TRT da 24ª Região 16/05/2016 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1228

Intimado(s)/Citado(s): - MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A - PAULO SOARES OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024030-20.2015.5.24.0022 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) giran Assinada Oiyn,al manca RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A Advogado(a)(s) :Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recorrido(s) :PAULO SOARES OLIVEIRA Advogado(a)(s) :Manoel Capile Palhano (MS - 13372) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida ", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Salienta-se, também, que a indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID f2df7a2 - Pág. 5¬ 6), desatrelada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Não obstante, eventuais indicações (ID f2df7a2 - Pág. 5-6) coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/03/2016 - ID 103d8c1 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/04/2016 - ID f2df7a2, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 1fd586d - Pág. 1-2 e ID 3f5c0bb - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID d2b2d9f - Pág. 7, ID 5bde9f3, ID 64f316a, ID ad7fbce e ID 8657206 - Pág. 1-2, ID 096c4b1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, I e III, do Colendo TST. - violação ao artigo 7°, XXVI, da CF. - violação aos artigos 58, §2°; e 818 da CLT. - violação ao artigo 333, I, do CPC/73. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a prefixação das horas de percurso em normas autônomas é válida, pois não tem como objetivo suprimir qualquer direito da parte recorrida, e sim fixar o tempo gasto diariamente diante da dificuldade de mensurar o trajeto de todos os empregados. Aduz que a parte recorrida não demonstrou que o local é de difícil acesso, tampouco o tempo gasto no trajeto. Consta do v. acórdão (ID 130987e - Pág. 2-3): 22 - HORAS IN ITINERE A reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças de horas in itinere em razão da integração de 4 horas de percursopor dia trabalhado, em razão da nulidade das cláusulas convencionais que pré-fixam esse tempo em 40 minutos. A reclamada sustenta que a limitação de direitos por meio de norma coletiva tem sido aceita pelo TST, sob pena de afronta ao art. 7°, XXVI, da CF e a manutenção da condenação acarreta enriquecimento ilícito por parte de seus funcionários. Assevera que o ACT tem como objetivo fixar os 40 minutos diários diante da dificuldade de se mensurar todos os trajetos dos empregados e que esses minutos sempre foram adimplidos. Por fim, sustenta que o recorrido não provou que o trajeto perdurava por duas horas, ônus que lhe competia. O reclamante foi admitido em 18.05.2011 e dispensado em 04.11.2013 (TRCT - ID 8cd6584). Os requisitos prescritos no art. 58, § 2°, da CLT que ensejam o direito às horas in itinere são o fornecimento de transporte pelo empregador e o local de difícil acesso ou não servido por transporte público. É incontroverso o preenchimento dos requisitos para concessão das horas de percurso, pois a empresa já realizava pagamentos sob essa rubrica (ID 72a6bb3 e 6297147). No tocante ao tempo de percurso, o reclamante declarou na inicial que tomava o coletivo, (...) com duas horas de antecedência para deslocar-se até as frentes de trabalho e para fazer o percurso de volta (depois de cumprida a jornada de trabalho), eram dispendidas duas horas de deslocamento, o que permite concluir que o tempo de deslocamento no itinerário de ida e volta era de quatro horas por jornada (ID 23b1d61 - Pág. 5-6). Em defesa a reclamada restringiu-se a alegar que, diante da dificuldade de se mensurar a distância entre as residências dos trabalhadores e o efetivo local de prestação de serviços, firmou ACT fixando as horas in itinere em 40 minutos (ID 7b87301 - Pág. 2-3). Em audiência as partes acordaram que: reclamante pegava o ônibus fornecido pela reclamada no distrito de Montese, Município de Itaporã, passava por Itaporã para pegar outros empregados e deslocava-se para a Usina que fica no Km 35 da BR 463, que dista de Dourados uns 22 km. Da Usina dirigia-se para as diversas propriedades do campo cuja distância era variável e o tempo de percurso poderia variar de 5 a 30 minutos. Na volta o percurso se dava na forma inversa pelo mesmo tempo. Portanto, mantém-se o tempo fixado na origem (4 horas diárias, sendo 2 horas por trecho). Em relação à validade das cláusulas coletivas, passa-se à análise das normas juntadas nestes autos que abrangem o período da condenação: O ACT 2010/2011 fixa o tempo de percurso em 20 minutos (cláusula décima primeira - ID 1bbe883 - Pág. 3-4). Os ACTs 2011/2012 (cláusula terceira - ID 7ef4047 - Pág. 1), 2013/2014 (cláusula décima primeira - ID 585bc1d - Pág. 3) e 2014/2015 (cláusula décima primeira - ID ccc95e7 - Pág. 5) fixam em 40 minutos o tempo de percurso. Todos os ACTs apresentados foram firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e do Álcool de Mato Grosso do Sul. A fixação do tempo de percurso mediante autodeterminação coletiva é válida, admitindo-se os parâmetros definidos pelos entes coletivos, desde que a prefixação alcance o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva, entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0024132-11.2015.5.24.0000, julgado na sessão do Tribunal Pleno deste Regional no dia 23.11.2015. O tempo de percurso foi fixado em 4 horas. Os instrumentos normativos estabelecem o pagamento de 20 e 40 minutos. A prefixação não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva. Recurso não provido. É inviável o seguimento do recurso no que diz respeito à validade da norma coletiva que prefixou as horas de percurso, ante a conclusão da Turma de que as horas itinerárias somente podem ser negociadas se houver proporcionalidade na fixação do tempo, o que não ocorreu no caso concreto. Ressalta-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Na hipótese, a Turma decidiu em consonância com a Súmula 10 deste Eg. Regional, bem como com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 11 de Maio de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DJAVAN RODRIGUES BEZERRA - JOSE IZIDORO CORSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024133-81.2015.5.24.0101 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) JOSE IZIDORO CORSO Advogado(a)(s) :Gilberto Lopes Theodoro (SP - 139970) Recorrido(s) :DJAVAN RODRIGUES BEZERRA Advogado(a)(s) :Laura Cristina Ricci Cristovao (MS - 9099) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/03/2016 - ID 1501c7f - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 30/03/2016 - ID 8bd539c, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 35ec739 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (ID 084f82e - Pág. 3, ID 04f4aff - Pág. 1-2 e ID 98a4116 - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Alegação(ões): - violação aos artigos 482, "h"; e 818 da CLT. - violação ao artigo 373 do CPC/15. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o recorrido foi dispensado por ter praticado atos de indisciplina e de insubordinação, consistentes em algazarras e uso de bebidas alcóolicas no alojamento, além de desobediência à ordem direta do preposto, condutas terminantemente proibidas no regimento interno do recorrente, do qual o autor tinha ciência. Aduz que foi lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência e todos os envolvidos confessaram sua conduta, tendo sido firmada a transação penal. Alega que o autor não produziu prova em sentido contrário. Além disso, sequer compareceu à audiência em que deveria depôr, restando confesso quanto à matéria fática. Por tais razões, entende que a falta praticada foi grave o suficiente para ensejar a justa causa. Consta do v. acórdão (ID 18c30bb - Pág. 2-3): 2.1 - JUSTA CAUSA O juízo reverteu a justa causa aplicada pela empresa por haver desproporcionalidade entre a punição aplicada e a conduta do autor. Aduz a empresa que é incontroverso o ato faltoso praticado pelo reclamante passível de punição com justa causa; que houve quebra da fidúcia inviabilizando a continuidade da relação empregatícia; que ocorreram prejuízos à empresa e aos demais funcionários; e que a atitude do reclamante não repreendida com vigor poderia influenciar os outros funcionários, ensejando a dispensa por justa causa, consoante o artigo 482, h, da CLT. Sem razão. No caso dos autos, é indiscutível que, em 24.12.2014, o reclamante e alguns colegas estavam embriagados e com o som do carro em volume alto na sede da fazenda da reclamada, nas proximidades do alojamento. Foram abordados pelo gerente, Sr. Edivã, que solicitou que desligassem o som, o que fizeram cerca de quarenta minutos depois, conforme termo circunstanciado de ocorrência (ID c47ac89). Escorreita a sentença, pois a dispensa por justa causa constitui a maior penalidade imposta ao empregado e que macula a sua vida profissional, devendo o ato faltoso imputável ser suficientemente grave de modo a impedir a permanência do vínculo entre as partes. Indispensável, ainda, observar os requisitos relacionados à atuação do empregador no exercício do poder disciplinar, ou seja, a adequação entre a falta e a pena aplicada e a proporcionalidade entre elas, o que de fato não ocorreu no caso em análise. Desse modo, a gravidade pelo ato do reclamante não permite a aplicação da pena ora imposta, em resultado de quebra de fidúcia impossibilitando a continuidade da relação de emprego. Não se verifica que a atitude do reclamante, embora reprovável, poderia prejudicar o ambiente de trabalho e o bom desenvolvimento dos serviços, considerando a ausência de dano à reclamada e aos demais funcionários e que o fato ocorreu fora da jornada de trabalho, por volta das 3h. Além disso, sopesando-se os demais aspectos para se aplicar a penalidade máxima ao empregado, observa-se que inexiste alegação de evento anterior a desabonar sua vida funcional, razão pela qual o empregador deveria ter tomado a necessária cautela no exercício de seu poder disciplinar, utilizando-se de forma mais branda de pena, com fins eminentemente pedagógicos, não sendo a hipótese de se aplicar a pena máxima, mormente em face das consequências devastadoras de âmbito profissional e moral. Cito, a título de ilustrar o presente tema, a jurisprudência abaixo: RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE- Na verificação da falta tipificada no artigo 482 da CLT, deve estar presente a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. Na hipótese dos autos, a medida extrema não foi adotada com cautela, tendo havido excesso no poder disciplinar do empregador. A inobservância da proporcionalidade entre a falta cometida e a aplicação da pena, por conseguinte, autoriza a reversão da justa causa em despedida imotivada, configurando o ato demissional como um excesso do exercício regular do direito da Reclamada. (TRT 09a R. - RO 23079/2010-001-09-00.4 - 4a T. - Rel. Luiz Celso Napp - DJe 04.10.2011 - p. 202). Pelo exposto, evidencia-se a desproporcionalidade entre a penalidade e o ato praticado, estando correta a decisão que afastou a justa causa e reconheceu que a dispensa do autor foi imotivada, com a condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que está correta a decisão que afastou a justa causa, pois restou evidenciada a desproporcionalidade entre a penalidade e o ato praticado, devendo o empregador, no exercício de seu poder disciplinar, ter utilizado forma mais branda de pena, com fins eminentemente pedagógicos, não sendo a hipótese de se aplicar a pena máxima, mormente em face das consequências devastadoras de âmbito profissional e moral. Ponderou, ainda, a Turma, que embora reprovável a conduta do autor, não poderia prejudicar o ambiente de trabalho e o bom desenvolvimento dos serviços, considerando a ausência de dano à reclamada e aos demais funcionários, e levando-se em conta também que o fato ocorreu fora da jornada de trabalho, por volta das 3h. Por isso, a gravidade pelo ato do reclamante não permite a aplicação da pena ora imposta, em resultado de quebra de fidúcia impossibilitando a continuidade da relação de emprego. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 11 de Maio de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EVERTON PEREIRA DE CASTRO - USINA ELDORADO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024162-64.2015.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :USINA ELDORADO S/A Advogado(a)(s) :Marcos Renato Gelsi dos Santos (SP - 151714) Recorrido(s) :EVERTON PEREIRA DE CASTRO Advogado(a)(s) :Danilo Jorge da Silva (MS - 13261) Destaca-se, inicialmente, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". Por outro lado, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/04/2016 - ID 58a17b3 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/04/2016 - ID 48ea373, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 6b8af24. Satisfeito o preparo (ID 2b3b564 - Pág. 12, ID 9c2591b - Pág. 2, ID 9c2591b - Pág. 1, ID c8c562c - Pág. 9 e ID 0871d39). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s)5°, caput e II, 7° VI, XIII e XXVI, 8°, III e VI, 22, I, e 170, III e VIII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 4°, 58, §2°, §3°, 611, §1°, 612, 620 e 767 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 1° da Lei 7.418/1985. - violação ao(s) artigo(s) 368 e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a existência de transporte público, ainda que na modalidade intermunicipal, afasta o direito às horas in itinere, bem como os instrumentos coletivos que excluem e/ou prefixam as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz, ainda, ter sido comprovado que o local da prestação de serviços é de fácil acesso, pois a empresa está localizada às margens da rodovia estadual. Requer, assim, seja afastada a condenação ao pagamento das horas de percurso e dos reflexos decorrentes. Em caráter eventual, caso mantido o entendimento de invalidade dos instrumentos normativos, requer: a) a desconsideração da totalidade das normas coletivas negociadas, devendo incidir apenas o adicional de 50% sobre as horas in itinere e 30% acerca da hora noturna; b) a dedução das diferenças entre o adicional legal e o convencional, pois não há falar em validade da norma coletiva que previu adicional superior ao legal, se referida norma foi considerada inválida in totum; c) o cálculo das horas in itinere em separado; d) considerar como devidas somente as horas de percurso no trecho não servido por transporte público, qual seja, entre a rodovia e as fazendas (trecho teoricamente fora do perímetro urbano), sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa do empregado e, consequentemente, afronta ao artigo 884 do Código Civil. Consta do v. acórdão e da decisão de embargos de declaração (IDs c8c562c - Pág. 3-5 e 47ee657 - Pág. 2-3): 2.2 - HORAS IN ITINERE Na tentativa de expurgar a condenação às horas in itinere, a reclamada afirma que está localizada em local de fácil acesso, que existe transporte público na região, prestado pela empresa ANDORINHA, que as normas coletivas pactuadas são válidas e que do tempo de percurso deve ser deduzido o período urbano. Sem razão. Inicialmente saliento que não há como atribuir validade às normas coletivas que suprimem, integralmente, as horas , ainda que negociados in itinere outros direitos aos empregados, por se tratar de norma de ordem pública e cogente, relacionada à medicina e segurança no trabalho, insuscetível de supressão. Também não há como atribuir validade à cláusula coletiva que fixa o tempo de 20 ou de 35 minutos diários, diante do evidente descompasso existente entre os tempos fixados nas normas coletivas e o tempo real gasto pelo obreiro (53 minutos no início e 53 minutos no final da jornada), conforme apurado no auto de constatação de ID 374bc31. Com efeito, esta Corte tem-se pronunciado reiteradamente no sentido de serem inválidas cláusulas coletivas que suprimam ou desproporcionalmente delimitem o direito às horas de percurso, neste último caso quando se evidencie insuperável descompasso entre o tempo fixado na norma coletiva e o tempo real gasto pelo obreiro. Outrossim, saliento que o transporte intermunicipal não faz as vezes do transporte público urbano, por serem diferentes tanto no acesso como no custo. Nesse sentido, aliás, foi fixado o entendimento do Tribunal Pleno deste Regional Trabalhista (24a Região): "a existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias, pois a mens legis se refere a transporte público urbano, cujo valor da passagem é mais acessível e a forma de acesso simplificada" (IUJ 24134¬ 78.2015.0000). Por fim, destaco que reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, sendo notória a dificuldade de acesso, pois, conforme já observado em primeira instância, o labor era desempenhado na zona rural do Município de Rio Brilhante. Portanto, escorreita a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas in itinere e reflexos, nos termos do que dispõe o artigo 58, § 2°, da CLT, por todo o período constatado pelo Sr. Oficial de Justiça (53 minutos na ida e igual período na volta), não havendo que se desconsiderar qualquer trecho do percurso. Também deverá ser observado o adicional convencional, quando pactuado, pois o só fato de se ter invalidado a cláusula relativa às horas in itinere não macula os demais itens transacionados pelas partes. Este tópico encontra-se em consonância com o julgamento do IUJ 24134-78.2015.0000. Nego provimento. 2.1 - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO Afirma a embargante a existência de omissão no acórdão proferido no tocante às horas . Alega, ainda, a necessidade de integração da decisão, in itinere para fins de prequestionamento. Não lhe assiste razão. Evidencia-se a omissão quando se deixa de examinar matéria ventilada na causa. No caso em apreço, não é hipótese de omissão por constarem claros no julgado os motivos da manutenção da sentença que deferiu as horas in itinere por todo o trecho percorrido, porquanto atendidosos requisitos do art. 58 da CLT e da Súmula 90 do TST. Ainda, faz-se mister mencionar que a decisão proferida encontra-se em consonância com a Súmula 13 do TRT da 24a Região. O inconformismo da parte com a conclusão que o Juízo obtém da análise do caderno processual não se encontra entre as hipóteses legais que autorizam o manejo de embargos de declaração, devendo a interessada valer-se da modalidade recursal apropriada para esse desiderato. A decisão embargada está devidamente fundamentada, não sendo necessário ao Juízo examinar todos os fundamentos aduzidos pelas partes e, também, dispensada a transcrição, um a um, dos artigos de lei aplicáveis ao caso, bastando que indique os fundamentos que foram determinantes para formar o seu convencimento. Por fim, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do Colendo TST, o prequestionamento tem como finalidade obter do órgão julgador manifestação sobre a tese jurídica ventilada na causa e não referência expressa a dispositivos de lei ou princípios apontados como violados pela parte. Assim, não há falar em omissão ou necessidade de prequestionamento, porquanto foi plenamente consignado o entendimento e a motivação deste juízo no acórdão recorrido. Rejeito. O julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". No que diz respeito à validade da norma coletiva que prefixou as horas de percurso, inviável, do mesmo modo, o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de que as horas itinerárias somente podem ser negociadas se houver proporcionalidade na fixação do tempo. Destaco que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Também é inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que são inválidas as cláusulas constantes dos instrumentos normativos mencionados, referentes às horas in itinere, pois agrediram norma legal de ordem pública e, portanto, de indisponibilidade absoluta. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.201 1.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Nessa senda, a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas referidas, e no que tange a limitação do tempo de percurso em consonância com a Súmula 90 do TST e art. 58, § 2°, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Com relação ao pedido de desconsideração da totalidade dos instrumentos coletivos, também inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de que a declaração de nulidade se deu tão-somente quanto às cláusulas que normatizavam as horas in itinere, por inadimissíveis, diante da supressão e diminuição desarrazoada do tempo de percurso em relação ao realmente despendido pelo recorrido. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para se aferir se o local é de fácil ou difícil acesso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso. Por fim, igualmente inviável o seguimento do recurso, no que tange ao cálculo em separado das horas in itinere, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, e 22, I e VI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 39 da Lei 8.177/91. - divergência jurisprudencial. Alega que, diversamente do que entendeu o Juízo de Primeiro Grau, a manifestação expressa do STF sobre a inconstitucionalidade do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, atinge exclusivamente a atualização dos precatórios federais, não se estendendo aos créditos trabalhistas, razão pela qual o Juízo não poderia aplicar o IPCA-E. Mesmo porque, o artigo 39 da Lei 8.177/91 é aplicável exclusivamente aos créditos trabalhistas e dispõe de forma extremamente peculiar sobre a correção e aplicação dos juros de mora. Além disso, esta Justiça Especializada não detém competência para determinar qual o índice a ser aplicado, sob pena de ofensa direta e literal à Constituição. Assim, requer a reforma do julgado para estabelecer a TRD como índice de correção monetária aplicável à hipótese. Sucessivamente, pugna pela incidência do IPCA-E desde 14.8.2015 e, extrema eventualidade, a contar de 26.3.3015. Consta do v. acórdão (ID c8c562c - Pág. 6-7): 2.6 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE Pugna a reclamada pela reforma do decisum quanto ao índice a ser utilizado na correção monet
Intimado(s)/Citado(s): - TESTON MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024186-29.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :TESTON MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME Advogado(a)(s) :Denilson da Rocha e Silva (PR - 33176) Recorrido(s) :BRUNO DA SILVA NASCIMENTO Advogado(a)(s) Juliana Luiz Goncalves (MS - 13488) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida ", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . Por outro lado, o julgamento do IUJ n. 0024260¬ 31.2015.5.24.0000, em 15/12/2015, resultou na edição da Súmula 19 deste Regional, verbis: "O trabalhador que presta serviço a empregador agroindustrial, seja ele atuante no campo ou no processo industrial da empresa, é industriário, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/03/2016 - ID 607cc0b - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/03/2016 - ID fc3df06, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID cd87681 - Pág. 1-2. Satisfeito o preparo (ID 186cb6d - Pág. 13, ID 8bb5f7a - Pág. 2, ID 8bb5f7a - Pág. 1, ID f068ae6 - Pág. 2 e ID f068ae6 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XIII e XXVI; e 8°, III, da CF. - violação ao artigo 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o legislador constituinte autorizou a flexibilização de normas trabalhistas, por meio de instrumentos normativos, possibilitando a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho, sem impor nenhuma restrição. Por isso, entende que a prefixação das horas de percurso prevista nos instrumentos coletivos deve ser validada, pois representa, de forma legal, a vontade das partes, e ainda por força do disposto no artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Consta do v. acórdão e da decisão dos embargos de declaração (ID a7e2c78 - Pág. 6-10 e ID a47d13a - Pág. 2-3): 2.2.1 - HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO (PREFIXAÇÃO DESPROPORCIONAL). HORAS EXTRAS E REFLEXOS A sentença recorrida deferiu a integração das horas de percurso na jornada (duas horas e quarenta minutos por dia - uma hora e vinte minutos por trajeto), ao fundamento de que estão presentes os requisitos legais e são inválidos os acordos coletivos de trabalho que reduziram para vinte e cinco minutos diários o tempo de deslocamento. Indeferiu, porém, as horas in itinere referentes aos primeiros quinze dias do contrato, ante a confissão do trabalhador de que estava, nesse período, "em treinamento em um salão de Nova Alvorada do Sul, em integração" (Id 186cb6d, p. 3/5). Insurgem-se as partes. Pugna o trabalhador pelo reconhecimento do tempo de percurso indicado na inicial (quatro horas por dia) com o deferimento de horas extras, e caso assim não se entenda, postula seja acolhido o tempo reconhecido na sentença (duas horas e quarenta minutos por dia), por não constar expressamente da parte dispositiva do julgado. A empresa, por sua vez, sustenta a validade dos instrumentos normativos que pré-fixaram o tempo de percurso, com fundamento nos artigos 7°, XXVI, e 8°, III, da Constituição da República e na teoria do conglobamento. Acrescenta que apesar de a decisão recorrida não fazer menção ao ACT 2013/2014, apenas ao ACT 2012/2013, mesmo depois dos embargos de declaração, naquele instrumento as partes também fixaram o tempo de percurso, todavia, em quarenta minutos diários. Pugna pela exclusão da condenação e, caso mantida, pela compensação dos valores quitados "(00:25min de 25/03/2013 a 30/04/2013) e (00:40min de 01/05/2013 a 05/06/2013"). De início, oportuno registrar que o recurso interposto pela empresa não se opõe ao reconhecimento dos requisitos previstos no art. 58, § 2° da CLT e na Súmula 90 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. No que diz respeito ao tempo de deslocamento, também não há insurgência da acionada, apenas do autor, que alega ter sido de quatro horas. Nesse aspecto, a testemunha Márcio Fernando Pereira Melo Leite declara (Id b6f20f0, p. 2): ... o depoente pegava o ônibus por volta das 12h30 em Nova Alvorada do Sul e ele saía recolhendo o pessoal na cidade; depois, ia para o hotel Cachoeira, que também fica em Nova Alvorada do Sul, para esperar o pessoal que vinha do assento Bebedouro; saíam do hotel por volta das 13h/13h20 para pegar a estrada, salvo quando acontecia de a van do Bebedouro demorar; quando saíam às 13h20 chegavam no local de trabalho 14h40/15h; quando saíam 13h, chegavam entre 14h30/15h; a fazenda 3M tem vários locais de colheita, motivo pelo qual às vezes é mais longe e às vezes é mais perto. Como se vê, a referida testemunha esclarece que do último ponto da cidade (hotel Cachoeira) até local de trabalho gastava-se de uma hora e vinte minutos a duas horas. De outro lado, a testemunha Milton Pascoal Kerche declara que se gastavam quarenta minutos para percorrer o trajeto total de 40 km, do qual 15 km eram de estrada não asfaltada. É o que se observa do seguinte trecho do depoimento contido no Id b6f20f0, p. 2/3: ... trabalhou na fazenda 3M, que fica a uns 40km de Nova Alvorada do Sul; dessa distância, existem uns 15km são de estrada de terra e o restante asfaltado; (...) para o turno B, o ônibus saía para a estrada às 14h10 e chegava por volta das 14h50; reafirmou que o ônibus percorria toda essa distância em 40 minutos; o ônibus começava a recolher o pessoal na cidade por volta das 13h50. Entretanto, a sentença desconsiderou as declarações da segunda testemunha, adotando como prova apenas aquelas prestadas pela primeira, por considerar que o trajeto de 40 km é "razoavelmente longo para ser percorrido em tão curto tempo" (quarenta minutos), "especialmente se considerarmos que se trata de um veículo de grande porte (ônibus) e que parte desse trajeto é feito em estrada de barro" (Id 186cb6d, p. 4/5). Nesse quadro, entendo razoável o tempo fixado pela decisão recorrida - uma hora e vinte minutos por trecho - totalizando duas horas e quarenta minutos diários. Vale registrar que o tempo médio considerado pela decisão recorrida está em consonância não apenas com as declarações da testemunha indicada pelo autor, como também com aquelas prestadas pelo trabalhador em audiência. Com efeito, disse o demandante que tomava o ônibus às 13h15min e chegava ao local de trabalho por vota das 15h, contudo, descontando o tempo que declarou permanecer dentro da cidade percorrendo todos os pontos ou no hotel Cachoeira aguardando os demais trabalhadores (20 a 40 minutos), chega-se ao mesmo resultado considerado pela sentença. Nesse aspecto, oportuno registrar o trecho do depoimento do trabalhador em que isso fica evidente esse fato (item 8 - Id b6f20f0, p. 2): ...trabalhou na fazenda 3M; de Nova Alvorada do Sul até gastava de 1h30 a 2h; pegava o ônibus às 13h15 e chegavam no local de trabalho por volta das 15h; o ônibus rodava dentro de Nova Alvorada do Sul de 20 a 40 minutos; às vezes esperava o pessoal do assentamento Bebedouro chegar no hotel Cachoeira. Não merece, pois, provimento o recurso interposto pelo trabalhador no particular. Também não prospera a pretensão sucessiva, pois apesar de nada constar na parte dispositiva da sentença sobre as horas in itinere, foi determinada a inclusão do aludido interregno na jornada para fins de apuração das horas extras fazendo parte, assim, referida determinação dos comandados da sentença. Ademais, o dispositivo da sentença deve ser interpretado em harmonia com a fundamentação, não havendo o vício apontado, data venia. Quanto à validade do instrumento normativo, tenho reiteradamente afirmado que a negociação coletiva, constitucionalmente garantida (art. 7°, inciso XXVI, da Carta da República), embora não seja um cheque em branco para a representação sindical negociar o que bem entender, constitui um mecanismo não apenas de conquista de novos e melhores direitos, mas também de prevenção de conflitos mediante um processo democrático, em que as partes podem abrir mão de certas pretensões quando compensadas com a conquista de outras. Todavia, e embora ressalvando o entendimento acima exposto, incide o entendimento consolidado pela jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que as horas de percurso não são passíveis de negociação que implique na supressão desarrazoada ou total, ainda que por meio de negociação coletiva. Ademais, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere no período fixado na norma coletiva deve ser condizente com a realidade, porquanto a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado traduz verdadeira renúncia de direito. Exemplificativamente, vale citar os seguintes julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: E-RR - 470-29.2010.5.09.0091, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/06/2012 e E-RR - 586085-14.1999.5.09.5555, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 31/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15/06/2012. Foi o que aconteceu no caso examinado, na medida em que, pelo que se constata dos instrumentos normativos vigentes no período do pacto laboral, convencionou-se que o tempo gasto pelo trabalhador no percurso de casa para o trabalho e vice-versa seria reduzido a 25 (ACT 2012/2013, cláusula décima primeira - Id 761b804, p. 3) e 40 (ACT 2013/2014, cláusula décima primeira - Id bdb0139, p. 3) minutos diários para fins de pagamento, mediante concessão de outros direitos que, pelo menos em tese, compensariam aquilo que a categoria abriu mão. Considero, pois, inválidas as cláusulas constantes dos instrumentos normativos mencionados, referentes às horas in itinere, por fixarem tempo de deslocamento em menos de 50% do efetivamente gasto, o que afronta o critério de proporcionalidade, destoando do entendimento do Colendo TST, acima citado. Reconhecido o direito às horas de percurso, devem ser incorporadas à jornada, a fim de se apurar as horas suplementares e reflexos. No que se refere à compensação dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, nada a deferir, tendo em vista que essa providência foi determinada pela decisão recorrida (Id 186cb6d, p. 7 - primeiro parágrafo). Nesse contexto, nego provimento aos recursos. 2.1 - OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO Defende a embargante existir omissão no julgado. Argumenta que não houve pronunciamento sobre os seguintes itens: a) "natureza empresarial da embargante, sendo inverídica a afirmação de que a recorrente possui 'natureza vez que foi juntado o contrato social da empresa", de empresa de grande porte', estando a demandada enquadrada nas disposições contidas na Lei 123/2006, alusiva às microempresas e empresa de pequeno porte optante pelo simples, b) "prequestionamento de tese não tratada de maneira expressa, especialmente da VIOLAÇÃO ao disposto no artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal, conforme exigência da Súmula 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho", c) "aplicabilidade da Súmula 146 do TST, que limita o pagamento apenas quando o domingo não for compensado, sem qualquer lapso temporal de fruição do labor", e d) inclusão da "importância de R$ 839,19 (oitocentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), com o título de adiantamento salarial, que deve ser compensado das verbas salariais deferidas" (sic. Id 2623be6 - p. 2/4). Não prosperam os embargos, data venia. Com efeito, quanto aos itens "a" e "b", não há omissão, pois o acórdão manteve a condenação relativa às horas de percurso por considerar inválidas as normas coletivas que fixaram "tempo de deslocamento em menos de 50% do efetivamente gasto", em afronta ao critério de proporcionalidade (Id a7e2c78), e não por entender que a negociação somente seria válida para empresas de pequeno porte. Desse modo, era desnecessário analisar se a acionada se trata ou não de "empresa de grande porte". Ressalto, ainda, se encontrar presente o prequestionamento, pois houve tese explícita sobre as horas "in itinere", inclusive quanto à autonomia privada coletiva, constitucionalmente garantida (art. 7°, inciso XXVI, da Carta da República), conforme se verifica do tópico 2.2.1 do acórdão (Id a7e2c78 - p. 10). No que diz respeito ao item "c", também não existe contradição ou omissão, pois o aresto determinou a limitação da condenação "ao pagamento em dobro dos domingos laborados quando extrapolado o período de sete dias consecutivos de trabalho" (Id a7e2c78 - p. 15), o que se encontra em consonância com a Súmula 146 do Colendo TST citada pela embargante. Por fim, relativamente ao item "d", não houve qualquer pedido nesse sentido no recurso, tratando-se, portanto, de inovação. Na realidade, sob a equivocada alegação de omissão, pretende-se rediscutir o mérito do julgado, o que não é possível pela via dos embargos declaratórios.
