TRT da 3ª Região 18/05/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9685

Vice-Corregedor AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 225 FUNCIONÁRIOS BELO HORIZONTE/MG CEP: 30112900 Telefone(s) : (31) 3228-7000 Corregedoria Ata ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 1: Ata de Correição Ordinária realizada na la.Vara do Trabalho de Uberaba - Mg, em u9.ub.2u1b. _ ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 2: Ata de Correição Ordinária realizada na 4a.Vara do Trabalho de Uberaba - Mg, em I2.uò.2u1b. _ ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 3: Ata de Correição Ordinária realizada na 2a.Vara do Trabalho de Uberaba - Mg, em 1u.uò.2u1b. _ fliran Assinada Diyiiülmâncâ ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 4: Ata de Correição Ordinária realizada no Núcleo do Foro Trabalhista de Uberaba - mg, em 12.ub.2u1b. ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo b: Ata de Correição Ordinária realizada na 3a.Vara do Trabalho de Uberaba - Mg, em 11.ub.2u1b. _ Secretaria da Escola Judicial - Revista Acórdão Acordao JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA Firmado por assinatura digital em ub/u4/2u1b por ANEMAR PEREIRA AMARAL (Lei n. 11.419/2uub). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO TRT-uu8b7-2u11-ub7-u3-uu-u-RO Recorrente: MUNICÍPIO DE OLIVEIRA Recorrido: 1) MARIA CLÁUDIA VIANA SILVEIRA MACHADO 2) IRMANDADE DA SANTA CASA DE misericórdia DE OLIVEIRA EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É vedado às partes discutir novamente as matérias objeto de decisão anterior por Egrégia Sexta Turma (ilegitimidade passiva ad causam e responsabilidade subsidiária do 2o. reclamado) sobre as quais operou-se a preclusão consumativa, conforme dispõe os artigos 83b da CLT e 473 do CPC. INOVAÇÃO RECURSAL Não merece conhecimento, também, a questão da aplicação do regimento jurídico dos servidores municipais (LC n. 12/1994), já que se trata de inovação recursal, uma vez que a matéria sequer restou ventilada em 1o. Grau, não havendo decisão do juízo primevo sobre o tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, decide-se. RELATÓRIO Pela r. sentença de f. 646/648, o d. Juízo da 1a. Vara do Trabalho de Divinópolis condenou a 1a. reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2o. réu, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: a)Diferenças salariais existentes entre o salário-base recebido pela autora e o piso salarial fixado na sentença normativa proferida no bojo da ação de Dissídio Coletivo que tramitou com o n. uu292-2uub -uuu-u3-uu-7-DC, para o odontólogo, majorado pelo reajuste de b% fixado na sentença normativa proferida no bojo do Dissídio Coletivo de no. 00153-2006-000-03-00-4-DC, a partir de 06.06.06 (marco prescricional), bem como as diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice de reajuste fixado na sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de no. 00283-2009-000-03-00-0-DC (21%), este último a partir de 01.02.2009; b)Reflexos das diferenças salariais acima deferidas em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, 13o. salário e FGTS + 40%. O 2o. reclamado interpôs recurso ordinário (f. 654/661), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, pugna pela reforma do julgado no que tange a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, bem como quanto a não aplicação do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, LC no. 12/1994. Contrarrazões apresentadas pelas partes (f. 690/692 e 698/704). O Ministério Público do Trabalho, mediante parecer da lavra do i. Procurador do Trabalho Eduardo Maia Botelho, às f. 708/709-v, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Procurações e Substabelecimentos (f. 111,461/488, 696-v). É o relatório. VOTO JUÍZO DE CONHECIMENTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO: a) PRECLUSÃO - MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR ESTA EGRÉGIA SEXTA TURMA As matérias ilegitimidade passiva ad causam e responsabilidade subsidiária do Município de Oliveira, objeto do recurso interposto pelo 2o. réu (f. 654/661), já foram decididas em grau recursal no acórdão de f. 621/626, encontrando-se superada a controvérsia acerca das mesmas. Desta sorte, não cabe qualquer reforma neste momento processual (art. 471, CPC), no mesmo grau de jurisdição. Superada está a discussão a respeito dessas matérias, por força das disciplinas inscritas nos artigos 836 da CLT e 471, do CPC: "Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.". Assim, não conheço das matérias ilegitimidade passiva ad causam e responsabilidade subsidiária do 2o. reclamado, por preclusas. b) INOVAÇÃO RECURSAL Não merece conhecimento, também, a questão da aplicação do regimento jurídico dos servidores municipais (LC . 12/1994), já que se trata de inovação recursal, uma vez que a matéria sequer restou ventilada em 1o. Grau, não havendo decisão do juízo primevo sobre o tema. Como se sabe, não é permitido às partes inovar em suas teses, postas pela inicial e pela contestação, em sede de recurso, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, já que o art. 515, parágrafo 1o., do CPC, determina que as questões a serem devolvidas ao Juízo "ad quem" limitam-se àquelas que foram suscitadas e discutidas no processo. Assim, não conheço da questão do Regime Jurídico dos Servidores Municipais (LC no. 12/199), por se tratar de inovação recursal. Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo 2o. reclamado, eis que as matérias ilegitimidade passiva ad causam e responsabilidade subsidiária foram atingidas pela preclusão consumativa, bem como por constituir a questão da Regime Jurídico dos Servidores Municipais (LC n. 12/199) inovação recursal. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pelo 2o. reclamado em face da preclusão consumativa e inovação recursal, nos termos da fundamentação, parte integrante. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo 2o. reclamado em face da preclusão consumativa e inovação recursal, nos termos da fundamentação, parte integrante. Belo Horizonte, 04 de abril de 2016. ANEMAR PEREIRA AMARAL Desembargador Relator
Os precatórios enccontram-se a disposição no Nucleo de Precatórios na rua Desembargador Drumond 41,4 andar,Bairro Serra,Belo Horizonte. TRT/PRECATÓRIO/000035/14 PROCESSO: 01540-2006-043-03-00-6 ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Uberlândia EXECUTADO: Município de Uberlândia ADVOGADO: Marcos Augusto Moreno Mello CREDOR: Cícero Alves dos Santos ADVOGADA: Maria Alice Dias Costa Vistos. Após a realização do depósito de fl. 503, os autos foram remetidos à Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização dos cálculos de fls. 473/474 e verificação dos valores apurados à fl. 504 e pagos à fl. 503, conforme despacho de fl. 507. Realizados os cálculos (fl. 508), restou verificado que o valor depositado pelo Município é inferior ao devido no presente precatório, tendo esta 2a Vice-Presidência determinado a intimação do Ente Público (fl. 509) para efetuar o depósito da diferença apurada (R$767,36), devidamente atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro (fl. 509). Intimado, o Município de Uberlândia, pela petição de fl. 511, acompanhada do documento de fls. 512/516, impugnou os referidos cálculos de fl. 508, sob o fundamento de ter sido utilizado índice diverso daquele constante da tabela do CSJT vigente no mês 12/2015. Afirma que foi utilizada a TR até 25/03/2015 e o IPCA-E desde 01/04/2015. Requer que seja adotada a TR por todo o período. Colaciona jurisprudência. Sustenta, por fim, inexistirem diferenças a serem depositadas pelo referido Município. Concedida vista (fl. 517), o Exequente manifestou-se à fl. 519. Os autos vieram-me conclusos para deliberação. É o relatório. CORREÇÃO MONETÁRIA O Precatório é a via constitucional de cumprimento de decisão judicial em face da Fazenda Pública, que não está sujeita a medidas constritivas e expropriatórias de bens. Trata-se de prerrogativa de ordem processual assegurada ao Ente Público de pagar a sua dívida, constituída no processo, mediante a inclusão no orçamento. No âmbito da Justiça do Trabalho, por força do disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91, parcialmente modificada pela Lei 8.660/93, o índice de correção monetária utilizado nos cálculos dos débitos trabalhistas é a Taxa Referencial (TR). No que se refere às dívidas dos Entes Públicos, quitadas por meio de Precatório, o parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 62/2009, determinava a atualização de valores de Requisitórios, após sua expedição e até o efetivo pagamento pelo Índice Básico da Caderneta de Poupança (TR). O referido parágrafo foi objeto de questionamento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 4357 e 4425, insurgência acolhida pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2013. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade, o STF, em 25/03/2015, modulou os efeitos da decisão, na apreciação da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.425, reputando válida a aplicação do Índice Básico da Caderneta de Poupança (TR) até o dia 25/03/2015 e determinando que, a partir dessa data, fosse aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Esclareça-se, desde já, que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos, conforme consta do pronunciamento do Exmo. Ministro Relator Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral no recurso extraordinário de n.° 870.947/SE: "Diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos. O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional. O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória". No caso em exame, o Ofício Requisitório foi expedido em 11/03/2014 (fl. 496) e a conta impugnada foi atualizada até 30/12/2015 (fl. 508), data posterior ao marco estabelecido na referida modulação de efeitos, motivo pelo qual reputo improcedente a insurgência do Executado, tendo em vista que os cálculos foram elaborados com observância às determinações contidas na decisão modulatória exarada pelo Supremo Tribunal Federal (índice básico da poupança .TR, até o dia 25/03/2015 e após correção pelo IPCA-E), conforme se vê nitidamente à fl. 508. