Tribunal Superior do Trabalho 18/05/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 6269

fliran Assinada Oiyn,al manca Advogado Dr. Marcio Romeu Mendes(OAB: 329612SP) Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E OFICINAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, SIDERÚRGICAS, FUNDIDOS, AUTOMOBILÍSTICAS, AUTOPEÇAS E AEROESPACIAL DE ITU, PORTO FELIZ, BOITUVA E CABREÚVA Advogado Dr. Gilberto Leonel da Silva(OAB: 265325SP) Advogado Dr. Antônio Pereira Pinto(OAB: 269848SP) Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ARARAQUARA E AMÉRICO BRASILIENSE Advogado Dr. Geraldo Sérgio Rampani(OAB: 96033SP) Tendo em vista a petição juntada pelos Recorrentes (seq. 10), na qual informam sobre iminente formalização de acordo coletivo de trabalho entre as Partes, que colocará fim ao presente dissídio coletivo, concedo prazo de 15 dias, comum às Partes, para apresentação do instrumento normativo mencionado. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator
Agravo regimental do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo em face da decisão deste magistrado no pedido de efeito suspensivo ajuizado pela Fundação Butantan, ao recurso ordinário que interpusera contra sentença normativa proferida pela SDC do TRT da 2a Região, no Dissídio Coletivo de Greve n° 1000709¬ 17.2015.5.02.000. Compulsando, no entanto, o andamento processual do RO-1000709 -17.2015.5.02.000, verifica-se que a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, em sessão do dia 9/5/2016, decidiu o recurso ordinário da agravada quanto aos temas que foram objeto do pedido de efeito suspensivo, externando a fundamentação na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO E DA ATA DA ASSEMBLEIA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO SINDICAL - ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM 1. O Sindicato-Suscitante não trouxe aos autos o edital de convocação e a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento do Dissídio Coletivo, o que demonstra não haver legitimidade ad causam diante da ausência de autorização dos trabalhadores para a representação de seus interesses. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nos 19 e 29 da SDC. A ausência da ata da assembleia impede também a verificação do cumprimento da Orientação Jurisprudencial n° 8 da SDC. Tudo isso impõe a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. 2. Ainda que a ausência de qualquer indício de realização da assembleia seja superado, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito pela ilegitimidade ad processum do Suscitante, que não trouxe aos autos documento que comprove seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito com base no artigo 267, inciso IV, do CPC. Precedentes da C. SDC. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 15 da SDC. Recurso Ordinário conhecido e provido. Vê-se que o Colegiado da Seção de Dissídios Coletivos do TST, soberano no aprofundado exame da controvérsia, proferiu julgamento acerca da suposta abusividade do movimento paredista e da disputa da representação sindical da categoria profissional, temas objeto do pedido de efeito suspensivo. Desse modo, sobressai a perda de objeto do agravo regimental apresentado contra aquela decisão, impondo-se considerá-lo prejudicado. Do exposto, julgo prejudicado o agravo regimental do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo e determino o seu apensamento aos autos principais. Publique-se. Brasília, 18 de maio de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro BARROS LEVENHAGEN Relator
CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP Advogado Dr. Rodrigo de Souza Rodrigues(OAB: 253132SP) Recorrido POLACHINI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogada Dra. Cláudia Fernandes de Lima(OAB: 135104SP) Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. O Recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: "II - MÉRITO O despacho negou seguimento ao Agravo de Instrumento do Sindicato-Reclamante, com fundamento no artigo 896, § 5°, da CLT. Incorporou as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, por entender que não apresentava condições de processamento. No Agravo, o Sindicato-Reclamante sustenta que o Recurso de Revista comportava processamento quanto ao tema "enquadramento sindical". O despacho que negou seguimento ao Agravo de Instrumento é insuscetível de reforma ou reconsideração. Como explicitado, o Agravo de Instrumento não logrou demonstrar a admissibilidade do recurso principal. Estes, os fundamentos: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/04/2013 - fl. 168; recurso apresentado em 17/04/2013 - fl. 172). Regular a representação processual, fl(s). 