Tribunal Superior do Trabalho 19/12/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 5606

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1718, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. Reconvoca o Excelentíssimo Desembargador João Pedro Silvestrin, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, para atuar na 8a Turma desta Corte, em substituição à Excelentíssima Senhora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice- Presidente do Tribunal, João Batista Brito Pereira, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e a Excelentíssima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Eliane Araque dos Santos. considerando o afastamento temporário da Excelentíssima Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi para integrar o Conselho Nacional de Justiça em vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho, R E S O L V E Reconvocar o Excelentíssimo Desembargador João Pedro Silvestrin, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, para atuar na 8a Turma desta Corte, em substituição à Excelentíssima Senhora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, a partir de 02 de fevereiro de 2015, até o dia imediatamente anterior ao término do mandato de Sua Excelência no cargo de Conselheira do Conselho Nacional de Justiça. Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1715, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 . Referenda atos administrativos praticados pela Presidência do Tribunal. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice- Presidente do Tribunal, João Batista Brito Pereira, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e a Excelentíssima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Eliane Araque dos Santos, R E S O L V E Referendar os seguintes atos administrativos praticados pela Presidência do Tribunal: “ ATO N° 672/SEGJUD.GP, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando o disposto no Acordo de Cooperação Técnica n° 1, de 17 de março de 2014, RESOLVE - Art. 1° Desconvocar, a pedido e em caráter definitivo, a partir do dia 20 de dezembro de 2014 , a Excelentíssima Desembargadora Sueli Gil El Rafihi, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.” “ ATO N° 673/SEGJUD
TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE UBATUBA. Requerido(a) CENTURION SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. O Dr. Luís Fernando Lupato, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Ubatuba, noticiou o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud - Banco Santander, agência 0702, conta-corrente 130008911, pela CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ 67.668.194/0001-79, referente à execução processada nos autos da RTOrd-0000345-75.2012.5.15.0139 (fls. 2). Regularmente intimada, a requerida noticia que, "em 13/08/2014 e 28/08/2014, houve novos bloqueios, respectivamente nos valores de R$ 8.061,95 e R$ 484,89, nas contas da requerida no Banco do Brasil. Ademais, o saldo remanescente de R$ 20.728,48, foi bloqueado em 12/11/2014, satisfazendo integralmente o débito da execução" (fls. 17). Traz documentos (detalhamento de bloqueios) a fls. 26/39. Diante das razões constantes de fls. 16/18, oficie-se ao ilustre magistrado requerente, com cópia do ofício 228/2014 (fls. 2) e deste despacho para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se a executada quitou a dívida objeto daquela comunicação ou se a execução se encontra garantida por bloqueio na conta-corrente bancária da reclamada. Publique-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Brasília, 19 de dezembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/06/2014 - fl. 352; recurso apresentado em 07/07/2014). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O advogado subscritor dorecurso de revista,Dr. André Schmidt de Brito - OAB/MG 47.248não detém poderes para representar arecorrente, pois não possui procuração nos autos. Destaco que o instrumento de procuração juntado à fl. 29 não contém o nome do referido advogado. Observo quenão se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais (atas de fls. 64 e 208/211) Além disso, registro que os arts.13 e37do CPC não têm aplicação na fase recursal, questão pacificada pela Súmula 383 do TST. Portanto, o recurso de revista é de ser tido por inexistente (Súmula 164 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do apelo, Dr. André Schmidt de Brito - OAB/MG 47.248. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que 0 referido signatário não compareceu às audiências consignadas nos autos. Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. 1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 14
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: Não recebo o recurso de revista, porquanto incabível contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos termos da Súmula n° 218 do TST - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2° e 3° da CLT - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora sintetizou os fundamentos para o não reconhecimento do vínculo de emprego, na seguinte ementa: "VÍNCULO DE EMPREGO. CADDIE EM CLUBE DE GOLFE. Situação em que o reclamante não logrou comprovar a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego nos moldes previstos nos arts. 2° e 3° da CLT. Provimento negado". Consta no Acórdão, ainda: "A teor do disposto nos arts. 2° e 3° da CLT, entende-se configurado o vínculo de emprego sempre que uma pessoa física aliena sua força de trabalho a outrem, de forma pessoal, não eventual, a título oneroso e mediante subordinação, cabendo ao tomador do trabalho colher os frutos do labor prestado e arcar com os riscos inerentes à exploração da atividade econômica, ônus que é, inequivocamente, do empregador. De outro lado, em relação ao ônus de prova, considerando que os reclamados negam a existência de vínculo de emprego com o reclamante, é certo que o ônus de prova era do reclamante, a teor dos art. 818 da CLT e 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento. Como bem constatado pelo Juízo, o depoimento do Sr. Clins não é confiável, pois apresenta grandes contradições com os depoimentos prestados por ele em outros processos. Outrossim, os depoimentos das demais testemunhas corroboram as alegações da defesa, nos sentido de que os caddies eram contratados e remunerados pelo próprios jogadores, e que não eram subordinados ao clube. Veja-se: Primeira testemunha do reclamado: ADMAR BARROS DA ROSA, [...] que não sabe dizer quanto cada caddie ganha por rodada, porque esse acerto é feito entre o caddie e o jogador; que não sabe dizer quem entrega o dinheiro na mão do caddie; que o clube não exige a presença dos caddies, sendo que comparece quem quiser; que não há nenhuma consequência para o caddie se este, por exemplo, resolver não ir trabalhar por uma semana; que há caddies que só vão na parte da tarde e outros que só vão nos finais de semana; que os caddies podem entrar e sair no horário que quiserem; que os caddies atendem sócios e não sócios; que acredita que os jogadores fazem contato com os caddies por telefone, porque às vezes os caddies dizem ao depoente "olha, meu patrão tá vindo aí. Me ligou"; que os caddies também falam que atuam em outros clubes; [...] que pode acontecer de o caddie recusar a acompanhar o jogador; que nunca viu caddie criança no clube; que o caddie mestre não enxerga o caddie trabalhando; que o trabalho do caddie mestre é interno na casa de tacos; [...] (fl. 377v-8) Segunda testemunha do reclamado: GILBERTO DOS SANTOS, [...] que não há punição se o caddie não vai; que o reclamado não controla o horário de entrada e saída dos caddies; [...] (fl. 378) Logo, não trazendo o reclamante elementos de prova suficientes para a caracterização do vínculo de emprego nos moldes previstos nos arts. 2° e 3° da CLT, nego provimento ao recurso". (Relator: Marçal H. S. Figueiredo). Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. CONCLUSÃO Nego seguimento. A razões delineadas na minuta do agravo de instrumento em exame não infirmam o sólido fundamento invocado pela do
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - violaçãoao(s) artigo(s) 7°, XXVI da Constituição federal. - conflito jurisprudencial. O v. acórdãorevela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-seem consonância coma notória jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, nas Súmulas 361 e 364. Não seria razoável supor queo Regional, aoentender dessa forma, estaria violando o dispositivo apontado. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 4°, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Nas razões em exame, a agravante insiste na violação dos artigos 7°, XXVI e 8°, III, da Constituição, 818 da CLT, 333, I, do CPC e 2°, II, do Decreto n°. 93.412/86, divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 364, item II, do TST, aptas a ensejar o processamento do apelo extraordinário. Em suma, sustenta que o ingresso de forma meramente eventual em áreas de risco não induz ao recebimento integral do adicional de periculosidade. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, ter 0 Regional mantido a condenação ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade pago de forma proporcional, consignando: Não merece retoque a sentença, quanto à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade de forma integral, uma vez que, sendo incontroverso o trabalho em condições de periculosidade, ante a admissão do pagamento e a sua habitualidade, absolutamente desnecessária é a produção de prova técnica. Ainda que a exposição seja intermitente, tal fato não afasta o direito ao adicional pelo trabalho em condições de periculosidade, tampouco autoriza o pagamento proporcional, porque, no lastro do artigo 193 da CLT, ao reconhecer o direito ao adicional de 30% sobre o salário que recebe o trabalhador que