Tribunal Superior do Trabalho 10/11/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 19904

O MUNICÍPIO DE SOBRADINHO, no estado da Bahia, formula Pedido de Providências contra atos dos Juízos da 1a e da 2a Varas do Trabalho de Juazeiro, consistentes na ordem de bloqueios pelo sistema Bacen Jud. Sustenta que vem sofrendo bloqueios sucessivos nas contas do FUNDEB, MDE 25% FMAS e em convênios firmados com órgãos federais e estaduais. Aduz que o município disponibiliza como contas livres para bloqueios: Bradesco agência 3584, c/c 1876-7; Banco do Brasil, agência 4623, c/c 5976-5; Banco do Brasil, agência 4623X, c/c 6315-0; Banco do Brasil, agência 4623X, c/c 6316-9 e Banco do Brasil, agência 4623, c/c 6317-7, para que sejam efetuados os bloqueios sem comprometimento dos recursos federias com destinação específica como FUNDEB, FMAS e MDE 25%. Requer a suspensão dos bloqueios realizados nas contas 5746-0, MDE 25% c/c 6926-4 e FMAS c/c 6593-5 do município e a determinação do bloqueio, quando houver, nas contas do Banco Bradesco, agência 3584, c/c 1876-7; Banco do Brasil, agência 4623, c/c 5976-5; Banco do Brasil, agência 4623X, c/c 6315-0; Banco do Brasil, agência 4623X, c/c 6316-9 e Banco do Brasil, agência 4623, c/c 6317-7. Sucede, todavia que o Município de Sobradinho - BA, CNPJ 16.444.804/0001-10, não possui cadastro de conta única no Sistema Bacen Jud para acolher às ordens judiciais de bloqueio, conforme certidão de fls.14. A indicação de conta para acolher bloqueios bloqueios pelo sistema Bacen Jud obedece procedimento administrativo específico, consoante dispõem os arts. 28 a 30 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cujos requisitos ali previstos não estão atendidos no presente feito. Ante o exposto, indefiro a petição inicial. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 08 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
MEDEIROS RODRIGUES - DESEMBARGADORA DO TRT DA 21a REGIÃO. Terceiro(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO Interessado(a) TRABALHO DA 21a região Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por ITAU UNIBANCO S.A. contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual praticado pela nobre Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do TRT da 21a Região, nos autos da Ação Cautelar 0000256-45.2014.5.21.0000, ao indeferir o pedido de liminar de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos da ACP-0000187- 95.2014.5.21.0005. A requerente noticia que a tutela antecipada concedida nos autos da Ação Civil Pública 0000187-95.2014.5.21.0005 foi confirmada na sentença de mérito, impondo à requerente, dentre outras, as seguintes obrigações: abster-se de exigir de seus empregados o cumprimento de metas abusivas e de aumentá-las sem que haja correspondência econômica no mercado para tal bem como contratar, no prazo de seis meses, bancários em quantidade suficiente à consecução das atividades da empresa, sendo o número de bancários a ser contratado o suficiente para por fim ao ambiente hostil à saúde física e mental dos empregados, atualmente existente nas agências do Estado do Rio Grande do Norte. Alerta que se encontra pendente de julgamento o Agravo Regimental interposto contra a decisão em que a Desembargadora requerida indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário e que não há outra medida a ser intentada com o fim de suspender os efeitos da tutela antecipada, que tem natureza satisfativa. Argumenta que a concessão da referida medida exige que o requerente adapte toda a sua estrutura e logística para a admissão de novos empregados e para a redução de metas de produtividade. Aduz que as obrigações objeto da sentença são genéricas e arbitrárias, não se podendo aferir quais seriam os conceitos de "metas abusivas" ou de "correspondência econômica no mercado" bem como qual seria o número de empregados suficientes para o cumprimento da obrigação de admitir empregados, além de representar interferência ilegal na gestão e nos procedimentos da empresa. Invoca os arts. 1°, inc. IV, e 170, incs. II e IV, da Constituição da República. Noticia que opôs Embargos de Declaração contra a sentença para que fossem sanadas omissões e obscuridades até mesmo quanto ao modo de cumprimento das obrigações, porquanto não foram estabelecidos critérios objetivos para tanto, todavia o juízo de primeiro grau limitou-se a afirmar que as questões aduzidas nos Embargos de Declaração deveriam ter sido trazidas na defesa, estando, portanto, preclusas, em razão da revelia. Sustenta que a revelia não obsta o enfrentamento de questões que deveriam ter sido apreciadas pelo juízo de primeiro grau seja por ser matéria de direito seja por ser questão de ordem pública, razão por que interpôs Recurso Ordinário, uma vez que são incontestes as fórmulas genéricas apresentadas nas obrigações constantes da sentença. Alerta que há condenação ao pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o caso de descumprimento das obrigações, que será dobrada em caso de reincidência. Argumenta, portanto, estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos da ACP-0000187- 95.2014.5.21.0005 e, sucessivamente, pela concessão de efeito suspensivo ao Agravo Regimental nos autos da Ação Cautelar 0000256-45.2014.5.21.0000 e que, ao final, seja julgada procedente a Correição Parcial. Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, membros titulares e convocados. Conquanto a decisão em pedido liminar se situe no poder geral de cautela do juiz, o indeferimento do pedido neste caso importou em tumulto processual com a manutenção de decisão de natureza satisfativa do mérito antes do trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública. Hipótese de incidência do art. 13 do RICGJT. Além disso, o parágrafo único do artigo 13 do RICGJT legitima o Corregedor-Geral a adotar, em situação extrema ou excepcional, as medidas necessárias para impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Essa hipótese também se ajusta ao caso em exame. A demora no julgamento do Recurso Ordinário importa na execução da tutela antecipada impugnada, circunstância que, em face da sua natureza satisfativa, resulta em dano de difícil ou impossível reparação, porquanto impõe à requerente a obrigação de admitir empregados bem como a proibição de exigir o cumprimento de metas de produtividade sem ao menos fixar critérios específicos para o cumprimento dessas obrigações, independentemente do trânsito em julgado da decisão a ser proferida na Ação Civil Pública 0000187-95.2014.5.21.0005. Por conseguinte, apresentam-se manifestos o fumus boni iuris e o fundado receio de dano de difícil reparação - periculum in mora -, pressupostos aptos à concessão da liminar acautelatória. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 13, caput e parágrafo único, e 20, item II, do RICGJT, DEFIRO a liminar para suspender os efeitos da decisão concessiva da antecipação de tutela deferida na Ação Civil Pública 0000187-95.2014.5.21.0005, até a publicação da decisão a ser proferida no julgamento do Recurso Ordinário, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região. Dê-se ciência do inteiro teor da liminar ora deferida, por ofício e com urgência, na forma do art. 21, parágrafo único, do RICGJT, ao requerente, à nobre Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues e ao terceiro interessado Ministério Público do Trabalho na 21a Região. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por ITAU UNIBANCO S.A. contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual praticado pela 7a Câmara - 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região nos autos da Ação Cautelar 0006720-53.2014.5.15.0000, ao negar provimento ao Agravo Regimental interposto contra o despacho que deferiu apenas parcialmente o pedido de liminar formulado na aludida Ação Cautelar, a fim de suspender a antecipação de tutela somente quanto à multa diária arbitrada. Informa que, contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional no Agravo Regimental não cabe recurso, não havendo outra medida a ser intentada com o fim de sustar o ato impugnado. Busca com a presente medida a suspensão da antecipação dos efeitos da tutela na Reclamação Trabalhista 0000882¬ 70.2013.5.15.0128. Sustenta que a obrigação de fazer a que foi condenado com a antecipação da tutela é ilegal e exige que o requerente adapte toda a sua estrutura e logística para a concessão de um intervalo adicional de 15 minutos às empregadas mulheres (art. 384 da CLT), intervalo cuja validade é controvertida, estando a sua constitucionalidade submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, razão por que argumenta estarem presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Aduz que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a matéria possui repercussão geral. Sustenta, pois, que deve ser sobrestado o processo principal até que sobrevenha decisão final sobre a matéria. Invoca o art. 543-B, § 1°, do CPC. Requer a concessão da medida liminar, a fim de que seja concedido efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista 0000882-70.2013.5.15.0128 até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na aludida Reclamação Trabalhista. Pugna, ao final, pelo provimento em definitivo da presente Correição Parcial. Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, Juízes Titulares e convocados. Todavia, ao negar provimento ao Agravo Regimental interposto contra o despacho que deferiu apenas parcialmente o pedido de liminar formulado na Ação Cautelar 0006720-53.2014.5.15.0000, a 7a Câmara - 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região agiu no regular exercício da função jurisdicional, não restando configurados erros, abusos tampouco atos contrários à boa ordem processual. Por outro lado, o parágrafo único do artigo 13 do RICGJT legitima o Corregedor-Geral a adotar, em situação extrema ou excepcional, as medidas necessárias para impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Mediante a sentença cuja cópia se encontra a fls. 782/800, foi deferido o pedido de antecipação de tutela, tendo a requerente sido condenada, independentemente do trânsito em julgado, a: "conceder, às empregadas do banco reclamado que sejam integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato- reclamante, observada a sua base territorial, o intervalo de quinze minutos previsto no art. 384 da CLT nas oportunidades em que elastecida a jornada normal de trabalho" (fls. 798). Conquanto seja pacífico nesta Corte o entendimento de que é devido o intervalo previsto no art. 384 da CLT, tendo o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitado o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT no julgamento do RR- 154000-83.2005.12.0046, (DEJT 13/02/2009), foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da matéria, tornado passível de revisão, pois, o entendimento desta Corte acerca do tema. Por conseguinte, apresentam-se manifestos o fumus boni iuris e o fundado receio de dano de difícil reparação - periculum in mora - , pressupostos aptos à concessão da liminar acautelatória. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 13, parágrafo único, e 20, item II, do RICGJT, DEFIRO em parte a liminar para suspender os efeitos da decisão concessiva da antecipação de tutela deferida na Reclamação Trabalhista 0000882-70.2013.5.15.0128, até a publicação da decisão a ser proferida no julgamento do Recurso Ordinário, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Dê-se ciência do inteiro teor da liminar ora deferida, por ofício e com urgência, na forma do art. 21, parágrafo único, do RICGJT, ao requerente, à 7a Câmara - 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, ao Relator do Agravo Regimental nos autos da Ação Cautelar 0006720-53.2014.5.15.0000 Desembargador Renato Buratto do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, ao terceiro interessado e ao MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Limeira/SP. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: Tratando-se de acórdão da 1aTurma, proferido em agravo por instrumento, é incabível impugnação por meio de recurso de revista, consoante diretriz firmada na Súmula218 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": SÚMULA N° 218. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO Denego seguimento. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: Tratando-se de acórdão da 1a Turma, proferido em agravo por instrumento, é incabível impugnação por meio de recurso de revista, consoante diretriz firmada na Súmula n.° 218 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": SÚMULA N° 218. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO Denego seguimento. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 03/02/2014 - fl. 110; protocolizado em 03/02/2014 - fl.- 111). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Compulsando os autos verifica-se que o advogado subscritor do presente recurso de revista , Dr. THIAGO DA SILVA MEIRELES, OAB/BA n° 37.901, não detém poderes para representar a parte recorrente, não possuindo instrumento de mandato válido. Em que peseo substabelecimento de fl.118, este não possui eficácia, uma vez que se encontra em fotocópia não autenticada. Registre-se, ainda, que não houve declaração de autenticidade do referido instrumento, deixando o profissional de observar as disposições expressas do art. 830 da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n° 11.925, de 17/04/2009, que dispõe: "O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Saliente-se, também, que não ficou configurado mandato tácito em favor do advogado subscritor das razões recursais, uma vez que foi outro o advogado que compareceu à audiência realizada no feito, acompanhando o recorrente, segundo consta da ata de fls. 45/45v. Nem se argumente com as disposições constantes dos artigos 13, 37 e 284, do CPC, que não têm aplicação na fase recursal, porquanto a regularidade da representação processual deve estar em conformidade com a lei no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas n°s 164 e 383 do TST, que, respectivamente, dispõem: "O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito." "I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)" Desatendido um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo - regular representação processual - reputa-se inexistente a medida interposta. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, constata-se que o subscritor do recurso de revista, Dr. Thiago da Silva Meireles - OAB/BA 37.901, não detém poderes para representar o recorrente, visto que o substabelecimento de fl. 237 (doc. seq. 1) é inválido, à medida que fora juntada aos autos em cópia não autenticada e sem a declaração de autenticidade prevista no artigo 830 da CLT, conforme certifica a Vice-Presidência do TRT de origem. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que o referido signatário não compareceu à audiência consignada nos autos (fls. 91/92 - doc. seq. 1). Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Desse modo, vê-se que a decisão impugnada fora proferida em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 164, in verbis: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Ademais, saliente-se a impossibilidade de devolução do prazo recursal para a regularização da representação processual, pois a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DESPACHO DA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE O acórdão atacado - fls.523/524- assim decidiu: Isto Posto, acordam os Desembargadores da 1a. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada para ACOLHER a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, por consequência, declarar nula a sentença e demais atos decisórios praticados a partir da ata de audiência de fl. 429 dos autos, devendo o feito retornar à Vara de origem, com reabertura da instrução processual, conferindo às partes a produção do meio de prova oral. Em razão da nulidade processual ora declarada, fica prejudicada a apreciação dos demais pleitos contidos nos recursos. Trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comportando recurso de imediato. O processo do trabalho consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consoante o comando emergente do § 1° do art. 893 da CLT. Em consequência, as partes não podem atacar a decisão, por qualquer recurso, até que a Instância competente profira julgamento definitivo do feito. Ressaltando a força do mencionado princípio, a Súmula n. 214 do colendo TST, com a redação dada pela Resolução n. 127/05, da mesma Corte, positivou que: "as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o Juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2°, da CLT.". Não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no mencionado verbete - Súmula 214 - revela-se desaparelhado o recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "ACOLHER a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, por consequência, declarar nula a sentença e demais atos decisórios praticados a partir da ata de audiência de fl. 429 dos autos, devendo o feito retornar à Vara de origem, com reabertura da instrução processual, conferindo às partes a produção do meio de prova oral. Em razão da nulidade processual ora declarada, fica prejudicada a apreciação dos demais pleitos contidos nos recursos". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: O acórdão afastou a exceção de incompetência em razão do lugar e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, de acordo com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/02/2014; recurso apresentado em 21/02/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "afastar a exceção de incompetência em razão do local, determinar o prosseguimento da reclamação trabalhista na Vara de origem (2° VT Marília), nos termos da fundamentação". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: A E. Turma determinou o retorno dos autos à MM. Vara de Origem, fls. 354. Ainda que se considere a nova redação atribuída à Súmula 214/TST (Resolução 127/2005, do Colendo TST), cuidando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1°, do art. 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para serem julgados os pedidos de diferenças de vale transporte, diferenças de vale alimentação, bem como responsabilidade subsidiária da 2° reclamada, evitando-se supressão de instância, podendo na nova sentença serem apreciadas outras questões, inclusive prescrição; na forma da fundamentação do voto do Relator". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, a Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [ ] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 68.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 6.598,21, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 14.116,21, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. O agravo de instrumento interposto em 26/05/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia de depósito recursal, contexto do qual emerge a deserção do apelo, já que a soma dos valores depositados em sede de recurso ordinário e recurso de revista não integraliza o montante da condenação. Ressalte-se, a propósito, o entendimento da Súmula 128, item I, desta Corte, que consigna ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Aegrégia Turma determinou o retorno dos autos àVara do Trabalho de origem (fls. 93/95). Ainda que se considere a nova redação atribuída à Súmula n° 214/TST (Resolução n° 127/2005), cuidando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor doart. 