TRT da 10ª Região 28/04/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2037

(Precat00203/201 2) Intimada para a ciência quanto ao pagamento dos precatórios acima identificados, a UNIÃO peticiona alegando excesso de execução. Se opõe ao montante apresentado pelos cálculos judiciais no valor de R$ 1.255.978,69, atualizados até 24/07/2015, tendo em vista que a conta utilizada como base para a atualização não foi correspondente a dos embargos à execução, de fls. 4.071/4.096. Pontua que o valor reconhecido como devido neste processo é de R$ 923.402,56, atualizados até 24/07/2015, uma vez que, em decorrência da inconsistência apresentada, há excesso de 332.576,13, na mesma data. Assevera, por fim, que apresentou exceção de pré-executividade, no Juízo da 6a vara do Trabalho de Brasília, tendo em conta a ocorrência de nulidade, dada a ausência de intimação pessoal do ente público no que concerne à sentença que julgou os embargos à execução do ente público. Verifica-se dos autos que, em razão do número elevado de substituídos, a execução foi iniciada pelas Requisições de Pequeno Valor e Precatórios dos credores remanescentes, fls. 3.503/3.543/v - 18° Vol. Os cálculos apresentados às fls. 3.248/3.268, foram atualizados para pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPV's, conforme determinado à fl. 3.607, observado o certificado à fl. 3.608. As contas judiciais abertas foram informadas pela CEF, às fls. 3.611/3.642, e o autorizado o levantamento dos créditos dos substituídos, conforme discriminado às fls. 3.643/3.647, a título de sentença de pequeno valor. Às fls. 3.665/3.694, os cálculos foram atualizados para 30/06/2013, deduzindo-se os valores dos substituídos e pagos a título de pequeno valor, para inclusão dos precatórios na proposta orçamentária do exercício de 2015, conforme determinado às fls. 3.696/3.705. Às fls. 3.837/3.840, após análise minudente dos autos, especialmente da lista dos substituídos arrolados às fls. 09/15, o Juiz da execução determinou a remessa dos autos à SCJAE para consolidação e atualização dos cálculos apresentados pela parte exequente, somente em relação aos 100 (cem) substituídos remanescentes relacionados. Referida determinação foi retificada às fls. 3.852. Atendendo a integralidade do disposto às fls. 845, o sindicato-autor apresentou listagem impressa e CD-ROM dos cálculos retificados de liquidação de todos os demandantes (fls.3.892/3.918). Às fls. 3.919/4.056 a SCJAE consolidou e atualizou os cálculos apresentados pela parte exequente, somente em relação aos 100 (cem) substituídos remanescentes. Referidos cálculos foram homologados às fls. 4.057. Às fls. 4.059/4.059v, a Seção de Precatórios requisitou os autos para pagamento dos precatórios autuados, reiterado o pedido às fls. 4.113. Às fls. 4.108/4.109, o Juízo da execução, conheceu dos embargos à execução, opostos pela União, para julgá-los procedentes em parte, para excluir da conta de liquidação o valor a título de custas processuais. Às fls. 4.114, os presente autos foram remetidos à Seção de Precatórios. Às fls. 4.115/4.142, a Seção de Precatórios apresentou a correção monetária dos cálculos de liquidação de fls. 3.616/3.694, atualizados até 24/07/2015, para requisição dos créditos dos precatórios incluídos na proposta orçamentária do exercício de 2015, conforme determinado às fls. 4.156/4.157. As contas judiciais abertas foram informadas pela CEF, a fls. 4.152/4.155. Vêm-me, então, os autos para deliberação. Ocorre que, conforme alegado pela União, realmente a conta utilizada como base para a atualização não foi aquela correspondente a dos embargos à execução, de fls. 4.071/4.096 e sim a conta de liquidação apresentada às fls. 3.616/3.694, referente aos primeiros substituídos e não aos substituídos remanescentes, objeto dos referidos embargos, ainda pendente de pagamento, conforme se verifica por simples observação dos substituídos listados às fls, 4.119/4.120 (pagamento dos precatórios do exercício de 2015) e os substituídos remanescentes (fls. 3.920/3.922), ainda pendentes de expedição de Ofício Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revisão da União, apresentado às fls. 4.169/4.174, por falta de objeto. Publique-se, para ciência das partes. Intime-se a União, por mandado. Após, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros, em conformidade com a decisão de fls. 4.156/4.157. Brasília, DF, data consoante assinatura digital PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