exerce atividade exposto a inflamáveis, explosivos e energia elétrica (inc. 1) e ou atividade profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (inciso II), o fez sem qualquer restrição. Por outro lado, a despeito da ausência de juntada do respectivo instrumento negocial, a autonomia coletiva conferida pelo Texto Constitucional não atribuiu aos atores sociais o poder de afastar a incidência de norma destinada à proteção do trabalhador, exceto nas hipóteses ressalvadas no próprio Texto Constitucional. [...] Relembre-se que o item II da súmula 364 a que se reporta a ré foi cancelado, nos termos da Resolução TST 174/2011, não restando outro entendimento senão o de impossibilidade de pagamento do adicional em questão de modo proporcional com base em ajuste em sede coletiva, na medida em que a prestação tem previsão em norma imperativa, a cujo respeito, pelos motivos já declinados, não é lícita a redução do direito trabalhista. Diante dessas premissas fáticas, insuscetíveis de modificação no TST (Súmula n° 126), avulta a convicção de que o Colegiado decidiu em consonância com a Súmula n° 364/TST, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT div
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo (origem), nos termos do art. 896, § 6°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST, restando, assim, desfundamentado o apelo, no que se refere à matéria ora impugnada, pois não observadas as exigências do art. 896, § 6°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões do apelo em exame não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a teor do artigo 896, § 6°, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição. Ademais, conforme dispõe a Súmula n° 442/TST, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo também não se admite recurso de revista por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal, ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Com efeito, compulsando os autos, constata-se que a agravante não se desincumbiu do encargo de indicar nas razões do recurso de revista tese de vulneração a dispositivo constitucional ou dissenso com Súmula desta Corte, limitando-se a pontar contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 385/SBDI-1/TST, pelo que sobressai a flagrante inadmissibilidade do apelo, por estar desfundamentado. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não merece conhecimento por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração válida nos autos conferindo poderes ao subscritor do agravo de instrumento, Dr. Ariel Felipe Cordeiro de Miranda - OAB/SC 29.714. Compulsando a procuração colacionada à fl. 191 (doc. seq. 1), verifica-se constar apenas a qualificação da outorgante e dos outorgados, data e objetivo da outorga, não tendo havido, contudo, a identificação ou qualificação do signatário, não sendo possível aferir se o subscritor do mandato é, de fato, o representante legal da parte recorrente. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1°, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à indicação do lugar onde foi passado, à qualificação do outorgante e do outorgado, à data e ao objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Nesse sentido, foi editada a Súmula 456 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 373 da SBDI-1), nos seguintes termos: REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Desse modo, tendo em vista que os poderes outorgados ao Dr. Ariel Felipe Cordeiro de Miranda - OAB/SC 29.714, subscritor do agravo de instrumento, o foram mediante procuração que ostenta mera rubrica do suposto representante legal da recorrente, sobressai a ausência de regular representação processual. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, haja vista não constar do termo de audiência juntado aos autos a presença do referido advogado. Nesse passo, não é demais salientar que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Vale lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, registre-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, a Súmula n° 383 do TST, in verbis: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicaçã
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 355. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 149, 1 aresto. Consta do v. Acórdão: De acordo com a petição inicial, o reclamante sempre trabalhou como motorista "em sistema de carro direto", com jornada das 03h45 às 17h30/18h00 até fevereiro de 2011 e a partir daí, das 05h40 às 20h00/20h30, em média, sempre na escala 6x1. A reclamada nega que o autor tenha trabalhado em dois turnos no mesmo dia, afirmando que este trabalhava no período da manhã ou no período da tarde, conforme fichas de horários anexadas em apartado. Ocorre que as fichas de registro de horário juntadas com a defesa demonstram, em sua maioria, horários de saída invariáveis, o que não é crível, considerando que o autor trabalhava como motorista de ônibus. Aliás, a testemunha da reclamada afirmou que, dependendo do trânsito, poderiam ultrapassar o horário de finalização da jornada, o que não encontra correspondência nos documentos juntados pela reclamada, e tampouco confere credibilidade ao seu próprio depoimento, quando afirma que trabalhava até às 13h40, mesmo horário que o reclamante. Desse modo, com razão o Juízo sentenciante ao considerar o depoimento da testemunha do autor mais verossímil, ao afirmar que se encontrava com o reclamante na garantem ao final da jornada por volta das 18h00 até meados de 2011, e a partir daí, às 20h00, sempre usufruindo de intervalo para refeição de vinte minutos (fls. 46v°). Ademais, afastada a validade dos controles de horário, presume-se verdadeira a alegação de que o autor trabalhava "em sistema de carro direto", ou seja, tanto no período da manhã, como à tarde, razão pela qual, embora os horários de entrada estejam anotados corretamente, como afirmou o autor em depoimento pessoal, a documentação encartada não representa a totalidade da real jornada de trabalho realizada pelo reclamante. Ressalte-se que, em relação aos feriados trabalhados, os próprios recibos de pagamento comprovam que a reclamada não pagava as horas em dobro, ao contrário do alegado em recurso. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violações, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. A irresignação delineada não infirma o fundamento adotado pela douta autoridade local, diante do registro contido no acórdão recorrido de que "as fichas de registro de horário juntadas com a defesa demonstram, em sua maioria, horários de saída invariáveis". Considerada essa premissa, avulta a convicção de que o Regional decidiu em consonância com o que preconiza a Súmula n° 338/TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (...) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ n° 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista n&#
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do art. 7°da Constituição Federal,constando do apeloque "O art. 7° da Magna Carta estabelece o rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais se destaca o pagamento de salário mensal, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13° salário, FGTS, horas extras, repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, dentre outros direitos trabalhistas, efetivamente devidos ao Obreiro. Não restam dúvidas que o r. acórdão de fls., ao negar o pedido do Obreiro, fere o dispositivo constitucional supra citado, uma vez que o foram preenchidos os requisitos do vínculo de emprego, previstos no art. 3° da CLT." - violação do(s) art(s).3°, 9°, 442da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma ratificou o juízo de improcedência da ação, conforme os fundamentos sintetizados na ementa: CONTRATO DE PARCERIA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. PARCERIA RURAL. Hipótese em que a parte reclamada se desincumbiu a contento de seu ônus probatório ao demonstrar a existência de prestação de serviços na forma de parceria rural, pois não descaracterizados os contratos apresentados e nem demonstrada a presença de todos os requisitos elencados nos arts. 2° e 3° da CLT - em especial a pessoalidade e subordinação - para que se pudesse caracterizar o vínculo havido entre as partes como de emprego. Recurso do reclamante desprovido. (Relatora: Angela Rosi Almeida Chapper). Não detecto violação literalaosdispositivosde lei invocados,circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Alegação de ofensa ao artigo 7° da Constituição Federal sem indicação do inciso tido por violado não autoriza o seguimento do recurso pelo critério da alínea "c" do art. 896 da CLT, nos termos da Súmula 221 do TST. Considerando, contudo, os termos em que lançada a alegação da parte, acima reproduzida, entendo eficazmente invocadaa violação a todos os incisos do artigo 7° da CF,não configurada, todavia,a respectiva afronta direta e literal. Nãoé hábil ao confronto de teses arestodesacompanhado da indicação dafonte de publicação oficial. CONCLUSÃO Nego seguimento. Convém salientar que o despacho regional, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o reclamante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição. Feito esse registro, sustenta o agravante que demonstrara no seu recurso de revista violação legal e Constitucional e divergência pretoriana, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, compulsando os autos verifica-se ter o Regional confirmado a sentença, externando os seguintes fundamentos: "a prova oral, portanto, não é capaz de afastar a natureza da parceria havida entre as partes, não sendo suficiente para caracterizar o vínculo postulado. (...) Verifica-se, portanto, que, no caso, a parte reclamada se desincumbiu a contento de seu ônus probatório ao demonstrar a existência de prestação de serviços na forma de parceria rural, pois não descaracterizados os contratos apresentados. Hipótese em que não se identifica a presença de todos os requisitos elencados nos arts. 2° e 3° da CLT - em especial a subordinação - para que se pudesse caracterizar o vinculo havido entre as partes como