33. Satisfeito o preparo (fls. 119). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Representação Sindical. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 1°, IV, 5°, § 1°, 7°, I, III, V, VI, 8°, II, 170 e 193, da CF. - violação do(s) art(s). 511, § 2°, 570, 577 da CLT. Consta do v. Acórdão: 2- MÉRITO - ENQUADRAMENTO SINDICAL Pretende o recorrente a reforma da r. sentença atacada, a fim de que seja reconhecido o enquadramento da recorrida na categoria profissional representada pelo sindicato autor, bem como seja determinado que se abstenha de aplicar aos sus empregados as normas coletivas firmadas pelo SINDIFAST. Em que pesem as extensas alegações recursais, não acolho o inconformismo do sindicato autor. Consta do contrato social da recorrida, que o seu objeto social abrange a "a) comércio de produtos alimentícios em geral; b) comércio de bebidas em geral; c) serviços de lanchonetes, restaurantes e café; ..." (fls. 46/67). A par disso, é cediço que a reclamada, franqueada da rede cuja denominação fantasia é BOB's, atua no segmento de refeições rápidas, estando, assim, enquadrada na categoria econômica da entidade sindical representativa do segmento de "fast food". Frise-se que, no ordenamento jurídico pátrio, a categoria econômica é ditada pela atividade empresarial preponderante, que, in casu, é mesmo o comércio de produtos alimentícios em sistema de refeições rápidas, inserindo-se, pois, a recorrida na categoria representada pelo SINDIFAST, e não pelo SINTHORESP. Outrossim, não há falar-se em afronta à unicidade sindical. A controvérsia originou-se no desmembramento da extensa área de atuação do SINTHORESP, sendo a matéria recorrente nesta E. Corte Revisora. O artigo 571, da CLT, admite a dissociação de entidades sindicais, em razão da especificidade das atividades que exercem as empresas, não se verificando, in casu, afronta ao princípio da unicidade sindical. Ademais, a reclamada comprovou que o SINDIFAST é a entidade representativa das empresas que atuam no ramo de refeições rápidas, a quem inclusive recolhe as contribuições devidas (docs. n°s 2/34 do volume de documentos da reclamada). Oportuna a transcrição da jurisprudência desta E. Corte Revisora, analisando situação análoga: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. O enquadramento sindical deve levar em consideração a atividade preponderante da empresa, na forma prevista nos artigos 511 da CLT, c/c art. 8°, III, da CF/88, e art. 581, parágrafo 2°, da CLT. Comprovado que a reclamada se ativava no ramo de refeições fast-food, o correto enquadramento sindical é o SINDFAST." - (Proc. TRT/SP n° 0002586.65.2010.5.02-0038 - 3a TURMA - Relatora Desembargadora MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - DOe 14/08/2012 ). Por fim, ressalto que a jurisprudência colacionada pelo sindicato recorrente não vincula este juízo. Destarte, demonstrado nos autos que o SINDIFAST é a entidade representativa da recorrida, a ação é mesmo improcedente. Seguem a mesma sorte os honorários advocatícios. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. O Agravo de Instrumento, em cotejo com os termos do despacho denegatório e do acórdão regional, não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, nos exatos termos do artigo 896, caput e parágrafos, da CLT. Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos artigos 896, § 5°, da CLT e 557, caput, do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, a este incorporadas. A fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO n° 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. O Eg. Tribunal Regional consignou que a Reclamada contribuía para o SINDIFAST. Em nenhum momento, registrou que sua atividade preponderante era alguma das representadas pelo Sindicato-Reclamante. Assim, para chegar à conclusão pretendia pelo Agravante, de que era o sindicato representativo da categoria da Reclamada, seria necessário o revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula n° 126 do TST. Nesse sentido já decidiu esta C. Turma, em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional, com esteio no acervo probatório, assentou que o Sindicato representante da categoria dos empregados da reclamada é o SINDFAST, tendo ela recolhido as contribuições assistenciais em favor desse sindicato no período de 2006 a 2009. Desse modo, as alegações do recorrente de ser o legítimo representante da categoria esbarram no óbice da Súmula 126 do TST, a qual veda o revolvimento de fatos e provas nesta instância de natureza extraordinária. Assim, não há falar em dissenso pretoriano, tampouco em ofensa aos artigos 8°, II, da CF; e 9°, 444, 468, 511, §§ 1°, 2° e 4°, 516 e 570, caput, da CLT. 3. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. Tendo em vista que não ficou reconhecida a representatividade da categoria pelo SINTHORESP, ora recorrente, fica prejudicado o exame da matéria atinente às contribuições assistenciais, mesmo porque não ficaram comprovadas a filiação de nenhum empregado da reclamada ao Sindicato autor, tampouco a anuência dos obreiros em relação ao desconto da referida contribuição. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-324-56.2010.5.02.0002, 8a Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 30/8/2013) Ao negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, a decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5°, da CLT, 557, caput, do CPC e 5°, LXXVIII, da Constituição. Nego provimento ao Agravo." O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada". Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 660" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Firmou entendimento também de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, razão pela qual é igualmente inviável o processo do recurso extraordinário (RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto). Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 543-A, § 5°, do CPC/1973. Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." (Súmula n° 636 do STF). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP Advogado Dr. Rodrigo de Souza Rodrigues(OAB: 253132SP) Recorrido NUMA PASTA E ALIMENTOS LTDA. Advogado Dr. Richard Costa Monteiro(OAB: 173519SP) Trata-se de recurso extraordinário interposto contra a decisão recorrida que negou provimento ao agravo de instrumento do Sindicato reclamante, quanto ao tema "ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E SINDICAL" (seq. n° 07). O recurso é tempestivo (fls. 01/seq. 11 e fl. 01/seq. 12), está subscrito por advogado regularmente constituído (fl. 28/seq. 12 e fls. 348 e 11/seq. 01) e o preparo está a contento (fl. 29/ seq. 12). A recorrente suscita preliminar de repercussão geral e aponta violação do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Sustenta, no mérito, que houve violação ao princípio da unicidade sindical, porquanto o fornecimento de alimentação rápida (fast food) é apenas mais uma forma de fornecimento de alimentação preparada, não exigindo regras de trabalho específicas, inexistindo a suposta categoria de refeições rápidas. Indica violação dos artigos 511, §§ 1° e 2°, da CLT; 5°, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7°, XXVI, 8°, II e III, e 93, IX, todos da Carta Magna (seq. n° 12). É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E SINDICAL. Com base nos documentos constantes dos autos, o TRT considerou a atividade preponderante da empresa agravada como de fast food e, por isso, negou a pretendida legitimidade de representação do sindicato agravante. Assim, não há como se chegar a conclusão contrária sem o revolvimento dos fatos e da prova, o que não se admite, ante os termos da Súmula n° 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. O recurso não deve prosseguir. A Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu com base na Súmula n° 126 do C. TST. Assim, o Recurso Extraordinário interposto não é admissível, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento eletrônico do RE n° 598.365/MG, reconheceu a inexistência de repercussão geral das questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181 do ementário de repercussão geral). Vem à baila, nesse caso, o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG, publicado no DJe de 26/03/2010, pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em Tribunal alienígena: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso - elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da repercussão Geral no RE 584.608. De fato, o e. Regional examinou as provas carreadas aos autos e concluiu, com base na documentação trazida aos autos, que a empresa reclamada não era representada pelo ora recorrente, mas sim pelo SINDFAST, o que atrai a Súmula 279 do E. STF. A decisão está fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Intacto o art. 93, IX, da CF. Com estes fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP Advogado Dr. Rodrigo de Souza Rodrigues(OAB: 253132SP) Recorrido UNIÃO (PGU) Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, FAST-FOOD E SIMILARES DE JUNDIAÍ E REGIÃO Advogado Dr. Hamilton Godinho Berger(OAB: 193734SP) Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO DE CAMPINAS E REGIÃO Advogado Dr. Sílvio Carlos de Andrade Maria(OAB: 104157SP) Trata-se de recurso extraordinário interposto contra a decisão recorrida que negou provimento ao agravo de instrumento do Sindicato