O exequente requer concessão de preferência no pagamento de seu respectivo precatório (arts. 100, §2°, da CF e arts. 10 a 13 da Resolução n° 115/20101 do CNJ: 1) JOSÉ BARBARA DE JESUS, CPF n° 220.520.976-00 Motivo da preferência - (60 anos ou mais). Requerimento protocolado por meio da petição à fl. 441. Embora o reclamante não tenha anexado à petição documento comprovando a idade, em consulta a sistema SERPRO comprovamos que o exequente possui mais de 60 anos. O exequente declara ser o titular do precatório acima referido e de não ter negociado o crédito em parte ou em sua totalidade. Intimado o executado acerca do pedido de preferência, manifestou que a concessão da prioridade constitucional no pagamento do presente crédito é medida que se impõe, devendo, somente ser observado o limite das Requisições de Pequeno Valor junto ao Estado do Tocantins 10 salários mínimos (Lei Estadual n° 69/2010) bem como as medidas para sua efetivação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, órgão responsável pelos pagamentos, fl 451. Isto posto, DEFIRO, o pedido de preferência, ao exequente JOSÉ BARBARA DE JESUS, CPF n° 220.520.976-00, tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos. Considerando que o valor máximo das obrigações de pequeno valor no âmbito do Estado do Tocantins é de 10 (dez) salários mínimos, nos termos da Lei Complementar n° 69, de 17 de novembro de 2010. Publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins n° 3.259 em 17 de novembro de 2010, que entrou em vigor na data de sua publicação, segundo o qual: "Art. 3° São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3° do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda Pública do Estado do Tocantins deve quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor seja igual ou inferior a 10 salários mínimos, observado sempre, em todo caso, o valor global do processo." "Art. 4° A quitação dos débitos judiciais de pequeno valor observará a ordem cronológica de recebimento das respectivas requisições de pagamento pela Procuradoria-Geral do Estado ou pela entidade da Administração Indireta, se for o caso. Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será efetuado no prazo máximo de 60 dias, contados do efetivo recebimento da requisição expedida pelo Juízo da Execução." Diante disso e com fundamento no parágrafo segundo do artigo100daConstituiçãoda República, que limitou o adiantamento preferencial ao valor equivalente ao triplo do fixado em lei como obrigação de pequeno valor, determino a observância da norma acima citada, de conteúdo geral e vigência em toda a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Tocantins, para fins de cumprimento da decisão que deferiu o pedido de preferência constitucional. Logo, o valor máximo a ser pago a título de preferência passa a 30 salários mínimos, o que equivale, atualmente, a R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Proceda-se à reautuação, fazendo constar na capa do processo a prioridade na tramitação processual (art. 71 da Lei n° 10.471/03). Atualizem-se os cálculos, se necessário. Oficie-se o Tribunal de Justiça competente, solicitando o valor referente ao crédito preferencial. Após repasse pelo TJTO mediante depósito da importância requisitada na conta judicial do Banco oficial, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem, observando as cautelas de praxe quanto aos demais registros. O Juiz da execução deverá atentar para as providências descritas no art. 4° inciso I, alínea b e incisos II e III, bem como o art. 5° ambos da Portaria PRE-DGJUD n.° 10, de 12/8/2010. Publique-se, para ciência das partes. Intime-se o Estado do Tocantins, por mandado. Brasília, 25 abril de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Trata(m)-se de Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), conforme acima identificada(s), encaminhada(s) pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Considerando cassada a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida em 22/10/2014, nos autos da CORREIÇÃO ORDINÁRIA N° 0006100-10.2014.2.00.00000, em face da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR n° 3.764, interposta pelo Conselho Federal da OAB (incidental à ADI 4.357 STF/DF), publicada noDJe n° 59/2015, no dia 26/03/2015, a atualização monetária dos precatórios, bem como das requisições de pequeno valor, considerará, a variação do IPCA-E, ao invés da TR. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção. Em razão do exposto, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO, na qual o(s) credito(s) do(s) Credor(es) é (são) inferior (es) ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e ainda, da Instrução Normativa 32 do col. Tribunal Superior do Trabalho, determino a remessa dos autos à Secretaria para mera atualização monetária do débito, observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para oportuna inclusão do valor atualizado na listagem a ser remetida a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CFIN/CSJT, verificada a disponibilidade dos créditos orçamentários destinados a essa finalidade. Após, comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e ofício do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do pagamento, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. 0 Juiz da execução, ao liberar o crédito, deverá: 1 providenciar os recolhimentos dos depósitos de FGTS, previdenciários e fiscais, quando for o caso; e II informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(s) Exequente(s). Publique-se para ciência das partes. Brasília, 20 Abril de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Trata(m)-se de Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), conforme acima identificada(s), encaminhada(s) pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Considerando cassada a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida em 22/10/2014, nos autos da CORREIÇÃO ORDINÁRIA N° 0006100-10.2014.2.00.00000, em face da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR n° 3.764, interposta pelo Conselho Federal da OAB (incidental à ADI 4.357 STF/DF), publicada noDJe n° 59/2015, no dia 26/03/2015, a atualização monetária dos precatórios, bem como das requisições de pequeno valor, considerará, a variação do IPCA-E, ao invés da TR. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção. Em razão do exposto, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO, na qual o(s) credito(s) do(s) Credor(es) é (são) inferior (es) ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e ainda, da Instrução Normativa 32 do col. Tribunal Superior do Trabalho, determino a remessa dos autos à Secretaria para mera atualização monetária do débito, observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para oportuna inclusão do valor atualizado na listagem a ser remetida a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CFIN/CSJT, verificada a disponibilidade dos créditos orçamentários destinados a essa finalidade. Após, comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e ofício do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do pagamento, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. 0 Juiz da execução, ao liberar o crédito, deverá: 1 providenciar os recolhimentos dos depósitos de FGTS, previdenciários e fiscais, quando for o caso; e II informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(s) Exequente(s). Publique-se para ciência das partes. Brasília, 20 Abril de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Trata(m)-se de Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), conforme acima identificada(s), encaminhada(s) pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Considerando cassada a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida em 22/10/2014, nos autos da CORREIÇÃO ORDINÁRIA N° 0006100-10.2014.2.00.00000, em face da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR n° 3.764, interposta pelo Conselho Federal da OAB (incidental à ADI 4.357 STF/DF), publicada noDJe n° 59/2015, no dia 26/03/2015, a atualização monetária dos precatórios, bem como das requisições de pequeno valor, considerará, a variação do IPCA-E, ao invés da TR. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção. Em razão do exposto, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO, na qual o(s) credito(s) do(s) Credor(es) é (são) inferior (es) ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e ainda, da Instrução Normativa 32 do col. Tribunal Superior do Trabalho, determino a remessa dos autos à Secretaria para mera atualização monetária do débito, observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para oportuna inclusão do valor atualizado na listagem a ser remetida a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CFIN/CSJT, verificada a disponibilidade dos créditos orçamentários destinados a essa finalidade. Após, comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e ofício do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do pagamento, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. 0 Juiz da execução, ao liberar o crédito, deverá: 1 providenciar os recolhimentos dos depósitos de FGTS, previdenciários e fiscais, quando for o caso; e II informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(s) Exequente(s). Publique-se para ciência das partes. Brasília, 20 Abril de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Trata(m)-se de Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), conforme acima identificada(s), encaminhada(s) pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Considerando cassada a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida em 22/10/2014, nos autos da CORREIÇÃO ORDINÁRIA N° 0006100-10.2014.2.00.00000, em face da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR n° 3.764, interposta pelo Conselho Federal da OAB (incidental à ADI 4.357 STF/DF), publicada noDJe n° 59/2015, no dia 26/03/2015, a atualização monetária dos precatórios, bem como das requisições de pequeno valor, considerará, a variação do IPCA-E, ao invés da TR. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção. Em razão do exposto, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO, na qual o(s) credito(s) do(s) Credor(es) é (são) inferior (es) ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e ainda, da Instrução Normativa 32 do col. Tribunal Superior do Trabalho, determino a remessa dos autos à Secretaria para mera atualização monetária do débito, observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para oportuna inclusão do valor atualizado na listagem a ser remetida a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CFIN/CSJT, verificada a disponibilidade dos créditos orçamentários destinados a essa finalidade. Após, comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e ofício do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do pagamento, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. 0 Juiz da execução, ao liberar o crédito, deverá: 1 providenciar os recolhimentos dos depósitos de FGTS, previdenciários e fiscais, quando for o caso; e II informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Em face da ausência de Requisições de Pequeno Valor correspondente ao INSS EMPREGADOR + SAT (certidão à fl. 602), determino a Restituição dos autos à Secretaria da Vara de Origem para correção do ato ou submissão ao juízo da execução. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(s) Exequente(s). Publique-se para ciência das partes. Brasília, 20 Abril de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Trata(m)-se de Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), conforme acima identificada(s), encaminhada(s) pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Considerando cassada a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida em 22/10/2014, nos autos da CORREIÇÃO ORDINÁRIA N° 0006100-10.2014.2.00.00000, em face da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR n° 3.764, interposta pelo Conselho Federal da OAB (incidental à ADI 4.357 STF/DF), publicada noDJe n° 59/2015, no dia 26/03/2015, a atualização monetária dos precatórios, bem como das requisições de pequeno valor, considerará, a variação do IPCA-E, ao invés da TR. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção. Em razão do exposto, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO, na qual o(s) credito(s) do(s) Credor(es) é (são) inferior (es) ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e ainda, da Instrução Normativa 32 do col. Tribunal Superior do Trabalho, determino a remessa dos autos à Secretaria para mera atualização monetária do débito, observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para oportuna inclusão do valor atualizado na listagem a ser remetida a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CFIN/CSJT, verificada a disponibilidade dos créditos orçamentários destinados a essa finalidade. Após, comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e ofício do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do pagamento, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. 0 Juiz da execução, ao liberar o crédito, deverá: 1 providenciar os recolhimentos dos depósitos de FGTS, previdenciários e fiscais, quando for o caso; e II informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Em face da ausência de Requisições de Pequeno Valor correspondente ao INSS EMPREGADOR + SAT (certidão à fl. 602), determino a Restituição dos autos à Secretaria da Vara de Origem para correção do ato ou submissão ao juízo da execução. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(s) Exequente(s). Publique-se para ciência das partes. Brasília, 20 Abril de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Trata(m)-se de Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), conforme acima identificada(s), encaminhada(s) pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Considerando cassada a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida em 22/10/2014, nos autos da CORREIÇÃO ORDINÁRIA N° 0006100-10.2014.2.00.00000, em face da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR n° 3.764, interposta pelo Conselho Federal da OAB (incidental à ADI 4.357 STF/DF), publicada noDJe n° 59/2015, no dia 26/03/2015, a atualização monetária dos precatórios, bem como das requisições de pequeno valor, considerará, a variação do IPCA-E, ao invés da TR. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção. Em razão do exposto, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO, na qual o(s) credito(s) do(s) Credor(es) é (são) inferior (es) ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e ainda, da Instrução Normativa 32 do col. Tribunal Superior do Trabalho, determino a remessa dos autos à Secretaria para mera atualização monetária do débito, observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para oportuna inclusão do valor atualizado na listagem a ser remetida a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CFIN/CSJT, verificada a disponibilidade dos créditos orçamentários destinados a essa finalidade. Após, comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e ofício do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do pagamento, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. 0 Juiz da execução, ao liberar o crédito, deverá: 1 providenciar os recolhimentos dos depósitos de FGTS, previdenciários e fiscais, quando for o caso; e II informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Em face da ausência de Requisições de Pequeno Valor correspondente ao INSS EMPREGADOR + SAT (certidão à fl. 278), determino a Restituição dos autos à Secretaria da Vara de Origem para correção do ato ou submissão ao juízo da execução. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(s) Exequente(s). Publique-se para ciência das partes. Brasília, 20 Abril de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Trata(m)-se de Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), conforme acima identificada(s), encaminhada(s) pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Considerando cassada a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida em 22/10/2014, nos autos da CORREIÇÃO ORDINÁRIA N° 0006100-10.2014.2.00.00000, em face da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR n° 3.764, interposta pelo Conselho Federal da OAB (incidental à ADI 4.357 STF/DF), publicada noDJe n° 59/2015, no dia 26/03/2015, a atualização monetária dos precatórios, bem como das requisições de pequeno valor, considerará, a variação do IPCA-E, ao invés da TR. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção. Em razão do exposto, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO, na qual o(s) credito(s) do(s) Credor(es) é (são) inferior (es) ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e ainda, da Instrução Normativa 32 do col. Tribunal Superior do Trabalho, determino a remessa dos autos à Secretaria para mera atualização monetária do débito, observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para oportuna inclusão do valor atualizado na listagem a ser remetida a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CFIN/CSJT, verificada a disponibilidade dos créditos orçamentários destinados a essa finalidade. Após, comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e ofício do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do pagamento, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. 0 Juiz da execução, ao liberar o crédito, deverá: 1 providenciar os recolhimentos dos depósitos de FGTS, previdenciários e fiscais, quando for o caso; e II informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(s) Exequente(s). Publique-se para ciência das partes. Brasília, 20 Abril de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Trata(m)-se de Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), conforme acima identificada(s), encaminhada(s) pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Considerando cassada a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida em 22/10/2014, nos autos da CORREIÇÃO ORDINÁRIA N° 0006100-10.2014.2.00.00000, em face da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR n° 3.764, interposta pelo Conselho Federal da OAB (incidental à ADI 4.357 STF/DF), publicada noDJe n° 59/2015, no dia 26/03/2015, a atualização monetária dos precatórios, bem como das requisições de pequeno valor, considerará, a variação do IPCA-E, ao invés da TR. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção. Em razão do exposto, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO, na qual o(s) credito(s) do(s) Credor(es) é (são) inferior (es) ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e ainda, da Instrução Normativa 32 do col. Tribunal Superior do Trabalho, determino a remessa dos autos à Secretaria para mera atualização monetária do débito, observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para oportuna inclusão do valor atualizado na listagem a ser remetida a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CFIN/CSJT, verificada a disponibilidade dos créditos orçamentários destinados a essa finalidade. Após, comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e ofício do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do pagamento, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. 0 Juiz da execução, ao liberar o crédito, deverá: 1 providenciar os recolhimentos dos depósitos de FGTS, previdenciários e fiscais, quando for o caso; e II informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(s) Exequente(s). Publique-se para ciência das partes. Brasília, 20 Abril de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Trata(m)-se de Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), conforme acima identificada(s), encaminhada(s) pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Considerando cassada a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida em 22/10/2014, nos autos da CORREIÇÃO ORDINÁRIA N° 0006100-10.2014.2.00.00000, em face da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR n° 3.764, interposta pelo Conselho Federal da OAB (incidental à ADI 4.357 STF/DF), publicada noDJe n° 59/2015, no dia 26/03/2015, a atualização monetária dos precatórios, bem como das requisições de pequeno valor, considerará, a variação do IPCA-E, ao invés da TR. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção. Em razão do exposto, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO, na qual o(s) credito(s) do(s) Credor(es) é (são) inferior (es) ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e ainda, da Instrução Normativa 32 do col. Tribunal Superior do Trabalho, determino a remessa dos autos à Secretaria para mera atualização monetária do débito, observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para oportuna inclusão do valor atualizado na listagem a ser remetida a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CFIN/CSJT, verificada a disponibilidade dos créditos orçamentários destinados a essa finalidade. Após, comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e ofício do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do pagamento, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. 