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto deserto. A Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [ ] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 37.619,58 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 14.971,55, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. O agravo de instrumento interposto em 22/10/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia de depósito recursal, contexto do qual emerge a deserção do apelo, já que a soma dos valores depositados em sede de recurso ordinário e recurso de revista não integraliza o montante da condenação. Ressalte-se, a propósito, o entendimento da Súmula 128, item I, desta Corte, que consigna ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 212 do TST. - violação do art. 818 da CLT e 333, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrenterechaça o entendimento do Colegiado de que a relação que o de cujus manteve com os réusfoi a de prestação de serviços eventuais de forma autônoma Consta da ementa do acórdão (fl. 245): VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. O vínculo empregatício somente se configura quando presentes a pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade na prestação dos serviços - artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de qualquer um desses requisitos afasta a hipótese de relação de emprego. E dos fundamentos (246v.-247v.): (...) admitindo o primeiro réu a prestação de serviços de forma autônoma, a ele incumbia demonstrar que a relação mantida com o falecido diferiu da empregatícia - a teor do disposto nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, II, do Código de Processo Civil - e da presunção da continuidade da relação de emprego. E, nesse aspecto, tenho que o primeiro réu se desincumbiu a contento de seu encargo, porquanto a prova oral das fls. 100-101 corrobora a tese de defesa no sentido de ser apenas eventual e na condição de autônomo o labor prestado pelo falecido. (...)Destarte, considerando que as provas afastam a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 3° da CLT para a caracterização do vínculo empregatício, nada há a reparar na sentença que julgou improcedente a ação. Sopesando tais fundamentos, concluo que o intento recursal é o revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. Nos termos da Súmula n° 126 do TST a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. A irresignação delineada não infirma a conclusão da douta autoridade local, diante do registro contido no acórdão recorrido de que "as provas afastam a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 3° da CLT para a caracterização do vínculo empregatício". Considerando que na decisão constou expressamente que o agravado produzira prova do fato impeditivo do direito do agravante, sobressai a convicção de que os artigos 818 da CLT e 333 do CPC não foram violados e sim observados pelo Regional. Inviável, de outro lado, reconhecer-se contrariedade à Súmula n° 212/TST, dada sua impertinência, uma vez que se refere ao ônus da prova do término do contrato de trabalho, matéria diversa da examinada nos autos, relativa à existência de vínculo empregatício. Conclui-se, de igual modo, pela inespecificidade dos arestos trazidos à colação, os quais abordam premissa fática diversa, consubstanciada na presença dos requisitos para a configuração da relação de emprego, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 50. - divergências jurisprudenciais. - violação do art. 28 da Lei n° 8.078/90. Consta do v. Acórdão: - Da responsabilidade do sócio Trata-se de agravo de petição interposto pelo reclamante, em razão do descumprimento do acordo entabulado às fls. 34. Tendo em vista a negativa do bloqueio BacenJud , determinou-se a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, com a inclusão dos sócios "Antonio Andreza de Souza" e "Fernanda Carlos de Souza (fls. 53) no pólo passivo da demanda. Em face dos resultados negativos na busca dos bens dos sócios, o autor peticionou requerendo a inclusão dos ex-sócios "Lorran Henrique Pontes dos Santos" e "Luiz Eduardo da Silva Carvalho", o que foi indeferido pelo MM. Juízo de origem sob o fundamento de que "tratando-se de acordo, apenas os sócios contemporâneos à conciliação ou posteriores devem responder pelo adimplemento da avença" (fls. 79). Com efeito, uma vez insolvente a pessoa jurídica, respondem em princípio os seus sócios pelas dívidas por ela contraídas, em face da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, plenamente aplicável ao processo do trabalho, em que os créditos têm natureza alimentícia e, ainda, em face da proteção ao empregado hipossuficiente. É