TRT da 3ª Região 16/05/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8443

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0010355-80.2014.5.03.0063 (RO) RECORRENTE: JOSÉ CICERO DE JESUS RECORRIDO: INTEAGRO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. - EPP RELATOR: VITOR SALINO DE MOURA EÇA EMENTA: INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Decorre do princípio da singularidade recursal - unirrecorribilidade - que cada ato judicial só é passível de ataque por um recurso. Admite-se a complementação das razões de recurso nas hipóteses de integração, esclarecimento ou modificação do julgado, por força de embargos de declaração, apenas. Em regra, interposto o recurso, não se admite nova interposição pela mesma parte, ainda que fliran Assinada Oiyn,al manca dentro do prazo recursal, por ocorrência de preclusão consumativa. RELATÓRIO O MM. Juiz Marcel Lopes Machado, da 1a. Vara do Trabalho de Ituiutaba, pela r. sentença de id 98cb7f8, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas constantes da parte conclusiva. Recurso ordinário interposto pela reclamada sob id 37c546f. Insurge -se quanto à condenação de adicional de insalubridade, porque houve cerceamento de sua defesa, sendo nulo o laudo pericial. Não se conforma, ainda, com o pagamento de horas extras e domingos laborados, intervalo intrajornada, adicional noturno e aviso prévio. Custas processuais (id ec5f90d) e depósito recursal (id 9a7f5c0). Recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante (id e85450e), versando sobre adicional de periculosidade; horas extras pelo trabalho prestado no decorrer do intervalo intrajornada. Contrarrazões pelo reclamante (id c4023b6) e pela reclamada (id 625135b). Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A reclamada apresentou dois recursos ordinários sob id's 37c546f e e1cae28, o que não é permitido, porquanto somente um apelo pode ser apresentado, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Isso porque o processo se informa por uma série de princípios, sendo que, na presente hipótese, incide o princípio da unirrecorribilidade. Tal princípio impõe que, para cada ato judicial recorrível, exista um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais um recurso, visando a impugnação do mesmo ato judicial. É por força dessas balizas que é vedada a complementação de recurso incompleto, exceto quando a decisão sofra modificação por acolhimento de embargos de declaração, não sendo esta a situação dos autos. A respeito, tem se pronunciado o c.TST: ADITAMENTO AO RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - ADITAMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Considerando que da interposição de recurso decorre a consumação do ato processual de recorrer, não pode a parte, posteriormente, ainda que no prazo legal, aditá-lo ou complementá- lo, em face da preclusão consumativa. Somente se excetua do alcance desse princípio a nova impugnação que estiver atacando o teor de ulterior decisão integrativa, aclaradora ou modificadora de outra já impugnada, emanada do acolhimento de embargos de declaração, o que não se constata in casu. Aditamento não conhecido. ... (TST - RR 590945 - 1a. T. - Rel. Min.Ronaldo José Lopes Leal - DJU 28.09.2001 - p. 597) Para solucionar a questão, examino apenas o recurso apresentado (id 37c546f - Número do documento: 15102118051052800000005187037) e não conheço do apelo (id e1cae28 - Número do documento: 15102118065688400000005187036). A numeração citada encontra- se no rodapé de cada um dos recursos e o sublinhado indica a data (formato ano, mês e dia) e horário (formato hora, minuto e segundo) de cada um, o que possibilita saber qual deles foi protocolado em primeiro lugar. Na hipótese dos autos, não há nenhuma razão a justificar a apresentação de dois recursos pela reclamada. Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários apresentados pela reclamada (id 37c546f - Número do documento: 15102118051052800000005187037) e pelo reclamante, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada (id e1cae28 - Número do documento: 15102118065688400000005187036), por afronta ao princípio da unirrrecorribilidade e por ocorrência da preclusão consumativa.. MÉRITO Recurso da parte JUÍZO DE MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL / CERCEIO DE DEFESA Insurge-se a reclamada quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando cerceamento de sua defesa, sendo nulo o laudo. Apregoa que a nulidade do laudo reside na ausência de exame pelo Perito dos EPI fornecidos ao reclamante, dizendo ser irrelevante que nas fichas dos equipamentos de