0 Juiz da execução, ao liberar o crédito, deverá: 1 providenciar os recolhimentos dos depósitos de FGTS, previdenciários e fiscais, quando for o caso; e II informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(s) Exequente(s). Publique-se para ciência das partes. Brasília, 20 Abril de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Trata(m)-se de Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), conforme acima identificada(s), encaminhada(s) pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Considerando cassada a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida em 22/10/2014, nos autos da CORREIÇÃO ORDINÁRIA N° 0006100-10.2014.2.00.00000, em face da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR n° 3.764, interposta pelo Conselho Federal da OAB (incidental à ADI 4.357 STF/DF), publicada noDJe n° 59/2015, no dia 26/03/2015, a atualização monetária dos precatórios, bem como das requisições de pequeno valor, considerará, a variação do IPCA-E, ao invés da TR. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção. Em razão do exposto, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO, na qual o(s) credito(s) do(s) Credor(es) é (são) inferior (es) ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e ainda, da Instrução Normativa 32 do col. Tribunal Superior do Trabalho, determino a remessa dos autos à Secretaria para mera atualização monetária do débito, observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para oportuna inclusão do valor atualizado na listagem a ser remetida a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CFIN/CSJT, verificada a disponibilidade dos créditos orçamentários destinados a essa finalidade. Após, comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e ofício do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do pagamento, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. 0 Juiz da execução, ao liberar o crédito, deverá: 1 providenciar os recolhimentos dos depósitos de FGTS, previdenciários e fiscais, quando for o caso; e II informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(s) Exequente(s). Publique-se para ciência das partes. Brasília, 20 Abril de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Trata(m)-se de Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), conforme acima identificada(s), encaminhada(s) pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Considerando cassada a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida em 22/10/2014, nos autos da CORREIÇÃO ORDINÁRIA N° 0006100-10.2014.2.00.00000, em face da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR n° 3.764, interposta pelo Conselho Federal da OAB (incidental à ADI 4.357 STF/DF), publicada noDJe n° 59/2015, no dia 26/03/2015, a atualização monetária dos precatórios, bem como das requisições de pequeno valor, considerará, a variação do IPCA-E, ao invés da TR. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção. Em razão do exposto, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO, na qual o(s) credito(s) do(s) Credor(es) é (são) inferior (es) ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e ainda, da Instrução Normativa 32 do col. Tribunal Superior do Trabalho, determino a remessa dos autos à Secretaria para mera atualização monetária do débito, observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para oportuna inclusão do valor atualizado na listagem a ser remetida a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CFIN/CSJT, verificada a disponibilidade dos créditos orçamentários destinados a essa finalidade. Após, comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e ofício do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do pagamento, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. 0 Juiz da execução, ao liberar o crédito, deverá: 1 providenciar os recolhimentos dos depósitos de FGTS, previdenciários e fiscais, quando for o caso; e II informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(s) Exequente(s). Publique-se para ciência das partes. Brasília, 20 Abril de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Trata(m)-se de Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), conforme acima identificada(s), encaminhada(s) pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Considerando cassada a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida em 22/10/2014, nos autos da CORREIÇÃO ORDINÁRIA N° 0006100-10.2014.2.00.00000, em face da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR n° 3.764, interposta pelo Conselho Federal da OAB (incidental à ADI 4.357 STF/DF), publicada noDJe n° 59/2015, no dia 26/03/2015, a atualização monetária dos precatórios, bem como das requisições de pequeno valor, considerará, a variação do IPCA-E, ao invés da TR. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção. Em razão do exposto, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO, na qual o(s) credito(s) do(s) Credor(es) é (são) inferior (es) ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e ainda, da Instrução Normativa 32 do col. Tribunal Superior do Trabalho, determino a remessa dos autos à Secretaria para mera atualização monetária do débito, observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para oportuna inclusão do valor atualizado na listagem a ser remetida a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CFIN/CSJT, verificada a disponibilidade dos créditos orçamentários destinados a essa finalidade. Após, comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e ofício do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do pagamento, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. 