Intimado(s)/Citado(s): - ODETE COSTA SILVA - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024218-67.2015.5.24.0004 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Benedicto Celso Benicio Junior (SP - 131896) Recorrido(s) :ODETE COSTA SILVA Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Destaque-se, inicialmente, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/04/2016 - ID a7b6138 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/04/2016 - ID 1d37f81, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID f3d003f - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID f32849d - Pág. 9, ID 333221d e ID b4cfe2d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, III, do Colendo TST. - violação ao artigo 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que, além de estar sediada em local de fácil acesso, também é atendida por transporte público regular e com horários compatíveis com a jornada de trabalho da parte recorrida, de modo que não pode ser condenada a pagar horas de trajeto . Aduz que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere. Sucessivamente, caso se entenda pela existência parcial de transporte público, requer que as horas de percurso sejam calculadas alcançando somente o trecho não atendido por transporte público. Consta do v. acórdão (ID 24a1e8c - Pág. 2): 2.1 - RECURSO DA RECLAMADA 2.1.1 - HORAS IN ITINERE - PERÍODO ATÉ 30.9.2014 Defende a reclamada que se situa em local de fácil acesso e servido por transporte público intermunicipal e que a mera insuficiência não enseja a condenação. Sucessivamente, requer que as horas in itinere sejam calculadas apenas sobre o trecho não atendido por transporte público. Sem razão. A reclamada está sediada em local de difícil acesso e até 30.9.2014 incontroversamente não estava servida por transporte público urbano, mas apenas de transporte intermunicipal, o qual desserve para o desiderato, uma vez que a sua finalidade é diversa, sobretudo quanto ao valor da passagem e a possibilidade de transportar maior número de pessoas. Nesse sentido dispõe a Súmula 13 deste E. Tribunal: HORAS IN I TI NE RE - TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL. A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere. Preenchidos, então, os pressupostos legais para o direito às horas in itinere (artigo 58, § 2°, da CLT), nego provimento ao recurso. Para o acolhimento da pretensão seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Destaca-se que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte " A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Verifica-se, portanto, que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 13 deste Regional e com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Diante da ausência de transporte público considerado regular, servindo o local de trabalho, não há como prosperar, de igual forma, o pedido recursal eventual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 11 de Maio de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - HENRIQUE ROCHA DIAS - MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024268-04.2015.5.24.0066 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A Advogado(a)(s) :Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recorrido(s) :HENRIQUE ROCHA DIAS Advogado(a)(s) :Laralice da Rocha Aidar (MS - 11413) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida" , com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Por fim, salienta-se que a indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID 05daa7d - Pág. 6), desatrelada de fundamentação e demonstração analítica, não atende os pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Não obstante, eventuais indicações (ID 05daa7d - Pág. 6) coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/03/2016 - ID 1b0daa3 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/04/2016 - ID 05daa7d, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 1bc9acf - Pág. 1-3 e ID 0a1c61d - Pág. 1-2 . Satisfeito o preparo (ID a0965b2 - Pág. 7, ID bff3b0f, ID 8c6c1df, ID facfe4d e ID e36f8ba - Pág. 1-2, ID dc9a8de). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, I e III, do Colendo TST. - violação ao artigo 7°, XXVI, da CF. - violação aos artigos 58, §2°; e 818 da CLT. - violação ao artigo 333, I, do CPC/73. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a prefixação das horas de percurso em normas autônomas é válida, pois não tem como objetivo suprimir qualquer direito da parte recorrida, e sim fixar o tempo gasto diariamente diante da dificuldade de mensurar o trajeto de todos os empregados. Aduz que a parte recorrida não demonstrou que o local é de difícil acesso, tampouco o tempo gasto no trajeto. Consta do v. acórdão (ID 3d107f7 - Pág. 3-4): 2.1 - HORAS IN ITINERE Na sentença foi deferido o pagamento de 02h30min de percurso ao fundamento de que os requisitos legais foram preenchidos e que a norma coletiva é inválida por estabelecer o pagamento de 40 minutos diários quando o trabalhador demandava 02h30min diárias de percurso. Inconformada, a reclamada argumenta que a desconsideração de norma coletiva afronta o art. 7°, XXVI, da CF e que a limitação do direito através de norma coletiva é admitida pelo TST, pois não se trata de supressão de direitos. Sustenta que o reclamante não comprovou a disparidade entre o tempo alegado e o pactuado coletivamente. Aduz que são válidas as normas coletivas que limitaram o tempo de percurso e pretende a exclusão da condenação ao pagamento das horas in itinere. Incontroverso o período do vínculo do reclamante. Admissão em 11.05.2009 e dispensa em 12.08.2013 (petição inicial - ID c03fb16 - Pág. 2 - contestação - ID d45dd8b - Pág. 2). Nos instrumentos coletivos que abrangem o período do contrato de trabalho do reclamante foi pactuado o pagamento de 20 e 40 minutos diários a título de horas in itinere: - cláusula 11a do ACT 2009/2010 (vigência: 1°.05.2009 a 30.04.2010 - 20 minutos - ID 6578222 - Pág. 3); - cláusula 11a do ACT 2010/2011 (vigência: 1°.05.2010 a 30.04.2011 - 20 minutos - ID 4280a27 - Pág. 3-4); - cláusula 3a do ACT 2011/2012 (vigência: 1°.05.2011 a 30.04.2012 - 40 minutos - ID cc9e405 - Pág. 1); - cláusula 11a do ACT 2012/2013 (vigência: 1°.05.2012 a 30.04.2013 - 40 minutos - ID cca3c5e - Pág. 4); - cláusula 11a do ACT 2013/2014 (vigência: 1°.05.2013 a 30.04.2014 - 40 minutos - ID 0ba8016 - Pág. 3); Esta relatoria tem trilhado o entendimento de que é possível a fixação do tempo de percurso e validado a autodeterminação coletiva. Têm sido admitidos os parâmetros definidos pelos entes coletivos profissionais e a simétrica categoria patronal ou empresa. Nos autos do processo TST-RR-0000765-91.2012.5.24.0022 (DEJT 29/08/2014), a Colenda 7a Turma do TST reformou acórdão turmário do 24° Regional e assim ementou: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere,à luz do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva previu o pagamento de vinte minutos diários, não obstante o percurso de duas horas e quinze minutos, o que evidencia o abuso na redução, equivalente à própria supressão do direito. Nesse contexto, não há como reconhecer a validade da negociação. Vale notar que a SBDI-1 deste Tribunal adota como parâmetro objetivo o limite de 50% entre a duração do percurso e o tempo fixado pela norma coletiva, o que não foi observado na hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Em nome da disciplina judiciária e da segurança jurídica, este relator sente-se autorizado a reformular o entendimento pessoal, que, por sua vez, fica alinhado com a jurisprudência atual da E. 2a Turma, órgão fracionário a que integra. No caso, a reclamada não se insurgiu especificamente quanto ao tempo de deslocamento deferido na sentença (02h30min), restringindo-se a afirmar o pagamento do tempo pactuado coletivamente. Os instrumentos normativos estabelecem o pagamento de 20 e 40 minutos por dia. Entretanto, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0024132-11.2015.5.24.0000, julgado na sessão do dia 23.11.2015, firmou-se o entendimento de que a pre-fixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida. Diante do exposto, mantém-se a condenação originária. Recurso não provido. É inviável o seguimento do recurso no que diz respeito à validade da norma coletiva que prefixou as horas de percurso, ante a conclusão da Turma de que as horas itinerárias somente podem ser negociadas se houver proporcionalidade na fixação do tempo, o que não ocorreu no caso concreto. Ressalta-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Na hipótese, a Turma decidiu em consonância com a Súmula 10 deste Eg. Regional, bem como com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 11 de Maio de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - INFINITY AGRICOLA S.A. - KLEBER PEREIRA SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024324-11.2014.5.24.0086 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1.CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s) :1. Maria Aparecida Cruz dos Santos (SP - 90070) Recorrido(s) :1. INFINITY AGRICOLA S.A. 2.KLEBER PEREIRA SANTANA Advogado(a)(s) :1. Ivair Ximenes Lopes (MS - 8322) 2. Flavia Fabiana de Souza Medeiros (MS - 15781) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/04/2016 - ID ecae305 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/04/2016 - ID 326816c, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs 2ec5aef e 0d9cfa5. O juízo está garantido (IDs b2276de - Pág. 1 e 143c0ff). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 1° e 173 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 60, 83, VI, "c",141, II, 144 e 145, § 1°, da Lei 11.101/2005. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 10 e 448 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não foi comprovada a organização em conjunto das empresas, de forma a configurar grupo econômico, não bastando para tanto a mera coincidência de sócios nas sociedades. Argumenta, ainda, que o reconhecimento do grupo econômico das empresas do grupo Bertin, é posterior à aquisição dos ativos e aporte de capital junto à primeira reclamada, empresa em recuperação judicial, de forma que não há falar em existência de grupo econômico com empresas terceiras. Consta do v. acórdão (ID 09238e9 - Pág. 2-3): 2.2 - INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorre a agravante da decisão que a reconheceu como integrante do grupo econômico da Infinity, atribuindo-lhe a responsabilidade solidária pelos débitos executados. Sustenta, em suma, que: a) o juízo de origem limitou-se a analisar apenas a existência de identidade de sócios, não ficando demonstrado que as empresas estejam organizadas em uma estrutura gerencial suficiente para a caracterização do grupo econômico; b) promoveu o aporte de capital para a aquisição de ações de empresa em recuperação judicial, o qual foi devidamente autorizado pelo plano de recuperação judicial homologado, devendo incidir o disposto no art. 60 e 141, II, da Lei 11.105/2005. Analiso. Inicialmente, cumpre salientar que os artigos 60 e 141, II, referem- se à Lei 11.101 de 2005 e não à Lei 11.105 de 2005, porquanto entendo que houve erro material na petição haja vista que esta se refere à política Nacional de Biossegurança e aquela à recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. De outro vértice, consoante se vislumbra nos autos há um farto volume de provas atestando o fato de que a agravante integra o grupo econômico da empresa Infinity. Com efeito, as informações veiculadas na internet acrescida das fichas cadastrais simplificadas expedidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo comprovam que o Grupo Bertin S.A. é integrado por diversas empresas administradas por membros da família com sede no mesmo endereço, dentre elas a própria agravante, Contern Construções e Comércio Ltda (f. 411/431). A propósito, como bem consignou o juiz da execução "A situação evidenciada nos autos demonstra a existência de um complexo de empresas dirigidas, controladas e administradas pelos integrantes da família Bertin, que as reúnem com o objetivo de fortalecer um ente juridicamente despersonalizado, mas que exista no mundo dos negócios como uma unidade, sujeito a regras de conduta próprias e responsabilidades sócio-ambientais, denominado de GRUPO BERTIN, que se caracteriza como um grupo econômico" (f. 468). Ressalta-se, ainda, que a hipótese tratada nos autos não se assemelha àquela descrita nos arts. 60 e 141 da Lei 11.101/2005, porquanto não há prova de que a aquisição da empresa Infinity pelo grupo econômico Bertin tenha se dado por arrematação judicial através de leilão, propostas fechadas ou pregão e com ampla publicidade (anúncio em jornal de ampla circulação com antecedência de 15 dias para bens móveis ou 30 dias para imóveis), mas, de forma contrária, a alienação ocorreu mediante alienação particular com a compra de 71% das ações e assunção de seu controle acionário. Portanto, são inaplicáveis ao caso em análise os efeitos liberatórios da responsabilidade sucessória previstos na Lei de Recuperação Judicial, permanecendo a responsabilidade solidária da agravante pelos débitos executados nestes autos. Nego provimento. Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, porém, a parte recorrente não atendeu a esse pressuposto, o que impede o seguimento do apelo. Em todo caso, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que há farto volume de provas atestando o fato de que a recorrente integra o grupo econômico da empresa Infinity. Por outro lado, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 11 de Maio de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - SOLANGE DOS SANTOS NAZARIOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024399-24.2015.5.24.0051 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SOLANGE DOS SANTOS NAZARIOS Advogado(a)(s) :Paulo Camargo Arteman (MS - 10332) Recorrido(s) :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s) :Marcos Henrique Boza (MS - 13041-B) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Acrescento que a reclamante não tem interesse recursal quanto ao pedido de deferimento da justiça gratuita, uma vez que seu pedido foi deferido na sentença. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/04/2016 - ID. cf6dac5 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/04/2016 - ID. 17ba98d, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. 4039b79. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Pugna a recorrente pelo reconhecimento do acidente de trajeto e correspondente deferimento das indenizações decorrentes, sob a alegação de que não é razoável que um pequeno desvio do percurso costumeiro, no caso para deixar as crianças na escola, descaracterize o acidente de trajeto. Ampara sua tese em julgado do TRT da 23a Região. Consta do v. acórdão (ID 37e9a7b - Pág. 2-4): 2.1 - ACIDENTE DE TRABALHO Na origem, não foi reconhecida a existência de acidente de trabalho ao fundamento de que apesar da possibilidade de a reclamante possuir mais de uma residência, o fato de estar acompanhada de seus filhos no momento do acidente automobilístico evidencia que não estava se deslocando diretamente ao local de trabalho. Inconformada, a reclamante alega, em síntese, que: a) é comum que os pais precisem, no caminho para o trabalho, deixar os filhos na escola ou na casa de avós; b) a jurisprudência tem entendido que o trajeto normal pode sofrer pequenas variações e ainda assim o trabalhador estaria amparado pela norma legal; c) a recorrente saiu de sua residência para ir ao trabalho, seu destino final, pouco importando se seus filhos estavam no carro e seriam deixados na escola ou com algum outro parente, devendo, portanto, ser reconhecido o acidente de trabalho. Na petição inicial a reclamante relata que foi admitida na reclamada em 13.10.2004, lotada inicialmente na cidade de Sete Quedas/MS, e transferida em setembro de 2012 para Iguatemi/MS. Aduz que o seu esposo também é empregado da ECT e sua lotação é no município de Sete Quedas/MS e, em razão dessa transferência, possui dois domicílios, um no município de Sete Quedas e outro em Iguatemi. Sustenta que em 17.03.2014, deslocava-se de casa (Sete Quedas) para o trabalho, em Iguatemi, quando sofreu um acidente de automóvel. Sustenta que teve vários ferimentos e várias fraturas no braço esquerdo, ficando afastada do serviço até o presente momento. Aduz que a reclamada não emitiu a CAT e não considerou o acidente sofrido como de trabalho e, por tal motivo, não fornece o ticket alimentação no valor de R$971,56 mensais. Pretende o reconhecimento do acidente de trabalho, a estabilidade provisória, o depósito do FGTS do período do afastamento, o pagamento do valor relativo ao ticket-alimentação, o reconhecimento do tempo de serviço para efeito de progressões/promoções funcionais. Em defesa, a reclamada alega que o acidente automobilístico sofrido pela reclamante ocorreu na Rodovia MS 295, no trecho entre as cidades de Tacuru e Iguatemi, quando realizava viagem particular, conduzindo veículo próprio na companhia dos seus dois filhos menores, do município de Sete Quedas/MS para a cidade em que efetivamente reside e trabalha. Assevera que além de não configurar acidente de trajeto, não decorreu do exercício de suas atividades laborais (ID efbfdc9 - Pág. 4-5). O documento de ID 0ab8406 - Pág. 1, com data de postagem em 28.02.2012, informa endereço da reclamante no município de Sete Quedas/MS. Considerando a previsão legal da possibilidade de uma pessoa possuir dois domicílios (art. 71 do Código Civil), presume-se que o acidente automobilístico ocorreu no deslocamento da residência da reclamante, localizada no município de Sete Quedas/MS, para cidade de Iguatemi/MS. Nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei n. 8.213/91, equipara-se a acidente do trabalho o infortúnio ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa, qualquer que seja o meio de locomoção. Passe-se a análise do local para o qual a reclamante estava se dirigindo na ocasião do acidente automobilístico. Em depoimento, a reclamante declarou que seus filhos estavam residindo com ela na cidade de Iguatemi e que costumava se dirigir para Sete Quedas (cidade em que também possuía domicílio) no final da tarde de sexta-feira e retornar na segunda-feira pela manhã. Assim, considerando que no momento do acidente a reclamante estava acompanhada de seus filhos, certamente não estava percorrendo o trajeto de sua residência, na cidade de Sete Quedas, para o seu trabalho, na cidade de Iguatemi, e sim, de sua residência em Sete Quedas para sua residência em Iguatemi, ou para a escola das crianças ou, qualquer outro lugar, que não o trabalho, o que configura desvio substancial do trajeto residência-trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. ACIDENTE FORA DO PERCURSO DO TRABALHO. A decisão corretamente fundamentada, porém contrária aos interesses da parte, não se confunde com a negativa ao dever da plena outorga jurisdicional, constitucionalmente assegurado. No caso concreto, além de a decisão recorrida indicar consonância com a Súmula 378, II, do TST, infere-se que a alegação da reclamante de que o acidente no qual se envolvera teria ocorrido entre o ponto de desvio do trajeto por ela percorrido e o seu local de trabalho, o que ensejaria o reconhecimento, pela empresa, do enquadramento do desastre como acidente do trabalho, desafiava sim (como ainda desafia) o reexame da prova e, por isso foi corretamente rechaçada, em sede declaratória, pela Corte Regional, que, soberana na análise do conjunto probatório, já havia afirmado que a reclamante residia e trabalhava em Vicente de Carvalho e que não estava no seu caminho habitual para o trabalho quando sofreu acidente de moto, mas sim havia desviado o seu caminho para ir até o centro do Guarujá para resolver problemas particulares, o que por si só descaracteriza o acidente do trabalho. Logo, a insurgência obreira veiculada em embargos de declaração extravasou a finalidade dessa medida processual declaratória, estabelecida nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, e caracterizou-se como irresignação tipicamente recursal, como acertadamente concluiu o Tribunal a quo. Assim, não se cogita em nulidade do julgado. Permanecem incólumes os artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 93, IX, da Constituição e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido (TST. Rel. DORA MARIA DA COSTA. N. do processo: RR - 30415/2002-900-02-00. Data da Publicação: 13/06/2008). Por tais razões, o acidente de trânsito ocorrido com a reclamante não configura acidente do trabalho. Nega-se provimento. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que a reclamante desviou-se de forma substancial do percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa, amparado pelo art. 21, IV, "d", da Lei n. 8.213/91. Inespecífico(s) o(s) aresto(s) colacionados (ID 518600a), que não trata(m) da mesma hipótese dos autos, pois constou no julgado que a reclamante poderia estar se deslocando de sua residência em Sete Quedas para sua residência em Iguatemi, ou para a escola das crianças ou, qualquer outro lugar, que não o trabalho, o que configura desvio substancial do trajeto residência-trabalho. (Súmula 296/TST). Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento. Duração do Trabalho. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta ser incontroversa a execução de tarefas típicas de bancários, pois há similitude e peculiaridade das atividades exercidas no banco postal, com as exercidas pela categoria dos bancários. Aduz que o fato de o banco postal não executar as atividades tipicamente de instituições financeiras, não lhe impede a equiparação das atividades, com a correspondente extensão da aplicação do artigo 224 da CLT, reconhecendo-se as 7a e 8a horas diárias como extraordinárias. Consta do v. acórdão (ID 37e9a7b - Pág. 6): 2.3 - HORAS EXTRAS O pedido da 7a e 8a hora como extra foi indeferido ao fundamento de que, não obstante a reclamada prestar alguns serviços bancários através do "Banco Postal", a reclamante não deixou de realizar os principais serviços para a qual foi contratada (atendente comercial) e, inclusive, atuou em certo período como gerente da unidade. Insurge-se a reclamante em face da decisão alegando, em síntese, que é público e notório que os empregados do recorrido realizam praticamente todas as atividades de um bancário e que a maioria das agências não aumentou o quadro de pessoal por ocasião da implantação do banco postal. O preposto da reclamada declarou que a reclamante tinha o cargo de atendente comercial e tinha como funções: [...] o atendimento ao público para envio de carta, correspodências e outros serviços postais, assim como o atendimento referente ao Banco Postal (pagamento de contas, aberturas de contas, saques e depósitos, entre outros) (ID ea8029e - Pág. 1). Incontroverso que a reclamante também se ativava no atendimento referente ao Banco Postal, entretanto, a atividade principal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é o serviço postal, razão pela qual conclui que as atividades relativas ao banco postal são acessórias e não preponderantes. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - BANCO POSTAL - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - JORNADA DE TRABALHO A atividade principal da ECT é o serviço postal. A prestação de serviços básicos bancários, por meio do denominado Banco Postal, no modo de correspondente, dá-se de forma acessória e temporária, sem descaracterizar sua atividade preponderante - serviço postal -, razão pela qual os empregados que desempenham estas atividades acessórias não são beneficiários das normas aplicáveis aos trabalhadores bancários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 23618520125110018, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 03/06/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2015). Recurso não provido. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que os empregados da ré que laboram em unidades dos Correios que possuem banco postal permanecem sujeitos à atividade precípua de serviços postais e não se enquadram (mesmo que apenas para efeito de duração de jornada) na categoria dos bancários, não podendo se beneficiar de normas coletivas e demais vantagens da dita categoria. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na condição de correspondente bancário (Banco Postal), exerce, de forma acessória, apenas os serviços bancários básicos de uma agência e não as atividades privativas de uma instituição financeira, de modo que seus empregados, que prestam serviços em agência do Banco Postal, não se enquadram na categoria profissional dos bancários, não podendo, portanto, se beneficiar da jornada de seis horas prevista no art. 224 da CLT. Exemplificativamente, os seguintes julgados da SDI-1 do C. TST: - E-RR-709-89.2012.5.06.0012, data de julgamento: 4/2/2016, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 12/2/2016. - E-RR-163200-81.2013.5.13.0022, data de julgamento: 4/2/2016, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 12/2/2016. - E-ED-ED-RR-770-03.2012.5.23.0003, data de julgamento: 4/2/2016, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 12/2/2016. Portanto, o aresto colacionado do TRT da 5a Região (ID 3d8b1f4) não constitui divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 11 de Maio de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024406-12.2014.5.24.0096 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s) José Luiz Richetti (MS - 5648-B) Recorrido(s) :TEREZA KERESTES CESZNEK Destaca-se, inicialmente, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024204-95.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n. 11 deste Eg. Tribunal, cuja redação é a seguinte: "COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ALÇADA. As ações de cobrança de contribuição sindical rural submetem-se, para fins de recurso, ao valor de alçada previsto no art. 2°, § 4°, da Lei n° 5.584/70". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/04/2016 - ID b614b19 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 12/04/2016 - ID 4c66e89, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 1955ce8 - Pág. 2. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Processo de Alçada. Alegação(ões): - violação aos artigos 5°, XXXIV, "a", XXXV e LV; 8°, IV, e 149 da CF. - violação aos artigos 578 a 610; 837 a 839; 852-A a 852-I, da CLT. - violação aos artigos 270 a 274 do CPC/73. - violação aos artigos 97, §2°; 145 e 217, I, do CTN. - violação ao artigo 10, §2°, do ADCT. - violação ao artigo 7°, §1°, do Decreto-Lei 1.166/1971. - violação ao artigo 2°, §4°, da Lei 5.580/70. - divergência jurisprudencial. Sustenta que "O fato circunstancial de ter havido a modificação da competência para processar de julgar as ações de cobrança da contribuição sindical da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho (EC 45/2004), em hipótese alguma, pode importar qualquer restrição recursal , em decorrência de procedimento que, como já demonstramos, é aplicável apenas às ações em que tenham por objeto relação de trabalho ou emprego." (ID 4c66e89 - Pág. 16). Assere que a cobrança de contribuição sindical tem cunho tributário, de modo que não se aplica o Rito Sumaríssimo nesta situação (852- A a 852-I da CLT). Aduz que a matéria relativa ao recurso é constitucional, de modo que deixar de apreciá-lo fere o direito de acesso à justiça. Consta do v. acórdão e da decisão dos embargos de declaração (ID 62d323d - Pág. 1-2 e ID a6bf629 - Pág. 2): 1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso. Com efeito, trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida em ação de cobrança de contribuição sindical rural, cujo valor constante da inicial, na data do ajuizamento (em 25.08.2014) é de R$ 434,17 (Id 99e2df7, p. 8). Por conseguinte, inferior ao dobro do salário mínimo, que correspondia a R$ 1.448,00 à época. Trata-se, pois, de "ação de alçada", submetida ao rito sumário, na forma prevista na Lei 5.584/70. Ressalvo, todavia, entendimento pessoal no sentido de que se tratando de ação que visa cobrar contribuição sindical, verdadeiro imposto, não se enquadra nas normas da Lei 5.584/70 que têm por objeto apenas as ações tipicamente trabalhistas, conforme voto que proferi no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ n. 0024204-95.2015.5.24.000. Todavia, por questão de política judiciária, me curvo ao entendimento esposado pelo Pleno do Tribunal no sentido do não cabimento do recurso também nas ações de cobrança da aludida contribuição. Saliente-se que, nos termos da Súmula 356 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a Lei 5.584/70 foi recepcionada pela Caria de 1988. Nessa perspectiva, tendo sido atribuído à ação valor inferior à dobra do salário mínimo à época do ajuizamento e não se discutindo no recurso matéria constitucional, a decisão não está sujeita a nenhum recurso. Deixo, pois, de conhecer do recurso. Retifique-se a autuação. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE Sustenta a embargante que a contribuição social prevista nos arts. 8° e 149 da Constituição tem natureza jurídica tributária. Dessa forma, o rito ordinário é o procedimento cabível, por não se tratar de matéria de cunho trabalhista (Id c493e31). Não prosperam os embargos, data venia. O acórdão embargado é claro ao asseverar que "tendo sido atribuído à ação valor inferior à dobra do salário mínimo à época do ajuizamento e não se discutindo no recurso matéria constitucional, a decisão não está sujeita a nenhum recurso" (Id d6331b3, p. 2). Como se vê, não existe omissão do julgado, à medida que expôs os fundamentos pelos quais o recurso não foi conhecido. Constata-se que, na verdade, se pretende rediscutir o que decidido o que não pode ser alcançado pela via dos embargos de declaração. Ressalto, ainda, que se encontra presente o prequestionamento, pois houve tese explícita o não conhecimento do recurso. Desnecessária, pois, referência expressa de dispositivo legal, na forma da Orientação Jurisprudencial 118 da 1a Seção de Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito, pois, os embargos. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que tendo sido atribuído à ação valor inferior à dobra do salário mínimo à época do ajuizamento (R$ 434,17) e não se discutindo no recurso matéria constitucional, a decisão não está sujeita a nenhum recurso. Ressalto que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024204-95.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n. 11 deste Eg. Tribunal, cuja redação é a seguinte: ''COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ALÇADA. As ações de cobrança de contribuição sindical rural submetem-se, para fins de recurso, ao valor de alçada previsto no art. 2°, § 4°, da Lei n° 5.584/70". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em consonância com a Súmula 11 deste Eg. TRT e com a Súmula 356 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 11 de Maio de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO - EDILANE DE OLIVEIRA ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024421-79.2014.5.24.0031 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :BANCO BRADESCO Advogado(a)(s) João Paulo Pereira Silva Filho (MT - 12871-O) Recorrido(s) :EDILANE DE OLIVEIRA ROCHA Advogado(a)(s) :Henrique da Silva Lima (MS - 9979) Consigne-se, de início, que, embora tenha sido suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais, na modalidade pensionamento, com a percepção de benefício previdenciário (IUJ n. 0024133-93.2015.5.24.0000), não houve consolidação de entendimento acerca da matéria. Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Destaca-se, também, que indicação de súmulas, dispositivos constitucionais e legais (ID a175d49 - Pág. 3 e Pág. 9), desatrelada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A, da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/04/2016 - ID. 2d5655e - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/04/2016 - ID. a175d49, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. 5b76258 - Pág. 1-4. Satisfeito o preparo (ID. fd7756c - Pág. 12, 4800432 - Pág. 2, 4800432 - Pág. 3 e b7806c3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, XXXVI , da CF. - violação ao(s) artigo(s) 188 do Código Civil. - violação ao(s) artigo(s) 373, I, CPC/2015. Sustenta que a recorrida não comprovou sua incapacidade laborativa, pois se encontra trabalhando na agência do recorrente, além da reclamante ter recebido benefício previdenciário durante seu afastamento do trabalho. De forma eventual, requer que os lucros cessantes sejam pagos mensalmente, diante da possibilidade de recuperação total da recorrida. Consta do v. acórdão (ID 59eec82 - Pág. 10-12, ID ab1579a - Pág. 2-3): 2.8 - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES Insurgem-se as partes em face da sentença que deferiu indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, a título de lucros cessantes, correspondente à diferença entre o benefício previdenciário e a última remuneração auferida pela obreira na empresa. Alega o reclamado que a autora não se encontra incapacitada, inclusive porque está cursando medicina na Bolívia e que não é responsável pelas doenças que a acometem. Aduz a autora que perdeu a plenitude de sua saúde com a ocorrência das doenças causadas pelo trabalho no banco recorrido. Pugna pelo seu ressarcimento integral, visto que constatada a incapacidade total, mesmo que temporária. Argumenta indevido o abatimento da indenização deferida a título de lucros cessantes, dos valores percebidos da Previdência Social, sob forma de benefício. Com razão a reclamante. Comprovada a responsabilidade civil do reclamado pela doença ocupacional que atingiu a obreira, a reparação do dano é medida que se impõe. Deve o reclamado responder pela indenização pleiteada. Inicialmente, ressalto que tal questão foi matéria de incidente de uniformização de jurisprudência nesta Corte (IUJ 0024133¬ 93.2015.5.24.0000 - Relator Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida - julgado em 15.12.2015). Afasto a alegação patronal de que a autora não estaria incapacitada por cursar medicina na Bolívia, porquanto inovadora, não suscitada na instância primária. É de se destacar que a indenização por lucros cessantes deferida tem caráter indenizatório, alicerçada no ato ilícito praticado ou risco criado pela empresa e objetiva compensar o que a autora perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar. Sob esse prisma, por possuírem natureza diversa, não há que falar em exclusão da indenização civil por eventual recebimento de benefício previdenciário, conforme preceituado no artigo 7°, XXVIII, da Carta Magna. Nessa linha de raciocínio, o artigo 121 da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social assim dispõe: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Esta matéria já está pacificada no C. TST, que firmou o entendimento acerca da possibilidade de recebimento de indenização por dano material ainda que o empregado perceba benefício previdenciário (SDII/TST - E-ED-RR - 31840¬ 88.2006.5.05.0281 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 17.8.2012): EMBARGOS. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO/PENSÃO VITALÍCIA PAGA PELO EMPREGADOR E PENSÃO PAGA PELO INSS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. INSURGIMENTO CONTRA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 7°, XXVIII, DA CF. DESPROVIMENTO. A jurisprudência do c. TST já se firmou no sentido de que é possível a cumulação do pagamento de indenização (pensão vitalícia), ainda que o empregado que sofreu acidente de trabalho perceba benefício previdenciário. O fundamento tem como suporte a literalidade do art. 950 do Código Civil. Ainda assim, é de se verificar que decisão que não reconhece a possibilidade de cumulação entre o benefício previdenciário (seguro por acidente de trabalho) cumulado com a indenização pelo pagamento de pensão ao empregado acidentado, viola a literalidade do art. 7°, XXVIII, da Constituição Federal que dá suporte ao direito instituído na norma legal, quando assegura "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Correta a decisão da c. Turma do TST que, apreciando o tema, reconhece violação literal do art. 7°, XXVIII, da Carta Magna. Embargos conhecidos e desprovidos. Tendo em vista o exposto, aplicável o disposto no artigo 950 do CC, in verbis: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Constata-se que esse pedido foi deferido a menor pelo Juízo de origem, com a compensação do valor dos benefícios previdenciários auferidos. Por possuírem natureza diversa, entendo que não há falar em compensação, pois o empregador está obrigado à indenização, independentemente do benefício previdenciário. Assim, dou provimento ao recurso da autora para deferir na integralidade o ressarcimento pelos lucros cessantes, mantidos os demais parâmetros da sentença. Nego provimento ao recurso do réu. 2.1 - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO Afirma a embargante a existência de omissão e contradição no acórdão proferido, no tocante aos lucros cessantes, visto que: a) não especificou até quando deverá ser paga a pensão; b) não se pronunciou sobre os programas de ergonomia da reclamada e, c) não levou em consideração que a reclamante encontra-se em atividade, trabalhando na função de Gerente de PAA, percebendo remuneração mensal de R$ 3.984,64. Argumenta, ainda, a necessidade de integração da decisão, para fins de prequestionamento. Não lhe assiste razão. Evidencia-se a omissão quando se deixa de examinar matéria ventilada na causa e contradição quando o julgador expende argumentação em determinado sentido e decide de forma oposta à fundamentação, o que não é o caso dos autos. Com efeito, constaram claros no julgado os motivos da reforma da sentença. Reconheceu a decisão combatida que era indevido o abatimento da indenização deferida a título de lucros cessantes, dos valores percebidos da Previdência Social. Deferindo, assim, o pagamento integral, mantendo os demais parâmetros da sentença. Quanto aos programas de ergonomia da reclamada, estes foram analisado no item referente à doença ocupacional (2.4). Afasto as alegações de que a autora não teria direito aos lucros cessantes porque se encontra em atividade porquanto inovadoras e estes foram deferidos apenas para o interregno do afastamento obreiro. A decisão embargada está devidamente fundamentada. O inconformismo da parte com a conclusão que o Juízo obtém da análise do caderno processual não se encontra entre as hipóteses legais que autorizam o manejo de embargos de declaração, devendo o interessado valer-se da modalidade recursal apropriada para esse desiderato. Por fim, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do Colendo TST, o prequestionamento tem como finalidade obter do órgão julgador manifestação sobre a tese jurídica ventilada na causa e não referência expressa a dispositivos de lei ou princípios apontados como violados pela parte. Assim, não há falar em omissão, contradição ou necessidade de prequestionamento, porquanto foi plenamente consignado o entendimento e a motivação deste juízo no acórdão recorrido, não existindo qualquer reparo a ser feito na decisão combatida. Rejeito. Inviável o seguimento do recurso, quanto à inexistência de dano sofrido pela trabalhadora pelo fato de se encontrar em atividade, ante a conclusão da Turma de que referidas alegações são inovadoras. Da mesma forma, inviável o seguimento do recurso quanto à impossibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes, com o benefício previdenciário, diante do entendimento da Turma de que referidos institutos têm naturezas jurídicas distintas. Ademais, para conclusão diversa sobre a capacidade laboral da reclamante seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Ressalto que, embora tenha sido suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais, na modalidade pensionamento, com a percepção de benefício previdenciário (IUJ n. 0024133-93.2015.5.24.0000), não houve consolidação de entendimento acerca da matéria. Quanto ao pedido eventual de pagamento dos lucros cessantes de forma mensal, falta interesse recursal ao recorrente, tendo em vista que o acórdão manteve os parâmetros da sentença que deferiu ao reclamado pagamento de indenização por danos materiais, em forma de lucros cessantes desde o afastamento previdenciário, no valor da remuneração mensal e demais vantagens que vinha recebendo, enquanto perdurar a incapacidade. O recurso da reclamante somente foi provido, para não serem abatidos os valores percebidos a título de benefício previdenciário. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 12 de Maio de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A - RODRIGO AYALA LOPES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024460-34.2015.5.24.0066 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A Advogado(a)(s) :Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recorrido(s) :RODRIGO AYALA LOPES Advogado(a)(s) :Laralice da Rocha Aidar (MS - 11413) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida ", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Por fim, salienta-se que a indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID 1a1046c - Pág. 6), desatrelada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Não obstante, eventuais indicações (ID 1a1046c - Pág. 6) coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/04/2016 - ID 21adf42 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 15/04/2016 - ID 1a1046c, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 0532862 - Pág. 1-3 e ID ea0bfa2 - Pág. 1-2. Satisfeito o preparo (ID e816c3f - Pág. 6, ID 1f12b7a - Pág. 1-2, ID 579d0e5 e ID 9665164, ID 9f569dc - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): - violação aos artigos 5°, I e LV; 7°, XIII e XXVI; e 8°, III, da CF. - violação ao artigo 373, I, do CPC/15. - violação aos artigos 58, §1°; 71, §4°; e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que uma vez juntados aos autos virtuais os cartões de ponto pela ré, ainda que parcialmente, cabia à parte recorrida comprovar a existência de diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda, eventual hora extraordinária foi paga ou compensada, não havendo, portanto, falar em invalidade do regime de compensação de jornada. Também alega que o autor usufruía regularmente do intervalo intrajornada, o qual possui natureza indenizatória. Por fim, aduz que não é devido o adicional noturno, porquanto as horas noturnas eventualmente laboradas pelo autor foram devidamente pagas com a observância da redução legal e acrescidas dos respectivos adicionais. Consta do v. acórdão (ID 4989caf - Pág. 3-4): 2.1.2 - JORNADA Condenou-se a reclamada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, com os correspondentes reflexos. Reconheceram-se a jornada da inicial no período sem cartão de ponto, o gozo parcial do intervalo intrajornada (nos períodos de safra) e a nulidade do acordo de compensação (ante a prestação de sobrejornadas habituais) - ID e816c3f - Pág. 3-4. Aduz que os cartões de ponto constituem prova fidedigna dos horários de trabalho, que a jornada da inicial não é razoável, que é válido o acordo de compensação, que houve o pagamento das horas extras eventualmente prestadas e do adicional noturno e que usufruiu intervalo intrajornada (ID c2cbf49 - Pág. 5). O vínculo, incontroversamente, perdurou de 12.4.2012 a 3.6.2015. Os cartões foram invalidados na sentença. Ocorre não que nem todos foram juntados, impondo-se o reconhecimento da jornada da inicial nesses períodos (súmula 338 do TST). Não consta, por exemplo, anotações horárias quanto ao período de 16.10.2012 a 15.11.2012 (ID 627fe6a - Pág. 5; ID 2f8a1ca - Pág. 1). A jornada fixada (das 15h às 24h, no sistema 5 x 1; e das 7h às 17h, de segunda a sexta, durante a entressafra) aproxima-se daquela consignada nos cartões, não havendo falar em ausência de razoabilidade. Reconhecida a jornada da inicial, bem como em se considerando as horas in itinere, houve prestação habitual de horas extras, inclusive além daquelas destinadas à compensação, o que invalida o acordo de compensação. Quanto ao intervalo intrajornada, o preposto da reclamada confessou a não fruição de uma hora: que o reclamante usufruía aproximadamente 50 minutos de intervalo em 4 dias na semana e nos demais dias, usufruia em torno de 40 minutos de descanso (ID 1a17d95 - Pág. 1). Por fim, há diferenças de adicional noturno, especialmente em se considerando a integração, na jornada, das horas de percurso (art. 4° da CLT e Súmula 90 do TST). Nega-se provimento ao recurso. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 338 e 85 do Colendo TST, o que também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Quanto à natureza jurídica do intervalo intrajornada, é inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, I e III, do Colendo TST. - violação ao artigo 7°, XXVI, da CF. - violação aos artigos 58, §2°; e 818 da CLT. - violação ao artigo 373, I, do CPC/15. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a prefixação das horas de percurso em normas autônomas é válida, pois não tem como objetivo suprimir qualquer direito da parte recorrida, e sim fixar o tempo gasto diariamente diante da dificuldade de mensurar o trajeto de todos os empregados. Aduz que a parte recorrida não produziu prova do tempo efetivamente gasto no trajeto. Consta do v. acórdão (ID 4989caf - Pág. 3): 2.1.1 - HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA Reconheceu-se, como à disposição do empregador, o período despendido no transporte até o local de trabalho. Declararam-se nulas as normas coletivas que fixaram as horas in itinere em 40 minutos diários (ID e816c3f - Pág. 1-3). Aduz que são válidas as normas coletivas que limitaram o tempo de percurso (ID c2cbf49 - Pág. 7-17). O vínculo, incontroversamente, perdurou de 12.4.2012 a 3.6.2015. Os Acordos Coletivos de Trabalho fixaram em 40 minutos o tempo gasto no transporte diário (ACT 2011/2012, cláusula 3a , ID dfc620a - Pág. 1; ACT 2013/2014, cláusula 11a , a16ac34 - Pág. 3; ACT 2014/2015, cláusula 11a, d 283d304 - Pág. 5). Não consta dos autos norma coletiva com vigência no período de 1.5.2012 a 30.4.2013, razão pela qual não há falar, nesse interregno, em redução das horas in itinere. Quanto aos demais ACTs, a fixação do tempo de percurso mediante autodeterminação coletiva é válida, admitindo-se os parâmetros definidos pelos entes coletivos, desde que a prefixação alcance o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva, entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0024132-11.2015.5.24.0000, julgado na sessão do Tribunal Pleno deste Regional no dia 23.11.2015. Na sentença foi reconhecido tempo de percurso de 3h diárias. Não há insurgência quanto ao tempo de percurso. Os instrumentos normativos estabelecem o pagamento de 40 minutos por dia. A prefixação não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva. Nega-se provimento ao recurso. É inviável o seguimento do recurso no que diz respeito à validade da norma coletiva que prefixou as horas de percurso, ante a conclusão da Turma de que as horas itinerárias somente podem ser negociadas se houver proporcionalidade na fixação do tempo, o que não ocorreu no caso concreto. Ressalta-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Na hipótese, a Turma decidiu em consonância com a Súmula 10 deste Eg. Regional, bem como com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 11 de Maio de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A - IVANETE FERREIRA DE ASSUNCAO ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024467-46.2014.5.24.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A Advogado(a)(s) :Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (MS - 6835) Recorrido(s) :IVANETE FERREIRA DE ASSUNCAO ROCHA Advogado(a)(s) :Giovanne Rezende da Rosa (MS - 12674) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8 °, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/04/2016 - ID 962da27 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/04/2016 - ID 4b325a1, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 57cf6f9 - Pág. 1-5. Satisfeito o preparo (ID fbea1b7 - Pág. 7, ID fed8508, ID 51812d1, ID 06f776d - Pág. 7, ID 06f776d - Pág. 7 e ID 7cf39a4 - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, II, V e X, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 371 e 479 do CPC/15. - violação ao(s) artigo(s) 186, 927 e 949 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que diversamente do que entendeu a Turma, não há comprovação quanto à prática de ato ilícito a ensejar sua responsabilização. Afirma que não houve nenhuma ofensa aos direitos de personalidade da obreira, tampouco quaisquer prejuízos capazes de ensejar a indenização por danos morais. Alega que o próprio laudo pericial médico atestou que não há sequela anatômica, psíquica e estética, bem como inexiste prejuízos para as atividades pessoais e laborais da reclamante, de modo que não configurado o alegado dano moral. Sucessivamente, aduz que o quantum arbitrado a título de indenização destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão do que, requer sua redução para evitar enriquecimento sem causa da recorrida. Consta do v. acórdão (ID 06f776d - Pág. 2-5) e da respectiva decisão de embargos de declaração (ID 83f3b87 - Pág. 2-3): " 2.1 - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Aduz a reclamada não estarem provados o dano, a culpa e o nexo causal para o reconhecimento da doença ocupacional. Alega que sempre atendeu às normas e regulamentos atinentes à ergonomia e concessão de intervalos; que a patologia pode ter outros fatores de causa; que a perícia constatou a capacidade da autora. O inconformismo não prospera. A prova pericial atestou a existência da doença (LER/DORT) e o nexo de causalidade com o labor exercido pela autora (no cargo de agente de call center). Elucidou o expert: "(...) A constância na atividade executada, como agente de teleatendimento, com cobrança de metas e produtividade, não incluía alternância de movimentos dos membros superiores (MMSS) a ponto de aliviar as tensões provocadas pelos movimentos repetitivos e com carga (estática e dinâmica). A cronologia do desenvolvimento da dor e da limitação funcional na reclamante tem concordância com as atividades relatadas pela mesma. (...) Os trabalhos realizados com esforço físico repetitivo, com uso principalmente de força física dos ombros (sustentação), cotovelos e punhos, como exigidos na atividade da reclamante, estão altamente relacionados com patologias do sistema ósteo-mio- ligamentar dos MMSS com diagnóstico de LER/DORT" (ID dddc394 - Pág. 9). O perito também constatou a existência de fibromialgia, sendo que para tal patologia o labor atuou como concausa. Concluiu pela incapacidade da obreira para o exercício da mesma atividade, sendo a limitação na ordem de 50%, e não existir sequelas anatômicas, psíquicas ou estéticas, nem prejuízo às atividades pessoais (ID dddc394 - Pág. 15). O laudo pericial é elucidativo e satisfatório, não havendo outro elemento nos autos que desmereça ou infirme as conclusões lançadas pelo perito. Assim, o dano, consistente nas lesões nos ombros e cotovelos, e o nexo causal encontram-se comprovados. Quanto a isso, aliás, não há que considerar o argumento da ré acerca dos anteriores trabalhos da reclamante (possíveis causadores da doença), pois se não houvesse relação da doença com o específico trabalho desenvolvido na ré, a conclusão do perito certamente seria outra. No tocante à culpa da reclamada, endosso o posicionamento originário de que esta não agiu com a diligência e cuidado necessário na preservação da saúde e integridade da trabalhadora, permitindo o labor exposto a riscos ergonômicos, em atividades repetitivas, com controle rígido de ritmo e produtividade, como é de conhecimento geral nas funções de atendente de call center, deixando de fornecer, por exemplo, ginástica laboral (depoimento da testemunha) e rodízio de função. Aliás, a prova da ausência de adoção de medidas de segurança eficazes pela empresa fica evidenciada pelos inúmeros casos de trabalhadores com doenças desta espécie, diariamente submetidos à apreciação desta Especializada. Assim, forçoso reconhecer que a autora foi submetida a ritmo de trabalho com sobrecarga muscular dos membros superiores, sem a atenuação por mecanismos preventivos pela ré. Ressalto que o fato de não existir limitação para os afazeres pessoais ou para atividades mais leves e sem repetitividade (laudo pericial), não altera a conclusão acerca da incapacidade parcial e definitiva da obreira, pois a avaliação da incapacidade centra-se na função específica do trabalhador, ou seja, à função antes exercida, não havendo falar em capacidade laboral pelo fato de poder desempenhar outras atividades compatíveis com sua limitação. E quanto à constatada fibromialgia, repito que o perito asseverou que o labor atuou apenas como concausa, o que se enquadra perfeitamente no disposto no art. 21, inciso I, da Lei n. 8.213/91, o qual, admitindo a teoria da concausa, não exigiu, para a configuração do acidente do trabalho, que o nexo causal seja direto e exclusivo. Assim, por todos estes elementos, ratifico o posicionamento originário de que ficou configurada a doença ocupacional, estando presentes o dano, o nexo e a culpa da ré, configuradores do dever de reparação. Nego provimento. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL Inconformada com a condenação em R$ 25.000,00 a título de dano moral, sustenta a reclamada que não ficou provada sua culpa e, eventualmente, pugna pela redução do valor, diante da inexistência de sequelas e prejuízo para as atividades pessoais e laborais da reclamante. Com razão apenas quanto ao valor fixado. Superada a questão quanto à culpa da reclamada, conforme tópico alhures. O surgimento ou agravamento de doença em razão das condições do labor, diante da omissão da empregadora em propiciar meios adequados e seguros à saúde de seus empregados, gera desequilíbrio e sofrimento angustiantes do trabalhador, justificando a compensação pelo dano moral. No caso, como concluído pela perícia, a incapacidade da autora é parcial e definitiva, com prejuízo funcional de 50%, diante da remota chance de recuperação para o retorno às atividades habituais. No que se refere ao indenizatório, deve este limitar-quantum se a padrões razoáveis, com função compensatória, não podendo se constituir num prêmio de loteria ou poupança, nem ser tão irrisório a ponto de não surtir o seu efeito pedagógico, essencial para que as empresas se sintam obrigadas a adotar medidas preventivas eficazes de doença e a rever as condições de trabalho oferecidas a seus empregados. Diante disso e considerando a incapacidade parcial e definitiva da reclamante, a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza da lesão, o grau de culpa da empresa, sua capacidade econômica e o intuito pedagógico, entendo mais justo e razoável um valor aquém do fixado na origem, no total de R$ 7.000,00 (aproximadamente dez salários da autora). Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir a indenização a título de indenização por dano moral para R$ 7.000,00. (...) 2.1 - CONTRADIÇÃO Pugna a reclamada para que seja sanado vício de contradição no acórdão, consistente em equivocada conclusão acerca da incapacidade da autora. Aduz que devem ser expostas, de forma clara, as razões de convencimento e as provas que serviram de base para a condenação, a qual não pode ficar desprovida de fundamentação. Inexistente o vício alegado. De início, registro que a embargante encontra-se equivocada quanto ao conceito de contradição do Referido vício, passível de ser sanado por decisum. meio de embargos de declaração, ocorre quando o julgador expende argumentação em determinado sentido e decide em direção totalmente oposta, o que nitidamente não foi aventado nos embargos. Na verdade, o que demonstra a reclamada é o seu inconformismo com o posicionamento e a conclusão adotada por esta Turma julgadora quanto ao reconhecimento da doença ocupacional, sob a alegação de má apreciação da prova. No entanto, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existente no julgado, não sendo cabível a utilização desse remédio processual com o objetivo, ainda que dissimulado, de revolver a matéria dos autos, quando ausentes qualquer daqueles requisitos e porque devidamente consignados o entendimento e a motivação deste juízo. Ainda assim, deixo registrado que não houve nenhum equívoco quanto à conclusão da prova pericial, porquanto o perito judicial atestou a incapacidade definitiva da autora ao afirmar que "o quadro clínico atual não permite retorno às atividades que exercia, contudo consideramos a incapacidade atual é parcial em virtude de as condições físicas e intelectuais permitirem perfeitamente reaproveitamento da mesma em atividades leves e não repetitivas." Ou seja, atestou a impossibilidade da execução do serviço antes desempenhado, sendo mister repetir que a avaliação da incapacidade centra-se na função específica do trabalhador, e não a qualquer outra mais leve ou compatível com a limitação. Portanto, não existiu nenhuma contradição e a prova que serviu de base para a decisão também foi corretamente apreciada. E quanto à alegada ausência de manifestação acerca do pensionamento deferido à autora, ela é totalmente impertinente, porquanto referida matéria não foi objeto de recurso a merecer apreciação deste órgão julgador. No mais, ressalto que as questões submetidas à análise ad quem foram devidamente analisadas e julgadas, estando perfeitamente claro o entendimento e a motivação deste juízo, que teve como arcabouço todo o conjunto fático probatório apresentado nos autos, estando expostos os fundamentos jurídicos e legais embasadores da decisão desta Turma julgadora. Assim, observada a Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI-1 do TST, que reza que o prequestionamento objetiva obter do órgão julgador manifestação sobre tese jurídica ventilada na causa e não referência expressa a dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais ou princípios apontados como violados pela parte. Portanto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeito- os." Inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de que ficou comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada no surgimento da patologia que acomete a reclamante, pois esta foi submetida a ritmo de trabalho com sobrecarga muscular dos membros superiores, sem a atenuação por mecanismos preventivos pela ré. Em relação ao valor arbitrado a título de reparação, conforme se depreende do trecho acima colacionado, a decisão recorrida baseou -se em parâmetros razoáveis e proporcionais para negar provimento ao recurso da ré e manter o valor da indenização por danos morais. A quantia decorreu do juízo valorativo do julgador, que considerou elementos fáticos e subjetivos para decidir, não havendo que se falar em indenização desproporcional. Registre-se que para verificação da presença dos requisitos que ensejam a responsabilidade civil por ato ilícito, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 13 de Maio de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024837-43.2015.5.24.0021 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s) José Luiz Richetti (MS - 5648-B) Recorrido(s) :SERGIO BERTE Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/04/2016 - ID 75f239a - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/04/2016 - ID 5537046, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID b5e3543 - Pág. 3. Satisfeito o preparo (ID 70ae06b - Pág. 4 e ID 28305ae e ID 08dc3ff). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Processo de Alçada. Alegação(ões): - violação aos artigos 8°, I e IV; 146, III, "b"; 149; e 150, §6°, da CF. - violação aos artigos 578 a 610 da CLT. - violação aos artigos 142; 173, I; e 217, I, do CTN. - violação ao artigo 10, §2°, do ADCT. - violação ao artigo 4° do Decreto-Lei 1.166/1971. - violação à Lei 8.022/90. - violação ao artigo 24 da Lei 8.847/94. - violação ao artigo 17, II, da Lei 9.393/96. - violação ao artigo 1° da Lei 6.830/80. - divergência jurisprudencial. Alega que a lei não lhe outorgou a função de efetuar o lançamento do tributo, pois nos termos do artigo 142 do CTN, este ato é privativo de autoridade administrativa. Aduz que lhe foi conferida apenas a função arrecadadora da contribuição sindical rural, sendo certo que na atuação desse mister, emitiu as guias com vencimento para 22 de maio do exercício de 2010 e as encaminhou para o contribuinte no endereço fornecido na sua declaração de ITR- Imposto Territorial Rural. Assim, ao extinguir o feito por entender que o contribuinte não foi notificado pessoalmente para pagamento, a Turma beneficiou o mau pagador com anistia e remissão, afrontando a Constituição Federal. Consta do v. acórdão e da decisão dos embargos declaratórios (ID c43448d - Pág. 1-3 e ID b5faa34 - Pág. 1-3): 2.1 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - JUROS DE MORA O juiz da origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC, tendo em vista a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo da cobrança (ID 70ae06b, p. 02-03). A autora alega que publicou editais tornando pública a dívida do contribuinte, que a notificação foi entregue no endereço fornecido pelo sujeito passivo, o que torna válida a cobrança (ID 93f97c9). Sem razão. A contribuição sindical rural tem natureza tributária, é cobrada por meio de lançamento na modalidade de ofício, em que o sujeito passivo não participa do lançamento. Cabe ao sujeito ativo tomar a iniciativa de realizar, por si só, a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo, cálculo do montante devido, formalização do crédito e sua notificação. Nesse sentido, a decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: II - RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - REQUISITOS. 1. As guias de recolhimento da contribuição sindical são expressão do ato declaratório da obrigação e constitutivas do crédito tributário. No caso da contribuição sindical, o lançamento ocorre na modalidade que dispensa a participação do contribuinte por determinação deofício, legal, de acordo com o artigo 149 do CTN c/c o 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 e 24 da Lei n° 8.847/94. Diante disso, não podem ser afastadas as guias de recolhimento como documentos escritos hábeis e suficientes a instruir a presente ação monitória, pois são representativos daquele ato privativo do sujeito ativo tributário, qual seja, o lançamento de ofício. 2. A ação monitória exige indíciodeprova da existência da obrigação ou do crédito, não um documento acobertado de sua certeza. Isso implica a possibilidade de, no pleito, admitirem-se documentos oriundos de terceiro e até mesmo os unilaterais. Precedente do TST e do STJ. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 63540¬ 77.2007.5.04.0733 Data de Julgamento: 20.5.2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 22.05.2009). A norma mais recente e específica que disciplina os encargos decorrentes da mora no pagamento da contribuição sindical rural é a Lei n. 8.022/90, que não foi revogada pela Lei n. 8.847/94, no tocante a tal matéria (art. 2°), mas apenas quanto à competência para a arrecadação do tributo, prevista no artigo 1°. Por conseguinte, deve-se adotar a disciplina prevista na Lei n. 8.022/90 para a cobrança das penalidades emanadas do inadimplemento da contribuição sindical rural, que foi reiterado pelo art. 59 da Lei n. 8.383/91, diante dos princípios da anterioridade e da especialidade a que alude o artigo 2° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verbis: Art. 2° As receitas de que trata o art. 1° desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago; (grifo nosso) Ocorre que a ação de cobrança impetrada pela CNA deve ser precedida do regular lançamento do crédito tributário, comprovando- se de plano, que além do envio das guias para seu pagamento, o órgão sindical realizou de forma adequada a publicação dos editais exigidos pelo art. 605 da CLT, bem como a notificação pessoal do produtor rural, que decorre do artigo 145 do CTN. Em suma, a contribuição sindical rural, em razão de sua natureza de tributo, apenas pode ser cobrada em juízo com a comprovação da notificação pessoal e editalícia do contribuinte, o que não ocorreu no presente caso concreto. Como bem observado pela origem, os avisos de recebimento de ID 9762cba, p. 04-05, revelam que as notificações não foram recebidas pelo devedor, e sim por terceiros. Esclareço, por fim, que as publicações editalícias comprovadas nos autos são genéricas e, por consequência, não cumprem a função de publicidade da convocação, exigida pelo art. 605 da CLT. A ausência de notificação pessoal válida torna inexistente a constituição do crédito tributário, o que revela a impossibilidade jurídica do pedido. Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, por carência da ação, é medida que se impõe. Nego provimento. MANTENHO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (artigo 895, § 1°, IV, da CLT). (...) 2.1 - CONTRADIÇÃO Alega a embargante que o acórdão de ID 37f1242 contém contradição em relação ao lançamento da contribuição sindical, porque possui competência apenas para arrecadar a contribuição e não para efetuar o lançamento para constituir o crédito. Sem razão. Constou no aresto embargado que: Ocorre que a ação de cobrança impetrada pela CNA deve ser precedida do regular lançamento do crédito tributário, comprovando- se de plano, que além do envio das guias para seu pagamento, o órgão sindical realizou de forma adequada a publicação dos editais exigidos pelo art. 605 da CLT, bem como a notificação pessoal do produtor rural, que decorre do artigo 145 do CTN. Em suma, a contribuição sindical rural, em razão de sua natureza de tributo, apenas pode ser cobrada em juízo com a comprovação da notificação pessoal e editalícia do contribuinte, o que não ocorreu no presente caso concreto. Como bem observado pela origem, os avisos de recebimento de ID 9762cba, p. 04-05, revelam que as notificações não foram recebidas pelo devedor, e sim por terceiros. Esclareço, por fim, que as publicações editalícias comprovadas nos autos são genéricas e, por consequência, não cumprem a função de publicidade da convocação, exigida pelo art. 605 da CLT. A ausência de notificação pessoal válida torna inexistente a constituição do crédito tributário, o que revela a impossibilidade jurídica do pedido. Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, por carência da ação, é medida que se impõe. Patente o interesse da embargante em se utilizar deste recurso processual como um meio de rever o posicionamento adotado por este juízo, quando, em verdade, serve-se para suprir omissões, esclarecer contradições e obscuridades, o que, por absoluto, não se verifica no presente caso. O remédio manejado pela embargante, ademais, não é hábil para tanto, devendo utilizar-se dos demais recursos previstos em lei. Vale esclarecer, ainda, que o juízo não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos apontados pelas partes. A ausência de manifestação explícita sobre alguns pontos não pode servir de fundamento para o presente recurso. O que pretende a embargante, claramente, é uma nova análise dos argumentos, o que não se pode permitir neste momento processual. Por fim, para se considerar prequestionada determinada matéria, não há necessidade de fazer expressa referência aos dispositivos legais invocados, bastando que exista, na decisão embargada, tese explícita sobre a questão, o que de fato ocorreu (OJ n. 118 do Colendo TST). Rejeito os embargos. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que a contribuição sindical rural, em razão de sua natureza de tributo, apenas pode ser cobrada em juízo com a comprovação da notificação pessoal e editalícia do contribuinte, o que não ocorreu no presente caso concreto, pois os avisos de recebimento de ID 9762cba, p. 04-05, revelam que as notificações não foram recebidas pelo devedor, e sim por terceiros. A Turma esclareceu, ainda, que as publicações editalícias comprovadas nos autos são genéricas e, por consequência, não cumprem a função de publicidade da convocação, exigida pelo art. 605 da CLT. Assim, a ausência de notificação pessoal válida torna inexistente a constituição do crédito tributário, o que revela a impossibilidade jurídica do pedido, provocando, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, por carência da ação. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 11 de Maio de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - IVAN DE OLIVEIRA CRUZ - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025032-61.2014.5.24.0086 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) JBS S/A Advogado(a)(s) :Washington Antonio Telles de Freitas Junior (SP - 75455) Recorrido(s) :IVAN DE OLIVEIRA CRUZ Advogado(a)(s) João Pereira da Silva (MS - 6022) Destaque-se, inicialmente, que o julgamento do IUJ n. 0024147¬ 77.2015.5.24.000, culminou com a aprovação da Súmula 15 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte "É vitalícia a indenização por dano material fixada sob a forma de pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil." Consigne-se também, que, embora tenha sido suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais, na modalidade pensionamento, com a percepção de benefício previdenciário (IUJ n. 0024133-93.2015.5.24.0000), não houve consolidação de entendimento acerca da matéria. Registre-se,por fim, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/03/2016 - ID. b4afc3e - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 05/04/2016 - ID. b1918f6, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. 956510c, 67b3f35. Satisfeito o preparo (ID. 7b9eaf6 - Pág. 8, e1a4da0 - Pág. 3-4, e1a4da0 - Pág. 1-2 e 7aa24ce - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXIX, e 114 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 186, 189, 206, § 3°, V, 927, 949 e 950 do Código Civil. - violação ao(s) artigo(s) 269, IV, do CPC/1973. - divergência jurisprudencial. - violação à Súmula n. 230 do STF. - violação à Súmula n. 278 do STJ. Sustenta que deve ser aplicada ao caso a prescrição trienal em razão do fato gerador da indenização ser de natureza civil reparatória. Alega que o marco inicial da prescrição deve ser a data em que o recorrido teve ciência inequívoca da lesão, qual seja, desde 25/01/2010, data do infortúnio, de modo que os direitos pleiteados estão fulminados pela prescrição trienal ou mesmo bienal, porquanto a ação só foi distribuída em 03/10/2014. Consta do v. acórdão (ID 7566029 - Pág. 2-3): 2.1 - PRESCRIÇÃO Na origem afastou-se a incidência da prescrição. A reclamada sustenta que deve ser pronunciada a prescrição trienal prevista no art. 206, V, do Código Civil, por tratar-se de matéria de natureza civil e reparatória. Alega que o termo inicial para a contagem da prescrição corresponde à data da ciência da incapacidade laboral, que no caso dos autos, ocorreu em janeiro de 2010 com a emissão da CAT. Assevera que foi ultrapassado o prazo prescricional de 2 anos, pois o reclamante teve ciência da lesão em 25.01.2010 e ingressou com a ação em 03.10.2014. O reclamante relatou na inicial que sofreu acidente de trabalho em 25.01.2010, quando escorregou no piso que estava liso pelo degelo e ocasionou uma lesão em sua coluna (ID 79929cd - Pág. 2). A fluência do prazo prescricional inicia-se no momento em que o reclamante tomou ciência inequívoca da incapacidade laboral. Esse entendimento está consubstanciado na Súmula 278/STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 03.10.2014. É incontroverso que o reclamante foi admitido em 04.11.2009 (CTPS - ID 0005ba4 - Pág. 3) e o contrato encontra-se suspenso desde 07.02.2010, quando passou a receber auxílio-doença por acidente de trabalho (ID 5f66b24). O reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral na data da concessão do benefício previdenciário. Considerando que o acidente de trabalho e a ciência inequívoca da lesão ocorreram em data posterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, aplica-se a prescrição prevista no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, no caso, a quinquenal. O prazo prescricional previsto no Código Civil, observada a regra de transição do art. 2028 do mesmo diploma legal, incide quando a lesão for anterior à referida emenda constitucional, em respeito ao direito adquirido do trabalhador. Também não há falar em prescrição bienal porquanto não houve extinção do contrato de trabalho. Recurso não provido. Registre-se, inicialmente, que eventual contrariedade à Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou à Súmula não vinculante do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral na data da concessão do benefício previdenciário. Considerando que o acidente de trabalho e a ciência inequívoca da lesão ocorreram em data posterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, aplica-se a prescrição prevista no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, no caso, a quinquenal. Inespecífico(s) o(s) aresto(s) colacionados, que não trata(m) da mesma hipótese dos autos, em que ocorreu acidente de trabalho típico com ciência inequívoca da lesão na data do afastamento do reclamante pelo INSS (Súmula 296/TST). Além disso, para fixar data diversa da consolidação das lesões sofridas pelo autor, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, II, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIV, LV; art. 7°, inciso XIII, XXVI; art, 21, XII; art. 22, I, IX, XI; art. 30; art. 93, IX, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 186, 187, 927, 950 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 373, I, 479, 480 do CPC/2015; 436 e 458 do CPC/73. - violação ao(s) artigo(s) 342 do CP. - divergência jurisprudencial. - violação à Resolução n° 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina. Sustenta que a decisão da Turma está equivocada, pois ausentes os requisitos legais necessários à caracterização do dever de reparar civilmente o recorrido, especialmente a culpa. Assere que a prova pericial é frágil e não seguiu os parâmetros estabelecidos na Resolução n° 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina, pois sequer foi realizada vistoria no local de trabalho do autor. No seu entender, a decisão baseou-se exclusivamente na responsabilidade objetiva, quando deveria ponderar os aspectos da teoria da responsabilidade subjetiva. Sucessivamente, aduz que o valor fixado a título de indenização por danos morais e materiais é excessivo, requerendo sua redução. Especificamente em relação aos danos materiais, sustenta que deveriam ser descontados do valor da pensão, os valores recebidos a título de benefício previdenciário. Caso assim não se entenda, requer que seja ao menos revisto o valor para que corresponda em níveis percentuais e não em 100% do último salário por ela percebido. Pugna para que, ao menos, a condenação à pensão mensal seja reduzida para o importe de R$ 140.088,89 (cento e quarenta mil, oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Consta do v. acórdão (ID 7566029 - Pág. 4-9): 2.2 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Na sentença, deferiu-se indenização por danos morais e materiais em decorrência do acidente de trabalho que resultou em lesão na coluna do reclamante. Fundamentou-se que não há controvérsia acerca da existência do acidente de trabalho e estão presentes o nexo de causalidade e a culpa da reclamada, porquanto não empregou meios necessários para evitar o infortúnio. Insurge-se a reclamada em face da decisão. Para tanto sustenta, em síntese, que: a) o quadro do reclamante é decorrente de doença congênita e crônico-degenerativa da coluna cervical e lombar; b) o laudo foi baseado apenas em aspectos subjetivos e não houve vistoria no ambiente de trabalho do reclamante; c) não existe nexo causal direto e culpa; d) a responsabilidade objetiva deve ser atribuída ao INSS. O reclamante foi admitido em 04.11.2009 (CTPS - ID 0005ba4 - Pág. 3). O contrato encontra-se suspenso desde 07.02.2010 (ID 5f66b24). A Constituição Federal, no art. 7°, XXVIII, adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador. Assim, para a responsabilização do empregador, é indispensável a existência simultânea de requisitos essenciais: ação ou omissão do empregador com culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade (artigos 186 e 927 do CC). Análise por elementos: a) DANO Registrando os resultados da perícia o expert consignou que Os exames de imagem constataram hérnia extrusa com compressão no nível da coluna cervical (C5-C6) e lombar (L4-L5) (ID c98bc35 - Pág. 8). O perito concluiu que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico e encontra-se incapacitado total e de forma definitiva para as atividades laborais e habituais. Assim, o dano está comprovado. b) NEXO Trata-se de acidente do trabalho típico, pois ocorrido no exercício das funções laborativas e nas dependências da reclamada, o que atrai o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano. Ademais, houve emissão de CAT (ID b5b9e30) e a perícia foi conclusiva no sentido de que existe nexo de causalidade entre o acidente sofrido na empresa e a patologia do reclamante (ID c98bc35 - Pág. 9). c) CULPA Quanto à análise de culpa, cumpre destacar que a Constituição Federal assegura em seu art. 7°, XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nesse sentido, compete ao empregador observar e cumprir as normas que visam proteger o trabalhador dos riscos à sua saúde. A testemunha Eduardo Silva Nascimento, de indicação obreira, informou as circunstâncias que ocorreu o acidente: [...] que as caixas de carne são levadas para dentro do container através de pallets, vindos da câmara de congelamento; que por virem da câmara de congelamento, existe gelo sobre as caixas de cima da pilha; que o gelo é retirado com a mão; que o chão do container é de alumínio ou INOX, não sabendo ao certo, e fica molhado por causa desse gelo; que usam bota especial, emborrachada, para não escorregarem; que ; que o depoente só mesmo com a bota, ainda assim, escorregam presenciou quando o reclamante estava levantando do chão, porque tinha ido buscar outro pallet na câmara de congelamento; que o depoente e outro colega levaram o reclamante para o ambulatório; que não sabe se existe, no setor, pessoal especializado em primeiros socorros; que o depoente e seu colega não tiveram treinamento para fazer os primeiros socorros; que tanto o depoente quanto o reclamante e os demais funcionários receberam treinamento para realizar a função de carregamento; que foi avisado o supervisor geral quando o reclamante já estava no ambulatório; que o piso do setor de carregamento é semelhante ao piso da desossa, mas o acidente ocorreu dentro do container, cujo piso é de alumínio ou INOX; que existe técnico de segurança na empresa, mas que não estava no local, no momento da queda (ID 275a62d - Pág. 2 - grifos acrescidos). Identifica-se a conduta culposa da reclamada, já que não adotou todas as medidas necessárias para evitar o acidente. A adoção de precauções no sentido de evitar acidentes, reduzir riscos existentes no ambiente de trabalho e verificar situações que tragam riscos à saúde e integridade do trabalhador deve nortear a atividade empresarial. Não vieram aos autos os comprovantes de implantação dos programas de prevenção e proteção contra acidentes. A reclamada não apresentou qualquer prova hábil a infirmar a prova técnica, razão pela qual não merece reforma a decisão originária. Presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil, é devida a pretensão indenizatória. Do exposto, nega-se provimento ao recurso. Na hipótese dos autos, em razão da incapacidade total e permanente do reclamante e pela potencialização do risco ocupacional decorrente da não adoção de medidas eficazes para inibir a ocorrência de acidentes, considera-se que o valor arbitrado na sentença ajusta-se à simetria entre o sofrimento da vítima e a sanção pedagógica. Recurso não provido. 2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM Na sentença foi arbitrado o valor de R$30.000,00 a título de indenização por danos morais. A reclamada sustenta que estão ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. E caso seja mantida a condenação, pugna para que a indenização seja reduzida a valores compatíveis com o n
Intimado(s)/Citado(s): - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - JORGE LUIZ CORREA BORCHES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025125-67.2014.5.24.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 2.JORGE LUIZ CORREA BORCHES Advogado(a)(s) :1. Guilherme Antonio Batistoti (MS - 6756) 2. Celso Pereira da Silva (MS - 2546) Recorrido(s) :1.JORGE LUIZ CORREA BORCHES 2. ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a)(s) :1. Celso Pereira da Silva (MS - 2546) 2. Guilherme Antonio Batistoti (MS - 6756) Recurso de: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Destaca-se, inicialmente, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000020-80.2012.5.24.0000, resultou na aprovação da Súmula 6 deste Eg. TRT, cuja redação é a seguinte: "ENERSUL - PROMOÇÕES COMPULSÓRIAS - NORMA DE PESSOAL 212/90 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FORMA DE CÁLCULO. No caso de deferimento das promoções compulsórias previstas na Norma de Pessoal 212/90 da Enersul, as promoções do período prescrito serão consideradas para o cálculo das promoções subsequentes (referências), gerando efeitos econômicos, todavia, somente no período imprescrito". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/02/2016 - ID 194fb07 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/02/2016 - ID 57e51d6, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID e2f0d9b e ID 843dffc - Pág. 1-2. Satisfeito o preparo (ID 1c1b800 - Pág. 8, ID 348dd18, ID d7a3bab e ID ff28a79 - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 51 e 294 do TST. - violação ao artigo 7°, XXVI e XXIX, da CF. - violação ao artigo 333 do CPC/73. - violação aos artigos 623, 624 e 818 da CLT. - violação ao artigo 1°, §2°, da Lei 8.631/1993. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. A transcrição integral do acórdão (ID 57e51d6 - Pág. 13-18) não atende ao requisito legal. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Convém destacar, por oportuno, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000020-80.2012.5.24.0000, resultou na aprovação da Súmula 6 deste Eg. TRT, cuja redação é a seguinte: ''ENERSUL - PROMOÇÕES COMPULSÓRIAS - NORMA DE PESSOAL 212/90 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FORMA DE CÁLCULO. No caso de deferimento das promoções compulsórias previstas na Norma de Pessoal 212/90 da Enersul, as promoções do período prescrito serão consideradas para o cálculo das promoções subsequentes (referências), gerando efeitos econômicos, todavia, somente no período imprescrito". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: JORGE LUIZ CORREA BORCHES Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024238-70.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria, "Na hipótese do ajuizamento de demanda coletiva anterior e cujo processo haja sido extinto sem resolução do mérito, cessa-se a eficácia interruptiva com o trânsito em julgado da referida ação, oportunidade em que se reinicia a contagem do prazo prescricional, levando em consideração o quinquênio anterior ao ajuizamento da primeira demanda e o lapso temporal consumido entre o seu trânsito em julgado e a propositura da ação individual". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/03/2016 - ID 194fb07 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 30/03/2016 - ID 9936854, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 2acb11b. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Alegação(ões): - contrariedade à OJ 359 da SDI-1 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXIX, e 93, IX, da CF. - violação aos artigos 11 e 832 da CLT. - violação aos artigos 489, II; e 741, III, do CPC/15. - violação ao artigo 202, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Aduz que o acórdão merece ser reputado nulo por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, porquanto, embora tenha agasalhado a tese de que a propositura de ação de substituição processual provoque a interrupção da prescrição, o acórdão imprimiu os efeitos do instituto da suspensão da prescrição, sendo certo que tais institutos são distintos e produzem consequências diversas, visto que a interrupção da prescrição inutiliza o tempo decorrido, que passa a ser contado por inteiro a partir da cessação do evento interruptivo, enquanto na suspensão o tempo já decorrido permanece íntegro, passando a fluir pelo tempo que resta. Alega que, em se entendendo que a cada mês a partir de 13.12.2010 venceria uma parcela, o v. acórdão considerou que a prescrição quinquenal incidente sobre as parcela vencidas a partir de 8.8.2002 ficaram suspensas, quando à luz do art. 202, parágrafo único, parte final, do Código Civil e OJ 359 da SDI-I do TST, o acórdão deveria ter considerado que a prescrição ficara interrompida e, em consequência, reiniciado o prazo quinquenal de prescrição do montante das parcelas vencidas desde 8.8.2002. Assim, se fosse considerada a interrupção da prescrição quinquenal, o acórdão teria admitido que a partir de 13.12.2010 reiniciou a contagem do prazo prescricional quinquenal, reconhecendo, em consequência, que os substituídos teriam que ajuizar ação individual até o dia 13.12.2015 para haver o montante das parcelas vencidas a partir de 8.8.2002. Consta do v. acórdão e das decisões dos embargos declaratórios (ID b14f51f - Pág. 2-4, ID d71e20d - Pág. 2 e ID 68c2832 - Pág. 1¬ 2): 3.1.1 - PRESCRIÇÃO BIENAL/QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO COLETIVA O juízo declarou prescritas as parcelas anteriores a 8.8.2002, considerando a interrupção da prescrição em 8.8.2007 com o ajuizamento de ação pelo sindicato da categoria, e deferiu, no mérito, as promoções compulsórias. Irresignada, articula a empresa que a ação em análise foi ajuizada em 16.7.2014, pelo quê se encontram prescritas as parcelas anteriores a 16.7.2012, inclusive para efeitos declaratórios. Consigna que a ação coletiva invocada na inicial e acolhida pelo juízo para entender que houve a interrupção das prescrições bienal e quinquenal, não opera efeitos na presente lide, uma vez que a decisão nela exarada transitou em julgado em 13.12.2010, ou seja, há mais de dois anos da data da propositura desta ação. Analiso. Verifica-se, com efeito, que o juízo rejeitou a pretensão da empresa acerca da prescrição bienal sob o fundamento de o contrato encontrar-se vigendo, o que deve ser mantido porquanto observada nesse aspecto a regra prescricional (artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I, da CLT). De outro prisma, nos autos do IUJ 24238-70.2015.5.24.0000 este E. Tribunal decidiu, litteris: O ajuizamento de ação posteriormente extinta sem apreciação do mérito interrompe a prescrição em relação às pretensões veiculadas naquela demanda. Essa interrupção tem eficácia até o trânsito em julgado da decisão extintiva, data em que a contagem prescricional se reinicia. Na seara trabalhista há prazos diferenciados conforme a natureza do direito versado: o bienal é específico para o ajuizamento da ação (direito processual) e é contado da extinção do contrato de trabalho. Assim, a interrupção da prescrição bienal só acontece quando a ruptura contratual se operou dentro do biênio anterior ao evento interruptivo - pois a prescrição que ainda não se consumou sofre os efeitos da interrupção -, ou dentro do período em que a prescrição permaneceu interrompida, quando a contagem bienal deverá ser apurada a partir do trânsito em julgado da ação anterior. De modo diverso, o prazo quiquenal diz respeito aos direitos trabalhistas propriamente ditos (direito material) e há duas diferenças bem delineadas em relação ao prazo bienal: o marco inicial de contagem e a forma de consumação. O marco inicial do curso prescricional quinquenal observa o princípio da actio nata, sendo irrelevante a existência ou não de ruptura contratual. E, ante a possibilidade de se tratarem de parcelas de trato sucessivo, cada uma com seu próprio momento de exigibilidade, esse prazo prescricional implementa-se gradualmente, observando a individualidade de cada direito e o termo inicial de sua exigibilidade. Essa linha de raciocínio pode ser melhor observada no caso concreto, que originou o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência: O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria e Comércio de Energia do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou ação coletiva em 08.08.2007, mas a demanda foi extinta sem apreciação do mérito, transitando em julgado no dia 13 de dezembro de 2010. O prazo bienal de qualquer demanda individual com o mesmo objeto deverá ser contado da ruptura contratual, porém, se o rompimento contratual ocorreu entre 08.08.2005 (dois anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva) e 13.12.2010 (data do trânsito em julgado da ação coletiva), a prescrição só estará consumada após 13.12.2012. Relembre-se: prazo prescricional que diz respeito apenas ao direito processual de ação. Por outro lado, se não houve ruptura contratual, ou seja, se o autor continua prestando serviços ao mesmo empregador, não há que se cogitar de prescrição bienal. É o que ocorreu no caso que originou o IUJ, pois a ação individual foi ajuizada apenas em 24.04.2014 (muito depois do biênio subsequente ao trânsito em julgado da ação coletiva), mas o vínculo empregatício ainda era vigente. A prescrição quinquenal, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, por sua vez, foi interrompida com o ajuizamento da ação coletiva e, portanto, manteve imprescritos direitos (materiais) exigíveis a partir de 08.08.2002 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva). Com a cessação do fato interruptivo, a contagem prescricional recomeça, tendo como ponto de partida o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação coletiva. Essa prescrição, como sói acontecer, consuma-se dia a dia. Assim, por exemplo, se a segunda ação foi ajuizada um ano depois do trânsito em julgado da primeira (agosto de 2011), estarão prescritas as parcelas anteriores a agosto de 2003 (um ano depois do marco interruptivo) e assim por diante, até que, passados cinco anos do trânsito em julgado da demanda anterior, cujo processo foi extinto sem resolução do mérito, o efeito interruptivo já não surta mais qualquer eficácia em relação ao direito material vindicado. Com esses fundamentos, admito o incidente de uniformização de jurisprudência para firmar o entendimento de que, em se tratando de demanda coletiva anteriormente proposta e cujo processo haja sido extinto sem resolução do mérito, cessa-se a eficácia interruptiva com o trânsito em julgado da referida a ação, oportunidade em que se reinicia a contagem do prazo prescricional, levando em consideração o quinquênio anterior ao ajuizamento da primeira demanda e o lapso temporal consumido entre o seu trânsito em julgado e a propositura da ação individual. Desse modo, da data do trânsito em julgado da ação coletiva, 13.12.2010, até a propositura da presente ação individual, 16.7.2014, passaram-se 3 anos e 7 meses, tempo que deve ser considerado como prescrito a contar, em soma futura, de 8.8.2002. Destarte, dou parcial provimento ao recurso para declarar prescritas as parcelas anteriores a março, inclusive, de 2006. (...) 2.1 - PRESCRIÇÃO - OMISSÃO Assevera o autor que o v. acórdão aplicou concomitantemente, para a definição da prescrição parcial, os institutos da suspensão e da interrupção, o que não é possível. Nada a deferir, todavia, uma vez que a tese desta E. 1a Turma acerca da prescrição está lançada no v. acórdão, em transcrição da decisão do E. Pleno no IUJ 24238-70.2015.5.24.0000, qual seja, a prescrição é interrompida com o ajuizamento da ação anterior (no caso ação coletiva) e sua contagem recomeça com o seu trânsito em julgado, e não apenas após 5 anos desta última data, conforme pretende o embargante.
Intimado(s)/Citado(s): - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025442-77.2014.5.24.0003 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s) :Benedicto Celso Benicio Junior (SP - 131896) Recorrido(s) :FELIPE BRITO DE SOUZA Advogado(a)(s) :Jean Rodrigo Lisbinski (MS - 12148) Destaca-se, inicialmente, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registra-se, também, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/04/2016 - ID 7af6608 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/04/2016 - ID 0111394, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 8fb3e00 - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID 029f442 - Pág. 13, ID d0075f0, ID 397773f e ID d386443). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 438 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II; e 127 da CF. - violação aos artigos 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao artigo 5°, §6°, da Lei 7.345/85. - violação à Norma Regulamentadora 36 do MTE. - divergência jurisprudencial. Entende indevida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT como hora extra, bem como do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que desde janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48min, em cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Esse acordo, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador, que usufrui intervalo após menor tempo de trabalho, comparativamente àquele previsto no art. 253 da CLT. Ainda que assim não entenda, uma vez ocorridas as pausas previstas no TAC, a parte recorrida não mais laborou de forma contínua, conforme exige o art. 253 da CLT, de forma a ter direito a desfrutar das pausas para recuperação térmica previstas nesse dispositivo celetista. Com relação ao adicional de insalubridade, sustenta que as pausas concedidas aliadas a regular utilização dos EPI's elidiram o agente insalubre. Mesmo porque, ressalta que jamais foi omissa quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, uma vez que sempre forneceu os equipamentos necessários à proteção de seus funcionários, respeitando os limites de tolerância aos agentes nocivos, de forma a preservar-lhes a integridade física e mental. Em caráter eventual, também alega que concede as pausas previstas na NR 36 do MTE, que não podem ser cumuladas com as prescritas no art. 253 da CLT. E, caso venha a ser condenada ao pagamento do referido intervalo e do adicional de insalubridade, requer a limitação da condenação até janeiro de 2013. Consta do v. acórdão (ID 0c9ed62 - Pág. 2-4): 2.1 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - VALIDADE DO TAC - PARCELAS VINCENDAS O juiz da origem julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos para descanso previstos no art. 253 da CLT e reflexos (ID 029f442, p. 06¬ 07). A ré alega que o labor não era realizado em ambiente artificialmente frio a justificar a concessão do intervalo do art. 253 da CLT, e que as condições asseguradas no TAC firmado com base na NR-36 eram mais vantajosas (ID 608d82b, p. 03-16). Eventualmente, requer a limitação da condenação: a) ao pagamento de intervalo do art. 253 e adicional de insalubridade no período não compreendido pelo TAC; b) ao pagamento de intervalo do art. 253 e adicional de insalubridade no período não compreendido pela NR 36; c) compensação das pausas usufruídas - 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Razão não lhe assiste. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está pacificada no sentido de reconhecer aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente frio o direito aos intervalos previstos no mencionado art. 253 da CLT. Nesse sentido é a Súmula n. 438 do TST: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. É esse o caso dos autos, porquanto comprovado que o autor trabalhava em ambiente com temperatura inferior a 12°C. De mais a mais, o MPT não tem legitimidade para transacionar flexibilização de norma legal que tem escopo protetivo da saúde do trabalhador. As normas de higiene e segurança no ambiente de trabalho são indisponíveis e não podem ser objeto de transação. Logo, o acordo celebrado entre a ré e o MPT, quanto à concessão de pausas (v.g. 5 intervalos de 10 minutos cada), não tem validade na exata medida em que desrespeita norma legal indisponível. Por outro lado, a NR 36, norma específica que regulamenta a segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados, trata dos intervalos para recuperação térmica e descanso nos seguintes termos: "36.13.1 Para os trabalhadores que exercem suas atividades em ambientes artificialmente frios e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período mínimo de vinte minutos de repouso, nos termos do Art. 253 da CLT. (...) 36.13.2 Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro: JORNADA DE TRABALHO Tempo de tolerância TEMPO DE PAUSA para aplicação da pausa até 6h Até 7h40 20 MINUTOS até 7h20 Até 7h40 45 MINUTOS até 8h48 Até 9h10 60 MINUTOS (...) 36.13.3 Constatadas a simultaneidade das situações previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2, não deve haver aplicação cumulativa das pausas previstas nestes itens. (...) 36.13.2.5 Os períodos unitários das pausas, distribuídas conforme quadro 1, devem ser de no mínimo 10 minutos e máximo 20 min." Ressalto, por derradeiro, que a ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva concessão dos intervalos previstos na NR 36 (art. 818, CLT; art. 333, II, CPC), sendo de rigor a manutenção da sentença, nesse aspecto. Nego provimento. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juiz da origem, baseado nos laudos periciais utilizados como prova emprestada, condenou a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo e reflexos (ID 029f442, p. 01-06). A ré alega que a autora não laborava em ambiente artificialmente frio, pois a temperatura média do local é superior a 12°C e são fornecidos EPI's hábeis à neutralização de eventual agente insalubre (ID 608d82b, p. 16-21). Não lhe assiste razão. Segundo a apuração feita no laudo pericial emprestado (autos do proc. n. 517-76.2012.5.24.0006), o setor de cortes, local onde o autor trabalha, mantém temperatura abaixo de 12°C, o que caracteriza a exposição ao agente físico insalubre (frio). Mais, o perito afirmou que 53 (cinquenta e três) medições quinzenais feitas pelo Serviço de Inspeção Federal - SIF, utilizadas para a obtenção da média, indicam temperaturas baixas em diversas ocasiões, como decidido em inúmeros outros processos sobre a mesma temática. Essa medição deve ser considerada para fins de prova, pois, para comercializar a carne, o Ministério da Agricultura prescreve às indústrias do setor a obrigação sanitária de manter a temperatura da sala de cortes sempre abaixo de 12°C. Além disso, o fato de a empresa não adotar pausas para descanso e recuperação térmica fora do ambiente frio, ultrapassando o tempo de permanência em ambiente refrigerado artificialmente, reforça a incidência do agente insalubre sobre o ambiente laboral a que se submetia a autora. Nego provimento. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação à Portaria (NR 36 do MTE) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse ofensa, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Igualmente inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação das parcelas adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma no sentido de que o intervalo do art. 253 da CLT, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho, é preceito imperativo, de modo que não pode ser objeto de avença que resulte na restrição do direito do trabalhador. Portanto, não se pode cogitar em limitação da condenação, diante da inaplicabilidade do termo de ajustamento de conduta. Quanto à alegada concessão de pausas psicofisiológicas, a Turma destacou que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva concessão dos intervalos ajustados ao autor. No tocante à apontada contrariedade à Súmula 80 do Colendo TST, é igualmente inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Ainda que assim não fosse, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente analisar se os EPI's foram entregues e suficientes à neutralização do agente insalubre, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Inespecíficas as ementas provenientes do TRT da 2a Região (ID 0111394 - Pág. 8 e 15-16), pois não abarcam a questão relativa à disponibilidade do direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT (Súmula 296/TST). O aresto do TRT da 23a Região (ID 0111394 - Pág. 8) é inservível ao confronto de teses, porquanto "jusbrasil" não constitui repositório oficial na internet (Súmula 337, IV, TST). Aresto proveniente deste Tribunal (ID 01 11394 - Pág. 6), é igualmente inservível ao confronto de teses (OJ 111/SDI-I/TST). Os demais arestos não se mostram aptos para efeito de confronto de tese, porque não atendem as diretrizes formais traçadas na Súmula 337, item IV, do TST, pois ora ausente o número do processo, ora não citado o órgão prolator, ou sem a respectiva data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, III, do Colendo TST. - violação ao artigo 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que além de estar sediada em local de fácil acesso, também é atendida por transporte público regular e com horários compatíveis com a jornada de trabalho do recorrido, de modo que não pode ser condenada a pagar horas in itinere. Aduz que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas de trajeto, motivo por que requer que seja excluído da condenação. Sucessivamente, caso se entenda pela existência parcial de transporte público, requer que as horas de percurso sejam calculadas alcançando somente o trecho não atendido por transporte público. Consta do v. acórdão (ID 0c9ed62 - Pág. 4-5): 2.3 - HORAS IN ITINERE O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de 40 minutos in itinere e reflexos por dia trabalhado do período imprescrito até 30.09.2014 (ID 029f442, p. 07-09). A ré assevera que não estão preenchidos os requisitos autorizadores para a percepção da verba, uma vez que o local é de fácil acesso e há transporte público (ID 608d82b, p. 21-24). O recurso não prospera. O fornecimento de transporte pelo empregador não se presta apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria atividade econômica. Estando a ré localizada em zona rural, presumidamente de difícil acesso, e incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, a autora tem direito às horas in itinere. Ressalvando posicionamento pessoal, conforme disposto na IUJ n. 24134-78.2015.5.24.0000, consigno que a exi
Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDA SANTANA DE QUEIROZ - MEX TELECOMUNICACOES LTDA - ME - OI S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025445-23.2014.5.24.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. OI S.A. Advogado(a)(s) :1. Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (MS - 6835) Recorrido(s) :1.FERNANDA SANTANA DE QUEIROZ 2. MEX TELECOMUNICACOES LTDA - ME Advogado(a)(s) :1. Jose Roberto de Almeida (MS - 9978) 2. Domingos Celio Alves Cardoso (MS - 6584- B) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/03/2016 - ID 9d81838 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 30/03/2016 - ID f97a237, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 2bf6cf9 - Pág. 1-6. Satisfeito o preparo (ID 20854e8 - Pág. 9, ID 37fa8b1, ID 7fa349a e ID 8d868f1 - Pág. 9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST. - violação ao artigo 593 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a relação eminentemente comercial entre as demandadas não configura hipótese de terceirização, não se enquadrando como tomadora de serviços, pois apenas contratou com a primeira acionada a representação comercial autônoma de seus produtos e serviços. Argumenta que a autora laborou para a primeira demandada, nas dependências e sob subordinação desta, não havendo como reconhecer que referida empresa tenha atuado como intermediadora de mão-de-obra. Aduz, em suma, que não havendo terceirização, tampouco ilicitude na terceirização, deve ser reformado o acórdão para afastar a condenação subsidiária que lhe foi imposta. Consta do v. acórdão (ID 8d868f1 - Pág. 2-3): 2.1 -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a 2a ré, OI S.A., em face da sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária. Aduz, em síntese, que: a) a autora foi contratada pela ia ré; b) nunca houve vínculo e, tampouco similaridade de sócios entres as rés; c) firmou contrato de "Agente Credenciado" de natureza comercial com a ia ré, cuja licitude é garantida pela legislação pátria; d) o contrato de prestação de serviço firmado entre as rés não possibilitava que a prestadora interferisse diretamente no gerenciamento das representantes autorizadas; e) aproveitou apenas indiretamente o labor da autora; f) o art. 593 da CLT estabelece que na hipótese a prestação de serviço não está sujeita às leis trabalhistas; g) não foi comprovada a sua culpa in eligendo e in vigilando. Analiso. Alegou a autora, na exordial, que foi admitida pela ia ré (Mex),para exercer a função de vendedora de produtos e serviços da 2a ré, ora recorrente. Em momento algum a recorrente negou a prestação de serviço por parte da autora, resumindo-se a deduzir que o contrato firmado com as rés foi de natureza meramente mercantil e não de terceirização de serviços. Assim, emerge dos autos que a ia ré atuou como prestadora de serviços, ao passo que a ora recorrente era tomadora de tais serviços, de tal sorte que ambas se beneficiavam da prestação de serviços da autora, restando plenamente caracterizada a terceirização. Tratando-se de terceirização, a Súmula 331 do TST, em seu item IV, fixou que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A responsabilidade subsidiária restou configurada no caso vertente. Logo, o tomador dos serviços não é solidário com o prestador dos serviços, cabendo-lhe a responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas se o prestador dos serviços não se desincumbir de tal encargo, ou se o seu patrimônio for insuficiente para o pagamento dos débitos. A sua responsabilização decorre do dever de fiscalizar os serviços prestados pela contratada e, havendo inadimplemento dos créditos devidos ao obreiro por parte desta, decorrer-lhe-á a responsabilidade subsidiária em face da subsunção dos fatos aos conceitos de culpa in eligendo e in vigilando. Nego provimento. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331/TST, o que obsta o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 300 da SDI-I do TST. - violação aos artigos 2°; 5°, caput, II e XXXVI; 22, I; 37, caput; 52, X; e 102, caput, I, "a", da CF. - violação ao artigo 1°-F da Lei 9.494/97. - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/91. - violação ao artigo 27 da Lei 9.868/99. - violação ao artigo 15 da Lei 10.192/01. - violação ao artigo 2° da Lei 8.660/93. - violação ao artigo 27, §6°, da Lei 9.069/95. - divergência jurisprudencial. Alega que, diversamente do que entendeu o acórdão, a manifestação expressa do STF sobre a inconstitucionalidade do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, atinge exclusivamente a atualização dos precatórios federais, não se estendendo aos créditos trabalhistas, razão pela qual a Turma não poderia aplicar o IPCA-E. Mesmo porque, o artigo 39 da Lei 8.177/91 não foi declarado inconstitucional para fins de correção dos créditos trabalhistas. Além disso, esta Justiça Especializada não detém competência para determinar qual o índice a ser aplicado, sob pena de ofensa direta e literal à Constituição. Aduz que o TST não agiu bem ao declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD". Ademais, a aplicação do IPCA-E foi liminarmente suspensa pelo STF, razão por que requer a reforma do julgado para estabelecer a TRD como índice de correção monetária aplicável à hipótese. Consta do v. acórdão (ID 8d868f1 - Pág. 4-6): 2.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E Requer a ré que as parcelas deferidas sejam apuradas com base na Taxa Referencial - TR. Argumenta, em suma, que a TR é o indexador oficial para atualização monetária das verbas deferidas na Justiça do Trabalho, pois continua em pleno vigor. Analiso. O STF, no julgamento das ADIs 4425/DF e 4357/DF (11.3.2013), concluiu que a TR (Taxa Referencial) é um índice que não reflete a real perda do poder aquisitivo da moeda. Mister transcrever trecho da referida decisão que analisou a constitucionalidade da EC 62/2009, a qual fixou no art. 100, § 12°, da CF, o "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" (ou seja, a TR) como índice de correção monetária dos precatórios: Realçou-se que essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatório deveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim de certo período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, no índice estabelecido na emenda questionada, a perda do poder aquisitivo da moeda. Ora, os fundamentos utilizados pela Excelsa Corte para concluir que a TR não recompõe o poder aquisitivo da moeda ultrapassam os limites da questão específica sobre a atualização dos precatórios e alcança o próprio regime constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4°, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda. Logo, também no caso dos débitos trabalhistas, a TR não recompõe o real poder de compra que o trabalhador teria se suas verbas trabalhistas fossem pagas tempestivamente, cabendo a declaração, de modo incidental, da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/91. Nesse sentido, o seguinte trecho da decisão do STF nas ADIs 4425/DF e 4357/DF: "Qualquer ideia de incidência mutilada da correção monetária, isto é, qualquer tentativa de aplicá-la a partir de um percentualizado redutor, caracteriza fraude à Constituição". Segundo o STF, o índice que repara a real perda do poder aquisitivo da moeda é o IPCA-E, o qual deve, portanto, ser aplicado à atualização dos débitos trabalhistas. Também o Pleno do Eg. TST, em sessão realizada em 4.8.15, já decidiu nesse sentido, nos autos do Arginc n.479- 60.2011.5.04.0231, modulando os efeitos da decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Por fim, decisão deste Regional (ArgInc 0024319-19.2015.5.24.000, j. 4.2.2016), por unanimidade,declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, por violação ao direito fundamental de propriedade (CF, art. 5°, XXII). Por oportuno, frise-se que, conquanto a liminar do STF em Reclamação ajuizada pela FENABAN (RCL 22012) tenha determinando a suspensão dos efeitos da decisão do TST, não determinou a aplicação do art. 39 da Lei n. 8.177/91, pelo que não há falar em impedimento a que esta Corte aprecie a constitucionalidade do referido dispositivo. Nego provimento. O julgamento por este Tribunal da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado referido, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 11 de Maio de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - OTACILIO ALVES DA SILVA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025551-18.2013.5.24.0071 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s) :1. Maria Lucia Ferreira Teixeira (MS - 8779-A) Recorrido(s) :1.OTACILIO ALVES DA SILVA 2.TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :1. Josemiro Alves de Oliveira (SP - 85725-A) 2. Ney Duarte Montanari (SP - 149439) Destaca-se, inicialmente, que apesar de ter sido suscitado IUJ quanto à responsabilidade do ente público nas terceirizações (0024299-28.2015.5.24.0000 - IUJ), referido incidente não foi admitido pelo Plenário deste Tribunal, pois prevaleceu o entendimento de que a matéria requer o exame e valoração dos fatos e provas. Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/03/2016 - ID c65d947 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 05/04/2016 - ID b71e75e, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 5a8a3cd - Pág. 1-4. Satisfeito o preparo (ID d613114 - Pág. 12, ID 5f469f0 - Pág. 1-2 e ID 1225f89 - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Alegação(ões): - violação ao artigo 267, VI, do CPC/73. - violação ao artigo 3° da CLT. Sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois não possui qualquer vínculo com o reclamante. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Com efeito, embora a sentença tenha julgado improcedentes os pedidos formulados na inicial, apreciou a preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu, com base na teoria da asserção, que a Petrobrás era parte legítima para figurar no polo passivo. Desta decisão, contudo, a Petrobrás não recorreu e, como consequência, a Turma não se pronunciou a respeito. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II; e 37, caput , da CF. - violação ao artigo 265 do CC. - violação ao artigo 71, §1°, da Lei 8.666/1993. - violação ao artigo 10°, §7°, do Decreto-Lei 200/67. - violação ao Decreto 2.745/98. - divergência jurisprudencial. Sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista não manter qualquer vínculo com o recorrido, mormente porque não explora a atividade exercida pela primeira reclamada. Argumenta que não ficou comprovada a conduta culposa que ensejasse sua responsabilização subsidiária, não podendo esta ser embasada em mera ilação ou presunção de que houve falha na fiscalização do contrato, mesmo porque, a Súmula 331, V, do TST, veda a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública Indireta. Reforça que a culpa não restou provada. Afirma que a contratação da primeira acionada deu-se por processo licitatório, tendo como objeto a locação de veículos com operador para o transporte de passageiros, de modo que compete à prestadora, e não à tomadora, todo o ônus de suportar os encargos inerentes à execução do contrato consoante se depreende do art. 71, §1°, da Lei n. 8.666/93. Consta do v. acórdão (ID d613114 - Pág. 9-11): 2.5 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS O pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada (PETROBRÁS) não foi analisado na origem em virtude da inexistência de condenação (ID 19be4d2 - Pág. 4). Reformada a decisão originária quanto ao pleito de horas extras e a devolução de descontos, analisa-se a responsabilidade ou não da segunda reclamada (PETROBRÁS). O recorrente sustenta que a tomadora de seus serviços, a segunda reclamada (PETROBRÁS), deve responder de forma subsidiária pelos créditos que lhe foram deferidos, pois não fiscalizou o cumprimento das obrigações por parte da prestadora de serviços (primeira reclamada). O reclamante incluiu a PETROBRÁS no polo passivo da demanda requerendo sua condenação como responsável subsidiária pelos haveres trabalhistas por ter se beneficiado de seus serviços. A PETROBRÁS defendeu-se ao argumento de que sua responsabilização depende de prova de sua culpa, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu (ID 645db6b - Pág. 4). A primeira reclamada (TRANSPIRATININGA) afirmou: O Autor atendeu um contrato de prestação de serviços junto à conhecidíssima Petrobrás, na região de Três Lagoas. Sua função consistia em atender pedidos para o transporte de funcionários e encomendas da Petrobrás para as mais diversas localidades da região atendida pela referida estatal (ID 49a5bd8 - Pág. 2). Tem-se, pois, inconteste que a segunda reclamada (PETROBRÁS) se beneficiou do trabalho do reclamante. O contrato de prestação de serviços está no ID 4d47bb4: a locação de veículos leves com motoristas, para a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS (Pág. 3). O objeto social da primeira reclamada (TRANSPIRATININGA) consiste em: ... organização logística interna, externa e reversa, bem como a locação de máquinas, e como atividades veículos e equipamentos com ou sem operador secundárias o fornecimento e gestão de recursos humanos, o transporte rodoviário de cargas, o serviço de transporte de passageiros, o serviço de manutenção em equipamentos e o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, municipal ou intermunicipal (contrato social - ID 2b97ce4 - Pág. 3 - cláusula segunda, caput - grifos acrescidos). O estatuto social da Petrobrás informa que: A companhia tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins (ID ec472f1 - Pág. 4). Os serviços contratados, de transporte de funcionários, não se inserem no contexto da atividade-fim da segunda reclamada, entretanto, a subsistência de seu empreendimento depende diretamente da prestação de serviços pela primeira reclamada. O reclamante trabalhou ara a primeira reclamada transportando exclusivamente os funcionários da PETROBRÁS, sendo este beneficiário exclusivo dos serviços por ele. Trata-se de terceirização lícita, mas que mesmo assim enseja o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente integrante da administração indireta caso evidenciada conduta culposa. Assim, deve o Poder Judiciário investigar casuisticamente a ocorrência de culpa ou para fins de fundamentar a responsabilidade in eligendo in vigilando subsidiária do ente integrante da Administração Pública direta e indireta, na esteira do item IV da Súmula 331/TST. A PETROBRÁS afirmou que fiscalizava o estrito cumprimento por parte da 1a Reclamada do tempestivo adimplemento das obrigações trabalhistas como recolhimento de FGTS e INSS (ID 645db6b - Pág. 4), mas não apresentou nos autos documentação que demonstrasse a efetiva fiscalização. A empresa contratada não pagou corretamente as verbas trabalhistas, tanto que nessa oportunidade foi dado provimento ao recurso do reclamante para reconhecer como devidas horas extras e descontos indevidos. Tendo sido constatada a violação do contrato de trabalho e não havendo prova da efetiva fiscalização da contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizada a culpa in vigilando da Petrobrás. Recurso provido. Vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade ao item V da Súmula 331 do C. TST, o qual afasta a responsabilidade subsidiária dos entes públicos na hipótese de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Destaca-se, por relevante, que apesar de ter sido suscitado IUJ quanto à responsabilidade do ente público nas terceirizações (0024299-28.2015.5.24.0000 - IUJ), referido incidente não foi admitido pelo Plenário deste Tribunal, pois prevaleceu o entendimento de que a matéria requer o exame e valoração dos fatos e provas. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista, fazendo-o com relação à responsabilidade subsidiária reconhecida no acórdão. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos virtuais ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. CAMPO GRANDE, 11 de Maio de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho