da execução não está garantido. 1 RELATÓRIO Inconformada, a reclamada interpõe agravo de petição (Num. f62cc8a - Páginas 1-7) contra sentença (Num. ae53c41 - Pág. 1) que não admitiu dos seus embargos à execução ante a falta de garantia do juízo. O agravado contraminutou (Num. 9c7702b - Páginas 1-4). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Suscita-se, de ofício, questão preliminar de não conhecimento do agravo de petição porque, embora adequado, tempestivo (Num. ae53c41 e Num. f62cc8a) e subscrito por advogado habilitado (Num. 5f17875 - Pág. 1), a executada-agravante não providenciou a garantia total do juízo com o depósito prévio ou a indicação de bem a ser penhorado no valor do débito executado. O reclamante e a reclamada firmaram acordo cujo valor foi R$ 42.120,00 (quarenta e dois mil, cento e vinte reais) (Num. 74F7c3b). Em seguida, ante o descumprimento dos termos do acordo, o valor total da execução foi majorado para R$ 67.524,00 (sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais), acrescidos de multa pelo descumprimento, multa pela não entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, indenização do seguro-desemprego e depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Num. 263515e - Pág. 1). A reclamada juntou aos autos os comprovantes de entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Num. b15642a - Pág. 1) ao reclamante, as Guias para liberação dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Num. b5079a8 - Páginas 1- 4) e seguro-desemprego (Num. b9f9dc0 - Pág. 1), bem como os comprovantes de depósitos das parcelas referentes ao acordo homologado em juízo (Num. ee40347 - Pág. 1; Num. aaf5c2b - Pág. 1; Num. ab34097 - Pág. 1; Num. c25b669 - Pág. 1; Num. f198ca2 - Pág. 1; Num. 5362b89 - Pág. 1; Num. 9d45b03 - Pág. 1; Num. 33e2563 - Pág. 1; Num. ee4e775 - Pág. 1; Num. a53b758 - Pág. 1; Num. e124ed6 - Pág. 1; Num. 766d4f8 - Pág. 1; Num. b19b052 - Pág. 1; Num. 0c0ef37 - Pág. 1), totalizando o valor de R$ 28.120,00 (vinte e oito mil, cento e vinte reais) e houve a penhora no valor de R$ 2.831,04 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e quatro centavos). Contudo, tais valores não garantem a execução, pelo que é mesmo aplicável ao caso a Súmula n° 128 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, transcrita para maior clareza e compreensão: Súmula n° 128 do TST. DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula n° 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ n° 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5° da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ n° 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) Em suma, não pode ser conhecido agravo de petição quando o juízo da execução não está garantido. Por tais fundamentos, suscita-se de ofício questão preliminar e não se conhece do agravo de petição. 2.2 PREQUESTIONAMENTO Recusam-se as razões recursais do agravo de petição (Num. f62cc8a), deixando expressamente prequestionado tudo o que neles se contém, para os fins e efeitos da Súmula n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Afirma-se, desde já, que não foram violados os artigos citados nas razões recursais e nas contrarrazões, desde já prequestionados, com mesmo declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração, sendo dispensável referência expressa de dispositivos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 118 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes alertadas para os efeitos de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ante todo o exposto e em conclusão, suscita-se de ofício questão preliminar e não se conhece do agravo de petição, tudo conforme os fundamentos. 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ACOLHER A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR E NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 19 de abril de 2016. Relator I. Votos