0 Juiz da execução, ao liberar o crédito, deverá: 1 providenciar os recolhimentos dos depósitos de FGTS, previdenciários e fiscais, quando for o caso; e II informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(s) Exequente(s). Publique-se para ciência das partes. Brasília, 20 Abril de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Trata(m)-se de Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), conforme acima identificada(s), encaminhada(s) pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Considerando cassada a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida em 22/10/2014, nos autos da CORREIÇÃO ORDINÁRIA N° 0006100-10.2014.2.00.00000, em face da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR n° 3.764, interposta pelo Conselho Federal da OAB (incidental à ADI 4.357 STF/DF), publicada noDJe n° 59/2015, no dia 26/03/2015, a atualização monetária dos precatórios, bem como das requisições de pequeno valor, considerará, a variação do IPCA-E, ao invés da TR. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção. Em razão do exposto, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO, na qual o(s) credito(s) do(s) Credor(es) é (são) inferior (es) ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e ainda, da Instrução Normativa 32 do col. Tribunal Superior do Trabalho, determino a remessa dos autos à Secretaria para mera atualização monetária do débito, observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para oportuna inclusão do valor atualizado na listagem a ser remetida a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CFIN/CSJT, verificada a disponibilidade dos créditos orçamentários destinados a essa finalidade. Após, comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e ofício do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do pagamento, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. 0 Juiz da execução, ao liberar o crédito, deverá: 1 providenciar os recolhimentos dos depósitos de FGTS, previdenciários e fiscais, quando for o caso; e II informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(s) Exequente(s). Publique-se para ciência das partes. Brasília, 20 Abril de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Trata(m)-se de Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), conforme acima identificada(s), encaminhada(s) pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Considerando cassada a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida em 22/10/2014, nos autos da CORREIÇÃO ORDINÁRIA N° 0006100-10.2014.2.00.00000, em face da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR n° 3.764, interposta pelo Conselho Federal da OAB (incidental à ADI 4.357 STF/DF), publicada noDJe n° 59/2015, no dia 26/03/2015, a atualização monetária dos precatórios, bem como das requisições de pequeno valor, considerará, a variação do IPCA-E, ao invés da TR. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção. Em razão do exposto, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO, na qual o(s) credito(s) do(s) Credor(es) é (são) inferior (es) ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e ainda, da Instrução Normativa 32 do col. Tribunal Superior do Trabalho, determino a remessa dos autos à Secretaria para mera atualização monetária do débito, observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para oportuna inclusão do valor atualizado na listagem a ser remetida a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CFIN/CSJT, verificada a disponibilidade dos créditos orçamentários destinados a essa finalidade. Após, comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e ofício do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do pagamento, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. 0 Juiz da execução, ao liberar o crédito, deverá: 1 providenciar os recolhimentos dos depósitos de FGTS, previdenciários e fiscais, quando for o caso; e II informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(s) Exequente(s). Publique-se para ciência das partes. Brasília, 20 Abril de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Trata(m)-se de Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), conforme acima identificada(s), encaminhada(s) pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Considerando cassada a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida em 22/10/2014, nos autos da CORREIÇÃO ORDINÁRIA N° 0006100-10.2014.2.00.00000, em face da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR n° 3.764, interposta pelo Conselho Federal da OAB (incidental à ADI 4.357 STF/DF), publicada noDJe n° 59/2015, no dia 26/03/2015, a atualização monetária dos precatórios, bem como das requisições de pequeno valor, considerará, a variação do IPCA-E, ao invés da TR. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção. Em razão do exposto, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO, na qual o(s) credito(s) do(s) Credor(es) é (são) inferior (es) ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e ainda, da Instrução Normativa 32 do col. Tribunal Superior do Trabalho, determino a remessa dos autos à Secretaria para mera atualização monetária do débito, observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para oportuna inclusão do valor atualizado na listagem a ser remetida a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CFIN/CSJT, verificada a disponibilidade dos créditos orçamentários destinados a essa finalidade. Após, comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e ofício do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do pagamento, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. 0 Juiz da execução, ao liberar o crédito, deverá: 1 providenciar os recolhimentos dos depósitos de FGTS, previdenciários e fiscais, quando for o caso; e II informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(s) Exequente(s). Publique-se para ciência das partes. Brasília, 20 Abril de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Trata(m)-se de Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), conforme acima identificada(s), encaminhada(s) pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Considerando cassada a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida em 22/10/2014, nos autos da CORREIÇÃO ORDINÁRIA N° 0006100-10.2014.2.00.00000, em face da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR n° 3.764, interposta pelo Conselho Federal da OAB (incidental à ADI 4.357 STF/DF), publicada noDJe n° 59/2015, no dia 26/03/2015, a atualização monetária dos precatórios, bem como das requisições de pequeno valor, considerará, a variação do IPCA-E, ao invés da TR. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção. Em razão do exposto, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO, na qual o(s) credito(s) do(s) Credor(es) é (são) inferior (es) ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e ainda, da Instrução Normativa 32 do col. Tribunal Superior do Trabalho, determino a remessa dos autos à Secretaria para mera atualização monetária do débito, observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para oportuna inclusão do valor atualizado na listagem a ser remetida a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CFIN/CSJT, verificada a disponibilidade dos créditos orçamentários destinados a essa finalidade. Após, comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e ofício do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do pagamento, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. 0 Juiz da execução, ao liberar o crédito, deverá: 1 providenciar os recolhimentos dos depósitos de FGTS, previdenciários e fiscais, quando for o caso; e II informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(s) Exequente(s). Publique-se para ciência das partes. Brasília, 20 Abril de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Trata(m)-se de Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), conforme acima identificada(s), encaminhada(s) pelo Juízo da execução em face da União, já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Considerando cassada a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida em 22/10/2014, nos autos da CORREIÇÃO ORDINÁRIA N° 0006100-10.2014.2.00.00000, em face da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR n° 3.764, interposta pelo Conselho Federal da OAB (incidental à ADI 4.357 STF/DF), publicada noDJe n° 59/2015, no dia 26/03/2015, a atualização monetária dos precatórios, bem como das requisições de pequeno valor, considerará, a variação do IPCA-E, ao invés da TR. Considerando que na decisão do dia 25/03/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção. Em razão do exposto, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO, na qual o(s) credito(s) do(s) Credor(es) é (são) inferior (es) ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e ainda, da Instrução Normativa 32 do col. Tribunal Superior do Trabalho, determino a remessa dos autos à Secretaria para mera atualização monetária do débito, observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para oportuna inclusão do valor atualizado na listagem a ser remetida a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CFIN/CSJT, verificada a disponibilidade dos créditos orçamentários destinados a essa finalidade. Após, comprovado o depósito da quantia requisitada por meio de ordem bancária e ofício do banco oficial, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária pelo IPCA-E até a data do pagamento, determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros. 0 Juiz da execução, ao liberar o crédito, deverá: 1 providenciar os recolhimentos dos depósitos de FGTS, previdenciários e fiscais, quando for o caso; e II informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n° 32/2007 do TST). Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br , informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(s) Exequente(s). Publique-se para ciência das partes. Brasília, 20 Abril de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região