893, § 1°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "reformando a decisão recorrida, rejeitar a exceção de incompetência em razão do lugar e declarar a competência desta região trabalhista para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, devendo os autos retornar à vara do trabalho para prosseguimento da instrução e julgamento do feito como entender de direito". (destaquei) Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." (destaquei) Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, a Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [ ] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 30.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 6.290,00, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 13.196,42, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. O agravo de instrumento interposto em 02/09/2013, após a vigência da Lei n° 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia de depósito recursal, contexto do qual emerge a deserção do apelo, já que a soma dos valores depositados em sede de recurso ordinário e recurso de revista não integraliza o montante da condenação. Ressalte-se, a propósito, o entendimento da Súmula 128, item I, desta Corte, que consigna ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: A parte recorrente interpõe recurso de revista em agravo de instrumento, o que é incabível, na espécie, nos termos da Súmula n° 218/TST, "ipsis litteris": RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: O E. Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, em sede de recurso ordinário, decidiu afastar a prescrição total acolhida pela sentença de 1° grau, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de Origem para julgamento do mérito, nos seguintes termos (fls. 336/337): "Quanto à prescrição, os reclamantes sustentam a incidência tão somente da prescrição parcial, consagrada na Súmula n° 327 do TST, ao contrário da prescrição total, reconhecida na sentença, calcada na Súmula n° 326 da mesma corte superior.De fato, procede a argumentação supra.No caso sob exame, os reclamantes pretendem o recálculo dos seus benefícios de complementação de aposentadoria, levando em consideração o superávit alcançado pelo fundo previdenciário em 1999.Nessa senda, patente que os autores vêm percebendo a complementação de aposentadoria devida pela recorrente, apenas com valor abaixo do que julgam acertado, ante a divergência apontada na distribuição de rendimentos, mais especificamente a "sobra".Não se cuida, pois, de benefício jamais pago à autora, afastando, segundo entendimento atual do c. Tribunal Superior do Trabalho, a incidência da prescrição total disciplinada na Súmula n° 326, que reza: "SUM-326 COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.Tratando -se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria."Ao contrário, o pleito vertente visa o recálculo da aposentadoria com o pagamento das diferenças de complementação, sujeitando-se, assim, à prescrição parcial e quinquenal, nos termos da Súmula n° 327, com a nova redação publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 30/05/201 1, "in ve r b i s":" C O M P L E M E N TA ÇÃ O DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (nova redação) - A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação."(...)Também não é o caso de aplicação da Súmula n° 294 do TST, dado inexistir a verificação de alteração contratual lesiva, mas de descumprimento continuado de imposição normativa. E, mesmo assim, ainda que se tratasse de modificação prejudicial aos autores, a questão imiscuir-se-ia na hipótese excetiva prevista na parte final daquele preceito sumular, qual seja, de a parcela estar assegurada por preceito de lei."SUM-294 PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela es-teja também assegurado por preceito de lei."Insta pontuar a inaplicabilidade, ao caso, da Lei n° 8.213/91, destinada à Previdência Oficial. Não à privada.Recurso provido para determinar o afastamento da prescrição total. Devolvam-se os autos à origem para prosseguimento do julgamento, como entender de direito." Registre-se, de início, que, na Justiça do Trabalho, apenas são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por Regionais em confronto com súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte; b) as suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT. É o que se extrai da Súmula n° 214 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Nessa esteira, considerando que a hipótese dos autos não se insere em nenhuma das exceções acima elencadas, não se enquadrando, outrossim, na exceção do item 'a' do verbete referido, porquanto inocorrente a alegada contrariedade à Súmula 326, do c. TST, tem- se que a decisão vergastada não é recorrível de imediato, a teor do § 1°, do art. 893, da CLT. Inviável, portanto, o seguimento do presente apelo. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "afastar a prescrição total, calcada na Súmula n° 326 do TST, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir no julgamento, como entender de direito". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, a Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [ ] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 4.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 4.000,00, tendo o TRT acrescido em R$ 32.000,00 o valor arbitrado à condenação. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 14.116,21, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. O agravo de instrumento interposto em 25/08/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia de depósito recursal, contexto do qual emerge a deserção do apelo, já que a soma dos valores depositados em sede de recurso ordinário e recurso de revista não integraliza o montante da condenação. Ressalte-se, a propósito, o entendimento da Súmula 128, item I, desta Corte, que consigna ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/03/2014 - fl. 232; recurso apresentado em 25/03/2014 - fl. 233-v). Regular a representação processual, fl. 180. Deserção. A sentença fixou em R$2.500,00 o valor da condenação, com custas no importe de R$50,00 (fl. 203-v). Apenas a reclamante recorreu ordinariamente, tendo a Turma, apesar de julgado procedente a pretensão, mantido os valores arbitrados (fl. 222). Contudo, a recorrente não comprovou o recolhimento do depósito recursal, razão pela qual o recurso encontra-se deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque, conforme dispõe o artigo 789 da CLT, "nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos)". Estabelece, ainda, o § 1° do aludido artigo que "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Desse modo, vê-se que o pagamento das custas constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos interpostos em fase de conhecimento na Justiça do Trabalho, o qual deverá ser comprovado dentro do prazo recursal. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou custas no importe de R$ 50,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 2.500,00, tendo o TRT, ao julgar o recurso ordinário interposto apenas pela reclamante, mantido os valores arbitrados na sentença. Sendo assim, cumpria à reclamada, por ocasião da interposição do recurso de revista, recolher R$ 50,00 a título de custas processuais, mas desse ônus não se desincumbiu, sobressaindo o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não merece conhecimento por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração válida nos autos conferindo poderes ao subscritor do agravo de instrumento, Dr. Clailson Cardoso Ribeiro - OAB/CE 13.125. Compulsando a procuração colacionada à fl. 7 (doc. seq. 1), verifica -se constar apenas a qualificação da outorgante e dos outorgados, data e objetivo da outorga, não tendo havido, contudo, a identificação ou qualificação do signatário, não sendo possível aferir se o subscritor do mandato é, de fato, o representante legal da parte recorrente. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1°, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à indicação do lugar onde foi passado, à qualificação do outorgante e do outorgado, à data e ao objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Nesse sentido, foi editada a Súmula 456 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 373 da SBDI-1), nos seguintes termos: REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Desse modo, tendo em vista que os poderes outorgados ao(à) Dr. Clailson Cardoso Ribeiro - OAB/CE 13.125, subscritor do agravo de instrumento, o foram mediante procuração que ostenta mera rubrica do suposto representante legal da recorrente, sobressai a ausência de regular representação processual. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, haja vista não constar dos termos de audiência juntados aos autos (fls. 53, 285, 351 e 363 - doc. seq. 1) a presença do referido advogado. Nesse passo, não é demais salientar que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Vale lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, registre-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, a Súmula n° 383 do TST, in verbis: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, a Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [ ] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 50.000,00 e a segunda reclamada, Cemig Distribuição S.A, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 6.598,21, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 14.579,11, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. O agravo de instrumento interposto em 27/02/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia de depósito recursal, contexto do qual emerge a deserção do apelo, já que a soma dos valores depositados em sede de recurso ordinário e recurso de revista não integraliza o montante da condenação. Ressalte-se, a propósito, o entendimento da Súmula 128, item I, desta Corte, que consigna ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST