TRT da 3ª Região 20/05/2016 | TRT-3

Judiciário

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Recomendação N. CR/VCR/05/2016 Assunto: Acesso a autos em balcão de atendimento das Varas do Trabalho O Desembargador Corregedor, Fernando Antônio Viégas Peixoto, e o Desembargador Vice-Corregedor, César Machado, do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o artigo 5°, LX, da Constituição Federal estabelece que os atos processuais, em regra, são públicos, salvo casos excepcionais de interesse social ou defesa da intimidade; CONSIDERANDO que o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3 a Região dispõe que cabe somente ao advogado e ao estagiário regularmente constituído a carga dos processos; CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos atos realizados pelas Varas sob a jurisdição deste Tribunal; CONSIDERANDO a acessibilidade aos processos eletrônicos já conferida pelo Processo Judicial Eletrônico - PJ-e; fliran Assinada Oiyn,al manca CONSIDERANDO a restrição do horário de funcionamento da Justiça do Trabalho e a consequente diminuição do acesso aos processos físicos; RECOMENDAM: Aos Juízos de Varas do Trabalho, Foros Trabalhistas, Postos Avançados da Primeira Instância, na capital e no interior, que permitam ao público em geral o acesso a autos de processo em balcão de atendimento das Varas, desde que não tenha sido decretado segredo de justiça, permitindo, inclusive, a utilização de aparelhos eletrônicos, como scanner portátil, máquina fotográfica e/ou celulares, para obter cópias dos processos. Publique-se e registre-se, remetendo-se cópia a todos os interessados para as providências cabíveis. Belo Horizonte, 9 de maio de 2016 (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor (a)CÉSAR MACHADO Desembargador Vice-Corregedor JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA Firmado por assinatura digital em 03/03/2016 por ANA MARIA ESPI CAVALCANTI (Lei n. 11.419/2006). 01372-2012-104-03-00-2 AP Agravante(s): Loglilog Logística e Transportes Ltda. Agravado(s): Edson Amois Malaquias Paz (1) Sopro Divino Express Transportes Ltda. (2) Marco Antônio Logli (3) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A decisão que reconhece a existência de grupo econômico e determina a inclusão da agravante no polo passivo da execução possui caráter nitidamente interlocutório (artigo 162, parágrafo 2o., do CPC), o que obsta o conhecimento do apelo, consoante o disposto no artigo 893, parágrafo 1o., da CLT e Súmula 214 do TST, não se permitindo a interposição de recurso imediato. Trata-se, pois, de decisão interlocutória que apenas resolve questão incidente, não possuindo caráter terminativo. Assim, não desafia, de imediato, agravo de petição. Essa decisão somente poderia ser impugnada por meio de embargos à execução, após garantida a execução. E apenas dessa decisão é que caberá agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que figuram, como agravante, Loglilog Logística e Transportes Ltda. e, como agravados, Edson Amois Malaquias Paz, Sopro Divino Express Transportes Ltda. e Marco Antônio Logli. 1. RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marcelo Segato Morais, da 4a. Vara do Trabalho de Uberlândia, pela r. decisão de fl. 195, reconheceu a existência de grupo econômico entre a 1a. executada e a empresa Loglilog Logística e Transportes Ltda., 3a. executada. Inconformada, a 3a. executada interpôs agravo de petição às fls. 203/210. Procuração à fl. 151. O exequente não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Eg. TRT da 3a. Região. É o relatório. 2. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não conheço, de ofício, do agravo de petição interposto pela 3a. executada, por incabível, pois ataca decisão interlocutória e também sob pena de haver supressão de instância. De acordo com o disposto no artigo 897 da CLT, o agravo de petição somente é cabível das decisões terminativas ou definitivas proferidas na execução ou contra decisões que não permitam impugnação posterior por qualquer outro meio. A decisão de fl. 195 possui caráter nitidamente interlocutório (artigo 162, parágrafo 2o., do CPC), o que obsta o conhecimento do apelo, consoante o disposto no artigo 893, parágrafo 1o., da CLT e Súmula 214 do TST, não se permitindo a interposição de recurso imediato. Referida decisão reconheceu a existência de grupo econômico entre a 1a. executada e a empresa Loglilog Logística e Transportes Ltda., e determinou a inclusão desta última no polo passivo da execução. Trata-se, pois, de decisão interlocutória que apenas resolve questão incidente, não possuindo caráter terminativo. Assim, não desafia, de imediato, agravo de petição. A 3a. executada só poderia impugnar a decisão de fl. 195 por meio de embargos à execução, após garantida a execução. E apenas dessa decisão é que caberá agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido ilustram os seguintes precedentes deste E. TRT da 3a. Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. A decisão interlocutória que defere o pedido formulado pelo reclamante para determinar a inclusão de empresa do grupo econômico da reclamada no polo passivo da execução, deve ser impugnada por meio de embargos à execução e não de agravo de petição, nos termos do artigo 893, parágrafo 1o., da CLT e da Súmula 214 do TST. (TRT da 3a. Região; Processo: 0089200¬ 82.2007.5.03.0060 AP; Data de Publicação: 09/07/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Deoclecia Amorelli Dias; Revisor: Sebastião Geraldo de Oliveira) AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. INCLUSÃO DE POSSÍVEL DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. O agravo de petição apenas é cabível contra decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, a teor da disposição do art. 897, "a", da CLT. No caso, após a determinação da inclusão no polo passivo do agravante, os embargos à execução seriam a medida judicial cabível e, depois de sua apreciação pelo juízo de 1o. grau, com a garantia do juízo, é que se admitiria a interposição do agravo de petição para se discutir a existência ou não de grupo econômico, razão pela qual o recurso não desafia conhecimento por incabível. (TRT da 3.a. Região; Processo: 0002463-25.2013.5.03.0106 AP; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurélio P. Ferri) Por todo o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela 3a. executada, por incabível, já que ataca decisão interlocutória e também sob pena de haver supressão de instância. 3. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pela 3a. executada, por incabível, já que ataca decisão interlocutória e também sob pena de haver supressão de instância. Custas pelos executados, no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso IV, da CLT). Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, pela sua Décima Turma, à unanimidade, não conheceu do agravo de petição interposto pela 3a. executada, por incabível, já que ataca decisão interlocutória e também sob pena de haver supressão de instância. Custas pelos executados, no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso IV, da CLT). Belo Horizonte, 02 de março de 2016. ANA MARIA ESPI CAVALCANTI Juíza Convocada - Relatora Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau Intimação para audiência em 01/06/16 Ficam V. Sas. intimadas a comparecer a audiencia de conciliacao ora designada na Central de Conciliacao de 2°Grau, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefones 3228-7097 3228-7096, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Dia 01/06/2016 as 08:30 horas