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação do Executado, devendo o Município cumprir a determinação constante do último parágrafo do despacho de fl. 509, depositando a diferença apurada (R$767,36), devidamente atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de maio de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região TRT/PRECATÓRIO/000238/16 PROCESSO: 00508-2013-057-03-00-5 ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Divinópolis EXECUTADO: Município de Divinópolis PROCURADOR: Calazans Alves de Araújo CREDOR: Hamilton Rodrigues dos Santos ADVOGADO: Renato César Teixeira de Oliveira Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por HAMILTON RODRIGUES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. O Juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito (fls. 116/127). O Reclamante interpôs recurso ordinário, às fls. 128/162, ao qual foi dado provimento para afastar a incompetência material declarada e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento e julgamento do feito (fls. 169/171-v). Após o retorno à origem foi proferida a sentença de fls. 180/184, na qual se reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 26/03/2008, e foram julgados procedentes, em parte, os pedidos da inicial, com juros moratórios fixados à base de 1% ao mês. Certificado o trânsito em julgado em 23/01/2015, à fl. 185. Os cálculos apresentados pela Contadoria (fls. 209/218) foram homologados pelo Juízo (fl. 219) que, no mesmo despacho, dispensou a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), com fulcro na Portaria AGU/PGF n. 839 de 27/12/2013. Intimado, o Reclamante apresentou a sua própria conta de liquidação, que não foi admitida nos termos do despacho de fl. 225. O Município foi citado, nos moldes do art. 730 do CPC/1973, vigente à época (fls. 231/232), deixando transcorrer .in albis. o prazo para oposição de embargos à execução (fl. 233). Expedido o Ofício Precatório de fls. 234/235, os autos foram remetidos a esta Segunda Vice-Presidência para processamento. Retifico inconsistências no Ofício Precatório de fls. 234/235 com relação à data do trânsito em julgado na fase de conhecimento, fazendo-se constar 23/01/2015 (fl. 185), assim como no que se refere à data de atualização, 31/05/2015 (fl. 209). Constato, também, erro material no referido Ofício Precatório no tocante à totalização dos valores e determino, por conseguinte, que conste a importância total da execução como sendo de R$58.965,29, apurada nos cálculos homologados, às fls. 209/218, e consignada no mandado de citação, às fls. 231/232, e não R$58.584,67, retificando-se, também, a capa dos autos. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, recebo o Precatório no valor total de R$58.965,29, atualizado até 31/05/2015 (fl. 209), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no Orçamento de 2017, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de maio de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região TRT/PRECATÓRIO/000242/16 PROCESSO: 02062-2013-047-03-00-6 ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Araguari EXECUTADO: Município de Araguari ADVOGADO: Abadio Sérgio Honório da Silva CREDOR: Marcos José Buiatti ADVOGADO: Marcelo Vieira de Andrade Vistos. Pelo despacho de fls. 353/354 (2° volume), da lavra da Exma. Desembargadora Dra. Emília Facchini, então 2a Vice- Presidente deste Tribunal, foi determinado o retorno dos autos à origem, com baixa de registro perante o Núcleo de Precatórios, para adequação dos cálculos ao título executivo. A Contadoria apresentou os cálculos, às fls. 357/366, homologados pelo Juízo, à fl. 367, com determinação de intimação do Autor e citação do Município, na forma do art. 730 do CPC/1973, em vigor à época. Intimado (fl. 367v), o Autor quedou-se silente. Citado (fls. 368/368v), o Município quedou-se inerte no prazo de oposição de embargos à execução (fl. 369). Intimada (fls. 369/370), a União (PGF) manifestou-se, à fl. 371 e, em seguida, requereu, à fl. 372v, a desconsideração de tal manifestação. Expedido o Ofício Precatório (fl. 375), os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios. Retifico as seguintes inconsistências constantes do Ofício Precatório de fl. 375: alterar a data do trânsito em julgado na fase de execução para 04/12/2015 (fl. 369) e incluir o CNPJ do Município. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE ARAGUARI, recebo o Precatório no valor total de R$34.645,86, atualizado até 30/11/2014 (fl. 366v), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no Orçamento de 2017, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Após a liberação do numerário, o Órgão Público deverá ser cientificado acerca do valor efetivamente levantado pelo Exequente e pelo advogado beneficiário, atentando-se para a parcela fundiária que deverá ser depositada na conta vinculada do trabalhador, bem como para o imposto de renda a ser retido na fonte em relação aos honorários advocatícios. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de maio de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região