certo ainda que o sócio responde, solidariamente, perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 2 (dois) anos depois de averbada a alteração contratual, a teor do parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil. Assim, pode-se afirmar que a mera retirada do sócio não o exime, imediatamente, das obrigações sociais anteriores, o que também se coaduna com a disposição do artigo 1.032 do mesmo diploma legal. Todavia, no caso específico dos autos, a averbação da retirada dos ex-sócios "Lorran Henrique Pontes dos Santos" e "Luiz Eduardo da Silva Carvalho" data de 13/7/2010 (vide "Ficha Cadastral" - fl. 52-v). Logo, pelas regras atinentes à matéria, responderiam pelas obrigações da sociedade até 13/7/2012, ou seja, por 2 (dois) anos após o referido registro. Entretanto, a inclusão dos referidos ex-sócios foi indeferida em 2/5/2013 (fl. 79), quando eles já não mais respondiam pelas dívidas contraídas pela sociedade. Desse modo, em observância ao princípio da segurança jurídica, indevida a inclusão dos ex-sócios em comento no polo passivo da presente execução. Desprovejo. Consta, ainda, do v. Acórdão dos Embargos Declaratórios: Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os pressupostos de sua admissibilidade. Insiste o embargante em sua tese de que os ex-sócios da reclamada devem ser responsabilizados pelos verbas decorrentes da condenação. Sem razão. Com efeito, a pretensão destes embargos declaratórios é o reexame da matéria fática e a reforma do julgado, o que é vedado através desta via processual. O v. acórdão adotou tese explícita acerca da ausência de responsabilidade dos ex-sócios, em razoa da limitação temporal previs
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL É deserto o recurso de revista porque a parte depositou R$ 7.058,11 (sete mil e cinquenta e oito reais e onze centavos - fl. 221), valor inferior ao teto - R$14.116,21 (consoante Ato SEGJUD.GP- TST 506/2013) - e que, ainda, somado ao depósito anterior (R$ 7.058,11- fl. 178), não atingiu o valor total da condenação (R$ 16.000,00 - fls. 159 verso e 191 verso). Adota-se o entendimento da Súmula n° 128, I, do TST, verbis: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal integralmente em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Assim, o presente recurso não preenche o requisito do preparo, na forma do artigo 899, parágrafo 1°, da CLT e da Instrução Normativa 03/93 do TST, não sendo recebido. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 16.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação ou depositar o valor do teto fixado pelo Ato SEGJUD.GP N° 506/2013, correspondente a R$ 14.116,21. Contudo, tendo depositado quantia a menor, no montante de R$ 7.058,1 1, sobressai o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Saliente-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. No que se refere à estabilidade provisória da empregada gestante, o v. acórdão, além deter sefundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula244, III,do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que demonstrara no recurso de revista violação ao art. 10, II, "b" do ADCT e divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, verifica-se do acórdão recorrido que o Regional confirmou a sentença no tema alusivo à "estabilidade gestante - indenização", consignando: [...] A partir da Constituição de 1988 ampliou-se o direito da mulher gestante. Garantiu-se o salário-maternidade de cento e vinte dias, aumentando-se em trinta e seis dias o direito antes existente (art. 7°, XVIII, CF/88). O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, seguindo a tendência das conquistas sindicais, vedou a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, ADCT). A gestação humana dura em média 280 dias, medida a partir do 1° dia da última menstruação até o dia do parto (sendo que o desvio padrão é 14 dias para mais ou para menos). É importante lembrar que os médicos calculam a gestação em semanas menstruais (e não em semanas concepcionais), usando como base uma suposta ovulação e concepção que ocorreu no 14/15 dia de um ciclo menstrual de 28 dias: Isto resulta em um período gestacional de 40 semanas. Para o reconhecimento da indenização correspondente, basta a confirmação da gravidez no curso do contrato e a rescisão contratual, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n° 244 do C.TST [...] No caso dos presentes autos a reclamante foi admitida em 01/10/2012 (contrato por prazo determinado), com rescisão ocorrida em 24/10/2012. O parto ocorreu em 09/05/2013 (fl. 151), com concepção ocorrida provavelmente no início do mês de agosto de 2012. Logo, a reclamante, por ocasião da rescisão contratual, era detentora da estabilidade empregatícia prevista no artigo 10, II, b (ADCT). Diante do exposto, não há reparo algum a ser efetuado na decisão emanada pelo Juízo "a quo", que deferiu á reclamante os direitos decorrentes da estabilidade empregatícia (gestante), nos exatos termos e parâmetros exarados na r. sentença prolatada. Mantenho. Conclui-se, portanto, que o Colegiado decidiu em consonância com a Súmula n° 244/TST, in verbis: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).(ex-OJ n° 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.04) (...) III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Com isso, sobressai a conclusão de que o recurso de revista não desafiava processamento quer à guisa da pretensa violação do artigo 10, inciso II, "b", do A
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de fls.620/627, complementada pela decisão dos embargos de declaração de fls. 639/642., que anulou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova decisão. Ocorre que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Desse modo, a parte recorrente deverá demonstrar seu inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado parcial provimento ao recurso ordinário para acolher "a preliminar suscitada, declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de prova, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, com a intimação pessoal das partes para a audiência em que deverão prestar depoimento pessoal sob pena de confissão, proferindo-se, ao final, nova sentença, como se entender de direito". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IUJ- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XVI, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; artigo 62, inciso II. O recorrente alega que, embora ocupasse o cargo de gerente, não detinha amplos poderes de mando e gestão, razão por que não caracterizada a confiança extraordinária. Fundamentos do acórdão recorrido: Extrai-se dos depoimentos acima transcritos que o autor tinha incumbências diversas dos demais empregados, detendo poderes de mando e de gestão, agindo com fidúcia perante o empregador, enquadrando-se na exceção do artigo 62, II, da CLT. Isso, pois coordenava as atividades da loja a que era responsável, repassando os serviços e orientações aos demais empregados. Quanto aos poderes de admitir, advertir e demitir empregados, era o autor que fazia as entrevistas com candidatos ao emprego, repassando ao regional pra aprovação, sendo também ele quem informava o mau desempenho de algum empregado, sugerindo ao regional a demissão. Nesse sentido afirmou a testemunha Valderes, que confirmou que sua entrevista de emprego foi feita pelo autor, que era quem também dava advertência aos funcionários. Por sua vez, a testemunha Solange deixou claro que quando havia problema com algum empregado era o gerente quem comunicava ao supervisor, repassando ao RH. Percebe-se, assim, que o autor atuava como substituto de seu empregador perante os demais empregados, que deviam obediência hierárquica ao autor, já que este era quem fazia juízo de valor em relação ao trabalho de cada empregado da loja. A subordinação do autor aos supervisores da ré e, concomitantemente, à matriz, não exclui seus poderes de mando e de gestão perante o funcionamento da loja, pois a informação colhida nos autos é que os supervisores visitavam a loja a cada 30 ou 45 dias, tempo que não caracteriza efetiva fiscalização do trabalho do autor, mas apenas acompanhamento do bom andamento da loja. O fato do autor não finalizar o procedimento de admissão e de demissão dos empregados da loja sob seu comando não o afasta do enquadramento do cargo de confiança, a teor do artigo 62, II, da CLT, pois esse procedimento setorizado é característica de empresas maiores, em que cada departamento tem sua competência. Ainda que não finalizasse a admissão e a demissão dos empregados, perante aquela filial o autor representava a figura da empresa, já que recrutava e entrevistava os candidatos, bem como fazia a avaliação dos empregados para eventual demissão. Também se observa que o autor abria e fechava a loja já que possuía a chave, situação que, aliada aos demais elementos explicitados acima, reforça seus poderes de mando e de gestão, pois o empregado que abre e fecha a loja detém considerável grau de confiança do empregador. Por fim, a testemunha Valderes informou ao Juízo que o autor tinha uma alçada maior para conceder descontos aos clientes. Dessa forma, compartilho do entendimento do Juízo de primeiro grau no sentido que o autor exercia efetivamente cargo de gestão, estando inserido na exceção do artigo 62, II, da CLT, pois a ré lhe permitia atuar com autonomia na tomada de decisões do cotidiano de trabalho. Mantenho a sentença que rejeitou o pagamento de horas extras, incluindo os intervalos OColegiadodecidiucom esteionos elementos probatórios contidos nos autos, de modo que conclusãodiversada adotada remeteriaao reexamede fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Partindo da premissa factual delineada no acórdão,não se vislumbram as violaçõesdos preceitos da legislação federal apontados.
