Movimentação do processo MS-1000011-74.2016.5.02.0000 do dia 19/05/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Pauta de Julgamento
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Seção Especializada em Dissídios Individuais - 3
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- BOMBRIL S/A


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


MANDADO DE SEGURANÇA


Processo TRT/SDI-3 1000011-74.2016.5.02.0000


IMPETRANTE: BOMBRIL S/A


IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO
DE SÃO BERNARDO DO CAMPO


LITISCONSORTE: FRANCISCA FRANCILÂNIA DE SOUSA


Mandado de segurança. Honorários do perito. Depósito prévio.
Condição para a prova. Ilegalidade.

A exigência de depósito
prévio dos honorários do perito como condição para a prova pericial
é incompatível com a regra do art. 790-B da CLT, que vincula a
responsabilidade dos honorários à parte sucumbente na pretensão
objeto da perícia, salvo nas hipóteses de justiça gratuita. Orientação
Jurisprudencial 98 da SbDI-II do Tribunal Superior do Trabalho.
Segurança concedida.


Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por BOMBRIL S/A,
contra ato do juízo da 5a Vara do Trabalho de São Bernardo do
Campo, em que determinou o depósito prévio dos honorários do
perito. Sustenta a impetrante que esses honorários devem ficar a
cargo da parte sucumbente no objeto da prova técnica, e que é
ilegal tal exigência, à vista do que estabelecem o art. 790-B da CLT
e a Orientação Jurisprudencial 98 da SbDI-II do Tribunal Superior
do Trabalho. Pede então, e liminarmente, a suspensão do ato, de
modo que a prova seja realizada independentemente do depósito
antecipado dos honorários.


A liminar foi deferida, conforme id e0d91a4.


Vieram as informações da autoridade coatora (id a0a6a12).


A citação para a litisconsorte retornou dos Correios com a
informação de

"

não atendido

"

(id 56cf947). Ainda assim, foi deu-se
prosseguimento ao feito, por se tratar de litisconsórcio facultativo.


O Ministério Público do Trabalho destacou que "A

Litisconsorte não
foi citada (Id. ec44927), sendo certo que não aproveitará prejuízo
com o julgamento do presente. Até por isso, o E. Des. Relator,
mesmo ciente do retorno da citação, deu regular prosseguimento ao
feito (Id. 4eb6ca2)

",

e ao final opinou pela concessão da segurança
(id 39cce39).


É o relatório.


V O T O


Tem razão a impetrante.


A exigência de depósito prévio dos honorários do perito como
condição para a prova pericial, de fato, não se mostra compatível
com a regra do art. 790-B da CLT, que vincula a responsabilidade
dos honorários à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia,
salvo nas hipóteses de justiça gratuita:

A responsabilidade pelo
pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na
pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Sobre a matéria, aliás, o Tribunal Superior do Trabalho já assentou
jurisprudência na Orientação Jurisprudencial 98 da SbDI-II:


Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de
depósito prévio de honorários periciais. É ilegal a exigência de
depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a
incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o
mandado de segurança visando à realização da perícia,
independentemente do depósito.


Clara, portanto, a ofensa a direito líquido e certo.


CONCLUSÃO

: ACORDAM os Magistrados da Seção Especializada
em Dissídios Individuais 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 2a
Região, por unanimidade de votos, em conceder a segurança, para
tornar definitiva a liminar e, com isso, determinar que se permita a
produção da prova técnica (perícias) sem o depósito prévio dos
honorários. Não há custas.


Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor
DesembargadorNelson Nazar.


Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores
Magistrados Nelson Nazar, Mércia Tomazinho, Eduardo de
Azevedo Silva (Relator), Rovirso Aparecido Boldo (Revisor), Sergio
Jose Bueno Junqueira Machado, Maria de Lourdes Antonio, Kyong
Mi Lee, Mauro Vignotto e Margoth Giacomazzi Martins.


Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.


São Paulo, 17 de maio de 2016.


EDUARDO DE AZEVEDO SILVA


Relator


VOTOS