SINTHORESP, quanto ao tema "DESMEMBRAMENTO SINDICAL" (seq. n° 22). O recurso é tempestivo (fls. 01/seq. 25 e fl. 01/seq. 28), está subscrito por advogado regularmente constituído (fl. 01/seq. 25 e fls. 2107 e 1776/ seq. 01) e o preparo foi recolhido a contento (fl. 25/seq. 25). O recorrente suscita preliminar de repercussão geral e aponta violação do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Sustenta, no mérito, que houve violação ao princípio da unicidade sindical, porquanto não houve o registro no Ministério do Trabalho do Sindicato nas Empresas de Refeições Rápidas e o fornecimento de alimentação rápida (fast food) é apenas mais uma forma de fornecimento de alimentação preparada, não exigindo regras de trabalho específicas, inexistindo a suposta categoria de refeições rápidas. Indica violação dos artigos 511, §§ 1° e 2°, da CLT; 8°, II e III, e 97 da Carta Magna (seq. n° 12). É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: 2 - MÉRITO 2.1 - DESMEMBRAMENTO SINDICAL Ficou consignado no acórdão regional: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato nas Empresas de Refeições Rápidas (Fast Food) de Campinas e Região contra ato do Secretário de Relações de Trabalho, que arquivou pedido de registro sindical naquele órgão formulado pelo Impetrante, sob o fundamento de que os empregados das lojas "fast food" (refeições rápidas), não formam, autonomamente, categoria profissional, que justifique um sindicato de representação própria. Pretende a concessão do imediato registro sindical objeto do Processo Administrativo no 46.000.003182/2005-94, em trâmite no órgão a que se vincula a autoridade coatora, face à insubsistência do ato coator impugnado, porquanto não se insere, nos poderes ministeriais remanescentes, concedidos sob reserva pela decisão do Supremo Tribunal Federal, de deliberar sobre o que seja ou não seja categoria profissional ou econômica, elocubrando sobre suas características econômicas ou sociológicas, pois a tarefa do Ministério do Trabalho e Emprego consiste tão somente em certificar se há, ou não, outro sindicato, preexistente, na base territorial e, em caso positivo, remeter as partes ao Judiciário. O Juízo de origem concedeu a segurança pretendida, aos seguintes fundamentos: "Não compete ao Ministro de Estado a análise do mérito do registro sindical. Dispõe o art. 8°, inciso I, da Constituição Federal que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, que no caso é o Ministério do Trabalho e do Emprego - MTE. Ressalte-se que o poder público não poderá interferir ou intervir na organização sindical. A portaria 343/2 000 regulamentou o pedido do registro sindical no âmbito do MTE. No seu art. 6°, § único, consignou que o exame de admissibilidade da impugnação restringir-se-á à tempestividade do pedido, à representatividade do impugnante, nos termos do caput do art. 5°, à comprovação de seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego e de recolhimento do valor relativo ao custo da publicação, não cabendo a este Ministério analisar ou intervir sobre a conveniência ou oportunidade do desmembramento, desfiliação, dissociação ou situações assemelhadas (grifei). Ademais, o art. 7°, da referida portaria, prevê que sendo conhecida a impugnação o registro não será concedido, devendo as partes chegar a um acordo ou buscar o Judiciário. O pedido de registro ficará suspenso até a notificação do MTE sobre a resolução da controvérsia. Os documentos de fls. 101/105 comprovam a apresentação de impugnação administrativa, pelos litisconsortes, ao pedido de registro formulado pelo impetrante, a qual foi acatada pela autoridade administrativa, conforme exposto à f1.102, tendo ocorrido o arquivamento. Dessarte, não compete ao Secretário de Relações do Trabalho, autoridade delegada do MTE, nos termos do Decreto 5.063/2004, emitir juízo de valor sobre o pedido de registro sindical, decidindo sobre o mérito da impugnação apresentada. Vejamos recente decisão do Colendo Tribunal Regional da 10a Região, tratando sobre assunto semelhante, in literris: "REGISTRO SINDICAL. IMPUGNAÇÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE. LIMITES. Nos termos o art. 6° parágrafo único da Portaria n.°343/2000 do Ministério do Trabalho e Emprego, o exame de admissibilidade da impugnação restringir-se-á tempestividade do pedido, à representatividade do impugnante, à comprovação de seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego e de recolhimento do valor relativo ao custo da publicação, não cabendo ao órgão Ministerial analisar ou intervir sobre a conveniência ou oportunidade do desmembramento, desfiliação, dissociação ou situações assemelhadas. O motivo do não recebimento da impugnação ao registro apresentada pelo recorrente, recebida sob o n.° 46000.020182/2006-30, pauta-se na análise pela autoridade coatora do princípio da liberdade sindical, o que fere o disposto no citado Ato Ministerial. As partes aspeadas, relativas ao relatório e admissibilidade são de lavra de Sua Excelência, o Juiz Relator, na forma regimental." Processo: 01122-2006-012-10-00-2 RO; (Ac. 2a Turma); Juiz(a) Relator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE; Publicado em: 17/10/2008. Cabe a autoridade apenas suspender o procedimento de registro e aguardar um possível acordo entre as entidades em conflito, ou ainda, decisão da Justiça do Trabalho acerca de quem deterá a representação da categoria. Presente o direito líquido e certo do impetrante. III CONCLUSÃO Nesses termos, mantenho a liminar para declarar nulo o ato do Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego que arquivou o pedido de registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Rápidas (fast-food) de Campinas e Região - SP, por analisar motivo não previsto na Portaria 343/2000 do MTE. Mantenho, ainda, a determinação para que o Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego desarquive o pedido de registro do impetrante e mantenha suspenso o respectivo processo de concessão de registro até a comprovação de solução consensual ou judicial da controvérsia relativa à representatividade da categoria profissional. Custas pela impetrada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 5.000,00, dispensadas na forma da Lei. Intime-se a autoridade coatora (Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego), por carta. Publique-se."(?) Em seu recurso, o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart- Hotéis, Flats, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de São Paulo e Região pretende a reforma da sentença que concedeu a segurança, para reestabelecer a eficácia do ato administrativo, que arquivou o pedido de registro sindical do Impetrante. Insiste na denegação da medida, face à revogação da Portaria n.° 343/2000 do MTE pela Portaria n.° 186, esta sim, que incide ao caso concreto, segundo entende. Invoca a Súmula 473 e 677/STF, Lei n.° 9.784/99; e 8°, I e II, da Constituição Federal, 332, 373, do CPC (fls. 576/608). A Carta Magna estabeleceu a liberdade de associação profissional, reconhecendo os Sindicatos como as entidades através das quais essa associação se efetiva. Alterou a legislação anterior na qual os Sindicatos necessitavam, para seu funcionamento, da autorização estatal, consubstanciada na "carta sindical", mantendo unicamente a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho com a finalidade de centralização de informações necessárias à efetivação da garantia constitucional do princípio de unicidade sindical. Nesse aspecto, também é relevante observar que o desmembramento da categoria profissional sempre foi admitido, não havendo ofensa ao princípio da unicidade sindical nem nenhum outro óbice à dissociação da categoria em outra com características mais específicas. Neste sentido, a seguinte jurisprudência do C. STJ, in verbis: "DIREITO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. LIBERDADE DEASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL. RESPEITO À BASE TERRITORIAL DESMEMBRADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO "SINDICATO-MÃE". PRECEDENTES. 1. "A Constituição Federal assegura a liberdade de associação profissional e sindical, desde que respeitada a base territorial. O princípio da unicidade sindical tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional; o desmembramento de profissionais de categorias associadas para formação de novo sindicato que melhor as represente e melhor atenda a seus interesses específicos, é consequência da liberdade sindical, eliminando a interferência do Estado sobre a conveniência ou oportunidade do desmembramento." (REsp n.° 251388/RJ, DJ de 25/11/2002, Rei. Min. Francisco Peçanha Martins) 2. No atual momento do ordenamento jurídico brasileiro, há aprofundado prestígio à autonomia sindical e se incentiva a constituição de entidades por categorias econômicas ou profissionais específicas. 3. Não há direito a qualquer Federação de impedir o desligamento de seus quadros de uma determinada categoria específica, visto que esta, por seus Sindicatos, possuem liberdade para assim proceder. 4. Inexiste, para tanto, necessidade de qualquer manifestação da assembleia geral do "Sindicato-mãe", em face da prevalência do Princípio da Liberdade Sindical. 5. Vastidão de precedentes desta Corte Superior. 6. Recurso não provido." (Resp. 591.385/SP, Ac. 1a Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 22/3/2004.) A atual Constituição alterou, dessa forma, o panorama da organização sindical brasileira. Apesar de mantida a unicidade sindical (artigo 8°, inciso II, da Magna Carta), a liberdade na organização das entidades sindicais foi privilegiada. O artigo 8°, inciso I, da Lei Maior dispôs que a fundação de sindicatos independe de autorização do Estado, e que o Poder Público não pode intervir na organização sindical. Nesse contexto, ao Ministério do Trabalho não cabe mais o reconhecimento dos sindicatos, mediante a ultrapassada carta sindical, competindo-lhe, apenas, o registro dos sindicatos, para evitar que seja violada a unicidade sindical. A constituição de um sindicato culmina no registro no Ministério do Trabalho (STF, MI 144, 3.8.92, Min. Pertence, RTJ 147/868), mas a ele não se resume, pois não é um ato, mas um processo. Tem-se, assim, que a aquisição de personalidade jurídica pela entidade sindical dá-se antes mesmo do seu registro no Ministério do Trabalho, providência que constitui mero ato cadastral, como ocorre in casu. Como já divisado no julgamento do RO 00092-2008-020-10-00-3, Relator: Juiz GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Julgado em: 7/4/2009, a matéria encontra-se, atualmente, disciplinada pela Portaria n.° 186, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre o Registro Sindical, onde o MTE normatiza os trâmites de registro sindical e revoga, na íntegra, a Portaria 343, de 5 de maio de 2000. Contudo, no caso em tela, o tema deve ser apreciado em conformidade com os requisitos da Portaria 343/2000 do MTE que regulava a questão do registro sindical na época da concessão de registro ao sindicato Impetrante (12/4/2006, fl. 103), estabelecendo os procedimentos para sua impugnação: "(...) Art. 50 A entidade sindical de mesmo grau, cuja representatividade coincida, no todo ou em parte, com a do requerente, terá o prazo de trinta dias para apresentar impugnação, contado da datada publicação de que trata o caput do artigo anterior. § 1° A impugnação será feita mediante requerimento, entregue no Protocolo Geral do Ministério do Trabalho e Emprego, vedada a interposição por via postal, e será instruída com os documentos a seguir indicados: I - cópia do documento comprobatório de registro sindical expedido pelo MTE, com identificação da base territorial e da categoria representada, acompanhado dos seguintes documentos: a) estatuto social atualizado, aprovado em assembleia geral da categoria; b) ata de apuração de votos do último processo eleitoral; c) ata de posse da atual diretoria; d) comprovante de endereço; e e) formulário de atualização sindical extraído da página eletrônica do MTE (www.mte.gov.br ), devidamente preenchido e assinado. II - comprovante original de pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, relativo ao custo das publicações no Diário Oficial da União, conforme indicado em portaria ministerial, devendo-se utilizar as seguintes referências: UG 380918, Gestão 00001 e Código de recolhimento 68888-6. § 2° Revogado. § 3° A entidade sindical impugnante que estiver com suas informações atualizadas no CNES fica dispensada da apresentação dos documentos previstos nas alíneas do inciso I do § 1° deste artigo. (NR). Art. 6° Findo o prazo a que se refere o art. 5°, a Secretaria de Relações do Trabalho terá quinze dias para proceder ao exame de admissibilidade das impugnações apresentadas e submeter ao Ministro de Estado a proposta de decisão. Parágrafo único. O exame de admissibilidade da impugnação restringir-se-á tempestividade do pedido, à representatividade do impugnante, nos termos do caput do art. 5°, à comprovação de seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego e de recolhimento do valor relativo ao custo da publicação, não cabendo a este Ministério analisar ou intervir sobre a conveniência ou oportunidade do desmembramento, desfiliação, dissociação ou situações assemelhadas. Art. 7° No caso de a impugnação ser conhecida, o registro não será concedido, cabendo às partes interessadas dirimir o conflito pela via consensual ou por intermédio do Poder Judiciário. Parágrafo único. Até que o Ministério do Trabalho e Emprego seja notificado do inteiro teor do acordo ou da sentença final que decidir a controvérsia, o pedido de registro ficará sobrestado. Art. 1° A. - No caso de não ter sido interposta impugnação ao término do prazo a que se refere o art. 5°, ou quando essa não for conhecida, ou, ainda, após o recebimento da notificação a que se refere o parágrafo único do art. 7°, a Secretaria de Relações do Trabalho submeterá ao Ministro de Estado a proposta de concessão de registro. Art. 8° Aplica-se o disposto nesta Portaria, no que couber aos pedidos de modificação da representaç