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Examinadosos fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, nãodemonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item IIda Súmula437 do TST, em ordem a tornar superados os arestos válidos que adotam tese diversa. Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que oTST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante, sustentando que logrou demonstrar a higidez de suas razões recursais, insurge-se contra o despacho denegatório de seu recurso de revista quanto aos temas "intervalo intrajornada" e "descontos salariais". Em relação àquele, aponta violação ao artigo 7°, incisos XIII e XXVI, do Texto Constitucional, e colaciona arestos para confronto. Quanto ao tema remanescente aponta violação ao artigo 462 da CLT. Pois bem, quanto ao "intervalo intrajornada", colhe-se da fundamentação do acórdão ter a Corte local desprovido o recurso ordinário da reclamada consignando os seguintes fundamentos: [..] No caso dos autos, sendo incontroverso que havia supressão parcial do intervalo intrajornada, como assentado na defesa e nas razões de recurso, mantenho a sentença que reconheceu o direito a 01 hora extra decorrente do intervalo suprimido e reflexos. Em suma, o intervalo para refeição e descanso, por se tratar de norma que visa à proteção da saúde do trabalhador, quando suprimido, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, pago com o adicional convencional mais benéfico, e com os devidos reflexos. [...] Efetivamente, constata-se que o Colegiado de origem, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, decorrente da sonegação do intervalo, e não apenas dos minutos suprimidos, considerando inválida a norma coletiva que o suprimiu, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 437, itens I e II do TST, in verbis: I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer por violação legal ou constitucional, quer por dissenso pretoriano, na esteira do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Acresça-se que o Tribunal de origem não abordou a questão do intervalo intrajornada pelo prisma do item III da Súmula 437, nem foi instado a fazê-lo
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Alegação(ões): - violação do(s) art.(s) 5°, X da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial Em suas razões de revista, defende a recorrente a rescisão de trabalho do obreiropor justa causa, por ato de mau procedimento, indisciplina eato lesivo da honra praticada no serviço. Colaciona divergência jurisprudencial. Quanto à matéria, restou assim decidido no acórdão: "(.) Quanto à alegação de justa causa, frise-se que seu acolhimento, face aos danosos efeitos sobre a reputação pessoal, social e profissional do empregado, demanda prova robusta, a cargo do empregador, que, se dele não se desincumbe, deve arcar com o pagamento das verbas rescisórias. "In casu", os fatos invocados pela Reclamada como configuradores da falta funcional grave não encontram sólido esteio probatório no caderno processual. A controvérsia travada entre as partes tem origem na alegação patronal de mau procedimento do Reclamante, que teria se envolvido em discussão com um colega no ambiente de trabalho, a respeito de uma partida de futebol. Todavia, não se vislumbra na prova oral dos autos (fls. 110/111) a cabal demonstração do motivo invocado. A própria primeira testemunha da Reclamada, Sr. João Alves de Lima, deixa certo que não sabe quem deu início às agressões durante o jogo de futebol. Na verdade, a agressão foi sofrida pelo Reclamante, embora o agressor, que aliás foi ouvido como testemunha do próprio Reclamante, alegue que tomou tal iniciativa porque teria sido chamado por aquele de "filho da puta", durante partida futebolística em que seu time fora derrotado. Ora, o próprio agressor acusa o Promovente de havê-lo chamado de "filho da puta", contudo, mais adiante, em seu depoimento, admite "que o reclamante pode ter dito tal palavra evasivamente; que não sabe se tal termo foi dirigido para ele ou não". (...)" Não há, pois, insofismável comprovação da prática de mau procedimento pelo Autor, por isso de se afastar a justa causa demissória, deferindo-se, por conseguinte, as parcelas requeridas inerentes à dispensa imotivada, com exceção das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, face à fundada controvérsia existente entre as partes. Expendidas essas razões de decidir, retoma-se a transcrição do Voto proferido pelo Exmo. Sr. Des. Durval César de Vasconcelos Maia, para abordagem das demais suscitações recursais: "Correta, ademais, a decisão quanto ao quantitativo de horas extras deferidas, cabendo esclarecer que o magistrado sentenciante, ao examinar os embargos de declaração, nos termos da decisão de fls. 133/134, já deixou assentado 'que a divergência apontada pelo embargante, decorre do fato deste em sua conta não ter descontado da jornada de trabalho do reclamante o período de 20 min, correspondente ao intervalo intrajornada.'" Ao que se vê, entendeu a Turma Julgadoraque omotivo ensejador da dispensa do autor(prática de mau procedimento)não restou comprovado nos autos. Nessa esteira, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso. A irresignação delineada não infirma a conclusão da douta autoridade local, diante do registro contido no acórdão recorrido de que "os fatos invocados pela Reclamada como configuradores da