segurança não constem o CA. Analiso. Foram apurados agentes insalubres ruído contínuo ou intermitente (id 97d4d0d - Pág. 8) e calor (id 97d4d0d - Pág. 9 e 10). Fica superada a alegação de que não havia calor intenso, porquanto o perito mediu a temperatura e efetuou os cálculos, conforme as regras científicas, apurando-o em quantidade significativa, de modo que as condições de trabalho foram consideradas insalubres (id 97d4d0d - Pág. 9 e 10). É dever do empregador indicar o certificado de aprovação na ficha de EPI, porquanto somente dessa forma é possível verificar se foram fornecidos EPI capazes de atuar na redução/eliminação do risco (item 6.6.1., alínea "c", da NR 6). A pretensão de que o perito examinasse os EPI fornecidos é naturalmente impossível, pois são materiais de consumo e não estão mais disponíveis para serem inspecionados. Foram utilizados e descartados. Irrelevante, portanto, que se examine EPI a respeito do qual não se sabe se foi utilizado no curso do pacto. Ademais, não cabe ao perito dizer sobre a aprovação do EPI, porquanto a NR-6 do MTE exige a indicação do certificação de aprovação. Ao Juiz cabe a faculdade de determinar, de ofício ou a requerimento da parte, nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, nos termos do art. 437 do CPC. No entanto, no caso dos autos, o d. Julgador a quo apreciou as provas produzidas, entendendo que os elementos probatórios dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento, não havendo, dessa forma, razão para desprestigiar o trabalho pericial. Conforme previsto no art. 131 do CPC, que institui o princípio do livre convencimento do d. Julgador de origem, este tem a faculdade de dispensar a repetição de provas acerca de fatos que entende esclarecidos nos autos, em relação aos quais já tem convicção formada. Assim, não vejo necessidade de onerar as partes e procrastinar o feito com a realização de nova perícia, porquanto todas as questões técnicas indispensáveis ao deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente esclarecidas no laudo. Na realidade, o que resta evidenciado é o inconformismo da reclamada com os resultados apresentados na prova pericial, que concluiu em sentido diverso ao pretendido. A parte não pode pretender a nulidade da prova técnica por essa lhe ter sido desfavorável. Não há falar em cerceio de defesa e nada há que inquine o laudo de nulidade. Nego provimento. HORAS EXTRAS E DOMINGOS LABORADOS Não se conforma a ré com a condenação em horas extras e domingos laborados. Entende que no período sem cartões de ponto, a jornada de trabalho e os domingos trabalhados devem ser apurados pela média do período em que não houve a juntada daquela documentação. Decido. Ao empregador cabe o dever de exibir a prova escrita do horário de trabalho, nos termos do art. 74, §2o., da CLT e se dela descurar arca com o ônus processual de prevalecer a jornada de trabalho declinada na inicial ou efetuar prova que a infirme (item I da Súmula 338 do TST). Como se pode ver, a pretensão recursal não se fundamenta na existência de contraprova, já que insiste a ré na extensão do horário de trabalho dos cartões de ponto exibidos para o interregno em que tais controles não foram juntados aos autos. É importante destacar que o preposto declarou que o reclamante "trabalhou em horário e turnos diferentes, dependendo da safra;" (id dedea99 - Pág. 1) e o reclamante, por sua vez, informou que antes de ser implantado o cartão de ponto, o horário de trabalho cumprido era maior. Essas declarações parciais são suficientes para afastar a pretensão da reclamada no sentido de que sejam considerada a média dos cartões exibidos para o período sem cartões. Ademais, a reclamada não cumpriu seu encargo probatório de infirmar a jornada de trabalho declinada na inicial, porquanto a única testemunha ouvida a seu pedido declarou não saber os horários cumpridos pelo reclamante. E da mesma forma, não modifica a situação a declaração do autor no sentido de que o cartão era marcado corretamente, porquanto esse depoimento não significa confissão de que o horário sempre foi o mesmo e, como já salientado, a reclamada declarou que os horários e turnos eram diferentes, dependendo da safra. Fica, portanto, mantida a r. condenação nos horários de trabalho fixados na r. sentença, bem como quanto aos domingos laborados. Provimento negado. HORAS EXTRAS DE INTERVALO INTRAJORNADA Opõe-se a reclamada ao deferimento de horas extras de intervalo intrajornada, dizendo que a presença de dois trabalhadores por turno demonstra que era possível desfrutar o intervalo integralmente, porque no seu interregno um era rendido pelo outro. Analiso. Segundo as declarações da testemunha Cícero, na entressafra desfrutavam uma hora de intervalo, mas na safra gozavam 20 minutos (id dedea99 - Pág. 1). A testemunha ouvida a pedido da reclamada disse que quando o reclamante "entrou, o depoente saiu da empresa", não podendo "precisar os horários e turnos trabalhados pelo reclamante" (id dedea99 - Pág. 2). E o fato de haver dois empregados por turno não garante que era possível o desfrute de intervalo, pois era justamente na safra, no período de maior volume de serviços, que o intervalo não era corretamente concedido, o que dá consistência e credibilidade às declarações da testemunha Cícero. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO Assevera a ré ser indevido o adicional noturno, dizendo que sempre o pagou, não podendo ser apurado pelo trabalho prestado após 5h. Pede a dedução dos adicionais noturnos pagos para evitar enriquecimento ilícito. Ao exame. Já ficou superada a discussão sobre o pagamento de adicional noturno para as jornadas que se prolongam para depois de 5h. Pela jornada cumprida pelo autor das 21h às 8h, fica claro que havia prorrogação do labor noturno, o que garante a aplicação do art. 73, § 5o., da CLT (inteligência da Súmula 60 do c. TST, OJ 388 da SDI-1 do TST e Súmula 29 do TRT desta Região). Portanto, é devido o adicional noturno na forma deferida pelo d. Juízo de 1o. grau. Sobre dedução de pagamentos efetuados, a pretensão não é legítima, diante da autorização para dedução de "valores quitados a mesmo titulo/rubrica" no dispositivo da r. sentença (id 98cb7f8 - Pág. 3). Provimento negado. AVISO PRÉVIO Alega a ré que não há previsão legal de pagamento de dois avisos, quando não se reduz a quantidade de trabalho no seu decurso. Examino. Na comunicação de dispensa foi assinalada a opção de redução de 7 dias no final do aviso (id 495b54a). A tese da inicial foi vazada no sentido de que o período de aviso foi laborado sem qualquer redução, seja de jornada ou de dias de trabalho. Assim, a prova a ser produzida consiste na exibição do cartão de ponto do interregno que interessa ao caso (final do aviso prévio - 17 a 23 de setembro de 2014. A reclamada, no entanto e como registrado na r. sentença, não exibiu o cartão de ponto correspondente (id 95cd226). Nesse passo, fica valendo a alegação da inicial, porquanto a reclamada não exibiu a prova que lhe cabia (o cartão de ponto para demonstrar a redução de 7 dias de trabalho no final do aviso). Dessa forma, tem-se por não concedido o aviso prévio trabalho e, portanto, é devida a sua indenização, tal como decidido no Juízo de 1a. instância. Descabe, portanto, falar-se em dois avisos, apenas o aviso prévio indenizado, objeto de condenação ostenta essa natureza, o período indicado no aviso de dispensa foi desqualificado como aviso prévio. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante recorre a fim de revisar a sentença na parte em que teve indeferido o adicional de periculosidade.Aponta como agente periculoso o acendimento da fornalha usando sabugos de milhos encharcados de gasolina, dizendo que poderia ocorrer uma explosão que ceifasse sua vida. Examino. No laudo pericial, a tarefa acima descrita foi avaliada pelo Perito que a descaracterizou como periculosa, dizendo não deflagrar explosão. Além do mais, não constatou o "Expert" qualquer outro agente periculoso nem mesmo por inflamáveis (itens 3.4.1 e 3.4.2 do laudo (id 97d4d0d - Pág. 13). Ademais, ao responder aos quesitos do autor, o Perito disse, claramente, que não havia risco de explosão (id 97d4d0d - Pág. 14), declarando não ter verificado a presença de agente periculoso enquadrado na NR-16 (id 97d4d0d - Pág. 15). O reclamante limita-se a negar as conclusões periciais, o que não merece amparo, pois o laudo tem base científica, não infirmada pelas razões recursais. Provimento negado. HORAS EXTRAS NO DECURSO DE TEMPO LABORADO NO INTERREGNO DO PERÍODO REGISTRADO COMO INTERVALO Requer o autor que a r. sentença seja reformada a fim de que lhe sejam deferidas horas extras pelo trabalho prestado no decorrer do intervalo intrajornada. Decido. A jornada de trabalho já foi fixada com o intervalo reduzido (semana 2 - 30 minutos e semana 3 - 20 minutos - id 3e272de - Pág. 2). Logo, todo o tempo restante será automaticamente integrado na duração da jornada para fins de apuração de horas extras, inclusive a diferença de tempo entre o intervalo devido de uma hora e o intervalo desfrutado (20 e 30 minutos). Nada a prover. Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do apelo adesivo apresentado pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu d